ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 508/2015 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo do Município de Itaperuçu a conceder benefício eventual a título de auxílio funeral à pessoa ou família com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, conforme laudo de profissional do serviço social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social desse Município.
Art. 2º O auxílio funeral consiste em uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fundamentados nos princípios de cidadania e dignidade da pessoa humana, serão prestados aos cidadãos em razão de morte.
§ 1º O benefício eventual de auxílio funeral deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas.
§ 2º É dever de o Município garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual.
§ 3º É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.
Art. 3º O benefício eventual de auxílio funeral destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º Contingências sociais são situações que podem deixar as famílias ou indivíduos em situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição real da vida em sociedade.
§ 2º Entende-se que as pessoas com menores rendimentos, dadas às condições de vida, são as mais afetadas, por contarem com menos possibilidades de enfrentamento a tais adversidades.
Art. 4º O auxílio funeral pode ser destinado a todos os seguimentos sociais e a todos os tipos de carências desde que emergenciais.
§ 1º As famílias ou indivíduos requerentes devem estar referenciados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de seu território ou na ausência deste, na Secretaria Municipal de Assistência Social, e através do Cadastro Único de Programas Federais e residir no Município de Itaperuçu.
§ 2º O estudo socioeconômico e o estudo social são instrumentos que auxiliam na concessão do auxílio funeral e devem ser realizados preferencialmente pelo assistente social.
Art. 5º O auxílio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens materiais E SERVIÇOS, corresponderá a no máximo 01 (um) salário mínimo, ou poderá ser ofertado em bens e serviços destinados a reduzir a vulnerabilidade provocada da morte de membro da família.
Art. 6° O auxílio funeral atenderá preferencialmente:
I - Custeio das despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
II - Custeio das necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros.
III - Ressarcimento, no caso de ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.
§ 1º São documentos necessários para requerer o auxílio funeral:
I – Atestado de óbito;
II – Comprovante de residência no nome do falecido ou de quem ele comprovadamente residia (familiar, responsável pelos cuidados pessoais, instituição de longa permanência para idosos, etc), desde que o comprovante de residência seja do próprio município;
III – Comprovante de renda de todos os membros da unidade familiar;
IV – Comprovante de que o serviço funerário foi realizado por empresa instalada no Município
V – Documentos pessoais (RG e CPF) do falecido e do requerente.
§ 2º O auxílio funeral será preferencialmente concedido em bens e serviços, uma vez que pressupõe a ausência de recursos financeiros para pagamento das despesas inerentes ao funeral, e neste caso deverá ser solicitado em até 2 (dois) dias a partir da data do óbito.
Art. 7º - O Município deve garantir a existência de unidade de atendimento com funcionamento no mesmo horário de expediente da Prefeitura Municipal, para requerimento e concessão do benefício funeral, sendo que só será prestado por serviço funerário autorizado a funcionar no Município de Itaperuçu.
§ 1º Em caso de ressarcimento das despesas previstas no caput, a família pode requerer o benefício até 30 (trinta) dias após o funeral, após esse prazo será precluso o requerimento.
§ 2º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de Alta Complexidade (Serviço de Acolhimento Institucional, Serviço de Acolhimento em República, Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora), o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.
Art. 8º - O benefício funeral poderá ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, irmão, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Art. 9º - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação do benefício funeral, bem como o seu financiamento total ou compartilhado com outras esferas de governo;
II - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do benefício funeral;
III - avaliação técnica por parte do assistente social quanto às condições para o recebimento do benefício, conforme regulamentação municipal existente.
Art. 10. Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização da aplicação dos recursos destinados ao benefício funeral, bem como a eficácia deste no município, propondo, sempre que necessário à revisão anual da regulamentação de concessão e valor do mesmo.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.
Art. 12. O auxílio funerário será concedido apenas à família que utilizar os serviços funerários instalados no Município de Itaperuçu, sob pena de indeferimento do requerimento de concessão do benefício.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 09 de dezembro de 2015.
NENÉU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliton José Costa Rosa
Código Identificador:89452F30