ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Câmara Municipal de Quitandinha
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI N° 1.191, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
LEI N° 1.191, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
Atualiza a Lei Complementar Nº 702/2007, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Quitandinha e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e emendou dispositivos do projeto original do Poder Executivo, que foram vetados e cujos vetos foram rejeitados pela Câmara Municipal, e em razão da omissão da Prefeita Municipal no prazo do § 5º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no § 7º da mesma Lei, promulgo a seguinte
Lei
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a elaboração de projetos e para execução de obras de construção, reforma, ampliação ou demolição em Quitandinha, com relação a seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais, define os procedimentos administrativos para aprovação de projetos e expedição de alvarás, bem como define as normas de utilização e de convivência no espaço público do Município.
Art. 2º Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com esta Lei, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e Parcelamento do Solo, bem como com os princípios previstos na Lei do Plano Diretor, em conformidade com o artigo 182 da Constituição Federal.
§ 1º Todas as normas, regulamentações, projetos e instalações tratadas nesta Lei deverão atender às Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ao Código de Saúde do Paraná, às exigências do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, às normas da Vigilância Sanitária Municipal e outras que dispõe sobre a matéria.
§ 2º As exigências deverão ser acrescidas das imposições e legislação específica no que diz respeito ao atendimento dos deficientes e portadores de necessidades especiais.
Art. 3º Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do Poder Público Municipal, em matéria de segurança, ordem pública, bem-estar, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os cidadãos, bem como entre os cidadãos e a cidade.
Art. 4º Ao Poder Público Municipal, por seus órgãos, meios próprios e servidores investidos da devida competência, cabe velar pela observação dos preceitos deste Código, procedendo as fiscalizações, notificações, expedições de autos de infração e julgamento em instância administrativa.
TÍTULO II - DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5º As obras de iniciativa pública ou privada realizadas no Município serão identificadas como construção, reforma, ampliação ou demolição e somente serão executadas após concessão do respectivo Alvará de Licença pelo órgão competente municipal, de acordo com as exigências contidas neste Código e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
Parágrafo único. As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas estabelecidas pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo e pelo órgão de proteção competente.
Art. 6º Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, seguindo as orientações previstas em regulamento, obedecendo às normas técnicas da NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as normas que vierem a substituir ou complementar.
Art. 7º Os parâmetros técnicos estabelecidos neste Código buscam assegurar às edificações e instalações condições mínimas de segurança, conforto ambiental, salubridade, harmonia estética e acessibilidade.
Art. 8º Para efeito do presente Código, são adotadas as definições constantes no Glossário (Anexo V), parte integrante desta Lei.
Art. 9º Para efeito do presente Código, são adotadas as definições constantes nos seguintes anexos:
I - Anexo I: Modelo Municipal de Calçada Padrão;
II - Anexo II: Tabela de Vagas mínimas para Es tacionamento;
II - Anexo III: Tabela de Parâmetros Mínimos para Compartimentos;
III - Anexo IV: Tabela de Parâmetros Mínimos para Áreas Comuns;
IV - Anexo V: Glossário.
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Art. 10 Cabe ao Poder Público Municipal, através da Assessoria de Planejamento Municipal ou órgão competente, a aprovação dos projetos de arquitetura, observando as disposições desta Lei, bem como os padrões urbanísticos, nos termos contidos na Lei do Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 11 O Poder Público Municipal licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações.
§ 1º Compete ao Poder Público Municipal fiscalizar a manutenção das condições de segurança e salubridade das obras e edificações.
§ 2º Os técnicos de engenharia, de arquitetura e os fiscais da Prefeitura Municipal terão ingresso a todas as obras mediante apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
§ 3º Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis que possuam relação com os projetos e obras objeto da presente legislação.
Art. 12 Em qualquer período da execução da obra, a Assessoria de Planejamento Municipal, ou o órgão competente, poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
Art. 13 O Poder Público Municipal deverá assegurar, através do respectivo órgão municipal competente, o acesso dos munícipes a todas as informações técnicas sobre o imóvel a ser construído.
Art. 14 O proprietário ou possuidor do imóvel responderá pela veracidade dos documentos apresentados ao Município, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito de propriedade.
Art. 15 O proprietário, possuidor do imóvel ou seu sucessor a qualquer título é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições desta Lei e das leis municipais pertinentes.
Art. 16 O autor do projeto e o responsável técnico pela obra assumem perante o Poder Público Municipal e terceiros a responsabilidade técnica sobre o cumprimento de todas as condições previstas no projeto de arquitetura e na presente Lei, ficando os mesmos sujeitos às sanções legais, entre elas aquelas previstas no Código Civil Brasileiro, Código Penal, Leis Federais Nº 5.194/1966, Nº 6.496/1977 e Nº 12.378/2010, no caso de descumprimento de qualquer item.
Art. 17 Para efeito desta Lei somente profissionais habilitados devidamente inscritos e quites com a Prefeitura Municipal poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.
Art. 18 Só poderão ser inscritos na Prefeitura Municipal, os profissionais devidamente registrados e habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Art. 19 Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito à Prefeitura Municipal sua pretensão, a qual só será aceita após vistoria procedida pelo órgão municipal competente, que confirme a ausência de qualquer afronta à legislação pelo profissional, acompanhada da anuência do proprietário do imóvel.
§ 1º Na situação prevista no caput deste artigo, o proprietário do imóvel deverá apresentar, através de comunicação por escrito ao órgão competente do Município, no prazo de 7 (sete) dias, o novo responsável técnico, juntamente com a nova Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de substituição perante o CREA/PR ou o novo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) perante o CAU/PR, sob pena de não poder prosseguir a execução da obra.
§ 2º A comunicação referida no § 1º deverá conter o nome dos responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que a assume, a assinatura de ambos e do proprietário.
§ 3º A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de Construção.
Art. 20 É obrigação do responsável técnico a colocação da placa informativa na obra.
CAPÍTULO III - DA APROVAÇÃO DE PROJETOS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS
Art. 21 Todas as obras de construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição a serem executadas no Município de Quitandinha serão precedidas dos seguintes atos administrativos:
I - requerimento de Consulta Prévia, por parte do interessado, ao Departamento de Urbanismo, ou órgão municipal competente;
II - apresentação da Guia de Consulta Prévia expedida pelo Departamento de Urbanismo;
II - submissão e aprovação do Projeto Definitivo;
III - emissão do Alvará de Licença para Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição, documento que autoriza a execução da obra pretendida;
IV - vistoria e emissão do Habite-se, documento que indica o término da obra e sua realização tal qual o projeto aprovado, que indica que a obra pode ser utilizada para o fim pretendido;
VI - expedição do Alvará de Localização e Funcionamento, para as edificações não residenciais.
SEÇÃO I - DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 22 Antes de solicitar a aprovação do projeto e a emissão do Alvará, o interessado deverá efetivar a Consulta Prévia junto ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O interessado deverá prestar as seguintes informações no ato da Consulta:
I - nome, telefone e endereço do proprietário do lote;
II - endereço da obra (quadra e lote);
III - destinação da edificação: residencial, comercial, de serviços, industrial ou outro;
IV - matrícula atualizada do registro de imóveis;
V - croqui de situação do lote.
Art. 23 A Prefeitura fornecerá ao requerente uma Guia de Consulta Prévia, contendo informações sobre:
I - atingimento por diretrizes viárias, projetos de implantação ou alargamento de vias, de acordo com a Lei de Mobilidade e Sistema Viário;
II - o tipo de zoneamento da situação do imóvel conforme a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, demonstrando:
a) zona incidente, parâmetros de uso e ocupação, das normas e diretrizes urbanísticas incidentes no lote;
b) potencial construtivo do terreno, saldo de potencial construtivo e de alteração de uso do solo disponível para a situação do imóvel;
Parágrafo único. As consultas deverão ser fornecidas em, no máximo, 30 (trinta) dias úteis.
Art. 24 Pequenas reformas e consertos que não impliquem em alterações estruturais, ampliação de área construída, demolição ou realização de paredes, em cunho doméstico, não necessitam de taxas de alvará, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), ou licença exarada pela Prefeitura Municipal, desde que atendam aos parâmetros urbanísticos incidentes no lote e não comprometam a segurança das edificações do entorno.
Parágrafo único. Entende-se por pequena reforma aquela onde o descarte de materiais não exceda a 3 m³ (três metros cúbicos), tais como:
I - execução de calçadas, substituição de pisos, revestimentos, forros e telhas;
II - grades, cercas e telas de vedação do lote;
III - substituição de portas, telhas, janelas ou elementos de cobertura;
IV - realização de limpeza ou pintura que não exijam a instalação de tapumes;
V - construção ou instalação de elementos acessórios à edificação principal, como instalação de gás, jardins, fontes decorativas ou piscinas descobertas de uso privativo;
VI - serviços em edificações em situação de risco iminente, com aprovação de laudo técnico da Defesa Civil;
VII - cobertura com área de construção de até 20 m² (vinte metros quadrados), sem vedação lateral em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do perímetro;
VIII - muro, exceto muros de arrimo;
IX - guarita com área máxima de construção de 6 m² (seis metros quadrados);
X - alojamento para animais domésticos com área máxima de construção de 6m² (seis metros quadrados).
§ 1º À Prefeitura Municipal reserva-se o direito de exigir um responsável técnico pelas obras especificadas neste artigo sempre que julgar conveniente.
§ 2º A não necessidade de expedição de licença não exonera o responsável de suas obrigações de ordem tributária, se houverem.
§ 3º Incluem-se no disposto neste artigo as construções provisórias para guarda de ferramentas e materiais a serem empregados em obra de construção civil, desde que comprovada a existência de projeto liberado e a respectiva licença da obra principal.
Art. 25 Na área rural, estarão isentas de apresentação de projeto as edificações residenciais com até 70 m² (setenta metros quadrados) e barracões para animais, armazéns, galpões e similares com área inferior a 100 m² (cem metros quadrados).
Art. 26 Os serviços de conservação, tais como, limpeza, reparação ou substituição de materiais consumidos pelo uso, não dependerão de licença, desde que:
I - não modifiquem o destino do edifício ou do compartimento;
II - não alterem a planta do edifício;
III - não ofereçam perigo para os transeuntes, obrigando a construção de tapumes e/ou andaimes, quando executados no alinhamento da rua.
Art. 27 As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica e jurídica pública gratuita para o projeto e a construção, ampliação e melhoria de habitação de interesse social para sua própria moradia, nos termos da Lei Federal Nº 11.888/2008 e suas atualizações e a da Lei Municipal Nº 1.002/2015 e suas atualizações.
§ 1º O direito à assistência técnica previsto no caput abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, necessários para edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
§ 2º Fica o Município autorizado a regulamentar as disposições deste artigo e suas aplicações.
SEÇÃO II - DA ANÁLISE DO PROJETO
Art. 28 Após o fornecimento da Guia de Consulta Prévia, o requerente apresentará o projeto para aprovação, composto e acompanhado de:
I - requerimento, mediante formulário específico, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e a liberação do Alvará de Licença para Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição, assinado pelo proprietário ou representante legal;
II - Guia de Consulta Prévia devidamente preenchida pelo órgão municipal competente;
III - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto e execução;
IV - Certidão atualizada de matrícula do imóvel, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias antes da requisição do Alvará para Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição;
V - Certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais relativos ao imóvel;
VI - projeto arquitetônico, em 03 (três) vias em meio físico e 01 (um) arquivo em meio digital (no formato PDF e entregue em CD), assinado pelo responsável técnico e proprietário ou seu representante, indicando, no mínimo:
a) planta de situação, em escala 1:500 (um para quinhentos) ou 1:1.000 (um para mil);
quadro estatístico de áreas, conforme modelo constante nos Anexos III e IV do presente Código; planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50 (um para cinquenta) ou 1:100 (um para cem), contendo: área total do pavimento; as dimensões, áreas e finalidade dos espaços internos e externos; dimensões dos vãos de iluminação e ventilação; especificação dos materiais de revestimento utilizados; indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra; e traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
b) cortes transversais e longitudinais, na mesma escala da planta baixa, com a indicação de: pés direitos; altura das janelas e peitoris; perfis do telhado; indicação dos materiais de revestimento; cotas de nível dos compartimentos;
c) planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos) contendo: inclinação, platibanda, calhas e rufos;
d) planta de implantação, na escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos), contendo: orientação do Norte; indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do lote à esquina mais próxima; quando necessário, demarcação planialtimétrica do lote e quadra a que pertence; dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação às divisas; localização dos elementos de divisa; posição do meio-fio, passeio, guia rebaixada e ajardinamento; indicação dos acessos; estacionamento, quando descoberto; solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura; localização das lixeiras; projeção da edificação dentro do lote, com a respectiva taxa de ocupação e de impermeabilidade totais; demarcação de corpos hídricos expostos ou canalizados, vegetação e outros elementos naturais no lote;
e) elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;
f) perfis longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como referência de nível (RN), o nível do eixo da rua;
g) projetos complementares, quando for o caso ou a Prefeitura Municipal julgar necessário;
h) cálculos estruturais dos elementos construtivos, assim como desenhos dos respectivos detalhes, caso a Prefeitura Municipal julgue necessário;
i) corte esquemático com a indicação de taludes, arrimos e demais obras de contenção para análise pelo órgão municipal competente, no caso de projetos envolvendo movimentação de terra, conforme Seção I, Capítulo VIII, Título II deste Código.
§ 1º As escalas mencionadas poderão ser alteradas conforme tipologia do projeto, devendo, contudo, ser consultado previamente o órgão competente municipal a respeito.
§ 2º Todas as pranchas deverão apresentar cabeçalho conforme o carimbo padrão da ABNT, contendo: título e objetivo do projeto; nome e assinatura do proprietário nome; assinatura e número de inscrição do CREA/CAU e das ART/RRT do autor do projeto e do responsável técnico da obra; data, número e especificação da prancha.
§ 3º As plantas deverão ser entregues em arquivo digital em escala compatível, georreferenciados no Sistema Geodésico Brasileiro SIRGAS 2000, coordenadas UTM, em formato vetorial.
§ 4º As escalas utilizadas nos projetos não dispensarão a utilização das cotas.
Art. 29 Entende-se por projetos complementares, conforme mencionado no artigo 28:
I - para as edificações residenciais: conjunto composto pelos Projetos Estrutural, Elétrico, Hidrossanitário e o Projeto de implantação do sistema de captação, armazenamento e reuso de águas pluviais e/ou servidas, este último quando necessário;
II - para os demais casos: o conjunto composto pelos projetos indicados no item anterior, o Projeto de Acessibilidade e o Projeto de Prevenção de Incêndio, este último quando necessário.
