ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 214/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

ATA Nº 214/2026

PROCESSO Nº 657/2026 DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.020/2026

 

O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede administrativa na Prefeitura Municipal, localizado na Av. XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, inscrito no CPF sob o nº 533.961.209-06, portador da cédula de identidade civil RG nº 12R1497082 SESP/SC, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão, resolve registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ata, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 296, de 3 de abril de 2023, em conformidade com as disposições à seguir:

1. OBJETO

1.1. Registro de preços de medicamentos para manutenção da farmácia básica das unidades de saúde do Município, conforme quantitativos e demais exigências constantes do edital e seus anexos.

1.1.1. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição, o edital do Pregão Eletrônico nº 90.020/2026 e seus anexos e a proposta do fornecedor.

2. VALIDADE E PRORROGAÇÃO DA ATA

2.1. A presente ata terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, conforme disposto no art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Em caso de prorrogação, os quantitativos serão renovados em montante equivalente ao inicialmente pactuado.

3. PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

3.1. O valor global desta ata é na importância de R$ 434.612,86 (quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e doze reais e oitenta e seis centavos).

3.2. O preço e descontos registrados, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor, e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Fornecedor: MEDIGRAM COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 04.470.877/0001-05, com sede na Rua Itacolomi, n° 365, Bairro La Salle, CEP 85.505-050, Pato Branco-PR, endereço eletrônico: medigram@medigram.com.br, doravante denominado CONTRATADO, neste ato representado por sua sócia administradora a Sra. ANDREA LETICIA GRAMS, brasileira, divorciada, inscrita no CPF n° 919.***.***-34, Residente e domiciliada na Rua Goianases, n° 331, Bairro Centro, CEP 85.501-020, Pato Branco-PR, endereço eletrônico: farmaceutica@medigram.com.br.

 

Lote

Catmat

Produto/Serviço

Marca

Un

Qtde

Preço

Preço total

13

0327566

ÁCIDO TRANEXÂMICO, DOSAGEM:50 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA:SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 5,00 ML

FRESENIUS

AMP

1.000,00

3,08

3.080,00

15

0278281

ADENOSINA, INDICAÇÃO: SOLUCÃO INJETÁVEL, DOSAGEM: 3 MG/ML , APRESENTAÇAO: AMPOLA 2,00 ML

FRESENIUS

AMP

30,00

7,95

238,50

18

0269462

ALENDRONATO DE SÓDIO, DOSAGEM:70 MG

EMS

CP

5.000,00

0,26

1.300,00

20

0271357

ALPRAZOLAM, DOSAGEM:0,50 MG

EMS

CP

20.000,00

0,07

1.400,00

21

0271356

ALPRAZOLAM, DOSAGEM:1 MG

EMS

CP

15.000,00

0,0599

898,50

28

0271710

AMIODARONA, DOSAGEM:50MG/ML, INDICAÇÃO:INJETÁVEL, AMPOLA 3,00 ML

FRESENIUS

AMP

150,00

2,406

360,90

30

0267512

AMITRIPTILINA CLORIDRATO, DOSAGEM:25 MG

EMS

CP

120.000,00

0,033

3.960,00

32

271111

AMOXICILINA 50 MG/ML PÓ SUSPENSÃO ORAL 150 ML

EMS

FR

2.500,00

5,60

14.000,00

44

0267517

ATENOLOL, DOSAGEM:50 MG

EMS

CP

50.000,00

0,0414

2.070,00

54

0270596

BETAMETASONA, DIPROPIONATO, ASSOCIADA COM GENTAMICINA SULFATO, 0,5MG + 1MG/G, CREME, BISNAGA 30,00 G

EMS

TB

200,00

9,25

1.850,00

59

0269958

BROMOPRIDA, DOSAGEM:5 MG/ML, APRESENTAÇÃO:INJETÁVEL AMPOLA 2,00 ML

FRESENIUS

AMP

1.500,00

1,00

1.500,00

60

0266706

BUDESONIDA, APRESENTAÇÃO:AEROSSOL NASAL, CONCENTRAÇÃO:32MCG/DOSE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS FRASCO COM VÁLVULA DOSIFICADORA FRASCO 120.00 DOSES

