ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 028/2024
LEI MUNICIPAL Nº 028 DE 2024.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 12.941.513,00 (doze milhões novecentos e quarenta e um mil e quinhentos e treze reais), destinado ao reforço de dotações do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.15.451.0015.1.031 |
RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO URBANA |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 998 Código Local 31998 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 185/2024 - SECID - DRNAGEM URBANA - AV. SANTA CATARINA (Local 3092) |
500.000,00 |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.15.451.0015.1.215. |
Calçamento e Pavimentação de Vias Públicas - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 31999 Código Local 31999 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
SEAB Programa Estradas Integração – Estrada Ligação de Porto São José ao Bairro Porto Eucalipto. |
9.800.000,00 |
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Fonte TCE 504 Código Local 3054 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações financeiras não Previdenciárias - Exercícios Anteriores |
229.000,00 |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.26. |
TRANSPORTE |
|
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04.001.26.782. |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
|
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04.001.26.782.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
|
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04.001.15.451.0015.1.468. |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO (SEDE) |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
550.000,00 |
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06. |
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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06.001 |
DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZE |
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06.001.27. |
DESPORTO E LAZER |
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06.001.27.812. |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
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06.001.27.812.0021. |
DESPORTO E LAZER PARA TODO |
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06.001.27.812.0021.1.452. |
CONSTRUÇÃO DE CAMPODE FUTEBOL DE PORTO SÃO JOSÉ |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 32002 Código Local 32002 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
Paraná Mais Cidades – Esporte – Meu Campinho |
640.000,00 |
|
Fonte TCE 512 Código Local 3512 Fonte Padrão 512.99.99.00.00 |
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ª B) Exercício Anterior |
22.312,53 |
|
Fonte TCE 1015 Código Local 33990 Fonte Padrão 1015.14.99.00.00 |
Recursos Sessão Onerosa - Lei 13885/2019 |
11.000,00 |
|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
350.000,00 |
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06.001.27.812.0021.1.453. |
MELHORIAS ESTRUTURAIS NO ESTÁDIO MUNICIPAL DE SEDE |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 994 Código Local 31994 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02 |
MINISTÉRIO DO ESPORTE - Reforma de Campo de Futebol - Contrato de repasse 942864/2023/MESP |
836.500,00 |
|
Fonte TCE 030 Código Local 1014 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios Anteriores |
2.700,47 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
12.941.513,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, superavit financeiro de fonte do exercício anterior e Excesso de Arrecadação de fonte de receita do orçamento vigente, a seguir discriminado:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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09. |
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO |
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09.001. |
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A. |
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09.001.22. |
INDUSTRIA |
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09.001.22.661. |
PROMOÇÃO INDUSTRIAL |
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09.001.22.661.0012. |
INCENTIVO A INDUSTRIA E AO COMÉRCIO |
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09.001.22.661.0012.1.079. |
Construção de Barracões Industriais |
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|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
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|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.01.07.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
72.300,00 |
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|
10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
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|
10.001. |
SECRETARIA GERAL -SEMMA |
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04.001.18. |
GESTÃO AMBIENTAL |
|
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|
04.001.18.541. |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
|
|
04.001.04.121.0029. |
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
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04.001.04.121.0004.1.153 |
PROSSEGUIMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA NO PORTO SÃO JOSÉ |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.01.07.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
477.700,00 |
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|
Total dos Cancelamentos |
550.000,00 |
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SUPERAVIT FINANCEIRO |
|||
|
FONTE |
DENOMINAÇÃODA FONTE |
VALOR |
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|
Fonte TCE 504 Código Local 3054 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações financeiras não Previdenciárias - Exercícios Anteriores |
229.000,00 |
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|
Fonte TCE 512 Código Local 3512 Fonte Padrão 512.99.99.00.00 |
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ª B) Exercício Anterior |
22.312,53 |
|
|
Fonte TCE 1015 Código Local 33990 Fonte Padrão 1015.14.99.00.00 |
Recursos Sessão Onerosa - Lei 13885/2019 |
11.000,00 |
|
|
Fonte TCE 030 Código Local 1014 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios Anteriores |
2.700,47 |
|
|
Fonte 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
350.000,00 |
|
|
Total Do Superávit |
615.013,00 |
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ALINEA DE RECEITA |
|||
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FONTE |
DENOMINAÇÃODA FONTE |
VALOR |
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|
Fonte TCE 998 Código Local 31998 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
Receita 2.4.2.2.54.0.1.14.00.00.00.00. CONVÊNIO Nº 185/2024 - SECID - DRENAGEM URBANA - AV. SANTA CATARINA (Local 3092) |
500.000,00 |
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Fonte TCE 31999 Código Local 31999 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
Receita 2.4.2.2.54.0.1.15.00.00.00.00. SEAB Programa Estradas Integração – Estrada Ligação de Porto São José ao Bairro Porto Eucalipto. |
9.800.000,00 |
|
|
Fonte TCE 32002 Código Local 32002 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
Receita 2.4.2.2.54.0.1.16.00.00.00.00. Paraná Mais Cidades – Esporte – Meu Campinho |
640.000,00 |
|
|
Fonte TCE 994 Código Local 31994 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02 |
Receita 2.4.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00. MINISTÉRIO DO ESPORTE - Reforma de Campo de Futebol - Contrato de repasse 942864/2023/MESP |
836.500,00 |
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Total Do Excesso De Arrecadação |
11.776.500,00 |
|
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
12.941.513,00 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar lna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 23 dias do mês de abril de 2024
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:88FEEDB4