ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.233/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E SUPRIME O INCISO II DO PARÁGRAFO 2º, CORRIGE A SIGLA DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.155/2024, DE 12 JUNHO DE 2024, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDPD
LEI Nº 1.233/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Súmula: Altera a redação dos artigos 1º, 2º e suprime o inciso II do parágrafo 2º, corrige a sigla do artigo 7º da lei Municipal nº 1.155/2024, de 12 junho de 2024, que criou o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDPD.
Considerando, a necessidade e ajustar a paridade, entre os membros do designados como representantes do Poder Público e membros representantes de órgãos ou entidades representativas da sociedade civil;
Considerando, a importância de equilíbrio e harmonização, para que a referida lei passe a respeitar a instrução e reconhecimento do fundo frente as suas necessidades e ordem legal;
Art. 1º - O art. 1º da lei 1.155/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDMAD), órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e consultivo vinculado a Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do município de Adrianópolis-Pr, sendo a pessoa do titular da pasta desta secretaria responsável pelo fundo.
Art. 2º - O art. 2º da lei 1.155/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por quatro (4) membros representativos do Poder Público e quatro (4) membros representativos de órgãos ou entidades representativas da Sociedade Civil, legalmente constituídas, e respectivos suplentes, envolvidos com a questão da mulher, a serem nomeados por decreto do (a) Prefeito (a) Municipal.
Art. 3º – O inciso II do § 2º da referida lei passa a suprimido, face a necessidade e finalidade de ajustar a paridade entre o número de membros representantes do Poder Público e das entidades representativas da sociedade civil;
Art. 4º - Altera a sigla contida junto do caput do artigo 7º, de Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher -FUMEDM para Fundo Municipal dos Direitos à Mulher - FMDPD.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 21 de maio de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:88ED6E2A