ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 028/2024

LEI MUNICIPAL Nº 028 DE 2024.

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 12.941.513,00 (doze milhões novecentos e quarenta e um mil e quinhentos e treze reais), destinado ao reforço de dotações do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.15.451.0015.1.031

RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO URBANA

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 998

Código Local 31998

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO Nº 185/2024 - SECID - DRNAGEM URBANA - AV. SANTA CATARINA (Local 3092)

 

500.000,00

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.15.451.0015.1.215.

Calçamento e Pavimentação de Vias Públicas - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 31999

Código Local 31999

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEAB Programa Estradas Integração – Estrada Ligação de Porto São José ao Bairro Porto Eucalipto.

 

9.800.000,00

Fonte TCE 504

Código Local 3054

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações financeiras não Previdenciárias - Exercícios Anteriores

229.000,00

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.15.451.0015.1.468.

AMPLIAÇÃO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO (SEDE)

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

550.000,00

06.

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001

DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZE

 

06.001.27.

DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.812.

DESPORTO COMUNITÁRIO

 

06.001.27.812.0021.

DESPORTO E LAZER PARA TODO

 

06.001.27.812.0021.1.452.

CONSTRUÇÃO DE CAMPODE FUTEBOL DE PORTO SÃO JOSÉ

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 32002

Código Local 32002

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

Paraná Mais Cidades – Esporte – Meu Campinho

 

640.000,00

Fonte TCE 512

Código Local 3512

Fonte Padrão 512.99.99.00.00

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ª B) Exercício Anterior

22.312,53

Fonte TCE 1015

Código Local 33990

Fonte Padrão 1015.14.99.00.00

Recursos Sessão Onerosa - Lei 13885/2019

11.000,00

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

350.000,00

06.001.27.812.0021.1.453.

MELHORIAS ESTRUTURAIS NO ESTÁDIO MUNICIPAL DE SEDE

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 994

Código Local 31994

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

MINISTÉRIO DO ESPORTE - Reforma de Campo de Futebol - Contrato de repasse 942864/2023/MESP

 

836.500,00

Fonte TCE 030

Código Local 1014

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios Anteriores

2.700,47

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

12.941.513,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, superavit financeiro de fonte do exercício anterior e Excesso de Arrecadação de fonte de receita do orçamento vigente, a seguir discriminado:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

09.

DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO

 

09.001.

DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.

 

09.001.22.

INDUSTRIA

 

09.001.22.661.

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

 

09.001.22.661.0012.

INCENTIVO A INDUSTRIA E AO COMÉRCIO

 

09.001.22.661.0012.1.079.

Construção de Barracões Industriais

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.01.07.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

 

72.300,00

10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

10.001.

SECRETARIA GERAL -SEMMA

 

04.001.18.

GESTÃO AMBIENTAL

 

04.001.18.541.

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

04.001.04.121.0029.

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

04.001.04.121.0004.1.153

PROSSEGUIMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA NO PORTO SÃO JOSÉ

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.01.07.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

 

477.700,00

 

Total dos Cancelamentos

550.000,00

SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃODA FONTE

VALOR

Fonte TCE 504

Código Local 3054

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações financeiras não Previdenciárias - Exercícios Anteriores

229.000,00

Fonte TCE 512

Código Local 3512

Fonte Padrão 512.99.99.00.00

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ª B) Exercício Anterior

22.312,53

Fonte TCE 1015

Código Local 33990

Fonte Padrão 1015.14.99.00.00

Recursos Sessão Onerosa - Lei 13885/2019

11.000,00

Fonte TCE 030

Código Local 1014

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios Anteriores

2.700,47

Fonte 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

350.000,00

Total Do Superávit

615.013,00

ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃODA FONTE

VALOR

Fonte TCE 998

Código Local 31998

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

Receita 2.4.2.2.54.0.1.14.00.00.00.00.

CONVÊNIO Nº 185/2024 - SECID - DRENAGEM URBANA - AV. SANTA CATARINA (Local 3092)

 

500.000,00

Fonte TCE 31999

Código Local 31999

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

Receita 2.4.2.2.54.0.1.15.00.00.00.00.

SEAB Programa Estradas Integração – Estrada Ligação de Porto São José ao Bairro Porto Eucalipto.

9.800.000,00

Fonte TCE 32002

Código Local 32002

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

Receita 2.4.2.2.54.0.1.16.00.00.00.00.

Paraná Mais Cidades – Esporte – Meu Campinho

 

640.000,00

Fonte TCE 994

Código Local 31994

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

Receita 2.4.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00.

MINISTÉRIO DO ESPORTE - Reforma de Campo de Futebol - Contrato de repasse 942864/2023/MESP

836.500,00

 

Total Do Excesso De Arrecadação

11.776.500,00

TOTAL GERAL DESTA LEI

12.941.513,00  

 

 

 

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar lna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 23 dias do mês de abril de 2024

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:88FEEDB4