EMS

FR

1.000,00

10,9989

10.998,90

61

0266707

BUDESONIDA, APRESENTAÇÃO:AEROSSOL NASAL, CONCENTRAÇÃO:64MCG/DOSE, CARACTERÍSTIAS ADICIONAIS FRASCO COM VÁLVULA DOSIFICADORA FRASCO 120.00 DOSES

EMS

FR

1.000,00

14,9999

14.999,90

62

0413768

BUPROPIONA CLORIDRATO, CONCENTRAÇÃO:300 MG COMPRIMIDO

EMS

CP

10.000,00

0,6999

6.999,00

63

0268994

BUPROPIONA CLORIDRATO, DOSAGEM:150 MG

EMS

CP

40.000,00

0,35

14.000,00

77

0267564

CARVEDILOL, DOSAGEM:12,5 MG COMPRIMIDO

EMS

CP

45.000,00

0,0799

3.595,50

78

0267567

CARVEDILOL, DOSAGEM:25 MG COMPRIMIDO

EMS

CP

40.000,00

0,1299

5.196,00

81

0442701

CEFTRIAXONA SÓDICA CONCENTRAÇÃO 1G FORMA FARMACEUTICA:PÓ P/ SOLUÇÃO IN FRACO-AMPOLA

 

FRESENIUS

AMP

2.000,00

3,50

7.000,00

82

0442703

CEFTRIAXONA SÓDICA, CONCENTRAÇÃO:500 MG, FORMA FARMACEUTICA:PÓ P/ SOLUÇÃO INJETÁVEL

FRESENIUS

AMP

2.000,00

5,00

10.000,00

83

449185

CETOCONAZOL + BETAMETAZONA + NEOMICINA CREME 0,5 Mg/G + 20 Mg/G + 1,5 MG/G

EMS

TB

1.500,00

5,33

7.995,00

97

0268439

CLARITROMICINA 500 MG COMPRIMIDO

EMS

CP

2.500,00

1,70

4.250,00

98

0267522

CLOMIPRAMINA, 25 MG

EMS SIGMA PHARMA

CP

5.000,00

1,0099

5.049,50

99

272041

CLOMIPRAMINA, 75 MG, LIBERAÇÃO LENTA

EMS SIGMA PHARMA

CP

1.000,00

1,15

1.150,00

100

0270119

CLONAZEPAM, 2 MG

EMS

CP

50.000,00

0,0449

2.245,00

114

0405899

DESVENLAFAXINA, COMPOSIÇÃO:SAL SUCCINATO, CONCENTRAÇÃO:100 MG, FORMA FARMACÊUTICA:LIBERAÇÃO CONTROLADA

EMS

CP

30.000,00

0,90

27.000,00

133

0267568

DILTIAZEM CLORIDRATO, 60 MG

EMS

CP

2.500,00

0,25

625,00

144

0268493

DOXAZOSINA MESILATO, 2 MG

EMS

CP

80.000,00

0,0792

6.336,00

146

0302443

DULOXETINA, 60MG, MICROGRANULOS DE LIBERAÇÃO LENTA

EMS

CPS

80.000,00

1,3333

106.664,00

156

0291770

ESCITALOPRAM OXALATO, 10 MG

EMS

CP

120.000,00

0,0999

11.988,00

157

0291771

ESCITALOPRAM OXALATO, DOSAGEM 20 MG

EMS

CP

120.000,00

0,1722

20.664,00

163

0267653

ESPIRONOLACTONA, 25MG

EMS

CP

60.000,00

0,1899

11.394,00

176

271950

Fentanila sal citrato concentração 0,05mg/ml, solução injetável ampola 2 ml

FRESENIUS

AMP

50,00

2,1599

108,00

177

0275963

FINASTERIDA,CONCENTRAÇÃO 5MG

EMS

CP

40.000,00

0,2203

8.812,00

180

0268510

FLUMAZENIL, DOSAGEM: 0.1 MG/ML, INDICAÇÃO: SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 5,00 ML