§ 1º Para qualquer edificação ou conjunto residencial construído em áreas desprovidas de rede de esgoto, deverá ser apresentado projeto técnico de tratamento e destinação final dos efluentes da edificação, de acordo com normas da ABNT, e conforme Seção II, Capítulo VII, desta Lei.
§ 2º Para obras de instalações de redes de energia, água, esgoto, telefonia e outras obras em logradouros públicos, deverá ser solicitado à Prefeitura, além do Alvará de Construção, o atestado de alinhamento de rede.
Art. 30 Eventuais indicações e correções no projeto da edificação serão manifestadas vez e deverão ser realizadas como condição para a expedição da licença para construção.
SEÇÃO III - DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO,
REFORMA OU AMPLIAÇÃO
Art. 31 Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Licença as seguintes obras:
I - construção de novas edificações;
II - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, que alterem o projeto original, ou que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções;
III - implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio, a ser erigido no próprio imóvel;
IV - muros acima de 3 m (três metros) de altura e muros de contenção.
Parágrafo único. A licença para implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra terá caráter provisório.
Art. 32 Estão isentas de Alvará de Licença as seguintes obras:
I - obra para conservação ou reparo das fachadas e do interior da edificação, como substituição de revestimento ou pintura, que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;
II - conserto nas calçadas dos logradouros públicos em geral;
III - construção de muros divisórios laterais e de fundos com até 3 m (três metros) de altura desde que estes não comprometam o perfil do terreno e as divisas lindeiras;
IV - construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;
V - construção ou instalação de elementos acessórios à edificação principal, como instalação de gás ou piscina, desde que atendam os parâmetros urbanísticos incidentes no lote.
Art. 33 O Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o projeto arquitetônico a ser aprovado, conforme disposições da Seção II deste Capítulo, e dos demais documentos previstos.
Art. 34 As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público, quando for o caso.
Art. 35 O prazo máximo para aprovação do projeto é de 30 (trinta) dias a partir da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente.
Art. 36 A concessão do Alvará de Licença para os imóveis que apresentem Área de Preservação Permanente (APP) ou com interesse patrimonial histórico-cultural será condicionada à celebração de Termo de Compromisso de Preservação, o qual determinará a responsabilidade civil, administrativa e penal do proprietário em caso de seu descumprimento.
Art. 37 No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará de Licença, que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidado pela Administração, pelo prazo de mais 1 (um) ano, por uma única vez, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada, ou seja, quando suas fundações e baldrames estiverem concluídos.
§ 1º Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado o alvará, bem como a aprovação do projeto.
§ 2º A revalidação do alvará mencionada no caput deste artigo só será concedida caso a obra tenha sido iniciada
§ 3º Caso o prazo de validade do Alvará encerrar durante a construção, este só terá prosseguimento se o profissional responsável ou o proprietário enviar solicitação de prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de vigência do Alvará.
§ 4º O Poder Público Municipal poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no caput deste artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja comprovada sua necessidade através de cronogramas devidamente avaliados pelo órgão municipal competente.
Art. 38 O prazo máximo decorrido entre a emissão de licença para a execução da obra e seu início será de 180 (cento e oitenta) dias; caso contrário, será necessária a renovação da licença e, se for o caso, a revalidação do projeto.
Art. 39 Em caso de paralisação da obra, o profissional responsável tecnicamente pela mesma deverá informar o Poder Público Municipal.
§ 1º A hipótese descrita no caput não suspende o prazo de validade do Alvará.
§ 2º Na hipótese descrita no caput, a revalidação do Alvará de Construção poderá ser concedida, desde que a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência do alvará e estejam concluídos os trabalhos de fundação e baldrames.
§ 3º A obra paralisada, cujo prazo do Alvará de Construção tenha expirado sem que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.
Art. 40 É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura quanto aos elementos essenciais da construção sem o prévio consentimento do Poder Público Municipal, sob pena de cancelamento do Alvará de Construção.
Parágrafo único. A execução de modificações em projetos de arquitetura aprovados com Alvará ainda em vigor, que envolva partes da construção ou acréscimo de área ou altura construída, somente poderá ser iniciada após a sua aprovação.
Art. 41 Os documentos previstos em regulamento deverão ser mantidos na obra durante sua construção e permitir fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente.
SEÇÃO IV - DO ALVARÁ SIMPLIFICADO
Art. 42 Fica estabelecido o processo simplificado de concessão do Alvará de Licença Simplificado para a execução de obras referente a:
I - construção de residências unifamiliares com área de até 100 m² (cem metros quadrados) com pavimento único;
II - construção de edificações de uso misto - residencial e comercial e/ou de serviços, - com área de até 100 m² (cem metros quadrados) com pavimento único;
III - pequenas reformas ou ampliações por unidade de moradia que não impliquem em novo pavimento e que a área final da edificação não ultrapasse 100 m² (cem metros quadrados).
Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput deste artigo, o interessado em obter o Alvará Simplificado deverá comprovar documentalmente que:
I - não possue renda superior a 5 (cinco) salários mínimos;
II - não é proprietário de outro imóvel no Município de Quitandinha;
III - lote com área de no máximo 600 m² (seiscentos metros quadrados).
Art. 43 O Alvará Simplificado é pessoal e intransferível e será concedido desde que a área a ser construída esteja de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo anterior.
Art. 44 Para a emissão de Alvará Simplificado, o interessado apresentará ao órgão competente da Prefeitura Municipal:
I - planta da situação da casa no lote;
II - fotocópia da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada até 90 (noventa) dias, para lotes avulsos;
III - fotocópia do Contrato de Compra e Venda e do Termo de Entrega para lotes de conjuntos ainda não quitados;
IV - fotocópia do comprovante de rendimentos até 5 (cinco) salários mínimos.
§ 1º As construções mencionadas no art. 42 e as pequenas reformas ficam dispensadas de responsabilidade técnica pela sua execução e poderão ser orientadas por engenheiros ou arquitetos, quando solicitados perante as entidades de classe, ou constantes no banco de profissionais cadastrados da Prefeitura Municipal.
§ 2º Os benefícios do Alvará Simplificado não desobrigam o interessado de apresentar o Habite-se.
SEÇÃO V - DO ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO
Art. 45 A demolição total ou parcial de edificação, exceto os muros de divisa com até 3 m (três metros), somente poderá ser efetuada mediante comunicação prévia ao órgão competente da Prefeitura Municipal que expedirá o Alvará de Demolição.
Parágrafo único. Após a vistoria, a Prefeitura Municipal poderá exigir que o proprietário apresente profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços.
Art. 46 Qualquer edificação que esteja, a juízo do órgão municipal competente, ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário.
Parágrafo único. Em caso de recusa de recebimento da notificação pelo proprietário, a Prefeitura providenciará a execução da demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 20% (vinte por cento) de administração.
Art. 47 O Alvará de Demolição não substitui o Atestado de Demolição, o qual deverá ser solicitado através de requerimento, devidamente protocolado, junto ao órgão competente do Município e depende de vistoria in loco.
§ 1º O Alvará de Demolição será expedido no prazo de 15 (quinze) dias, desde que não constem débitos anteriores referentes à edificação.
§ 2º O Atestado de Demolição será expedido juntamente com o Alvará de Construção, quando for o caso.
SEÇÃO VI - DO HABITE-SE
Art. 48 Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade. Concluída a execução da obra, tal qual apresentada no projeto aprovado, o interessado deverá solicitar ao órgão municipal competente o Habite-se, e para tanto, apresentará os seguintes documentos:
I - comprovante dos recolhimentos das taxas e emolumentos devidos aos cofres públicos;
II - demonstrativo da destinação adequada dos resíduos da construção, onde obrigatoriamente deverá constar o volume do material descartado, servindo, para tanto, nota fiscal ou recibo de empresa prestadora dos serviços e, na eventualidade de ter o próprio interessado dado destinação aos resíduos, qualquer prova idônea de que os mesmos foram destinados corretamente.
§ 1º O Habite-se será expedido no prazo de 20 (vinte) dias, e dependerá de:
I - vistoria da obra pela Prefeitura Municipal, onde constatar-se-á o fiel cumprimento do projeto;
II - inexistência de débitos fiscais, tributários municipais;
III - estar o passeio defronte à obra construído às expensas do requerente.
§ 2º O requerimento do Habite-se será lavrado em documento assinado pela Prefeitura Municipal e pelo interessado, que deverá indicar o nome do proprietário e/ou superficiário, do profissional autor do projeto e do profissional habilitado responsável pela execução dos serviços.
§ 3º O Habite-se indica que a obra foi executada segundo o apresentado no projeto devidamente aprovado e que pode ser utilizada para o fim pretendido, todavia, não implica em licenciamento para exercício de atividade comercial ou de prestação de serviços, licença esta obtida separadamente, expedida segundo as disposições tributárias e Capítulo III deste Código.
§ 4º A destinação inadequada dos resíduos da construção, inclusive por presunção e pela não apresentação dos documentos mencionados no parágrafo anterior, constitui infração nos termos do Código de Posturas, sem prejuízo das demais sanções cíveis e/ou penais pertinentes.
Art. 49 Fica determinado que para toda e qualquer concessão do Habite-se para construção, acréscimo, reforma ou instalação em edificações, somente será expedido o respectivo alvará pelo órgão competente, mediante prévia comprovação de:
I - plantio e reposição de árvores nos passeios, na forma e nos casos previstos nesta lei e no Código Florestal;
II - implantação de calçadas nas vias pavimentadas, conforme as normas deste Código e da Lei de Mobilidade municipal;
III - implantação de sistema de tratamento e reaproveitamento de águas servidas nas seguintes tipologias de edificações, mediante a apresentação do projeto de implantação do sistema de tratamento e reaproveitamento de águas servidas, de acordo com as normas da ABNT:
a) postos de combustíveis e lava-jatos, com previsão de consumo de água superior a 58m³ (cinquenta e oito metros cúbicos) por mês;
b) estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, com previsão de água igual ou superior a 70m³ (setenta metros cúbicos) por mês.
Art. 50 Poderá ser concedido o Habite-se Parcial nos seguintes casos:
I - para edificações mistas, com parte comercial e parte residencial, quando cada uma das partes puder ser utilizada independente da outra, de acordo com o projeto aprovado, desde que concluídos os acessos de cada parte;
II - para residências unifamiliares em condomínios e edificações residenciais multifamiliares, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente concluídas e garantidas as instalações das infraestruturas mínimas, de água, energia elétrica, esgoto sanitário, impermeabilizações e prevenção de incêndio em funcionamento;
III - para residências unifamiliares, desde que as instalações de água, energia elétrica, esgoto sanitário e impermeabilizações estejam concluídas de acordo com o projeto aprovado;
IV - para programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de mutirão.
§ 1º O Habite-se Parcial não substitui o Habite-se, o qual deve ser concedido no final da obra, ficando o proprietário sujeito à multa caso não solicite esse último.
§ 2º Para a concessão do Habite-se Parcial, fica a Prefeitura Municipal sujeita aos mesmos prazos estabelecidos para o Habite-se.
Art. 51 A emissão pela Prefeitura Municipal do Habite-se será sempre dependente de vistoria para a constatação da obediência ao projeto aprovado e, se verificada divergência, sua emissão somente se dará após a regularização da obra.
SEÇÃO VI - DA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS
Art. 52 Será passível de regularização a construção executada irregularmente, desde que sejam respeitadas as normas deste Código e outras correlatas à matéria.
§ 1º O pedido de regularização, nestes casos, deverá ser avaliado de maneira conjunta e integrada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e Planejamento, pela Procuradoria Geral e pela Assessoria de Planejamento, ou órgão municipal competente.
§ 2º A obra irregular será passível de regularização desde que o interessado efetue o pagamento de multa, caso haja, e cumpra com o disposto no Termo de Ajuste de Conduta - TAC, documento a ser assinado pelo requerente e pelo órgão municipal competente com base nos princípios e disposições específicas deste Código.
§ 3º As obras irregulares serão classificadas em 2 (duas) categorias:
I - obras sem documentação: obras de acordo com os padrões urbanísticos e técnicos, porém, sem Alvará de Construção e/ou Habite-se, independente da época em que foram construídas;
II - obras em desacordo com os padrões urbanísticos e técnicos: obras que apresentam itens em desacordo com a Lei do Plano Diretor, Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e demais legislações urbanísticas, independente da época em que foram construídas.
Art. 53 A regularização de obra sem documentação ou em desacordo com os padrões urbanísticos e técnicos será passível de aprovação desde que apresente as seguintes condições:
I - esteja de acordo com os usos e atividades permitidos para a zona em que se insere, conforme a Lei de Zoneamento;
II - não ultrapasse mais de 1 (um) pavimento acima dos parâmetros de ocupação permitidos para a zona em que se insere, conforme a Lei de Zoneamento;
II - não ocupe áreas de interesse público de recuo, afastamentos, áreas não edificáveis, faixas de escoamento de águas pluviais e Áreas de Preservação Permanente (APP);
III - não ocupe o recuo frontal obrigatório defronte de vias que necessitem de readequação de suas dimensões, segundo apontado na Lei de Mobilidade e Sistema Viário Municipal;
IV - apresente requisitos mínimos de segurança, salubridade e habitabilidade de acordo com os padrões e normas técnicas vigentes.
Art. 54 As obras executadas irregularmente deverão seguir as seguintes disposições para a sua regularização:
I - pagamento da multa, quando houver;
II - apresentar o requerimento de regularização pelo interessado, acompanhado de documento(s) técnico(s) elaborado(s) por profissional de engenharia ou arquitetura, que esclarecem as irregularidades cometidas e a possibilidade de sua regularização nos termos deste Código.
Art. 55 Após análise do requerimento, a critério do órgão municipal responsável, o interessado deverá seguir uma ou mais das disposições a seguir:
I - modificar e demolir a edificação, se necessário;
II - cumprir com as medidas mitigadoras ou compensatórias estabelecidas em TAC, de acordo com o impacto gerado, a ser celebrado entre o Poder Público Municipal e o requerente do processo de regularização.
Art. 56 O TAC assinado pelo proprietário do imóvel e representante do Poder Público Municipal estabelece as medidas e os prazos necessários à regularização do imóvel de acordo com os seguintes princípios:
I - o requerimento do Alvará de Licença para Regularização será acompanhado do pedido para a expedição do Habite-se;
III - os proprietários que fizeram o pedido de regularização terão prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do requerimento para apresentar a documentação pendente;
IV - a regularização de obras situadas em Zona de Conservação Ambiental (ZCA) ficará subordinada à aprovação dos respectivos órgãos de tutela;
V - as edificações passíveis de licenciamento ambiental deverão apresentar, além dos documentos previstos neste artigo, a respectiva Licença Ambiental expedida pelo órgão municipal de meio ambiente, ou documento equivalente expedido por outro órgão ambiental;
VI - os empreendimentos geradores de impacto de vizinhança serão objeto de análise pelo órgão municipal competente, que poderá propor medidas mitigadoras ou compensatórias que passarão a integrar o TAC;
VII - as edificações construídas em mais de uma matrícula cartorial somente poderão ser regularizadas após o remembramento das áreas.
