ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.445 DE 03 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Município de Candói a realizar Acordo de Cooperação com a Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais de Candói, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1o O Prefeito de Candói, fica autorizado a promover mediante competente Acordo de Cooperação, para a consecução de finalidade pública e recíproca, entre o Município de Candói, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº. 95.684.478/0001-94, com sede na Rua XV de novembro nº. 1761, CEP 85.140-000, e a Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais de Candói, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com CNPJ nº. 19.042.767/0001-01, com sede situada à Rua Dom Frederico Helmel, S/N, CEP 85.140-000, Bairro Sol Poente, município e Candói, PR, para a seguinte finalidade:
I- Separação, classificação, transporte e processamento dos resíduos sólidos recicláveis produzidos no município de Candói, e a sua destinação a outros centros;
II- Geração de emprego e renda através do sistema de coleta e reciclagem dos resíduos reaproveitáveis à população de baixa renda.
§ 1º O prazo do Acordo Termo de Cooperação será de será de 04 (quatro) anos, admitida prorrogação por igual e sucessivo período.
§ 2º Para a consecução do Acordo de Cooperação a Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais de Candói poderá utilizar-se de bens móveis e imóveis cedidos pelo município de Candói, sendo:
I- imóvel (terreno) com as seguintes coordenadas : Inicia-se se no vértice denominado '1' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 393.670,26 m e N= 7.171.617,61 m dividindo-o com Remanescente mat. 16.598 do 2°S.R.I. de Guarapuava; Daí segue confrontando com Remanescente mat. 16.598 do 2°S.R.I. de Guarapuava com o azimute de 146°04'29" e a distância de 60,47 m até o vértice '2' (E=393.704,01 m e N=7.171.567,43 m); Daí segue confrontando com Remanescente mat. 16.598 do 2°S.R.I. de Guarapuava com o azimute de 238°25'11" e a distância de 22,93 m até o vértice '3' (E=393.684,47 m e N=7.171.555,42 m); Daí segue confrontando com Terras de Gláucia Mendes de Oliveira com o azimute de 328°19'13" e a distância de 59,23 m até o vértice '4' (E=393.653,37 m e N=7.171.605,82 m); Daí segue confrontando com Remanescente mat. 16.598 do 2°S.R.I. de Guarapuava com o azimute de 55°06'36" e a distância de 20,60 m até o vértice '1' (E=393.670,26 m e N=7.171.617,61 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 0,13 ha.
II- Prédio em alvenaria construído sobre o terreno descrito no inciso I, também objeto do Acordo de Cooperação e consequente utilização pela Cooperativa, sendo: estrutura de um barracão com área térrea de 450,00 m² e pavimento superior de 76,80 m². A presente edificação está situada na Matrícula 16.598 Folha 01 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava. Possui boxes de separação de lixo reciclável, sanitários/vestiário, escritório, refeitório e cerca com tela de aço. A obra está, de acordo com o Projeto Arquitetônico do barracão pré-moldado de (15x30m) perfazendo uma área de 450,00 m² com suporte em um dos vãos para dois pavimentos. Modulação: Vão frontal entre pilares (face externa) de 15,00 metros. Vão lateral entre eixo dos pilares de 5,00 metros. Altura dos pilares (até o topo) de 5,00 metros a partir do nível do piso, sendo uma dos vãos de 5,00 metros por 15,00 metros com consolos e fundação para dois pavimentos. A estrutura de suporte da laje é em concreto armado sendo a fundação com blocos de coroamento nas dimensões de 40x40x100 cm armados com grelha de aço Ø 8mm espaçadas a cada 15 cm, duas estacas com 4,00 m de profundidade armadas com treliça soldada.
III- O alcance da finalidade comum proposta no presente Acordo de Cooperação deve ser fiscalizada pelo Poder Público, que terá livre acesso aos bens destinados ao funcionamento da Cooperativa enquanto durar a Cooperação;
IV- A paralização das atividades pela Cooperativa ensejará a retomada imediata do serviço público objeto do presente ACORDO, após o devido processo administrativo aberto em desfavor da Cooperativa, se presentes motivos suficientes para isso;
V- O acordo de cooperação somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública.
