ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO N° 226/2026 - DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO ALTO ALEGRE IV
DECRETO N° 226/2026
DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO ALTO ALEGRE IV, COM INSTRUMENTO JURÍDICO DE E LEGITIMAÇÃO DE POSSE E APROVANDO A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS-PR, POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018.
O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º O deferimento da Legitimação Fundiária e da Certidão de Regularização Fundiária, por meio da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018, do núcleo urbano denominado Alto Alegre IV, localizado neste município, pertencente à transcrição nº 27.735 de propriedade de Paulino Joaquim Slomp, registrada no 1º ofício de registro de imóveis de Cascavel/PR, matrícula n° 4371 de propriedade de Domingos Guedes Ribeiro, registrada no 3º oficio de registro de imóveis de Cascavel/PR, matrícula n° 221 de propriedade de Mateus Miranda Da Rocha, matrícula n° 2.046 de propriedade de Luiz Correia e Cleusa Lemos Correia, matrícula n° 2.093 de propriedade de Juventino Queiroz Da Silva, matrícula n° 2.440 de propriedade de Valmir De Moura ,matrícula n° 2.441 de propriedade de Juraci Antunes De Lima, matrícula n° 2.463 de propriedade de Conceiçao Spaczski, matrícula n° 2.770 de propriedade de Candido Do Nascimento Filho e Izabel Do Nascimento, matrícula n° 2.872 de propriedade de Júlio Jurkewicz e Maria Angelica Alves Juskewicz, matrícula n° 2.926 de propriedade de Maycon Alves Pereira, Luciely Ramos Martins Pereira, usufrutuário Teresinha Cardoso Silveira - terceiro diretamente interessado: Cooperativa de Credito e Investimento com Interação Solidaria, Integração-CRESOL Integração, matrícula n° 2.937 de propriedade de Joao Maria Rodrigues e Iracema Trindade Rodrigues, matrícula n°2.976 de propriedade de Alvina Cardoso Minatti e Frederico Minatti, matrícula n° 3.082 de propriedade de Eva Carneiro Mendes, matrícula n° 3.133 de propriedade de Nilson Gabriel Herminio e Ângela Maria Ribicki, matrícula n° 3.134 de propriedade de Valdo De Jesus Goche e Rosane Marinete Rex Goche, matrícula n° 3.371 de propriedade de Itacir Jose Rafain, matrícula n° 3.432 de propriedade de Jurandir Curtis e Gloria Marques Da Cunha Curtis - terceiro diretamente interessado Cooperativa De Credito SICOOB - CREDICAPITAL, matrícula n° 3.472 de propriedade de Ângelo Rosa Dos Santos e Eroni Trindade Dos Santos, matrícula n° 4.313 de propriedade de Maria Madalena Oliveira, matrícula n° 5.427 de propriedade de Alicia Felipe Ferreira, matrícula n° 5.472 de propriedade de Luiz Fich e Aida Fatima Chagas, matrícula n° 5.581 de propriedade de Joao Maria Ribeiro e Romilda Silva Ribeiro, matrícula n° 5.584 de propriedade de Castorina Machado De Moura e Rosalino Moura, matrícula n° 5.585 de propriedade de Lauro Moraes De Souza, matrícula n°5.586 de propriedade de Joao Maria Rodrigues e Iracema Trindade Rodrigues, matrícula n° 6.287 de propriedade de Waldomiro Sauer, matrícula n° 7.171 de propriedade de Devanir Aparecida Greim Oliveira, matrícula n° 9.382 de propriedade de Hermes Bergamaschi e Neusa Teresinha Ferreira Bergamaschi, matrícula n° 9.634 de propriedade de Osvaldo Moraes Antunes e Leoni Aparecida Dos Santos Antunes, matrícula n° 11.500 de propriedade de Alcides Beker, Helia Piaia Becker, Natalia Cordeiro, João Maria Cordeiro, Francisco Becker, Lourdes Becker Da Rosa, Lucas Chaves Da Rosa, Sebastião Becker, Geralda De Andrade Becker, Pedro Becker, Antônio Becker, Dahiane Becker Ferreira, Patrique Becker Ferreira, Douglas Becker, Keler Cristina Becker Silva, Neuedison Silva e Lucia de Fátima Becker e Jose pereira de Souza, Lourdes da Aparecida Becker, Leandro Becker e Sidney José Becker, matrícula n° 11.698 de propriedade de Juliana Ducatti, matrícula n° 11.994 de propriedade de Pedro Alves Dos Santos e Teresinha De Jesus Dos Santos, matrícula n° 12.071 de propriedade de Partilha -Terezinha De Carvalho e Antônio Ramos Ferreira, registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas/PR.
Art. 2º Individualização de matrículas para as ruas e servidões, conforme art. 53 da Lei Federal nº 13.465/2017, parágrafo único, para promover manutenções e ordenamento.
Art. 3º Considerando a autonomia municipal como ente federado, respaldada na Lei nº 13.465/2017, que confere institucionalidade dos projetos de regularização fundiária, este município classifica o referido núcleo como de interesse social (Reurb-S) e interesse específico (Reurb-E). O núcleo se encontra apto para fins de regularização fundiária e, consequentemente, para emissão das matrículas individualizadas para cada morador, nas modalidades já mencionadas, sendo este núcleo predominantemente de baixa e média renda.
Art. 4º Deferimento da cobrança do IPTU, em nome do ocupante, independentemente da emissão das matrículas individualizadas.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Catanduvas/PR, 18 de agosto de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanda Ana Bendo (Depto Rh)
Código Identificador:89312803