ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.331, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 27.277,30 (vinte sete mil setecentos e setenta e sete reais e trinta centavos), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.000.0000.0.000. Saúde

20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.302.0006.0.000. Atenção de Média Alta Complexidade

20.030.10.302.0006.1.222. Instalação de Sistema de Geração de Energia Solar Fotovoltaica (emenda)

- 4.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1303 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 1303 OBRAS E INSTALAÇÕES 27.277,30 Total Suplementação: 27.277,30

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, I da Lei 4.320/1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 13 de agosto de 2024.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 023/2024

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:89140DA8