Art. 57 O Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, poderá instituir um Programa de Regularização de construções irregulares, comprovadamente existentes antes da publicação do presente Código, de forma a regularizá-las perante o órgão competente, com a consequente inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Município.
§ 1º O interessado deverá protocolar o requerimento de regularização da construção no órgão municipal competente, atendendo às exigências e requisitos estabelecidos no Decreto que instituir o programa, observados as prescrições deste Código, do Plano Diretor e demais leis correlatas.
§ 2º Cumpridas as exigências, será expedido o Alvará de Licença para Regularização de Construção em nome do requerente, o qual não se constitui em ato administrativo declaratório ou constitutivo de direito pessoal ou real sobre o imóvel onde foi erigida a construção, objeto da regularização.
Art. 58 Em caso de não regularização do projeto aprovado, o proprietário será multado e a obra embargada, conforme disposto no Capítulo IV desta Lei.
CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 59 As infrações às disposições deste Código serão punidas com as seguintes penas:
I - notificação;
II - embargo da obra: determina a paralisação imediata de uma obra, até a revogação da medida;
III - multa, aplicadas ao proprietário ou ao responsável técnico: sanção pecuniária imposta por infringir a legislação vigente;
IV - interdição da edificação ou dependência;
V - reconstrução ou adequação;
VI - demolição da obra.
Parágrafo único. A aplicação de uma das penas previstas neste artigo, não prejudica a de outra, se cabível, tampouco o pagamento de multa se presta à regularização de construções irregulares ou exime o responsável das demais obrigações, seja de reconstrução, adequação, interdição ou demolição.
Art. 60 A obra em andamento será embargada se:
I - estiver sendo executada sem o alvará, quando este for necessário;
II - for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com os termos do alvará;
III - não for observado o alinhamento predial, o recuo frontal e os afastamentos lateral e de fundos, quando necessários segundo a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
IV - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para as pessoas que a constroem;
V - ausência de projeto aprovado e licença de construção, nos termos da lei.
Art. 61 Ocorrendo um dos casos mencionados no artigo anterior, o encarregado da fiscalização fará o embargo provisório da obra, por simples comunicação escrita ao responsável técnico e ao proprietário, dando imediata ciência do mesmo à autoridade superior.
Art. 62 Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe-á aplicada a multa prevista conforme disposto neste Código.
Parágrafo único. Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo a outras penalidades legais cabíveis.
Art. 63 O auto de infração será levado ao conhecimento do infrator para que o mesmo o assine.
Parágrafo único. Em caso de recusa de assinatura ou do infrator não ser encontrado, publicar-se-á resumo da ocorrência, devidamente identificada, no Edital da Prefeitura, seguindo-se o processo administrativo e a competente ação judicial, para suspensão da obra.
Art. 64 Notificado da infração, o infrator poderá apresentar defesa ou pagar a multa em 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação ou embargo.
§ 1º A defesa far-se-á por requerimento protocolado junto ao órgão municipal competente, facultada a juntada de documentos.
§ 2º Decorrido o prazo do § 1º sem apresentação de defesa ou pagamento da multa por parte do infrator, o processo administrativo prosseguirá, podendo acarretar a interposição de ação judicial.
§ 3º A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa, até decisão da autoridade administrativa competente.
§ 4º O pagamento da multa não isenta o infrator da responsabilidade de regularizar a situação da obra, nos termos da legislação vigente.
Art. 65 O proprietário poderá, às suas expensas, dentro do prazo de defesa, requerer vistoria na construção, a qual deverá ser feita por 2 (dois) peritos habilitados, sendo um obrigatoriamente indicado pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Intimado o proprietário do resultado da vistoria, será dado seguimento ao processo administrativo e proferida a decisão administrativa.
Art. 66 Caberá recurso da decisão administrativa de primeira instância, dirigido ao Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 1º Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado de comprovante de pagamento da multa aplicada.
§ 2º É vedado, em uma única petição, interpor recursos referentes a mais de um processo, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente.
Art. 67 O embargo poderá ser levantado depois de cumpridas as exigências constantes no processo administrativo.
Parágrafo único. Se o embargo for mantido, após decisão administrativa irrecorrível, a Prefeitura poderá providenciar a demolição total ou parcial da obra.
Art. 68 A demolição total ou parcial das construções poderá ocorrer quando:
I - clandestina, ou seja, quando feita sem a prévia aprovação do projeto ou sem Alvará de Construção;
II - for feita sem observância do alinhamento ou em desacordo ao projeto aprovado;
III - estiver a construção ameaçada de ruína, com perigo para os transeuntes.
Parágrafo único. A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário, sem ônus para o Poder Público.
Art. 69 Serão aplicadas multas, independentemente da aplicação de outras penalidades previstas pela legislação vigente, no valor de 50 a 100 vezes o UFM (Unidade Fiscal do Município), nas seguintes hipóteses:
I - se as obras prosseguirem após a notificação de embargo;
II - quando as obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas para a sua aprovação;
III - quando a edificação for ocupada sem que a Prefeitura Municipal tenha feito sua vistoria e expedido o respectivo Habite-se;
IV - para a infração a qualquer disposição estabelecida neste Código.
Art. 70 Além de outras penalidades previstas em lei, haverá imposição de multa por infração a disposições desta Lei pela prática das seguintes infrações:
I - Infração leve, que se configura com a ocupação de obra antes da expedição do Habite-se;
II - Infração média, que se configura com:
a) canteiro de obra ou depósito de materiais ocupando parte da via pública sem expressa autorização;
b) a execução de obra em desconformidade com os projetos aprovados;
c) a demolição total ou parcial de edificação sem que o proprietário disponha de alvará de demolição;
d) a continuidade de obra após a notificação de embargo, sem sua regularização; e reincidente em infração leve.
III - Infração grave, que se configura mediante:
a) execução ou conclusão de obra sem alvará de construção; e
b) reincidente em infração média.
Art. 71 O arbitramento da multa pela autoridade competente considerará:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias;
III - os antecedentes do infrator.
Art. 72 As multas serão aplicadas pelo Secretário de Obras e Desenvolvimento Urbano, com base na Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme a seguinte tabela:
|
Dimensões da obra |
Infração leve |
Infração média |
Infração grave |
|
De 0 a 70m² |
50 UFMs |
150 UFMs |
300 UFMs |
|
Maior que 70 a 150m² |
100 UFMs |
300 UFMs |
600 UFMs |
|
Maior que 150m² |
250 UFMs |
450 UFMs |
900 UFMs |
Art. 73 Na reincidência da infração as multas serão cobradas em dobro.
CAPÍTULO V - DOS EFEITOS DAS DECISÕES
Art. 74 A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso:
I - Inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança judicial;
II - Demolição do imóvel;
III - Manutenção do embargo da obra ou interdição da edificação, até o esclarecimento da irregularidade constatada.
Art. 75 A decisão que tornar insubsistente a autuação terá como efeito a suspensão da demolição do imóvel, o cancelamento do embargo da obra ou o cancelamento da interdição da edificação.
CAPÍTULO VI - DA SEGURANÇA DAS OBRAS
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 76 A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o Alvará de Licença de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição.
Parágrafo único. São atividades que caracterizam o início de uma construção:
I - o preparo do terreno, caracterizado por qualquer tipo de movimentação de terra;
II - a abertura de cavas para as fundações;
III - o início de execução de fundações superficiais;
IV - disposição de sinalizações, máquinas, equipamentos e material de obra no imóvel.
SEÇÃO II - DO CANTEIRO DE OBRAS E INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS
Art. 77 A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a obra, somente será permitido pelo órgão municipal competente mediante exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos.
§ 1º Durante os serviços de construção, reforma ou demolição, o responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para a proteção e segurança dos trabalhadores, do público, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos, conforme determina a norma NR-18 do Ministério do Trabalho e demais normas de Segurança e Medicina do Trabalho.
§ 2º A limpeza do logradouro público deverá ser permanentemente mantida pelo empreendedor da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extensão.
§ 3º Ao término da obra deve ser restituída a cobertura vegetal pré-existente no local de instalação do canteiro de obras.
Art. 78 Em obra executada no Município, que se julgue necessária, deverá possuir em sua área interna, um sistema de contenção contra o arrastamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para as galerias de água pluviais, rios e córregos, causando assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos.
Art. 79 É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de entulhos, sendo que sua utilização esporádica dependerá de licença por prazo determinado e deverá ser solicitada ao Poder Executivo Municipal.
§ 1º O proprietário da obra será notificado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda a retirada dos materiais ou do entulho referidos no caput deste artigo.
§ 2º A não retirada dos materiais ou do entulho, no prazo previsto na notificação, autoriza a Prefeitura Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino que entender como conveniente e a cobrar dos proprietários da obra, a despesa da remoção, recuperação dos passeios públicos e da restituição da cobertura vegetal pré-existente, além das sanções cabíveis.
Art. 80 São permitidas no lote instalações temporárias somente após a expedição do Alvará de Licença de Construção, ao qual estiverem vinculados, obedecidos seus prazos de validade.
§ 1º Compõem as instalações temporárias os tapumes, barracões, depósitos, caçambas, escritório de campo, vestiários, escritório de exposição e divulgação de venda, exclusivos das unidades autônomas da construção.
§ 2º As instalações temporárias deverão ter dimensões proporcionais à obra e permanecerão apenas enquanto durarem os serviços de execução da mesma.
§ 3º A distribuição das instalações temporárias no canteiro de obras está sujeita às normas do Ministério do Trabalho, quanto à segurança, salubridade e funcionalidade.
§ 4º As instalações temporárias deverão situar-se a partir do alinhamento predial.
Art. 81 Nenhuma construção, reforma, ampliação ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, os quais poderão ser instalados apenas após a expedição, pelo órgão municipal competente, do Alvará de Construção.
Parágrafo único. Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I - execução de muros, grades, gradis com altura não superior a 3m (três metros);
II - pinturas e pequenos reparos em obras e edificações que não comprometam a segurança dos pedestres.
Art. 82 Os tapumes e andaimes deverão ter, no mínimo, 2 m (dois metros) de altura e não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 0,80 m (oitenta centímetros) deverão ser mantidos livres para o fluxo de pedestres.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, poderá autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), e seja tecnicamente comprovada sua necessidade, bem como adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.
Art. 83 Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização viária, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.
Art. 84 Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de andaime de proteção do tipo “bandeja-salva-vidas” para edifícios de 3 (três) pavimentos ou mais, observando também os dispositivos estabelecidos por normas do Ministério do Trabalho.
Parágrafo único. As “bandejas-salva-vidas” constarão de um estrado horizontal de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura mínima, com guarda-corpo até a altura de 1m (um metro).
Art. 85 No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) em todos os lados livres.
Art. 86 Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo superior a 4 (quatro) meses, os tapumes deverão ser recuados ao alinhamento predial e os andaimes retirados.
Art. 87 A infração às disposições desta Seção será de natureza grave.
CAPÍTULO VII - DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 88 As obras públicas municipais destinadas às intervenções no meio urbano ou à construção e reforma de edificações públicas devem atender às seguintes premissas, além das demais disposições desta Lei:
I - seguir as normas e requisitos de apresentação de projetos, conforme artigo 28;
II - garantir a acessibilidade plena em intervenções urbanísticas e projetos de edificações públicas, a fim de garantir as condições de acesso do logradouro à edificação com adoção de, ao menos, uma rota de acesso conforme a NBR 9050 e demais normas pertinentes;
IV - planejar a disposição de equipamentos de utilidade pública e mobiliário urbano de forma a garantir rota acessível para circulação de pedestres, livre de barreiras e obstáculos;
V - prover soluções para a redução do consumo de água tratada e o reaproveitamento de águas servidas e pluviais, conforme indicado pelo Capítulo IX;
VI - prover local adequado para acondicionamento dos resíduos gerados na edificação de forma seletiva.
CAPÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO DAS OBRAS
SEÇÃO I - DAS MOVIMENTAÇÕES DE TERRA E FUNDAÇÕES
Art. 89 O responsável técnico fica obrigado à fixação, estabilização ou sustentação dos terrenos por meio de obras de proteção e medidas de segurança contra erosões de solo, desmoronamentos e deslocamentos de terra para fora das divisas do lote, evitando eventuais danos às edificações vizinhas, ao logradouro público e às galerias de água pluvial.
Art. 90 Na execução de qualquer movimento de terra, serão obrigatórias as seguintes precauções:
I - descarte dos materiais escavados e das sobras da construção deve ser realizado com destino a locais devidamente licenciados para tanto, sendo seu transporte realizado por empresas igualmente licenciadas;
II - terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosão;
III - adoção de providências que se façam necessárias para a sustentação dos prédios vizinhos limítrofes;
V - deverão ser protegidas e escoradas construções, muros ou estruturas vizinhas, ou existentes no terreno, para que não sejam atingidos pelas escavações, movimentos de terra, rebaixamento de terra ou do lençol d’água e, do mesmo modo, o escoramento deverá ser reforçado e o terreno protegido contra a perda de coesão por desidratação, para evitar desabamento;
VI - antes do início de escavações ou movimentos de terra, deverá ser verificada a presença de tubulações, cabos de energia, transmissão telegráfica ou telefônica sob o passeio do logradouro que possam ser comprometidos pelos trabalhos executados;
VII - a retirada de terra e de outros materiais deverá ser feita com o cuidado de não sujar o passeio, a via pública e as galerias de águas pluviais com lama e pó;
VIII - adoção de medidas que garantam a segurança dos trabalhadores da obra;
IX - as valas e barrancos resultantes de escavações ou movimentos de terra, com desnível superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), deverão ser escorados por tábuas, pranchas ou sistema similar, e apoiados por elementos dispostos e dimensionados conforme exigir o desnível e a natureza do terreno, de acordo com as Normas Técnicas Oficiais;
X - o escoramento poderá ser dispensado se a escavação ou movimento de terra formar talude, com inclinação igual ou menor que o natural correspondente ao tipo de solo;
XI - o escoramento deverá ser reforçado em seus elementos de apoio, quando houver máquinas em funcionamento ou tráfego de veículos, tão próximos da escavação que possam produzir vibrações sensíveis na área escavada;
XII - se, concluído o trabalho de escavação ou movimento de terra, a diferença de nível entre os terrenos for superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), os muros existentes deverão ser de arrimo, calculado e observado a inclinação do talude natural do solo, a densidade do material e as sobrecargas.