FRESENIUS

AMP

20,00

5,00

100,00

198

0292196

HALOPERIDOL, CONCENTRAÇÃO 5MG/ML, SOLUÇÃO INJETAVEL AMPOLA DE 1,00 ML

FRESENIUS

AMP

200,00

1,25

250,00

200

0270220

HIDROCORTISONA 100MG INJETAVEL - AMPOLA

FRESENIUS

AMP

400,00

2,50

1.000,00

201

0270219

HIDROCORTISONA 500MG INJETAVEL - AMPOLA

FRESENIUS

AMP

800,00

3,84

3.072,00

204

0294643

IBUPROFENO, 50 MG/ML, SUSPENSÃO ORAL, FRASCO 30,00 ML

MULTILAB

FR

10.000,00

1,7894

17.894,00

208

0273395

ISOSSORBIDA, SAL DINITRATO, 5MG, SUBLINGUAL

EMS SIGMA PHARMA

CP

3.000,00

0,2999

899,70

213

0376767

IVERMECTINA, CONCENTRAÇÃO: 6 MG

EMS

CP

8.000,00

0,2499

1.999,20

230

0407214

LINAGLIPTINA, CONCENTRAÇÃO:5 MG

EMS

COMP

8.000,00

2,8149

22.519,20

234

0292228

MEDROXIPROGESTERONA ACETATO 150/MG/ML INJETAVEL AMPOLA 1,00ML

GERMED

AMP

200,00

7,9999

1.599,98

235

0273554

MELOXICAN 15MG

EMS

CP

15.000,00

0,1049

1.573,50

248

0266863

METRONIDAZOL, 40 MG/ML, SUSPENSÃO ORAL, FRASCO 100,00 ML

EMS

FR

250,00

4,5499

1.137,47

249

0268499

METRONIDAZOL, 400 MG

LEGRAND

CP

9.000,00

0,3199

2.879,10

251

BR0268481

MIDAZOLAM, DOSAGEM:5 MG/ML, APLICAÇÃO:INJETÁVEL, AMPOLA 3,00 ML

FRESENIUS

AMP

200,00

1,50

300,00

265

0442584

NOREPINEFRINA, CONCENTRAÇÃO:2 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA:SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 4,00 ML

FRESENIUS

AMP

50,00

0,9099

45,49

272

0268506

ONDANSETRONA CLORIDRATO 4MG

LEGRAND

CP

15.000,00

0,1999

2.998,50

273

0268505

ONDANSETRONA CLORIDRATO 8MG

LEGRAND

CP

15.000,00

0,2739

4.108,50

285

0274036

PIROXICAM, 20 MG

EMS

CPS

25.000,00

0,2257

5.642,50

306

0412091

RIVAROXABANA, 20 MG

EMS

CP

15.000,00

0,2377

3.565,50

312

349475

Salicilato de metila composição à ess. terebentina + cânfora + mentol concentração 0,02ml + 0,05ml + 30mg + 5mg/g bisnaga 30g

BRAINFARMA

BISN

1.000,00

8,00

8.000,00

322

0308884

SULFAMETOXAZOL, ASSOCIADO À TRIMETROPRIMA, 40MG + 8MG/ML, SUSPENSÃO ORAL, FRASCO 100,00 ML

EMS

FR

900,00

3,00

2.700,00

327

0396211

TANSULOSINA 0,4 MG

EMS

COMP

10.000,00

0,90

9.000,00

328

0269818

TERBUTALINA SULFATO, 0,5 MG/ML, INJETÁVEL, AMPOLA 1,00 ML

FRESENIUS

AMP

300,00

1,0499

314,97

334

0271581

TOBRAMICINA, 0,3%, SOLUÇÃO OFTÁLMICA, FRASCO 5,00 ML

GERMED

FR

400,00

4,20

1.680,00

335

0272851

TOPIRAMATO, 100 MG

EMS

CP

20.000,00

0,2669

5.338,00

336

0272850

TOPIRAMATO, 50MG

EMS

CP

20.000,00

0,1654

3.308,00

341

0385153

TROMETAMOL, SAL CETOROLACO, 10MG, SUB-LINGUAL

EMS

CP

25.000,00

0,3896

9.740,00

351

0425580

ZOLPIDEM 5 MG

EMS

CP

15.000,00

0,2736

4.104,00

353

448592

ZYPRED - GATIFLOXACINO (0,3%) + ACETATO DE PREDNISOLONA (1%)

ALLERGAN

FR

16,00

69,7217

1.115,55

3.3. A listagem do cadastro de reserva referente esta ata, caso possua, constará como anexo.

4. ORGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES

4.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, através do Setor de Licitações.

