ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 869/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 1.477/2025
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e autorizado pela Lei n.º 1.477/2025 de 18 de dezembro de 2025.
RESOLVE
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) como segue:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | |||
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
12.361.1006.2.012 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - EI | |||
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 00102/00102.02.01.00.00.1.540.1071 | 70.000,00 |
TOTAL | 70.000,00 | ||
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto de acordo com o artigo anterior, serão utilizados recursos de Anulação parcial de dotação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), proveniente da fonte: 0102/00102.02.01.00.00.1.540.1071 FUNDEB 30% - ETI
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | |||
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
12.361.1006.2.008 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR | |||
3.3.90.33.00.00 | Passagens e despesas com locomoção | 00102/00102.02.01.00.00.1.540.0000 | 70.000,00 |
TOTAL | 70.000,00 | ||
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 09 de novembro de 2026.
Rilton Boza
Prefeito MunicipalDECRETO N.º 869/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 1.477/2025
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e autorizado pela Lei n.º 1.477/2025 de 18 de dezembro de 2025.
RESOLVE
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) como segue:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | |||
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
12.361.1006.2.012 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - EI | |||
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 00102/00102.02.01.00.00.1.540.1071 | 70.000,00 |
TOTAL | 70.000,00 | ||
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto de acordo com o artigo anterior, serão utilizados recursos de Anulação parcial de dotação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), proveniente da fonte: 0102/00102.02.01.00.00.1.540.1071 FUNDEB 30% - ETI
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | |||
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
12.361.1006.2.008 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR | |||
3.3.90.33.00.00 | Passagens e despesas com locomoção | 00102/00102.02.01.00.00.1.540.0000 | 70.000,00 |
TOTAL | 70.000,00 | ||
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 09 de novembro de 2026.
Rilton Boza
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
Código Identificador:892137B7