Art. 91 A execução de movimentação de terra deverá ser precedida de autorização da Prefeitura Municipal nas seguintes situações:
I - movimentação de terra com mais de 500 m³ (quinhentos metros cúbicos) de material;
II - movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços;
III - movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à erosão;
IV - alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 1.000 m² (mil metros quadrados).
Art. 92 O requerimento para solicitar a autorização referida no artigo anterior deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
I - Registro do Imóvel;
II - levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d’água, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos;
III - Memorial descritivo informando:
a) descrição da tipologia do solo;
b) volume do corte e/ou aterro;
c) volume do empréstimo ou retirada;
d) medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;
e) indicação do local para empréstimo ou despejo.
IV - projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do projeto e execução perante o CREA ou CAU.
Parágrafo único. As disposições deste artigo deverão ser igualmente aplicadas no caso de construção de subsolos.
Art. 93 Nas demais movimentações de terra não referenciadas no artigo 91, observar-se-á:
I - taludamento com inclinação igual ou inferior a 45º (quarenta e cinco graus);
II - revestimento dos taludes com gramas em placas, hidrossemeadura ou similar,
III - construção de calhas de pé de talude ou crista de corte;
IV - construção de muro de contenção, com altura compatível, quando for o caso, conforme definido em projeto;
VI - drenagem da área a ser terraplenada.
Art. 94 No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modifiquem o perfil do lote, o responsável legal é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção contra o deslocamento de terra.
Parágrafo único. As alterações no perfil do lote deverão constar no projeto arquitetônico, indicando as curvas de nível conforme a planta de loteamento aprovado.
Art. 95 O terreno deverá ser adequadamente drenado quando apresentar alto grau de umidade.
Art. 96 As fundações deverão ser executadas inteiramente dentro dos limites do terreno de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.
Art. 97 A infração às disposições desta Seção será de natureza grave.
SEÇÃO II - DAS FUNDAÇÕES, ESTRUTURAS, VEDAÇÕES E PAREDES
Art. 98 Os elementos estruturais, paredes divisórias e pisos deverão garantir:
I - resistência ao fogo;
II - impermeabilidade;
III - estabilidade da construção;
IV - eficiente desempenho térmico, acústico e de iluminação das unidades;
V - condições de segurança e de acessibilidade.
Art. 99 Quando forem empregadas paredes autoportantes e de vedação em uma edificação, deverão atender as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para os diferentes tipos de materiais utilizados.
§ 1º Todas as paredes das edificações serão revestidas, interna e externamente, com emboço e reboco.
§ 2º O revestimento será dispensado quando:
I - a alvenaria for convenientemente rejuntada e receber cuidadoso acabamento;
II - a parede de concreto receba tratamento de impermeabilização;
III - se tratar de parede de madeira;
IV - se convenientemente justificado no projeto técnico.
Art. 100 As paredes deverão ter espessura mínima de 15 cm (quinze centímetros). Quando executadas na divisa do lote deverão ter espessura mínima de 20 cm (vinte centímetros), com impermeabilização.
Parágrafo único. Estas espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico da alvenaria.
SEÇÃO III - DAS PORTAS, ACESSOS E CIRCULAÇÕES
Art. 101 As portas de acesso às edificações, vão de passagem e corredores deverão ter largura mínima suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso.
§ 1º Para atividades específicas devem ser respeitadas:
I - quando de uso privativo, as portas deverão ter largura mínima de 70 cm (setenta centímetros);
II - quando de uso coletivo, as portas deverão ter largura mínima de 80 cm (oitenta centímetros) e a largura mínima livre da circulação deverá corresponder a:
a) para circulações com até 10 m (dez metros) de extensão, largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
b) para circulações com mais de 10 m (dez metros) de extensão, largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
§ 2º As portas de acesso às instalações sanitárias, banheiros, casas de máquinas, despensas, depósitos e similares poderão possuir largura mínima de 60 cm (sessenta centímetros) para edificações de uso privativo.
Art. 102 A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas ao uso privativo residencial, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a NBR 9050 da ABNT.
Art. 103 As portas dos compartimentos onde estiverem instalados aquecedores a gás deverão ser dotadas de elementos em sua parte inferior com grelha, veneziana ou similar, de forma a garantir a renovação de ar e impedir a acumulação de eventual escapamento de gás.
Art. 104 As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de indústria deverão atender à legislação estadual correspondente e suas regulamentações.
SEÇÃO IV - DAS ESCADAS E RAMPAS
Art. 105 As escadas e rampas deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que delas dependem, respeitando:
I - largura mínima das escadas e rampas de uso coletivo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
II - largura mínima das escadas e rampas de uso privativo de 0,80 m (oitenta centímetros);
III - as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros);
IV - escadas em leque ou caracol e do tipo marinheiro, só serão admitidas para acessos a torres, adegas, jiraus, casas de máquinas ou entrepisos de uma mesma edificação de uso privativo;
V - ter um patamar intermediário de profundidade igual ou maior que a largura da escada ou rampa adotada em projeto, quando o desnível vencido for maior que 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) de altura ou 15 (quinze) degraus;
VI - os degraus das escadas deverão apresentar altura máxima (h) de 0,18 m (dezoito centímetros) e profundidade mínima de piso (P) de 0,25m (vinte e cinco centímetros), respeitando a fórmula: 62>2E+P<64
VII - as escadas e rampas de uso coletivo terão, obrigatoriamente, corrimão contínuo nos 2 (dois) lados;
VIII - as escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais de 2 (dois) pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-se material incombustível:
I - concreto simples ou armado;
II - peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento;
III - cimento e outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pelas especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 106 No caso de emprego de rampas aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento fixadas para as escadas, bem como o disposto:
I - deverão apresentar inclinação máxima de 20% (vinte por cento) para uso de veículos e 8% (oito por cento) para uso de pedestres;
II - se a inclinação das rampas exceder a 6% (seis por cento) o piso deverá ser revestido com material antiderrapante;
III - as rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo, a 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) do alinhamento predial, no caso de habitação coletiva ou comercial, e a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) no caso de habitação unifamiliar.
Art. 107 As escadas e rampas deverão observar todas as exigências da legislação pertinente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, diferenciadas em função do número de pavimentos da edificação.
SEÇÃO V - DAS COBERTURAS
Art. 108 As coberturas serão confeccionadas em material impermeável, incombustível e resistente a ação dos agentes atmosféricos, não devendo representar fonte significativa de ruído para as edificações.
Art. 109 As coberturas deverão manter independência de outras edificações vizinhas e serem interrompidas nas linhas de divisa.
Parágrafo único. As estruturas das coberturas de edificações em série ou geminadas deverão manter independência em cada unidade autônoma, garantindo a total separação.
SEÇÃO VI - DAS FACHADAS E ELEMENTOS EM BALANÇO
Art. 110 É livre a composição das fachadas, observados os parâmetros urbanísticos estabelecidos em lei e asseguradas condições térmicas, de luminosidade e acústicas exigidas neste Código.
Art. 111 Sobre os passeios é admitida projeção de marquises, beirais e toldos; aparelhos de ar-condicionado, grades de segurança, floreiras e elementos decorativos, bem como brise-soleil e demais elementos para proteção das fachadas, desde que sejam adotadas medidas de segurança ao trânsito de pedestres e que evitem o gotejamento de águas residuais de aparelhos ou floreiras e promovam o escoamento de águas pluviais nas condições previstas neste Código.
Art. 112 Os edifícios poderão ser dotados de marquises desde que constantes no projeto, obedecendo às seguintes condições:
I - serão sempre em balanço e deverão obedecer ao projeto estrutural específico;
II - terão altura mínima livre de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação ao passeio;
III - a projeção da face externa do balanço, a partir do alinhamento predial, deverá ser no máximo igual a 50% (cinquenta por cento) da largura da calçada e nunca inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
IV - permitirão o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites dos lotes, através de condutores embutidos ao sistema público de drenagem, quando houver, ou embutido sob o passeio até a sarjeta, ou reservatório de coleta das águas pluviais para uso não potável;
V - não possuirão fechamento vertical abaixo da marquise;
VII - não prejudicarão a arborização, sinalização e as redes de infraestrutura e de iluminação pública, resguardando uma distância do limite do meio fio.
Parágrafo único. A instalação de toldos, móveis ou fixos, construídos junto ao alinhamento predial, será permitida desde que satisfaçam as condições dispostas neste artigo.
Art. 113 As fachadas dos edifícios, quando construídas no alinhamento predial, poderão ter varandas, sacadas, floreiras, caixas para ar condicionado, saliências, brises, toldos e para-sóis, somente acima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do nível da calçada e desde que previstos em projeto.
§ 1º Os elementos mencionados no caput deste artigo poderão projetar-se além do alinhamento predial a distância máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
§ 2º Os beirais com até 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura não serão considerados como área construída, desde que não tenham utilização na parte superior.
§ 3º As sacadas poderão projetar-se, em balanço, com guarda-corpos, até 1,20 (um metro e vinte centímetros) sobre o recuo frontal, não se admitindo o mesmo para os recuos laterais e de fundos.
§ 4º Qualquer aparelho para condicionamento artificial do ar, fixado ou apoiado nas fachadas, deverá ser inserido em caixa de proteção ou acomodado a partir de solução específica de projeto, bem como provido de escoamento das águas residuais de forma embutida na parede ou duto até a sua destinação final.
Art. 114 Toda e qualquer sacada deverá ser guarnecida de guarda-corpo com altura mínima de 0,90 m (noventa centímetros).
Parágrafo único. Quando a cobertura do edifício for utilizada como área de lazer, os guarda-corpos deverão ter altura mínima de 1,30 m (um metro e trinta centímetros).
Art. 115 Sobre os afastamentos da edificação é permitida a projeção em balanço de sacadas, balcões e varandas abertas, conforme condições estabelecidas na legislação municipal de uso e ocupação do solo urbano, não sendo computados para fins do cálculo da área total edificada se forem de uso exclusivo da unidade e com área total de até 6m² (seis metros quadrados).
SEÇÃO VII - DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E GARAGENS
Art. 116 Os espaços destinados a estacionamentos ou garagens podem ser:
I - privativos, quando se destinarem a um só usuário, família, estabelecimento ou condomínio, constituindo dependências para uso exclusivo da edificação;
II - coletivos, quando se destinarem à exploração comercial e de serviços.
Art. 117 É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com área e respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel, conforme a proporção disposta no Anexo II deste Código.
§ 1º Deverão ser reservadas vagas especiais de estacionamento para:
I - pessoas com deficiência: 2% (dois por cento) do total de vagas disponíveis em estacionamentos públicos, identificadas para este fim, com largura mínima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) por 5 m (cinco metros) de comprimento;
II - idosos: 3% (três por cento) do total de vagas disponíveis em estacionamentos públicos, identificadas para este fim.
§ 2º Para as vagas especiais deverá ser assegurado acesso e percurso até a entrada principal, dotado de sinalização e condições de acessibilidade conforme a NBR 9050.
Art. 118 As vagas de estacionamento de motocicletas deverão ter dimensionamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta) de largura e 2 m (dois metros) de comprimento.
Parágrafo único. Para cada 5 (cinco) vagas de estacionamento para carros deverá haver 1 (uma) vaga para estacionamento de motocicletas.
Art. 119 O estacionamento em áreas descobertas deverá ser executado com piso do tipo drenante e deverá ser arborizado com, no mínimo, uma árvore para cada 3 (três) vagas.
Art. 120 Além do disposto nos artigos anteriores, os espaços para estacionamento de veículos deverão obedecer às seguintes exigências:
I - dispor de vagas livres de colunas ou qualquer outro obstáculo, com dimensionamento padrão mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura por 5 m (cinco metros) de comprimento, exceto as vagas para pessoas com deficiência e vagas destinadas a outros tipos de veículos que não os de passeio;
II - se cobertos, o pé-direito mínimo será de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros);
III - sistema de ventilação permanente;
IV - rampas de inclinação máxima de 20% (vinte por cento);
V - circulação independente para veículos e pedestres;
VI - largura mínima de 3 m (três metros) para acessos em mão única e 5 m (cinco metros) em mão dupla, até o máximo de 7 m (sete metros) de largura;
VII - para testada com mais de um acesso, o intervalo entre as guias rebaixadas não poderá ser menor do que 5 m (cinco metros);
VIII - a largura máxima de meio-fio rebaixado não poderá ser superior a 5m (cinco metros);
IX - início da guia rebaixada deverá ter uma distância mínima de 5 m (cinco metros) das esquinas;
X - obedecer a um ângulo de 90° (noventa) graus em relação ao meio-fio, quando cruzar área de passeio, exceto em postos de combustíveis.
§ 1º Os empreendimentos geradores de tráfego deverão atender às delimitações de acessos especiais de veículos.
§ 2º Nos estabelecimentos em que a atividade de carga e descarga é rotineira e intrínseca à atividade econômica exercida, é necessário prever um espaço adicional para que essa operação seja realizada inteiramente dentro dos limites do lote, exigida a demonstração funcional em projeto para aprovação pelos órgãos municipais competentes.
§ 3º O rebaixamento de guias nos passeios somente será permitido quando não resultar em prejuízo para a arborização pública, podendo ser autorizado o corte da árvore a juízo do órgão municipal competente, desde que atendidas suas exigências.
§ 4º Os corredores de circulação deverão ter as dimensões mínimas, de acordo com o ângulo formado em relação às vagas:
I - em paralelo e até 30 graus: 3 m (três metros);
II - ângulos entre 31 e 45 graus: 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);
III - ângulos entre 46 e 90 graus: 5 m (cinco metros).
Art. 121 É permitido o uso do recuo frontal do imóvel para estacionamento ou garagem de veículos, sendo que tal permissão não poderá invadir a área de domínio público ou calçadas.
Art. 122 Ficam dispensadas da obrigação de áreas de estacionamento:
I - edificações residenciais unifamiliares com até 70m² (setenta metros quadrados) de área total;
II - edificações residenciais unifamiliares em fundo de lote no qual, diante destas, exista construção
executada antes da vigência deste Código, desde que a passagem lateral resulte inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
III - edificações destinadas não residenciais ou de uso misto com até 100m² (cem metros quadrados) de área total;
IV - reformas ou retrofit de imóveis de valor histórico ou cultural.
Parágrafo único. Nas edificações de uso residencial unifamiliar, verificada a impossibilidade de reserva de área para estacionamento de veículos em função das condicionantes do terreno ou do logradouro adjacente que lhe dá acesso, poderá ocorrer dispensa da obrigatoriedade de previsão, a critério do órgão municipal responsável pelo licenciamento das obras.
Art. 123 A infração às disposições desta Seção será considerada de natureza leve.