4.2. São órgãos participantes do registro de preços:

#

Órgão Participante

1

Secretaria de Saúde (SSA)

5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. Não será admitida a adesão à esta ata de registro de preços.

6. REVISÃO E CANCELAMENTO

6.1. O órgão gerenciador poderá, na periodicidade que julgar necessário, em razão da natureza do objeto registrado, realizar a atualização dos preços registrados, em conformidade com a realidade de mercado.

6.2. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

6.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.

6.3.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas.

6.3.2. A redução do preço registrado poderá impactar nos contratos deles decorrentes.

6.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços;

II - a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da Administração Pública;

III - seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.

6.4.1. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a respeito do pedido.

6.4.2. Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e neste edital.

6.4.3. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no subitem anterior, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.

6.4.4. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.

6.4.5. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela Administração, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

6.4.6. Liberado o fornecedor na forma do subitem anterior, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço atualizado.

6.4.7. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados.

6.4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento do registro de preços do item, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.

6.5. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:

I - for liberado;

II - descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV - sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;

V – não aceitar o preço revisado pela Administração.

6.6. Esta ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:

I - pelo decurso do prazo de vigência;

II – pelo cancelamento de todos os preços registrados;

III - por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e

IV - por razões de interesse público, devidamente justificadas.

6.7. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa. O fornecedor será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.

7. DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDOR REGISTRADO

7.1. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será formalizada pelo órgão gerenciador por meio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2. Os instrumentos de que trata o subitem anterior serão assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.

7.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o disposto noart. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.4. Os contratos decorrentes desta ata de registro de preços serão por escopo e terão vigência de 4 (quatro) meses, podendo ser prorrogados nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

7.5. A convocação para assinatura será feita através de ofício pelo sistema digital de gestão documental, no qual constará como anexo o instrumento contratual, que deverá ser assinado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, digitalmente pelo próprio sistema, mediante uso de senha pessoal ou certificado digital, conforme Decreto Municipal nº 138, de 2021.

7.6. O prazo estabelecido para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário, durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.

7.7. A recusa na assinatura do contrato, ensejara abertura de processo administrativo para penalização do fornecedor, e autoriza o órgão gerenciador, a convocação do cadastro reserva para exercício do mesmo direito.

8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. O descumprimento das obrigações constantes do edital, termo de referência e demais anexos, e desta ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital e legislação aplicável.

8.2. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do Art. 106, § 6º do Decreto Municipal nº 296, de 2023.

9. CONDIÇÕES GERAIS

9.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no termo de referência, anexo do edital.

9.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata, inclusive acréscimos do que trata o Art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021, nos termos do Art. 106, § 8º do Decreto Municipal nº 296, de 2023.

10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026, conforme Atestado de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira constante do Processo Digital nº 657/2026 – Despacho 5, em uma ou mais das seguintes dotações orçamentárias:

Dotações

Exercício da despesa

Conta da despesa

Funcional programática

Fonte de recurso

Natureza da despesa

Grupo da fonte

2026

2360

08.003.10.301.0007.2029

0

3.3.90.32.02.00

Do Exercício

2026

2370

08.003.10.301.0007.2029

303

3.3.90.32.00.00

Do Exercício

10.2. Caso a despesa não seja executada no exercício de 2026, as despesas serão suportadas por dotações orçamentárias equivalentes previstas na LOA do exercício subsequente.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS

11.1. A legislação aplicável ao cumprimento das obrigações desta ata, inclusive quanto aos casos omissos serão decididos pelo órgão gerenciador, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

12. PUBLICAÇÃO

12.1. Após assinatura das partes, esta ata ou seu extrato será publicada no Diário Oficial do Município de Candói-PR acessível no sitio eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amp.

12.2. Incumbirá ao órgão gerenciador divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 c/c art. 176 da Lei 14.133, de 2021.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada, e, depois de lida e achada em ordem, vai assinada digitalmente pelas partes.

 

Datado e Assinado digitalmente pelo Sr. Aldoino Goldoni Filho (como representante legal do órgão gerenciador) e pela Sra. Andrea Leticia Grams (como fornecedor), dispensando-se assinatura de testemunhas nos termos do art. 784, § 4º do Código de Processo Civil.


Publicado por:
Maria Caroline Dias de Ramos
Código Identificador:89483DE1