ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1299/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1299 /2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR., Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Fica o Município de Sapopema/PR, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial o imóvel constante da Transcrição nº 2408 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva-PR.

 

Parágrafo Único: Com relação ao imóvel constante no caput será desapropriada parte ideal correspondente á 3.106,35 m2 (três mil cento e seis virgula trinta e cinco metros quadrados), conforme mapa e memorial descritivo anexo ao presente Projeto de Lei.

 

Art. 2º- A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se para construção de um Ginásio de Esportes objeto de Convênio junto ao Governo do Estado do Paraná, sendo desde já declarada a área de utilidade pública.

 

Art. 3º -O valor a ser pago pelos imóveis de que trata o artigo 1º desta Lei é de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

 

Paragrafo Único: O valor referido no caput deste artigo, está dentro do valor de marcado e em consonância com a avaliação do imóvel realizada por comissão designada para este fim.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão parte com recursos próprios do Município e parte referente a transferência especial para investimento.

 

Art.5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JANIEIRO DE 2022.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:8943A444