SEÇÃO VIII - DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO
Art. 124 Para todas as edificações em condomínios com mais de 10 (dez) unidades residenciais será exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com pelo menos 6 m² (seis metros quadrados) por unidade habitacional, localizada em área de preferência isolada, sobre os terraços ou no térreo.
Parágrafo único. As áreas de recreação poderão fazer parte do percentual referente às áreas livres de uso comum, as quais deverão constituir, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área total do empreendimento.
Art. 125 O espaço exclusivo para recreação coletiva será em parte ou totalmente coberto e deverá apresentar condições adequadas de segurança e salubridade, atendendo às seguintes disposições:
I - 50% (cinquenta por cento) da área de piso será permeável ou 80% (oitenta por cento) da área do piso será de material drenante;
II - constituirá uma área contínua, não compartimentada, calculada na proporção de 1m² (um metro quadrado) por unidade residencial, garantindo-se o mínimo de 30m² (trinta metros quadrados);
III - com possibilidade de inscrição de um círculo de 3 m (três metros) de diâmetro em qualquer região de sua área de piso;
IV - deverá ser previsto elemento separador da circulação e estacionamento de veículos com, no mínimo, 1m (um metro) de altura em todo o perímetro da área.
§ 1º A área de recreação poderá ocupar os afastamentos laterais e de fundos previstos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, não podendo ser computada na faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial.
§ 2º Em nenhuma hipótese as áreas de recreação e lazer poderão receber outra destinação.
SEÇÃO IX - DAS CALÇADAS
Art. 126 As calçadas dividem-se em 3 (três) faixas de diferentes destinações, sendo:
I - faixa de serviço: destinada a abrigar mobiliário urbano e arborização, ladeada ao meio fio;
II - faixa de passeio (ou faixa livre): destinada à circulação de pedestres, deve ser livre de obstáculos ou quaisquer outras interferências;
III - faixa de acesso: localizada rente ao alinhamento predial, consiste no espaço de passagem da área pública para o lote.
§ 1º As calçadas deverão atender ao modelo-padrão e aos revestimentos que constam no Anexo I da presente lei.
§ 2º O dimensionamento mínimo das calçadas é regulamentado pela Lei de Mobilidade e Sistema Viário Municipal.
Art. 127 As calçadas devem atender aos seguintes requisitos:
I - acessibilidade nas esquinas, de acordo com a legislação vigente e as Normas Técnicas Brasileiras;
II - largura adequada conforme as dimensões mínimas estipuladas na Lei de Mobilidade e Sistema Viário Municipal;
III - piso liso e antiderrapante, com declividade transversal de, no máximo, 3% (três por cento) e sem obstáculos na faixa livre.
Art. 128 Os proprietários dos imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjeta ficam obrigados a construir e a conservar as calçadas à frente de seus lotes.
§ 1º Quando as calçadas estiverem em mau estado, a Prefeitura intimará os proprietários a consertá-los no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Caso proprietário não efetue o conserto, a Prefeitura realizará o serviço, cobrando do proprietário as despesas totais, acrescido do valor da correspondente multa.
§ 3º Em ruas não pavimentadas, a Prefeitura Municipal realizará a pavimentação da via e a construção da calçada, podendo ser cobrada a Contribuição de Melhorias pela valorização resultante da obra viária.
§ 4º As obras de construção e reforma das calçadas dependerão de autorização municipal.
Art. 129 A infração a esta Seção será considerada de natureza leve.
SEÇÃO X - DOS MUROS E CERCAMENTOS
Art. 130 Os terrenos não edificados ou lotes baldios deverão, a critério da administração, ser cercados ou murados em todas as suas confrontações e alinhamentos, com fechamentos em bom estado e aspecto.
§ 1º O proprietário que não observar a obrigação contida no caput será intimado a construir o muro ou vedação dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura Municipal executará as obras, cobrando do proprietário as despesas, acrescidas de 20% de multa sobre os custos apurados.
Art. 131 A altura máxima para muros e vedações é de até 3 m (três metros).
Parágrafo único. A construção de muros e vedações com altura superior ao previsto ao caput deste artigo, obedecerá ao contido no artigo 31 desta Lei.
Art. 132 A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários a construção de muros de sustentação e de arrimo, sempre que houver desnível entre terreno e logradouro.
§ 1º A mesma providência poderá ser determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto ameaçar desabar ou para evitar o arrastamento de terra decorrente de enxurradas e possíveis infiltrações nos imóveis lindeiros.
§ 2º Obrigatoriamente deverá a obra de execução de muros de arrimo ser acompanhada por responsável técnico habilitado no CAU ou CREA e apresentada RRT ou ART de projeto e execução.
SEÇÃO XI - DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 133 Será responsabilidade única e exclusiva dos autores do projeto e do responsável técnico pela obra garantir que as edificações possuam aberturas e vãos adequados para iluminação e ventilação dos seus compartimentos, considerando sua funcionalidade e o tempo da permanência humana, de modo a assegurar salubridade, bem como promover economia energética no espaço construído, racionalidade ao aproveitar recursos naturais.
Parágrafo único. Deverão ser explorados, em todos os compartimentos da edificação, o uso de iluminação natural e a renovação natural de ar, sem comprometer o conforto térmico das edificações.
Art. 134 É vedada a abertura de vãos e janelas em paredes construídas sobre as divisas do lote ou a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de distância das mesmas, salvo no caso de fachada construída sobre a testada do lote.
Parágrafo único. As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de 0,75m (setenta e cinco centímetros).
Art. 135 Todos os compartimentos de permanência prolongada, conforme classificação contida nesta Lei, e os banheiros (exceto lavabos), para os efeitos de insolação, ventilação e iluminação, terão abertura em qualquer plano, abrindo diretamente para o exterior da edificação.
§ 1º As edificações deverão atender aos parâmetros de recuo e afastamento mínimos dispostos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
§ 2º Conforme a zona bioclimática de Quitandinha, recomenda-se a insolação direta de vãos e aberturas das edificações.
§ 3º Admite-se iluminação e ventilação dos compartimentos de permanência prolongada por intermédio de varandas, terraços e alpendres abertos, desde que sua abertura não ultrapasse 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de profundidade, até o limite com a parede do compartimento a ventilar e iluminar.
Art. 136 As áreas necessárias para insolação, ventilação e iluminação dos compartimentos estão indicadas no Anexo III integrante deste Código.
Art. 137 Os compartimentos de permanência transitória, conforme classificação indicada no artigo 180, poderão ter ventilação indireta por meio de dutos ou induzida mecanicamente, observadas as seguintes condições:
I - serem visitáveis na base;
II - terem revestimento interno liso;
III - atenderem ao dimensionamento previsto pelas normas técnicas brasileiras.
Parágrafo único. Nos demais compartimentos serão permitidos iluminação e ventilação zenital desde que, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da iluminação e ventilação mínima ocorram por meio de abertura direta ao exterior, no plano vertical.
Art. 138 As projeções dos beirais sobre as aberturas deverão guardar uma distância mínima de 0,75m da divisa e deverão ser calculadas perpendicularmente à divisa.
Art. 139 Nas fachadas das edificações não será permitida a instalação de placas, painéis, ou qualquer tipo de elemento que venha a prejudicar a iluminação ou a ventilação de seus compartimentos internos.
Art. 140 Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação, ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura, a área do vão de iluminação natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo exigido nos Anexos.
CAPÍTULO IX - DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS
Art. 141 As instalações prediais deverão atender ao estabelecido neste Código, no que couber, e o que dispõe as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o Código de Saúde do Paraná e a legislação aplicável, bem como aos padrões técnicos definidos pelos órgãos competentes pela regulação ou prestação do serviço.
Parágrafo único. As instalações de que trata o caput deste artigo são as seguintes:
I - de águas pluviais e de distribuição hidráulico-sanitária;
II - de distribuição de energia elétrica;
III - de coleta de esgotos sanitários e águas pluviais;
IV - de distribuição interna da rede telefônica e cabos de transmissão de dados;
V - dos para-raios;
VI - da prevenção e extinção de incêndio;
VII - de antenas de televisão;
VIII - de aparelhos de transporte;
IX - de coleta e eliminação de lixo;
X - das instalações de gás;
XI - das instalações para exaustão e condicionamento de ar;
XII - das instalações de elevadores.
Art. 142 As instalações de água, esgoto, eletricidade e telecomunicações nas edificações deverão obedecer, além das normas da ABNT quando da aprovação do projeto pela Prefeitura Municipal nos casos em que haja a necessidade de apresentação dos mesmos, às exigências das respectivas entidades administrativas ou concessionárias.
Parágrafo único. Nenhuma construção será liberada nas áreas servidas pelas redes públicas de água, esgoto e elétrica, se não for dotada das instalações internas correspondentes.
Art. 143 A instalação de equipamentos de rede telefônica e de cabos de dados das edificações obedecerá, além das normas e prescrições da ABNT, as ditadas pela empresa concessionária local.
Art. 144 Salvo nas edificações residenciais unifamiliares, nas quais é facultativa, em todas as demais é obrigatória a instalação de tubulações, armários e caixas para serviços telefônicos, de acordo com a concessionária do serviço telefônico.
Parágrafo único. Em cada unidade autônoma haverá, no mínimo, a instalação de tubulações para um aparelho.
Art. 145 Nas edificações residenciais coletivas é obrigatória a instalação de tubulações para antenas de televisão para cada unidade, coletivas ou individuais.
Art. 146 Sempre que exigidos equipamentos de extinção de incêndio, a Prefeitura Municipal só concederá o Habite-se mediante prova de haverem sido aprovadas, pelo Corpo de Bombeiros, as instalações projetadas.
Parágrafo único. A instalação de equipamentos de prevenção e extinção de incêndios, suas normas de execução, bem como o rol de edificações nas quais é obrigatória sua existência, se dará segundo as prescrições da legislação específica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná e das normas da ABNT.
Art. 147 Será obrigatória a instalação de para-raios, de acordo com a norma da ABNT, nas edificações em que se reúnam grande número de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em construções isoladas.
Art. 148 Consideram-se cercas energizadas todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas de corrente elétrica, tais como: eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou similares, as quais, para serem instaladas.
Art. 149 As instalações nas edificações deverão ser executadas de acordo com as prescrições das normas da ABNT e legislações federal e estadual correspondentes.
§ 1º Para a instalação de infraestrutura de telecomunicações - de televisão, rádio, telefonia fixa e móvel (estações rádio-base), internet e congêneres -, deverão ser atendidas as exigências legais relativas à matéria, de acordo com a legislação municipal específica e o processo municipal de licenciamento e instalação.
§ 2º As licenças necessárias para a instalação de infraestrutura serão expedidas mediante procedimento simplificado, sem prejuízo da manifestação dos diversos órgãos competentes no decorrer da tramitação do processo administrativo, cujo prazo de emissão não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
Art. 150 As instalações prediais em área urbana não poderão:
I - obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;
II - contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área;
III - prejudicar o uso de logradouro públicos, praças e parques;
IV - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito;
V - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, funcionamento e instalação de infraestrutura de outros serviços públicos;
VI - pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas.
Art. 151 Será obrigatória a instalação de para-raios, de acordo com as normas da ABNT.
Art. 152 As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.
Art. 153 Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados em conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.
Art. 154 O diâmetro dos eletrodutos será calculado em função do número e diâmetro dos condutores, conforme as especificações das normas da ABNT.
Art. 155 As instalações de gás nas edificações, assim como nas Distribuidoras e Revendas de GLP, deverão ser executadas de acordo com as prescrições da ABNT e Agência Nacional de Petróleo (ANP), conforme a Portaria Nº 27/1996.
Art. 156 As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições da legislação específica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná e das normas da ABNT.
Art. 157 As chaminés de qualquer espécie de fogões de edificações terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.
Art. 158 Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos e de 2 (dois) elevadores nas edificações de mais de 7 (sete) pavimentos.
§ 1º O térreo conta com 01 (um) pavimento, bem como cada pavimento abaixo do nível médio do meio-fio.
§ 2º No caso da existência de sobreloja, a mesma contará como um pavimento.
§ 3º Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5 m (cinco metros), este contará como 2 (dois) pavimentos.
§ 4º Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), medidos perpendicularmente às portas dos elevadores.
§ 5º Quando a edificação tiver mais de 01 (um) elevador, as áreas de acesso aos mesmos devem estar interligadas em todos os pavimentos.
§ 6º Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos pavimentos superiores de qualquer edificação.
§ 7º O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sempre que for instalado, e deve ter um responsável técnico legalmente habilitado.
§ 8º Não será considerado, para efeito de altura, o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo pavimento ou destinado a servir de moradia do zelador.
SEÇÃO I - DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS E HIDROSANITÁRIAS
Art. 159 É obrigatória a implantação de mecanismos de captação, armazenamento e reutilização de águas pluviais em:
I - novas edificações públicas ou privadas, de qualquer categoria de uso, que apresentarem área de cobertura ou telhado igual ou superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados) e nas edificações residenciais multifamiliares com mais de 50 (cinquenta) unidades;
II - nas edificações que desejem ultrapassar o limite máximo de ocupação nas zonas ZIO e ZOR, conforme o disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
§ 1º A liberação do Habite-se ficará condicionada ao atendimento do exposto no caput deste artigo e mediante a apresentação do Projeto de implantação do sistema de captação, armazenamento e reuso de águas pluviais à Prefeitura Municipal, de acordo com as normas da ABNT.
§ 2º As águas pluviais captadas nas coberturas das edificações deverão ser encaminhadas a estruturas de armazenagem, como cisternas ou tanques, para utilização em atividades que não requeiram o uso de água tratada proveniente da rede pública de abastecimento como, por exemplo:
a) irrigação de jardins e hortas;
b) lavagem de roupas;
c) lavagem de veículos, lavagem de vidros, calçadas e pisos;
d) descarga de vasos sanitários e mictórios, dentre outros.
Art. 160 A coleta das águas pluviais provenientes de coberturas e áreas impermeabilizadas para uso não potável deverá ser executada por intermédio de sistema de reservação, adução e distribuição de maneira independente das instalações de água potável.
Art. 161 O escoamento de águas pluviais provenientes do lote edificado, de telhados, balcões e marquises, para as demais edificações, deverá ser captado e conduzido por intermédio de canalização embutida e conectada ao sistema público de drenagem ou dirigido para a sarjeta do logradouro através de condutores sob o passeio.
§ 1º É proibida a ligação de coletores de águas pluviais diretamente sobre a calçada.
§ 2º Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros), acima do nível da calçada.
Art. 162 Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais e vice-versa.
§ 1º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação, pela Prefeitura Municipal, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.
§ 2º As despesas com a execução da ligação as galerias pluviais correrão integralmente por conta do interessado.
§ 3º A ligação será concedida a título precário e poderá ser cancelada a qualquer momento pela Prefeitura Municipal, caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência a interesse público.
