ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.782 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PROMOVER LEILÃO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE ALIENAR BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DESTINAR PARTE DOS RECURSOS ARRECADADOS À AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL COM O RPPS

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Interino sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, bem como promover Leilão Público, na forma da Lei nº 14.133/21, para alienar bens imóveis do Município e destinar 70% (setenta por cento) do valor arrecadado à amortização de déficit atuarial com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, consideram-se bens alienáveis aqueles inventariados e especificados em Procedimento Administrativo protocolado sob nº 11781/2023, objetos de avaliação, conforme disposto no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Os interessados em concorrer ao certame deverão atender a todas as exigências constantes do Edital de Licitação, tomando-se por base o Laudo de Avaliação de cada imóvel, emitido por empresa especializada contratada para esta finalidade, cujo resultado é parte que integra esta Lei.

Parágrafo único. Será declarado como vencedor aquele que ofertar o maior lance, desde que igual ou superior ao valor referencial mínimo de cada bem descrito nos laudos de avaliação.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias, visando formalizar legalmente o disposto nesta Lei.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar 70% (setenta por cento) do valor arrecadado com a alienação dos imóveis a aporte ao RPPS com a finalidade de amortizar o déficit atuarial existente entre os entes.

Art. 5º Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, sendo que este deverá ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela arrematação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2023.

 

JONATAS BOAVENTURA SCHULLI

Prefeito Municipal Interino

 

ANEXO ÚNICO

 

Para pagamento à vista:

1. Lote de terreno rural, com área de 53.000,00 m² (cinquenta e três mil metros quadrados), oriundo da matrícula nº 7.664 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, situado no lugar denominado Boa Vista, confrontando ao Norte com a faixa de domínio da BR-277; ao Sul com a estrada municipal que da BR-277 vai a Pinheiral de Baixo e com Município de Palmeira; a leste com o Rio Capivara e a Oeste com Mohamad Fatallah Hajar; Valor total de avaliação: R$ 1.220,000,00 (um milhão, duzentos e vinte mil reais);

 

2. Lote de terreno rural, com área de 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados), oriundo da matrícula nº 11.966 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, situado no lugar denominado Boa Vista, com o memorial descritivo seguinte: A poligonal tem início no marco 0=PP, segue com rumo de 56º35`39" SE e percorre 75,00 metros pela estrada municipal, até o marco 1, segue com o rumo de 58º54133"NE e percorre 330,15 metros por linha seca que faz divisa com terrenos da parte B, até o marco 4, segue por diversos rumos e percorre 205,14 metros por jusante pelo Rio Capivara, até o marco 4, segue com o rumo 50º33`06"SO e percorre 346.48 metros por linha seca que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Palmeira, até o marco 0=PP, onde teve início está descrição; Valor total de avaliação: R$ 635.000,00 (Seiscentos e trinta e cinco mil reais);

 

3. Lote de nº 9, com área total de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados) objeto da matrícula imobiliária nº 8.302, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira. Valor total de avaliação R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais);

 

4. Lote nº 61, com oito mil trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados; objeto da matrícula imobiliária nº 8.302, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira. Valor total de avaliação: R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais);

 

5. Lote nº. 62, com cinco mil oitocentos e setenta e cinco metros quadrados, objeto da matrícula imobiliária nº 8.302, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira. Valor total de avaliação: R$ 421.000,00 (quatrocentos e vinte e um mil reais);

 

6. Lote de terreno rural, com área de 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados), oriundo da matrícula nº 11.967 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, situado no lugar denominado Boa Vista, com o memorial descritivo seguinte: A poligonal tem início no marco 1, segue com o rumo de 56º35`39"SE e percorre 75,00 metros pela estrada municipal, até o marco 2, segue com o rumo de 67º25`07"NE e percorre 314,93 metros por cerca que faz divisa com terrenos do Curtume Krambeck Ltda, até o marco 3, segue por diversos rumos e percorre 137,04 metros por jusante pelo Rio Capivara, até o marco 4, segue com rumo de 58º54`33" SO e percorre 330,15 metros por linha seca que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Palmeira, até o marco 1, onde teve início está descrição. Valor total de avaliação: R$ 635.000,00 (Seiscentos e trinta e cinco mil reais);

 

7. Lote de nº 59, com área de 11.960m² (onze mil, novecentos e sessenta metros quadrados) oriundo da matrícula nº 19.206 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, localizado na rua Gilson Ribelli Agottane em seu lado ímpar, fazendo esquina com a rua Paulo Krambeck e encontra-se cadastrado no Município sob o nº 42.783. Valor total de avaliação: R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais);

 

8. Lote nº 295 de terreno urbano, com a área total de 451,13 m² (quatrocentos e cinquenta e um metros e treze centímetros quadrados), situado na Quadra nº 3 do Loteamento denominado Jardim Santa Rosa, na Rua Sebastiana Maria de Freitas Ozório, Lote n° 295, Quadra n° 03, bairro Jardim Santa Rosa, CEP 84.130-000, no Município de Palmeira/PR, Cadastro Municipal (IPTU) sob nº 3.763. Valor total de avaliação: R$ 256.846,35 (duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos);

 

Para pagamento Parcelado:

 

9. Lote nº 75, com área de 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados), oriunda da matrícula nº 19.209 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, situado no loteamento denominado Distrito Industrial de Palmeira, com a área total de 11.960 m², constantes do matriculado nº 8.302, livro 2, no Ofício Imobiliário desta Comarca; Valor R$ 1.930.000,00 (um milhão, novecentos e trinta mil reais).

Forma de parcelamento:

- 1ª (primeira) parcela à vista e 23 (vinte e três) parcelas iguais mensais, com carência de 36 (trinta e seis) meses para pagar.


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:88FED2BE