ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1901/2026

Súmula: Dispõe sobre a alteração dafonte de recursos financiadora do Crédito Adicional Especial aberto pela Lei nº 1869/2026, sem alteração do valor total do crédito, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraci, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a fonte de recursos financiadora do Crédito Adicional Especial aberto pela Lei nº 1869/2026, no âmbito da dotação orçamentária abaixo discriminada, sem alteração do valor total do crédito, no montante de R$ 729.667,50 (setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos):

05.007.27.812.0023.1944 – Reforma e Ampliação do Estádio Municipal

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Art. 2º Fica autorizada a anulação, na dotação orçamentária indicada no artigo anterior, dos seguintes valores, classificados nas respectivas fontes de recursos livres:

Fonte de Recursos

Valor (R$)

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) do Exercício

106.000,00

Fonte 1000 – Excesso de Arrecadação – Recursos Livres

146.167,50

TOTAL ANULADO

252.167,50

 

Art. 3º Como contrapartida à anulação prevista no artigo 2º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a mesma dotação orçamentária referida no artigo 1º, na fonte de recursos abaixo discriminada:

Fonte de Recursos

Valor (R$)

Fonte 1944 – Recursos de Convênio – Ministério do Esporte Contrato de Repasse nº 963674/2024/MESP/CAIXA

252.167,50

TOTAL SUPLEMENTADO

252.167,50

 

Art. 4º A alteração de fonte de recursos ora autorizada tem por finalidade adequar a execução orçamentária e financeira da despesa ao mecanismo de identificação e controle da contrapartida vinculada ao Contrato de Repasse nº 963674/2024/MESP/CAIXA, tendo em vista que os recursos serão executados mediante transferência bancária diretamente identificada à fonte de convênio, dispensando a emissão de empenho nas fontes de recursos livres ora anuladas, em benefício da rastreabilidade e do controle financeiro dos recursos aplicados na obra.

Art. 5º Esta Lei não implica aumento de despesa nem de receita, tratando-se exclusivamente de remanejamento da fonte de recursos financiadora do crédito adicional especial já autorizado, permanecendo inalterados o valor total, a classificação funcional-programática e o elemento de despesa constantes da Lei nº 1869/2026.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, Estado do Paraná,em08 de outubro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:88FBD0F2