ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.331, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 27.277,30 (vinte sete mil setecentos e setenta e sete reais e trinta centavos), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000. Saúde
20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0006.0.000. Atenção de Média Alta Complexidade
20.030.10.302.0006.1.222. Instalação de Sistema de Geração de Energia Solar Fotovoltaica (emenda)
- 4.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1303 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 1303 OBRAS E INSTALAÇÕES 27.277,30 Total Suplementação: 27.277,30
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, I da Lei 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 13 de agosto de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 023/2024
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:89140DA8