ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL N° 4.646/2017

Altera o §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.578/2016, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município de Paranavaí e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, aprovou e eu sanciono a seguinte a Lei:

 

Art. 1°O §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.578/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º (...)

 

(...)

 

§3º O serviço de transporte escolar de alunos contratado, por licitação, pelo Município de Paranavaí deverá cumprir todos os requisitos contidos nesta Lei no que refere a qualidade e segurança, a partir das próximas licitações e contratações a serem realizadas.

 

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 Dias do Mês de Outubro de 2017.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Vereador Aldrey Fabiano Azevedo

Ref.: Projeto de Lei nº 054/2017


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:893AD9F1