Art. 163 Todas as edificações em lotes com frente para logradouros que possuam redes de água potável e de coleta de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas redes e suas instalações.
§ 1º Deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto à alimentação pelo sistema de abastecimento de água potável.
§ 2º Deverão ser observadas as normas quanto ao ponto de lançamento para o sistema de esgoto sanitário de acordo com o disposto em regulamento municipal.
Art. 164 Quando a rua não possuir rede de coleta de esgoto, fica obrigatória a instalação de alternativa, vala de infiltração ou a construção de fossa séptica, cujo efluente será lançado em poço absorvente, sumidouro ou poço anaeróbico, conforme normas da ABNT.
§ 1º As fossas sépticas não poderão ser construídas a menos de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) da divisa do terreno.
§ 2º É proibida a construção de fossas e sumidouros em logradouro público.
Art. 165 A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 2% (dois por cento).
Art. 166 Quando a rua não possuir rede de água, a edificação poderá possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas superficiais e com controle sistemático da qualidade da água.
Art. 167 Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro, 1 (um) lavatório e 1 (uma) pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede geral de esgoto ou à fossa séptica.
Art. 168 Toda edificação deverá dispor de reservatório de água potável com os seguintes critérios:
I - facilidade de inspeção;
II - vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água e tampa ou cobertura removível, que não permita a poluição da água;
III - torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório;
IV - extravasor - ladrão com diâmetro superior, ao lado do tubo alimentar, com descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de boia;
IV - canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;
V - volume de reserva compatível com o tipo de ocupação e uso, de acordo com as prescrições da NBR 5626 da ABNT.
Art. 169 É obrigatória a implantação de sistema de tratamento e reaproveitamento de águas pluviais e águas servidas nas seguintes tipologias de edificações:
I - postos de combustíveis e lavajatos, com previsão de consumo de água superior a 58m³ (cinquenta e oito metros cúbicos) por mês;
II - estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, com previsão de consumo de água igual ou superior a 70m³ (setenta metros cúbicos) por mês;
III - nas edificações que desejem ultrapassar os limites máximo de taxa de ocupação na Zona de Intensificação da Ocupação (ZIO) e Zona de Ocupação Restrita (ZOR), conforme disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
§ 1º A liberação do Habite-se ficará condicionada ao atendimento do exposto no caput deste artigo e mediante a apresentação do projeto de implantação do sistema de tratamento e reaproveitamento de águas servidas à Prefeitura Municipal, de acordo com as normas da ABNT.
§ 2º São consideradas águas servidas, para efeitos deste Código, as águas já utilizadas em atividades humanas, classificadas como águas cinzas, que não estejam contaminadas por esgoto de vasos sanitários ou provenientes de pias de cozinha.
Art. 170 Os reservatórios de água deverão estar em local de fácil acesso que permita visita e possuir:
I - cobertura que não permita a poluição da água;
II - torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório;
III - extravasor - ladrão, com diâmetro superior ao do tubo alimentador, com descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de boia;
IV - canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;
V - volume de reservação compatível com o tipo de ocupação e uso de acordo com as prescrições das normas da ABNT.
SEÇÃO II - DA SEPARAÇÃO E COLETA DE LIXO
Art. 171 Toda edificação, independentemente de sua destinação, deverá dispor de abrigo ou depósito, em local desimpedido e de fácil acesso, no interior do lote, com a finalidade de acondicionamento do lixo e posterior coleta pelo serviço público.
Parágrafo único. O depósito deverá ter capacidade adequada e suficiente para acomodar resíduos sólidos em recipientes separados, sendo um para o lixo orgânico e não reciclável, e outro para o lixo composto de materiais recicláveis.
Art. 172 Nas edificações de uso coletivo com mais de 2 (dois) pavimentos deverá haver, em cada pavimento, local apropriado para armazenagem e separação de lixo.
§ 1º É proibida a utilização de tubos de queda existentes para a coleta de lixo em edifícios comerciais e residenciais, os quais deverão ser interditados e lacrados.
§ 2º É proibida a instalação de incineradores de resíduos sólidos em edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços.
§ 3º Os compartimentos destinados à incineração de resíduos hospitalares e congêneres deverão obedecer às normas específicas, estabelecidas pelo órgão competente, para a sua construção e operação.
Art. 173 O depósito coletor de lixo deverá ter acesso direto da rua, quando for o caso, com passagem de dimensões mínimas de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
§ 1º Nas edificações de uso coletivo, o depósito coletor deverá ter o volume de 0,50m³ (cinquenta centímetros cúbicos) para cada unidade, sala ou apartamento.
§ 2º Nas edificações de uso coletivo deverá ser garantido a instalação de equipamentos para o depósito de resíduos reaproveitáveis, preferentemente utilizando cestos coletores segundo o padrão internacional de cores e símbolos.
Art. 174 As condições dos equipamentos de coleta de eliminação de lixo para estabelecimentos especiais não previstos nesta Seção serão apreciados pelo Poder Executivo Municipal, com o concurso, se necessário, de outros órgãos competentes na matéria, conforme a atividade de cada estabelecimento.
Art. 175 Toda edificação destinada à instalação de indústria poluente ficará obrigada à implantação de medidas para eliminar ou reduzir a níveis toleráveis o grau de poluição, com o reaproveitamento de resíduos e subprodutos, obedecida a regulamentação pertinente.
Art. 176 A elaboração e execução de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil será obrigatório para edificações com área total superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), além de observar a Resolução CONAMA Nº 307/2002, quanto à geração, classificação, triagem e acondicionamento dos resíduos da construção civil em cumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos e à legislação correspondente.
CAPÍTULO X - DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES
Art. 177 Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada contígua a uma ou mais divisas, quando a área livre deixar de contornar, continuamente, o volume edificado no nível de qualquer piso.
Art. 178 Conforme a utilização a que se destinam, as edificações classificam-se em:
I - edificações de uso residencial;
II - edificações de uso comercial e de serviços;
III - edificações de usos industriais;
IV - edificações especiais.
Parágrafo único. As edificações mistas atenderão às disposições legais pertinentes a cada uma de suas partes funcionais, sem interferências que ameacem a segurança, acessibilidade, salubridade e conforto ambiental do conjunto construído.
SEÇÃO I - DOS COMPARTIMENTOS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 179 Para fins deste Código, os compartimentos das edificações serão classificados segundo a função preponderante neles exercida, que determinará seu dimensionamento mínimo e a necessidade de ventilação e de iluminação, a saber:
I - compartimentos de permanência prolongada: de uso constante, caracterizados como espaços habitáveis que demandam permanência confortável por tempo longo ou indeterminado (dormitórios, salas de estar e jantar, ambientes de estudo e trabalho, cozinhas, lojas, salas comerciais, locais de reuniões);
II - compartimentos de permanência transitória: de uso ocasional ou temporário, caracterizados como espaços habitáveis que demandam condições de conforto por tempo determinado (banheiros, vestiários, vestíbulos, áreas de serviço, corredores, escadas, despensas, depósitos).
Art. 180 As características e parâmetros mínimos dos compartimentos das edificações estão definidas nos Anexos deste Código.
SEÇÃO II - DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 181 As edificações residenciais são classificadas em unifamiliares, multifamiliares, transitórias, institucionais e condomínios residenciais.
§ 1º A edificação é considerada residencial unifamiliar quando nela existir uma única unidade residencial autônoma, com compartimentos de uso exclusivamente privativo.
§ 2º É considerada residencial multifamiliar quando constituir 02 (duas) ou mais unidades autônomas residenciais geminadas, agrupadas horizontalmente em série (paralelas ou transversais ao alinhamento predial, ou agrupadas verticalmente (edifícios residenciais), com áreas de uso comum e coletivo.
§ 3º As residenciais transitórias são as destinadas à permanência temporária de pessoas.
§ 4º As residenciais institucionais são aquelas nas quais as atividades se desenvolvem em compartimentos de utilização coletiva, vinculados à assistência social, tais como abrigos de estudantes, asilos de idosos, albergues, orfanatos e congêneres.
Art. 182 Para cada compartimento das edificações residenciais são definidos, de acordo com o Anexo III:
I - diâmetro mínimo do círculo inscrito;
II - área mínima;
III - iluminação natural mínima;
IV - ventilação natural mínima;
V - pé direito mínimo.
§ 1º As unidades residenciais de edificações multifamiliares serão compostas por, no mínimo, 1 (um) banheiro, 1 (uma) cozinha e 1 (um) compartimento de permanência prolongada, resultando no total mínimo de 30 m² (trinta metros quadrados).
§ 2º As edificações residenciais multifamiliares, transitórias e institucionais deverão observar, além de todas as exigências cabíveis e especificadas neste Código, as exigências dos Anexos, no que couber, para as áreas de uso comum.
Art. 183 As residências poderão possuir 2 (dois) compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.
Art. 184 Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos, cujo diâmetro do círculo inscrito deve atender aos recuos mínimos exigidos por lei.
Art. 185 As edificações de uso habitacional transitório, destinadas a meios de hospedagem, hotéis, pousadas e congêneres deverão obedecer às seguintes disposições:
I - banheiros, privativos ou coletivos, para os hóspedes;
II - banheiros e vestiários para o pessoal de serviços;
III - 5% (cinco por cento) do total de dormitórios com banheiros dotados de condições de acessibilidade para uso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, em rotas acessíveis;
IV - atender todas as exigências contidas no Código de Saúde do Paraná;
V - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, em conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
VI - quando possuir dependência para produção de alimentos, atender ao que prescreve no artigo 192.
Art. 186 Sem prejuízo da largura mínima da calçada, haverá sempre defronte à entrada principal, área para embarque e desembarque de passageiros com capacidade mínima para 2 (dois) automóveis.
Art. 187 O disposto nesta subseção deverá atender as demais exigências previstas neste Código para as edificações residenciais multifamiliares quanto à circulações e instalações.
SEÇÃO III - DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
Art. 188 As edificações não residenciais devem atender às seguintes disposições legais específicas:
I - Código de Saúde do Paraná, Lei Estadual Nº 13.331/2001, Decreto Estadual Nº 5.711/2002 e legislações que os atualizem;
II - Normas de Concessionárias de Serviços Públicos;
III - Normas de Segurança Contra Incêndio do Corpo de Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
IV - Normas Regulamentadoras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
V - Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), como a NBR 9050.
Subseção I - Do Comércio e Serviços em Geral
Art. 189 As edificações destinadas ao comércio e serviços em geral deverão observar os seguintes requisitos:
I - ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações desta Lei e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
II - atender o número mínimo de vagas de estacionamento, dimensões mínimas de compartimentos e de áreas de uso comuns, conforme as Tabelas dos Anexos I, II e III;
III - ter pé-direito mínimo de:
a) 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), quando a área do compartimento não exceder a 25 m² (vinte e cinco metros quadrados);
b) 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área do compartimento estiver entre 25 m² (vinte e cinco metros quadrados) e 120 m² (cento e vinte metros quadrados);
c) 3,20 m (três metros e vinte centímetros), quando a área do compartimento for superior a 120 m² (cento e vinte metros quadrados).
IV - ter as portas de acesso ao público com largura na proporção de 1 m (um metro) para cada 300 m² (trezentos metros quadrados) da área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
V - nas unidades das edificações comerciais não térreas deverão ter sanitários que contenham cada um, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório, que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica, e todas as unidades das edificações comerciais térreas deverão ter, no mínimo, 2 (dois) vasos sanitários, sendo 1 (um) masculino e 1 (um) feminino e 1 (um) lavatório, sendo todos com desenho universal segundo a NBR 9050 e as demais que vierem a substituir ou complementar, bem como deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica;
VI - nos comércios com área menor que 100m² poderá ser aceito somente um banheiro unissex acessível à pessoas com deficiência.
VII - nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os pisos e as paredes deverão ser revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável;
VIII - nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamentos de receitas, curativos e aplicação de injeção, deverão atender as mesmas exigências do inciso anterior;
IX - os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de um banheiro composto de vaso sanitário e lavatório, sendo que este deverá ser na proporção de um para cada 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil;
X - os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às exigências específicas estabelecidas neste Código para cada uma de suas seções.
Subseção II - Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e congêneres
Art. 190 As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.
Art. 191 Os compartimentos das edificações em que houver a fabricação, manipulação, preparo ou depósito de alimentos deverão ser dotados de:
I - pisos e paredes revestidos de material resistente, lavável, impermeável e de fácil limpeza;
II - telas nas janelas e proteção contra animais;
III - atender todas as exigências contidas no Código de Saúde do Paraná;
Art. 192 Os estabelecimentos devem ter instalações sanitárias independentes:
I - as instalações sanitárias para homens devem ser providas de um vaso sanitário, um mictório e um lavatório para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área útil das salas;
II - as instalações sanitárias para mulheres devem ser providas de um vaso sanitário e um lavatório para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área útil das salas;
III - as instalações sanitárias não poderão ter acesso diretamente à via pública.
§ 1º Na quantidade de sanitários estabelecida por este artigo deverão ser consideradas as exigências das normas para atendimento dos portadores de necessidades especiais - NBR 9050 da ABNT.
§ 2º Sobre as condições gerais relativas aos estabelecimentos em que haja manipulação de alimentos, deverão ser obedecidas as exigências do Código de Saúde do Paraná.
§ 3º Estão isentas da obrigação do presente artigo as edificações de consumo de gêneros alimentícios com área inferior a 40 m² (quarenta metros quadrados), devendo possuir local adequado à lavagem de mãos para uso público.
SEÇÃO IV - DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 193 As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e oficinas, além das disposições constantes na legislação estadual pertinente e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deverão:
I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
II - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade com as determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros;
III - satisfazer as exigências dos órgãos ambientais federal, estadual e municipal.
§ 1º Os compartimentos, quando tiverem área superior a 75 m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);
§ 2º Quando os compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes e em especial, o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 194 Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer outro aparelho onde se produza ou concentre calor deverão obedecer as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho NR13, legislação federal e estadual, além das disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
SEÇÃO V - DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Subseção I - Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres
Art. 195 As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres, além das exigências da presente Lei no que lhes couber, deverão:
I - estar recuadas, no mínimo, a 3 m (três metros), de qualquer divisa;
II - obedecer às normas da Secretaria de Educação do Estado e/ou do Município;
III - atender às recomendações do Ministério da Educação (MEC) quanto às instalações escolares;
IV - constar de instalações sanitárias em cada pavimento da edificação e separadas por gênero, obedecidos os critérios legais por faixa etária dos alunos, bem como, instalações sanitárias em separado para uso dos funcionários, considerando as normas da ABNT correspondentes;
V - seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo as exigências quanto a acessibilidade para portadores de necessidades especiais da norma NBR 9050 da ABNT;
VI - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio e rotas de fuga em conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
VII - ter, no mínimo, compartimentos para: recepção, espera ou atendimento ao público, acesso e circulação de pessoas, acesso e estacionamento de veículos, área de serviços, administração e salas de aula.
