ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
RESOLUÇÃO C.M.D.C.A N.º 09/2026

RESOLUÇÃO C.M.D.C.A N.º 09/2026

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPCD

MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ – PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 09/2026

 

APROVA O PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ITAMBARACÁ – PARANÁ, PARA O PERÍODO DE 2027 A 2030.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPCD DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a promoção do bem de todos, sem discriminação;

CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itambaracá – PR, para o período de 2027–2030, constitui instrumento de planejamento destinado a organizar prioridades, ações, metas, responsabilidades e mecanismos de monitoramento para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO que o referido Plano estabelece como princípios a dignidade, autonomia, não discriminação, igualdade de oportunidades, acessibilidade, participação e protagonismo das pessoas com deficiência, intersetorialidade, equidade, transparência e controle social;

CONSIDERANDO a deliberação deste Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em reunião realizada no dia 28 de Outubro de 2026, conforme Ata nº 03/2026;

RESOLVE:

Art. 1º

APROVAR o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itambaracá – Paraná, para o período de 2027 a 2030, parte integrante desta Resolução, independentemente de transcrição.

Art. 2º

O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 2027–2030 constitui instrumento de planejamento e orientação das políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Município de Itambaracá.

Art. 3º

A execução do Plano deverá observar seus objetivos, diretrizes, eixos estratégicos, ações, metas, indicadores e cronograma, respeitadas as competências legais de cada órgão e política pública municipal.

Art. 4º

As ações previstas no Plano serão desenvolvidas de forma intersetorial e articulada, envolvendo, conforme suas respectivas competências, as áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho, Habitação, Obras e Urbanismo, Mobilidade, Cultura, Esporte e Lazer, Administração e demais órgãos e setores que integrem a rede municipal.

O Plano estabelece nove eixos estratégicos: Assistência Social; Saúde; Educação; Trabalho e Renda; Acessibilidade e Mobilidade; Cultura, Esporte e Lazer; Proteção e Direitos Humanos; Participação Social; e Gestão e Intersetorialidade.

Art. 5º

O acompanhamento da execução do Plano será realizado de forma contínua, mediante monitoramento das metas e indicadores estabelecidos, com avaliação anual, avaliação intermediária ao final de 2028 e avaliação global ao final de 2030.

Art. 6º

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD exercerá, no âmbito de suas atribuições legais, o controle social e o acompanhamento da implementação do Plano, podendo solicitar informações aos órgãos responsáveis, acompanhar os resultados e propor adequações, quando necessárias.

Art. 7º

A implementação das ações previstas no Plano estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, devendo as ações, conforme sua natureza e competência, ser consideradas nos instrumentos de planejamento municipal, especialmente PPA, LDO e LOA, observada a legislação vigente.

Art. 8º

A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá atuar na articulação da execução do Plano, sem prejuízo das competências legais dos demais órgãos e políticas públicas municipais.

Art. 9º

Fica recomendado que seja constituída, por ato administrativo próprio, Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com representação das principais políticas públicas e participação de pessoas com deficiência e/ou entidades representativas, nos termos previstos no Plano.

Art. 10º

O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá ser revisado e atualizado durante seu período de vigência, mediante avaliação técnica e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sempre que identificada a necessidade de adequação das ações, metas e prioridades.

Art. 11º

Esta Resolução deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, para que produza seus efeitos legais.

Art. 12º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itambaracá – Paraná, 28 de Outubro de 2026.

 

______________________

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Município de Itambaracá – Paraná


Publicado por:
Jheniffer Milena Aparecida do Vale
Código Identificador:8928894A