Art. 2º Fica autorizado o município a disponibilizar e fornecer os seguintes equipamentos à Cooperativa parceira do Acordo de Cooperação, além de outros que se fizerem necessários na vigência do Acordo:
I- 01 (uma) prensa enfardadeira hidráulica vertical 25 t para papel, papelão, plástico, pet e latas de alumínio capacidade de 100 a 900 kh/h confeccionada em chapas e perfis de aço carbono, para fardos de 15 a 200 kg; força de compactação 25 toneladas; caixa de prensagem largura 600 altura 1400 profundidade 600 mm; retirada do fardo semi automático fundo móvel e cabo de aço 3/8”; acionamento motor elétrico trifásico 10CV 220/380V; sistema Hidráulico bomba de engrenagens e comando estagio duplo efeito; cilindro hidráulico: diâmetro 6” haste 3” 1200mm; sistema elétrico chave liga/desliga manual: visor de nível, manômetro e rodízios para transporte;
II- 01 (uma) balança eletrônica com indicador digital, visor com displays luminosos vermelhos (LED) teclas de tara zero e imprime alimentação bivolt capacidade para 1000 kg;
III- 02 (dois) carros pneumáticos, confeccionado em perfil de chapa de aço e estrutura tubular, medidas 150x80cm (compxLarg), sistema de direção tipo quinta roda, rodas pneumáticas 410-350x8, carga 800kg assoalho em madeira;
IV- 01 (um) moedor de vidro capacidade 500kg/h, motor monofásico de 220 volts, potência de ¾ CV, confeccionado em chapas e perfis de aço carbono, dimensões principais: altura da base ao motor 547mm, altura da base a bica de entrada 886mm e comprimento total 1275 mm. Composto de boca de alimentação, base para tambor de acumulo triturado, tambor metálico 200 litros e chave de partida;
V- 01 (uma) máquina para triturar isopor, trifásica dimensões 600 x 600 largura x 1550 altura peso 120 kg, capacidade de produção de 20 kg hora;
VI- 01 (uma) esteira motorizada para triagem 5 m estrutura em viga u 4”, redutor de 1:40, motor 3cv trifásico, esteira com 2 lonas, abas laterais 100mm de altura, largura 800 mm, altura total 1000mm, variador de velocidade;
VII- 09 (nove) carinhos para coleta de reciclados altura 1,00x1,80 comp. 0,80 de largura armação de tubo 50x25chapa 14, travessa de tubo 20x30 chapa 14, 1 eixo com rodas e pneus novos equivalente a aro de moto, fechado com tela soldada;
VIII- Os equipamentos de proteção individual dos agentes que irão prestar os serviços efetivamente, que deverão ser fornecidos a todos os agentes da cooperativa para início das atividades, sendo que, para a substituição de tais equipamentos, ou a aquisição de outros em função de ingresso de novos associados, tal responsabilidade ficará a cargo da cooperativa.
§ 1º. o município, quando houver a necessidade, poderá proceder a aquisição de outros equipamentos para a consecução da finalidade prevista, bem como também fica responsável pela manutenção de todos os equipamentos, salvo no caso de imprudência, negligência ou má-fé do agente responsável pela operação do mesmo.
§ 2º. A cooperativa ficará responsável pelos bens que serão utilizados pela mesma durante a execução da Cooperação, respondendo pelos danos que causar por dolo ou omissão.
§ 3º. A Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais de Candói é responsável por todos os agentes que participarem da consecução do objeto da presente cooperação, não tendo qualquer vínculo trabalhista entre o município de
Candói e as pessoas físicas designadas pela Cooperativa parceira, que deverá arcar com todos os custos inerentes a:
I- eventuais acidentes envolvendo os integrantes da cooperativa, ou mesmo terceiros, prestadores de serviços, contratados, ou que de alguma maneira estiverem envolvidos no processo;
II- seguros de vida e de acidentes daqueles que irão participar do processo de cooperação, dentre outros custos não especificados como obrigação da municipalidade.
