ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.225/2.013

ASSESSORIA JURIDICA

 

SÚMULA: “AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE EDUCADOR INFANTIL E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovará e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criadas mais 16 (dezesseis) vagas para o cargo de Educador Infantil, código do cargo GMM – 9001, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, alterando o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.883/2009.

Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o Anexo I, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIOERÊ - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, da Lei Municipal nº 1.883/2009, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica criada mais 1 (uma) vaga para o cargo de Agente de Combate à Endemia, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, alterando o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.896/2009.

Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o Anexo I da Lei Municipal nº 1.896/2009, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”em 07 de outubro de 2.013.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:88EB116B