ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2025 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO, CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2025
Súmula: Dispõe sobre a possibilidade de transação, celebração de acordos, negócios jurídicos processuais e autocomposição de conflitos pela Procuradoria-Geral do Município de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Complementar disciplina, nos termos dos arts. 26 e 30 da LINDB, art. 190 do CPC e art. 147 da Lei Federal nº 14.133/2021, a possibilidade de celebração de acordos e transações judiciais e extrajudiciais, bem como negócios jurídicos processuais, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Bocaiúva do Sul.
Art. 2º. O Procurador-Geral poderá, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, celebrar acordos e transações, mediante decisão motivada, considerando o juízo de conveniência e oportunidade, respeitando o interesse público.
§ 1º A proposta poderá ser formulada pela parte interessada ou pela própria Administração, e será formalizada mediante termo de acordo, a ser homologado judicialmente, quando necessário. § 2º A competência poderá ser delegada por ato expresso do Procurador-Geral a outros Procuradores, desde que legalmente habilitados para representar o Município. § 3º O parecer que fundamentar a celebração do acordo deverá indicar, no mínimo: I - análise de custo-benefício entre o acordo e o prosseguimento da demanda; II - o risco da perda da demanda; III - a jurisprudência dominante sobre o tema; IV - a possibilidade de economia processual ou arrecadatória; V - impacto orçamentário-financeiro, com manifestação da Secretaria Municipal de Finanças, se envolver despesa pública.
Art. 3º. Poderão ser criadas câmaras de prevenção e resolução administrativas de conflitos, permanentes ou provisórias, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 4º. O Procurador-Geral poderá dispensar ações, recursos ou defesas quando: I - houver jurisprudência pacífica contrária ao interesse municipal; II - a remota possibilidade de êxito for atestada; III - houver risco de agravamento do ônus da Administração.
CAPÍTULO II – DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO
Seção I – Do Parcelamento
Art. 5º. Os créditos municipais poderão ser parcelados em até 24 prestações mensais.
§ 1º O valor será atualizado pelo IPCA, acrescido de multa e juros. § 2º Cada parcela será atualizada pelo IPCA e juros de 1% ao mês. § 3º Inadimplência por mais de 30 dias revoga automaticamente o parcelamento. § 4º O termo de transação deverá conter: I - confissão irrevogável dos débitos; II - aceitação plena das condições; III - renúncia a alegações judiciais ou administrativas; IV - manutenção de garantias até o pagamento integral; V - exigência de garantias legais como hipoteca ou seguro-fiança. § 5º Em caso de cobrança judicial, incidirão custas e honorários.
Art. 6º. A transação não configura novação da dívida.
Seção II – Dos Descontos Especiais
Art. 7º. Poderá haver desconto de até 100% em juros e multas nas seguintes hipóteses: I - créditos em atraso há mais de 5 anos; II - créditos de devedores em recuperação judicial ou falência.
Art. 8º. O Procurador-Geral definirá critérios objetivos para aferição da recuperabilidade das dívidas.
Parágrafo único: Poderá ser autorizada a extinção de execuções fiscais e cancelamento de débitos.
Art. 9º. Precatórios expedidos contra o Município poderão ser usados para amortização de dívidas.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Poderá ser celebrado negócio jurídico processual conforme o art. 190 do CPC.
Art. 11. A Secretaria de Finanças deve se manifestar sobre impacto orçamentário.
Art. 12. A Procuradoria poderá solicitar manifestação técnica de outras secretarias.
Art. 13. Agentes públicos só serão responsabilizados por dolo ou fraude, mediante processo administrativo.
Art. 14. Aplica-se à Administração Indireta.
Art. 15. O Executivo regulamentará a Lei em até 90 dias.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (21/08/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:88F18ECB