Art. 3º Deve constar do acordo de cooperação as seguintes cláusulas essenciais:
§ 1 º As construções e benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel se incorporam a este, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização, devendo a entidade parceira obter a devida autorização junto a Administração Municipal, bem como a aprovação do respectivo projeto.
§ 2º As despesas com manutenção e conservação do bem, tais como energia, água, esgoto, correrão por conta do município.
§ 3 º Incumbe a instituição parceira manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo, assim como os materiais.
§ 4 º A instituição parceira deverá entregar os bens que utilizar durante a cooperação, lavrando-se o respectivo termo de entrega, sendo que a cada nova aquisição lavrar-se-á o respectivo termo de responsabilidade pelo bem, sendo que, para os bens destinados na presente lei e consequentemente no Acordo de Cooperação, o instrumento de acordo servirá como termo.
§ 5 º O objeto da presente Cooperação é intransferível.
§ 6 º o acordo poderá ser renovado, desde que presentes os seguintes requisitos:
I- A finalidade pública e recíproca estiver sendo alcançada pela parceria;
II- Não tiver a entidade parceira desvio de finalidade da parceria instituída;
III- Não agir os representantes ou responsáveis da Cooperativa parceira com dolo ou má-fé na execução da cooperação;
IV- Desde que permaneça o interesse público para a continuidade da cooperação.
§ 7 º O Acordo de Cooperação poderá ser objeto de rescisão antecipada, mediante distrato e/ou rescisão unilateral por iniciativa da Administração Pública Municipal, observado o interesse público.
§ 8º. O Poder Público Municipal poderá proceder investimentos no imóvel, quando julgar necessário, quando os efeitos do respectivo Acordo de Cooperação ficarão suspensos, pelo prazo da obra.
§ 12º o Poder Público poderá, no interesse público, romper unilateralmente o Acordo.
Art. 4o Após a publicação da presente Lei, proceder-se-á a lavratura do Acordo de Cooperação entre o município de Candói e a Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais de Candói.
§ 1º. São atribuições que devem constar no Acordo de Cooperação, inerentes a entidade selecionada:
I- A conservação dos bens públicos utilizados, de forma a obedecer fielmente as regras estatuídas no instrumento;
II- O retorno dos bens ao patrimônio público, em qualquer situação de rescisão ou com qualquer advento futuro que inviabilize a continuidade da parceria, respeitado o contraditório e a ampla defesa;
III- O não desvirtuamento da finalidade da presente lei, sob pena de rompimento dos instrumentos avençados com a entidade;
§ 2º. A Administração Municipal poderá, para o alcance da finalidade da presente Lei:
I- Ceder até um funcionário para a gestão compartilhada do projeto;
II- Arcar com os custos de:
a) Energia;
b) Água e esgoto;
c) Internet;
d) Caminhão para transporte dos resíduos
e) Motorista;
f) Equipamentos de proteção individual;
g) Outros bens e pessoas necessárias a execução do objeto.
§ 3º. Não haverá repasses financeiros à Cooperativa dos Agentes Ambientais de Candói.
Art. 5º. Além do disposto no artigo 3º desta Lei, constará obrigatoriamente no Acordo de Cooperação as cláusulas essenciais:
I - a descrição do objeto pactuado;
II - as obrigações das partes;
III - a vigência e as hipóteses de prorrogação;
IV - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;
V - a forma de monitoramento e avaliação;
VI - a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;
V II- o livre acesso dos agentes da administração pública, e do controle interno municipal;
VIII - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
IX - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública
X - a responsabilidade exclusiva da Cooperativa beneficiada pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Acordo de Cooperação, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da Cooperativa em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:88F276A8