Art. 196 Os centros de ensino infantil, creches e edificações para o ensino infantil e pré-escolar deverão apresentar arquitetura, condições técnico-construtivas e instalações compatíveis com o grupo etário ao qual se destina.
§ 1º As escolas primárias deverão ter nas escadas, além do corrimão normal, outro com altura máxima de 60 cm (sessenta centímetros) para uso das crianças.
§ 2º As escolas primárias deverão possuir, no máximo, 2 (dois) andares para uso dos alunos, podendo existir andares a meia altura, quando a declividade do terreno for acentuada, não sendo permitido que os alunos vençam desníveis superiores a 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros).
Art. 197 As escolas de Ensino Fundamental e Médio deverão ser dotadas de local para instalação de bebedouros e área para recreação coberta mínima igual a 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de aula.
Subseção II - Dos Locais de Reunião e de Aglomeração de Pessoas
Art. 198 As edificações destinadas a lazer, cultura, esporte ou culto religioso e usos similares, como auditórios, ginásios esportivos, salões comunitários, salões de exposições, cinemas, teatros, centros de eventos, parques de diversão, circos, clubes e igrejas, deverão atender às seguintes disposições:
I - ter instalações sanitárias nas proporções mínimas de 4 (quatro) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios para cada 100 (cem) lugares, além de 2 (dois) sanitários e 1 (um) lavatório com desenho universal, segundo a NBR 9050;
II - para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado, quando não houverem lugares fixos, a proporção de 2 m² (dois metros quadrados) por pessoa, referente à área efetivamente destinadas às mesmas;
III - as portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que as de saída das edificações deverão ter a largura correspondente a 1 cm (um centímetro) por lugar, não podendo ser inferior a 2 m (dois metros) e deverão abrir de dentro para fora, respeitado os recuos mínimos previstos na Lei Municipal de Uso e Ocupação de Solo;
IV - os corredores de acesso e escoamento, cobertos ou descobertos, terão largura mínima de 2m (dois metros), o qual terá um acréscimo de 1cm (um centímetro) a cada grupo de 10 (dez) pessoas excedentes à lotação de 150 (cento e cinquenta) lugares;
V - as circulações internas à sala de espetáculos deverão possuir nos seus corredores longitudinais e transversais largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), as quais serão acrescidas de 1 cm (um centímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares;
VI - quando o local de reunião ou de espetáculo estiver situado em pavimento que não seja o térreo, serão necessárias 2 (duas) escadas, no mínimo, que deverão obedecer as seguintes condições:
a) as escadas deverão ter largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e serem acrescidas de 1 cm (um centímetro) por lugar excedente superior a 100 (cem) lugares;
b) sempre que a altura a vencer for superior a 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros),
devem ter patamares, os quais terão profundidade de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
c) as escadas não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol;
VII - haverá obrigatoriamente sala de espera, cuja área mínima deverá ser de 1m² (um metro quadrado) para cada 5 (cinco) pessoas, considerando a lotação máxima;
VIII - as escadas poderão ser substituídas por rampas, com no máximo 8% (oito por cento) de declividade;
IX - as escadas e rampas deverão cumprir no que couber, o estabelecido no Seção IV, Capítulo VIII, Título II desta Lei;
X - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio e rotas de fuga em conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
XI - a fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a NBR 9050 da ABNT.
XII - as instalações destinadas ao pessoal auxiliar de serviço serão dimensionadas à razão de 1 (uma) para cada 20 (vinte) pessoas.
Parágrafo único. Especificamente com relação às instalações sanitárias das edificações destinadas a culto religioso, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, sem prejuízo dos demais, constantes dos incisos II a XII: ter instalações sanitárias nas proporções mínimas de 3 (três) vasos sanitários e 1 (um) lavatório para cada 100 (cem) lugares, sendo no mínimo 2 (dois) vasos sanitários com desenho universal segundo a NBR 9050 da ABNT.
Subseção III - Dos Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços para Veículos
Art. 199 A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e serviços será concedida com observância das seguintes condições:
I - para a obtenção do Alvará de Construção dos postos de abastecimento junto ao Poder Executivo Municipal, será necessária a análise de projetos com a emissão de correspondente Certidão de Licenciamento e/ou anuência preliminar pelo órgão municipal competente;
II - deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900 m² (novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25m (vinte e cinco metros);
III - somente poderão ser construídos com raio de distanciamento mínimo de 100m (cem metros) a partir do elemento notável mais próximo (tanques, bombas, descarga e respiros) de: escolas, creches, estabelecimentos hospitalares e congêneres, uso residencial institucional e poços de captação de águas subterrâneas para abastecimento público; sendo que a autorização para construção e funcionamento das atividades citadas também estará condicionada ao atendimento do raio mínimo de mesma distância até os elementos notáveis de postos de gasolina;
IV - somente poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim, sendo permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente;
V - as instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis deverão distar, no mínimo, 8 m (oito metros) do alinhamento predial e 5 m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote;
VI - no alinhamento do lote deverá haver um jardim para evitar a passagem de veículo sobre as calçadas;
VII - a entrada e saída de veículos será feita com largura mínima de 4 m (quatro metros) e máxima de 8m (oito metros), devendo ainda guardar distância mínima de 2 m (dois metros) das laterais do terreno. Não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à curva da concordância das ruas, e no mínimo a 5m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais;
VIII - para testadas com mais de 1 (um) acesso, a distância mínima entre eles é de 5 m (cinco metros);
IX - os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento deverão obedecer as normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP);
X - deverão ainda atender as exigências legais do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná e demais leis pertinentes;
XI - a construção de postos que já possuam Alvará de Construção, emitido antes da aprovação desta Lei, deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua publicação;
XII - para a obtenção do Habite-se será necessária a vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão do correspondente laudo de aprovação pelo órgão municipal competente e pelos demais órgãos afins;
XIII - todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da ABNT e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), e aprovado pelo órgão ambiental competente;
XIV - para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 3 (três) poços de monitoramento de qualidade da água do lençol freático;
XV - deverão ser realizadas análises de amostras de água ou gases coletados dos poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de tratamento de águas residuais existentes nos postos de abastecimento e congêneres.
Parágrafo único. As medidas de proteção ambiental para armazenagem de combustíveis, estabelecidas nesta Lei, aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem subterrânea de combustíveis.
Art. 200 As edificações destinadas a prestação de serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer às seguintes condições:
I - ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou manutenção;
II - ter pé-direito mínimo de 3 m (três metros), inclusive nas partes inferiores e superiores dos mezaninos ou de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando houver elevador para veículo;
III - ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente dos sistemas da drenagem pluvial e ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da ABNT e observadas as exigências dos órgãos estadual e municipal responsáveis pelo licenciamento ambiental;
IV - a área a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade definida na Lei de Uso e Ocupação do Solo, deverá ter declividade máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.
Parágrafo único. A infração às disposições deste artigo será considerada de natureza grave.
Art. 201 As instalações para lavagem de veículos e lava - rápidos deverão:
I - estar localizadas em compartimentos fechados em 2 (dois) de seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas;
II - ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo;
III - ter as aberturas de acesso distantes 8 m (oito metros) no mínimo, do alinhamento predial e 5 m (cinco metros) das divisas laterais e de fundos do lote;
IV - ter os pisos revestidos de material impermeável e resistente a frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do sistema de drenagem pluvial e ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da ABNT e observadas as exigências dos órgãos estadual e municipal responsáveis pelo licenciamento ambiental.
Parágrafo único. A infração às disposições deste artigo será considerada de natureza grave.
Art. 202 Os postos de abastecimento de combustíveis e serviços para veículos deverão ter um compartimento sanitário independente para cada sexo, no mínimo, para uso público.
Art. 203 Os postos de abastecimento de combustíveis e serviços para veículos deverão ter vestiários e compartimentos sanitários equipados com vaso, chuveiro e lavatório e demais dependências para o uso exclusivo dos funcionários.
TÍTULO III - DAS NORMAS DE USO E CONVIVÊNCIA NO ESPAÇO PÚBLICO
Art. 204 Constituem normas de postura, para efeitos deste Código, aquelas que disciplinam:
I - o uso, a ocupação e a conservação das áreas e das vias públicas;
II - as condições sanitárias que repercutam no espaço público;
III - a segurança e o conforto coletivos;
IV - as atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, naquilo que interfira na esfera definida como espaço público;
V - a limpeza pública e o meio ambiente.
Art. 205 As medidas de polícia administrativa, a cargo do Município, em matéria de segurança, ordem pública, bem-estar público, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, instituindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.
Art. 206 O Município, por seus órgãos competentes da administração direta ou por servidores com delegação especial, cabe zelar pela observação dos preceitos deste Código, procedendo às fiscalizações, notificações, expedições de autos de infração e julgamento de primeira instância.
CAPÍTULO XI - DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E
DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Art. 207 A fiscalização sanitária abrange todo território do Município, sendo, principalmente, dirigida à limpeza das vias públicas, habitações, controle da água e do sistema de eliminação de dejetos, controle da poluição ambiental, higiene da alimentação, higiene dos estabelecimentos em geral e a limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas.
Art. 208 Em cada inspeção municipal em que for verificada alguma irregularidade, o servidor apresentará o relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências.
Parágrafo único. O Município tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do Executivo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais e estaduais competentes, quando as providências forem da alçada das mesmas.
Art. 209 O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos, bem como o serviço de coleta domiciliar de resíduos sólidos, serão executados diretamente pela administração municipal, por pessoa jurídica prestadora do serviço, ou por concessionário.
Art. 210 Os moradores e/ou proprietários dos imóveis são responsáveis pela limpeza, roçada e capina do passeio fronteiriço a sua propriedade, competindo ao Município a roçada da faixa de serviço não pavimentada e da sarjeta.
§ 1º É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para ralos, sarjetas e passeios dos logradouros públicos.
§ 2º É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e despejar ou atirar quaisquer resíduos nas vias, lotes não urbanizados, fundos de vale e demais logradouros públicos.
Art. 211 Para preservar de maneira geral o ambiente coletivo e pública, fica proibido:
I - consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua;
II - transportar qualquer tipo de material sólido ou liquefeito, sem as precauções necessárias, que possam causar o comprometimento da via pública;
III - queimar resíduos sólidos de qualquer natureza em quintais ou vias públicas;
IV - depositar em vias públicas, lotes não urbanizados, fundos de vale e próprios públicos, resíduos de construção civil;
V - fazer retirada de materiais e entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios, sem atenção as normas constantes ao Código de Obras;
VI - fazer qualquer movimentação de terra sem a prévia licença do Poder Executivo Municipal e sem a providência de cuidados para que o material movimentado não incida sobre as vias públicas quando da ocorrência de chuvas;
VII - praticar qualquer conduta que inviabilize a livre circulação de pedestres nos passeios, respeitando as disposições da Lei de Mobilidade Municipal e das disposições deste Código.
Parágrafo único. A infração às disposições desta Seção será considerada de natureza leve.
Art. 212 O lixo de origem domiciliar deverá ser colocado em frente aos domicílios, no dia em que se der a coleta pública, devidamente acondicionado em recipientes separados, sendo um para o lixo orgânico e não reciclável e outro para o lixo composto de materiais recicláveis, em depósito de livre acesso, conforme indicado no Seção II, Capítulo IX, Título II deste Código.
§ 1º Cabe aos respectivos proprietários as medidas de proteção dos recipientes contra a ação de animais ou outros agentes, enquanto depositados em frente ao domicílio.
§ 2º Em caso de edificações coletivas com mais de 7 (sete) unidades, os resíduos ficarão à disposição da coleta acondicionados em embalagens apropriadas e colocadas em recipientes de metal ou outro material resistente, com dimensões adequadas, em local de fácil acesso no terreno da edificação.
§ 3º Em caso de edificação unifamiliar, o lixo deverá ficar à disposição da coleta em sacos plásticos descartáveis, admitindo-se outro tipo de recipiente para material reciclável.
Art. 213 É proibido lançar em vias públicas, valas, terrenos sem edificações, várzeas e rios, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incômodo à população, prejudicar a estética da cidade ou a qualidade de vida da população local.
Parágrafo único. É permitido o depósito em via pública de entulhos de jardinagem, capina ou poda e de materiais recicláveis, desde que dispostos de forma adequada, nos dias divulgados pela Prefeitura Municipal.
Art. 214 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos exceto para a realização de obras públicas e em casos de utilidade pública e interesse social.
Art. 215 Nos casos de descarga de materiais, que não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, nos horários estabelecidos pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito, bem como atender às disposições do Código Nacional de Trânsito referentes à matéria.
Art. 216 Admite-se a permanência de material em logradouro público, em caráter excepcional e provisório:
I - se destinar às obras que devam ser realizadas no próprio logradouro;
II - a obra estiver sendo executada ao nível do terreno e não houver espaço disponível para o depósito.
Parágrafo único. Em ambos os casos, a obtenção de autorização junto à Prefeitura Municipal é obrigatória, sendo a mesma concedida por prazo determinado.
Art. 217 É expressamente proibido danificar ou retirar sinalização de trânsito.
Art. 218 A Prefeitura poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Parágrafo único. A regulamentação das rotas prioritárias de circulação de veículos de cargas é regulamentada pela Lei da Mobilidade e Sistema Viário Municipal.
Art. 219 Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que seja solicitada à Prefeitura, a aprovação de sua localização devendo ser observados os seguintes requisitos:
I - não houver prejuízo ao calçamento nem ao escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos porventura verificados;
II - serem removidos num prazo de 24 h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento das festividades;
III - o local deverá ser entregue limpo.
Art. 220 Não é permitido conservar água estagnada nos quintais e pátios das edificações situados nas zonas urbana e rural de Quitandinha.
Art. 221 É proibido fumar em locais fechados de uso coletivo ou privado, áreas comuns de condomínios e locais parcialmente fechados.
§ 1º Os estabelecimentos serão fiscalizados e poderão receber advertência e multa em caso de descumprimento das normas sanitárias correspondentes.
§ 2º Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição, de ampla visibilidade para o público.
§ 3º Serão considerados infratores deste artigo, tanto os fumantes, quanto os responsáveis pelo estabelecimento onde ocorrer a infração.
Art. 222 Os proprietários de terrenos não ocupados são obrigados a realizar capina regularmente, sendo que:
I - os proprietários de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo ou detritos serão notificados para que, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação, deverão proceder à limpeza do imóvel e, quando for o caso, a remoção do lixo ou detritos nele depositados;
II - expirado o prazo acima fixado, o órgão municipal competente poderá executar os serviços de limpeza e remoção do lixo ou detritos, exigindo do proprietário o ressarcimento das despesas efetuadas, acrescidos de uma taxa de administração de 30% do valor da despesa e pagamento de multa.
