ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 797/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº-Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Rio Azul - COMSEA -, órgão de assessoramento permanente do Poder Executivo Municipal, de caráter consultivo, no âmbito de suas competências, e deliberativo no que se referir às suas Diretrizes, Planos de Ação, Projetos e Regimento Interno, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º-Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Rio Azul -COMSEA -, estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º-Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I- assessorar o Prefeito Municipal quanto às diretrizes gerais da política de Segurança Alimentar e Nutricional;
II- propor e acompanhar as ações do Governo municipal e da Sociedade Civil Organizada nas áreas de segurança alimentar e nutricional;
III- estimular a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
IV- elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelos seus membros, nele definindo as atribuições dos mesmos;
V- cooperar na articulação de áreas do governo municipal com a sociedade civil organizada, para a implementação de ações voltadas ao combate das causas dos distúrbios nutricionais no âmbito do Município;
VI- incentivar parcerias que garantam mobilização dos setores envolvidos e racionalização do uso dos recursos disponíveis;
VII- propor a instituição de grupos de trabalho de caráter temporário, de Comissões Permanentes e de Câmaras Temáticas, para encaminhar discussões e elaborar propostas de ação no âmbito da segurança alimentar e nutricional;
VIII- cumprir e fazer cumprir a legislação vigente referente à segurança alimentar e nutricional;
IX- emitir pareceres, resoluções e recomendações, sempre que necessário;
X- organizar e implementar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ único- Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Paraná e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
Art. 4º-O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Rio Azul será composto por no mínimo 12 (doze) conselheiros(as), sendo 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.
§ lº-Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2º-A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
I- movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
II- associações de classes profissionais e empresariais;
III- movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.
§ 3º-Os representantes de Conselhos Municipais, quando indicados pelos seus Conselhos de origem, terão mandatos no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional vinculados aos mandatos em seus Conselhos de origem.
§ 4º-As instituições representadas no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 5º-A composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será instituída através de Portaria contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes.
§ 6º-Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§ 7º-O mandato dos membros representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será de quatro anos, permitida a reeleição, por iguais e sucessivos períodos.
§ 8º-A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro.
§ 9º-O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá um presidente e um vice-presidente escolhidos dentre os conselheiros membros representantes da sociedade civil, na reunião de sua instalação.
§ 10-Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 11-A participação como Conselheiro no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será considerada de caráter público relevante e não será remunerada.
Art. 5º-O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional contará com câmaras temáticas permanentes, compostas por conselheiros designados pelo Presidente, cuja função será a de preparar as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1º-As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as condições estabelecidas no seu Regimento Interno.
§ 2º-Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6º-O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7º- Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, assim como às suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º-O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, reunir-se-á, ordinariamente em sessões trimestrais e extraordinariamente, sempre que necessário, conforme disposição em seu Regimento Interno.
Art. 9º-O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional elaborará o seu Regimento Interno em até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul, 04 de novembro de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:89404D9E