ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1046/2018

LEI N° 1046/2018

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo aabrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor e R$ 347.300,58 (trezentos e quarenta e sete mil, trezentos reais e cinquenta e oito centavos), para inclusão das ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obra

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 04 122 0002.2027

-

Manutenção de Veículos e Equipamentos

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

50.000,00

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obra

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 15 452 0005.2037

-

Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

20.000,00

TOTAL

 

DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

70.000,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Gabinete do Secretário

08.001. 12 365 0009 1155

-

Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil - CMEIS

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

55.000,00

Fonte

0 1 103

-

5% sobre Transferências Constitucionais – FUNDEB – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

30.000,00

Fonte

0.1.104

-

Demais Impostos vinculados à Educação corrente Básica – exercício

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

35.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

120.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

120.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301

0016.1156

-

Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde

Fonte

3 3 567

-

Investimento na Rede de Serviços de Saúde – SUS ESTADO

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

157.300,58

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

157.300,58

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

157.300,58

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 227.300,58 (duzentos e vinte e sete mil, trezentos reais e cinquenta e oito centavos), na fonte de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

70.000,00

567

Investimento na Rede de Serviços de Saúde – SUS ESTADO

157.300,58

 

II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Gabinete do Secretário

08.001. 12 361 0008 2049

-

Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais

Fonte

0.1.104

-

Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

5.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

5.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Gabinete do Secretário

08.001. 12 365 0008 2057

-

Manutenção da Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

Fonte

0.1.103

-

5% sobre Transferências Constitucionais - FUNDEB – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

30.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Gabinete do Secretário

08.001. 12 365 0009 2069

-

Manutenção e Reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

Fonte

0.1.104

-

Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

 

 

 

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

30.000,00

 

Órgão:

90.000

-

Reserva de Contingência

Unidade Orçamentária:

90.999

-

Reserva de Contingência

90.999. 99 999 9999 9143

-

Reserva de Contingência

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

9.9.99.99.00

-

Reserva de Contingência

R$

55.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

55.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

55.000,00

 

II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos e Equipamentos mantidos/Unidad e

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

25

25

25

25

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

2027

Atividade: Manutenção de Veículos e Equipamentos

1.482.000,00

1.750.375,00

1.856.442,00

1.939.980,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Vias e Logradouros Públicos mantidos/Meses

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

12

12

12

12

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

2037

ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

1.981.305,97

1.569.560,00

1.640.786,00

1.715.240,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

CMEIS Edificados e Ampliados/m²

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

1.073,16

-

-

-

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras

1155

PROJETO: Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil - CMEIS

120.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

120

-

-

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1156

PROJETO: Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde

157.300,58

0,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

360

360

360

360

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2049

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais

1.421.452,44

1.346.739,00

1.379.776,00

1.456.721,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

120

120

120

120

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2057

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

1.047.845,00

1.137.306,00

1.202.096,00

1.271.9463,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

CMEIS mantidos e reformados/ Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

5

5

5

5

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras

2069

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Centos Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

100.000,00

136.375,00

143.062,00

150.078,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

99

FUNÇÃO: Reserva de Contingência

Reserva de recursos efetuada/Unidade

Metas Físicas

999

SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência

1

1

1

1

9999

PROGRAMA: Reserva de Contingência

Metas Financeiras

9143

ATIVIDADE: Reserva de Contingência

189.,883,00

253.760,00

267.450,00

279.950,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias números 1155 e 1156 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 2027, 2037, 2049, 2057, 2069 e 9143 estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos e Equipamentos mantidos/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

25

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras (l,00)

2027

Atividade: Manutenção de Veículos e Equipamentos

1.482.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Vias e Logradouros Públicos mantidos/Meses

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

12

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

2037

ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

1.981.305,97

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

CMEIS Edificados e Ampliados/m²

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

1.073,1666

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras (l,00)

1155

PROJETO: Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil - CMEIS

120.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

120

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1156

PROJETO: Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde

157.300,58

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

360

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2049

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais

1.421.452,44

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

120

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2057

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

1.047.845,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

CMEIS mantidos e reformados/ Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

5

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras (l,00)

2069

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Centos Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

100.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

99

FUNÇÃO: Reserva de Contingência

Reserva de recursos efetuada/Unidade

Metas Físicas

999

SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência

1

9999

PROGRAMA: Reserva de Contingência

Metas Financeiras (l,00)

9143

ATIVIDADE: Reserva de Contingência

189.,883,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de junho de 2018.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:8920578A