PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA Nº 253/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026, FLÁVIO BALDUINO SOARES.

PORTARIA Nº 253/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Súmula: Declara a aquisição da estabilidade no serviço público municipal por servidor ocupante de cargo efetivo.

 

EDER DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANA, com base na Lei Complementar Municipal nº 03 de 31 de março de 2025; e Lei Complementar 01/2006 de 10 de abril de 2006.

CONSIDERANDO o art. 41, caput e § 4º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os arts. 33 e 37 da Lei Complementar Municipal nº 001/2006;

CONSIDERANDO a certidão funcional e o parecer conclusivo favorável da Avaliação de Estágio Probatório;

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR a aquisição da estabilidade no serviço público municipal pelo servidor FLÁVIO BALDUINO SOARES, matrícula funcional nº 137877, ocupante do cargo efetivo de Agente de Licitações, em decorrência do cumprimento do período constitucional de três anos de efetivo exercício e da aprovação na avaliação especial de desempenho.

Art. 2º Reconhecer, para fins de assentamento funcional, a aquisição da estabilidade a partir de 14 de julho de 2026.

Art. 3º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos o registro da estabilidade nos assentamentos funcionais do servidor, bem como o arquivamento dos documentos comprobatórios do procedimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, preservados os efeitos declaratórios previstos no art. 2º.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANA, em 06 de novembro de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal