ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.489/2025

Inclui o inciso LXX no art. 8° da Lei Municipal n° 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização no Município, para instituir o “Dia do Empreendedor”, comemorado no dia 5 de outubro.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica incluído o inciso LXX no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

 

“Art. 8º LXX – Dia do Empreendedor, a ser comemorado dia 5 de outubro de cada ano.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 09º dia do mês de julho de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:8926135A