§ 1º A Prefeitura Municipal poderá estabelecer datas específicas para a limpeza e remoção de detritos e entulhos de forma gratuita, no intuito de incentivar a limpeza dos terrenos não ocupados.
§ 2º O acondicionamento doméstico, a disposição para a coleta, o acondicionamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos se dará conforme definições da Lei de Resíduos Sólidos do Município de Quitandinha.
Art. 223 A produção, preparação, armazenamento, distribuição e comercialização de produtos alimentícios, bem como os estabelecimentos onde tais ações são realizadas, deverão atender as disposições municipais, estaduais e federais pertinentes ao tema, cabendo ao Poder Público Municipal exercer severa fiscalização, controle e aplicação de penalidades, através de seus órgãos especializados.
§ 1º Não será permitida a entrega, exposição ou venda de produtos alimentícios deteriorados, contaminados, falsificados, adulterados, sem prazo de validade, com prazo de validade vencido, ou produzidos sem a devida medida sanitária regulamentada.
§ 2º Alimentos encontrados nas condições a que se refere este artigo serão apreendidos por autoridade sanitária competente, mediante a lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos a registro em órgão público especializado, que não tenham a respectiva comprovação de registro.
§ 3º A venda de produtos comestíveis de origem animal, bem como abastecimento e abate de carnes e inspeção sanitária e industrial, se dará conforme legislação federal e estadual pertinentes ao tema.
§ 4º Toda água que venha a servir na manipulação, conservação ou preparo de produtos alimentícios deve ser comprovadamente potável, isenta de qualquer contaminação.
§ 5º A infração às disposições desse artigo será considerada de natureza mediana.
CAPÍTULO XII - DO BEM ESTAR PÚBLICO
SEÇÃO ÚNICA - DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 224 É proibido danificar, realizar a poda drástica ou provocar a morte de árvores situadas em vias, parques e logradouros públicos ou áreas particulares de Quitandinha.
§ 1º Entende-se por poda drástica de árvores:
I - corte superior a 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde de sua copa;
II - corte de sua gema apical;
III - corte de um lado de sua copa causando o seu desequilíbrio.
§ 2º Permite-se a poda regular de árvore localizada em propriedade particular desde que, devida e previamente, autorizadas pelo órgão municipal de meio ambiente.
§ 3º O órgão municipal de meio ambiente poderá proceder ou autorizar que o particular realize, mediante requerimento deste, a poda drástica em árvores localizadas em logradouros, áreas públicas ou privadas que ofereçam risco de dano irreparável ou de difícil reparação, constatado este mediante vistoria.
Art. 225 O corte de árvores ou a derrubada de vegetação somente serão permitidos mediante prévia e expressa autorização dos órgãos municipal e estadual competentes, respeitando-se os preceitos seguintes:
§ 1º Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de árvores importará no imediato plantio da mesma ou de uma nova árvore em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.
§ 2º Fica proibida derrubada de cobertura vegetal se esta estiver em área de preservação permanente, fizer parte de faixa de fundo de vale, salvo nos casos em que for decretada de utilidade pública e mediante autorização do órgão ambiental competente.
Art. 226 Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes, anúncios, fixação de cabos e fios, suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.
Art. 227 Fica proibido o uso de capina química em ambientes urbanos de livre circulação.
Parágrafo único. Entende-se por capina química o procedimento que consiste na utilização de produtos químicos agrotóxicos com o objetivo de combate de plantas consideradas danosas aos interesses do homem.
Art. 228 A ninguém é permitido atear fogo em roçada, palhadas, mato ou resíduos.
Art. 229 É proibido comprometer, de qualquer forma, a qualidade e pureza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 230 É expressamente proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruídos ou sons excessivos, bem como é proibido perturbar o sossego público com ruído ou sons excessivos, entre 22h00 (vinte e duas horas) e 7h00 (sete horas).
Art. 231 São vedados os ruídos ou sons acima de níveis máximos de intensidade a uma distância mínima de 200 m (duzentos metros) de hospitais ou quaisquer estabelecimentos ligados à saúde, bem como escolas, bibliotecas, repartições públicas e igrejas, em horário de funcionamento destes.
Art. 232 Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagos do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.
Art. 233 A infração a esta Seção Única será considerada de natureza média a grave.
CAPÍTULO XIII - DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES
Art. 234 O Poder Executivo Municipal fornecerá o Alvará de Localização e Funcionamento para os usos não residenciais, mediante consulta prévia, na qual o requerente deverá indicar o ramo do estabelecimento ou o tipo de serviço a ser prestado, e o local em que exercerá a atividade.
Parágrafo único. Em caso de parecer favorável, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:
I - requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal;
II - consulta prévia expedida pelo órgão municipal competente;
III - projeto arquitetônico discriminando o destino de seus compartimentos;
IV - Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias antes da requisição do Alvará de Funcionamento;
V - Certidão negativa de débitos municipais.
§ 1º Nenhum estabelecimento não residencial poderá funcionar no Município sem a prévia licença do Poder Executivo Municipal, concedida a requerimento do interessado e mediante pagamento dos tributos devidos.
§ 2º Será objeto de pedido de Alvará de Funcionamento qualquer alteração quanto à utilização de uma edificação que não implique em alteração física do imóvel, desde que seja verificada sua conformidade com a legislação referente ao Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
§ 3º Não será concedida licença para o funcionamento, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que, pela natureza dos seus produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou que, por qualquer motivo, possam prejudicar a saúde pública e a obstrução do tráfego. Para estas situações é obrigatório o licenciamento ambiental junto ao órgão estadual pertinente, além da licença municipal.
§ 4º Os usos residenciais transitórios e institucionais deverão ser submetidos à aprovação da licença de localização e funcionamento.
Art. 235 No interesse do controle da poluição do ar, do solo e da água, a Prefeitura poderá exigir parecer técnico do Instituto Ambiental do Paraná - IAP sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem como eventuais poluidores do meio ambiente.
Art. 236 O Poder Executivo Municipal fornecerá automaticamente o Alvará de Funcionamento, no momento da expedição do Alvará de Licença para Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição, exclusivamente para o fim a que se destina, constante no projeto aprovado.
Art. 237 A licença para o funcionamento de todos os estabelecimentos da área da saúde, ramos alimentício, gastronômico e de hospedagens, e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de fiscalização e exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 238 Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento e a licença sanitária em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.
Art. 239 A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada se não contrariar as disposições da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 240 O Alvará de localização poderá ser cassado:
I - quando se tratar de ramo diferente do requerido;
II - por solicitação da autoridade municipal competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação.
§ 1º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua esta lei.
Art. 241 A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais, no Município, deverão observar os preceitos contidos na legislação federal e estadual pertinentes à matéria.
SEÇÃO I - DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 242 O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, conforme fixado em Lei Municipal específica.
§ 1º O Alvará de Licença para Comércio Ambulante é individual, intransferível e exclusivo para o fim a que se destina, devendo sempre ser portado pelo seu titular, sob pena de multa.
§ 2º As atividades do comércio ambulante deverão estar adequadas às normas da Vigilância Sanitária, para cada tipo de comércio.
Art. 243 No Alvará de Licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais:
I - número de inscrição;
II - residência do comerciante ou responsável;
III - nome, razão social ou denominação do responsável pelo comércio ambulante.
§ 1º O Alvará de Licença só terá validade dentro do exercício em que foi extraído.
§ 2º O vendedor ambulante não licenciado ou que for encontrado sem licença válida, está sujeito à multa e apreensão dos bens encontrados em seu poder, até o pagamento da multa imposta.
Art. 244 É proibido ao vendedor ambulante:
I - estacionar nas vias públicas e noutros logradouros sem licença e a menos de 05 (cinco) metros das esquinas;
II - impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma;
III - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes;
IV - interromper, dificultar ou impedir a passagem de transeuntes, pela colocação de toldos, cadeiras, bancos ou outros obstáculos no passeio.
Art. 245 Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couber, as disposições concernentes ao comércio localizado.
SEÇÃO II - DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 246 Para a realização de festejos públicos a céu aberto ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia da Prefeitura, da autoridade policial e do Corpo de Bombeiros, especificando data, horário e local.
Art. 247 A autorização de funcionamento de teatros, cinemas, circos, salas de espetáculos e ginásios de esportes não poderá ser por prazo superior a 01 (um) ano.
Art. 248 Os circos e parques de diversões deverão apresentar Registro de Responsabilidade Técnica ou Anotações de Responsabilidade Técnica - ART e só poderão ser abertos ao público depois de autorizados pela Prefeitura Municipal.
SEÇÃO III - DA PROPAGANDA EM GERAL
Art. 249 A colocação de qualquer tipo de publicidade depende da licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa anual de licença.
§ 1º É proibida a colocação de qualquer meio de publicidade em áreas de domínio público ou de patrimônio público.
§ 2º Estão sujeitos ao pagamento das taxas anuais todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, emblemas, painéis, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos, feitos de qualquer modo ou processo, afixados ou pintados em paredes, pedras, muros, tapumes, placas, veículos ou no próprio piso dos passeios no pavimento das vias.
Art. 250 Não será permitida a colocação ou a exploração de qualquer meio de publicidade quando:
I - de alguma forma prejudique os aspectos paisagísticos da cidade seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
II - obstrua ou dificulte a visão de sinais de trânsito, ou a estes assemelharem-se causando confusão;
III - que de qualquer maneira empachem a faixa livre do passeio ou a via pública;
IV - que contenham dizeres obscenos, expressões racistas ou depreciativas da pessoa humana, que de qualquer forma faça apologia a crimes;
V - que por sua forma, dimensão ou materiais coloque em risco a saúde ou a segurança pública na eventualidade de intempéries que possam danificá-los lançando-os sobre imóveis ou logradouros públicos;
VI - em árvores situadas em logradouros públicos;
VII - em postes utilizados pelas concessionárias de serviços públicos;
VIII - em locais vedados pela justiça eleitoral;
IX - em edifícios públicos.
Parágrafo único. Placas e totens publicitários, mediante autorização do município e pagamento de taxa pela alienação do direito de superfície do espaço público, poderão ser instaladas na faixa de acesso ao lote ou na faixa de serviço defronte ao lote beneficiado.
Art. 251 Dos pedidos de licença para a exploração de qualquer meio de publicidade deverão constar:
I - tipo de publicidade a ser usada;
II - indicação que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios (rua, número, bairro);
III - natureza do material de confecção, formas de fixação e sustentação;
IV - dimensão onde a publicidade será instalada e a dimensão da publicidade a ser instalada;
V - inscrições, textos e desenhos da publicidade;
VI - sistema e forma de iluminação, se previsto.
Parágrafo único. Quando na forma de placas suspensas ou sustentadas por hastes ou totens, deverão permitir um vão livre entre o solo e o bordo inferior de no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 252 O tamanho dos anúncios de estabelecimentos comerciais e de serviços será disciplinado por regulamento estabelecido pelo Poder Executivo.
Art. 253 Os anúncios, letreiros ou cartazes deverão ser conservados em boas condições, devendo ser restaurados sempre que tais providências o exigirem, não dependendo de autorização pública para tanto.
Art. 254 Verificada qualquer irregularidade, a Prefeitura irá notificar os responsáveis para que tomem as medidas cabíveis de regularização dentro de um prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de apreensão dos meios de publicidade e multa.
Parágrafo único. Em casos em que o veículo ofereça risco à população, a regularização ou retirada será imediata.
Art. 255 A infração a esta Seção será considerada de natureza leve.
Parágrafo único. O pagamento da multa não exime o infrator de regularizar a situação que deu origem à penalidade.
CAPÍTULO XIV - DA NOMENCLATURA DE LOGRADOUROS E NUMERAÇÃO PREDIAL
Art. 256 As vias e logradouros públicos municipais terão sempre uma denominação que deverá ser indicada pelo Poder Executivo Municipal ou pela própria comunidade, cuja instituição é através de Projeto de Lei referendado pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 257 Para a denominação das vias e espaços públicos deverá ser obedecido os seguintes critérios:
I - não poderão ser demasiadamente extensas, de modo que prejudiquem a precisão e clareza das indicações;
II - não poderão conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município 2 (duas) ruas com o mesmo nome.
Art. 258 O nome das vias e logradouros públicos deve ficar em local de fácil visibilidade, preferencialmente, nos postes das esquinas dos logradouros públicos, a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), sempre no sentido do fluxo de tráfego.
Art. 259 Os nomes constarão de placas ou similares com dimensões mínimas de 0,25m (vinte e cinco centímetros) por 0,35 m (trinta e cinco centímetros), com letra padronizada, devendo constar além do nome da via, o bairro e a variação da numeração das edificações no trecho correspondente, no caso das vias públicas.
Art. 260 Poderá a Prefeitura permitir a inclusão de espaço publicitário junto às placas de sinalização de endereçamento, mediante o recolhimento de taxa ou sob a forma de concessão onerosa, por tempo determinado, definido em certame licitatório específico.
Art. 261 A numeração predial far-se-á atendendo-se as seguintes normas:
I - o número de cada prédio corresponderá à distância, em metros, medida no eixo do logradouro público, desde o início deste até o final da testada do lote;
II - a numeração será par à direita e ímpar à esquerda, a partir do início do logradouro público;
III - quando a distância em metros, de que trata este artigo, não for o número, adotar-se-á o inteiro imediatamente superior;
IV - o início do logradouro público é o seu ponto mais próximo do centro da cidade;
V - é obrigatória a colocação de placa de numeração com o número designado, fixada na fachada do imóvel, no cercamento, muro ou gradil frontal;
VI - quando em uma edificação houver mais de um elemento independente (apartamentos, cômodos ou escritórios) ou quando em um mesmo terreno houver mais de uma edificação destinada à ocupação independente, cada um destes elementos deverá receber numeração própria, porém, sempre com referência à numeração da entrada do logradouro público.
Art. 262 A numeração das novas edificações será designada por ocasião da emissão da licença para construção.
Art. 263 Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos na sede urbana de Quitandinha e nas comunidades rurais serão obrigatoriamente numerados de acordo com os dispositivos constantes desta Seção.
Art. 264 A infração a esta Seção será considerada de natureza leve.
CAPÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 265 Os casos omissos no presente Código serão estudados e julgados pelo Conselho de Desenvolvimento e Planejamento Municipal e, extraordinariamente, pelo Conselho da Cidade de Quitandinha.
Art. 266 Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 05 de novembro de 2020.
MARCOS AURÉLIO DE ANDRADE LEMOS
Presidente
Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:89146FEF