ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.406, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a ementa e dispositivos da Lei Municipal nº 5.406, de 19 de outubro de 2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Altera a ementa da Lei Municipal nº 5.406, de 19 de outubro de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Institui o Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Direito dos Animais - CMPDDA, no âmbito do Município de Palmeira/PR, e dá outras providências.”

 

Art. 2º Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.406, de 19 de outubro de 2021, de acordo com a seguinte redação:

“Art. 1º Institui o Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Direito dos Animais - CMPDDA, no âmbito do Município de Palmeira - PR, como órgão consultivo e deliberativo, instrumento de política municipal de destinação e gerenciamento de receita e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, a proteção, a defesa e ao bem-estar animal no Município de Palmeira, visando saúde humana e a proteção ambiental.” (NR)

 

Art. 3º Altera o caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.406, de 19 de outubro de 2021, de acordo com a seguinte redação:

“Art. 2º O CMPDDA tem como objetivos:” (NR)

 

Art. 4º Altera o caput do artigo 3º, da Lei Municipal nº 5.406, de 19 de outubro de 2021, de acordo com a seguinte redação:

“Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Direito dos Animais:” (NR)

 

Art. 5º Altera a redação do artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.406, de 19 de outubro de 2021, de acordo com a seguinte redação:

“Art. 4º O CMPDDA será constituído por 09 membros titulares e respectivos suplentes, de acordo com a seguinte composição:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – 01 (um) representante da Secretaria de Gestão Pública;

V - 01 (um) representante da Secretaria de Educação;

VI – 02 (dois) representantes de entidades voltadas à proteção animal e/ou ONGs;

VII - 01 (um) representantes da Sociedade Civil;

VIII – 01 (um) representante do Poder Legislativo.

§ 1º O mandato dos Conselheiros será dois anos, permitida uma recondução.

§ 2º As funções dos membros do Conselho não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante.” (NR)

 

Art. 6º Altera a redação do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.406, de 19 de outubro de 2021, de acordo com a seguinte redação:

“Art. 5º O CMPDDA reunir-se-á ordinariamente em cada mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Prefeito Municipal ou por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, no mínimo, um terço dos seus membros.” (NR)

 

Art. 7º Altera a redação dos artigos 6º e 7º, da Lei Municipal nº 5.406, de 19 de outubro de 2021, de acordo com a seguinte redação:

“Art. 6º O CMPDDA formalizará e aprovará suas deliberações e recomendações e as submeterá ao Prefeito Municipal para as providências cabíveis.

Art. 7º O Poder Executivo prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMPDDA.”

 

Art. 8º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.406, de 19 de outubro de 2021, permanecem incólumes.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Isadora Stadler Rocha Leite
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