ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.825, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. REPUBLICADO.

LEI Nº 1.825, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa em R$41.771.756,99 (quarenta e um milhões, setecentos e setenta e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos).

Art. 2º A receita será realizada de acordo com a legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

RECEITAS CORRENTES

R$36.878.565,29

RECEITA TRIBUTÁRIA ............................. R$3.527.977,68

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ....................... R$416.165,00

RECEITA PATRIMONIAL ........................ R$171.070,00

RECEITA AGROPECUÁRIA................... R$1.200,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.............. R$32.654.152,61

OUTRAS RECEITAS CORRENTES..................... R$108.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$4.893.191,70

OPERAÇÕES DE CRÉDITO...................... R$841.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS................. R$89.450,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL................. R$3.962.741,70

TOTAL............... R$41.771.756,99

Art. 3° A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL .............. R$1.668.000,00

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL............... R$1.668,000,00

02 - GABINETE DO PREFEITO............... R$726.050,00

02.01 - DIRETORIA DO GABINETE DO PREFEITO............. R$726.050,00

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS................ R$3.968.155,00

03.01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS........... R$3.260.615,00

03.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE.......................................................... R$398.540,00

03.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, TURISMO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO R$309.000,00

04 - SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO................. R$4.078.142,21

04.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO .................... R$4.078.142,21

05 - SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA....... R$3.424.913,65

05.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA........... R$3.424.913,65

06 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS............... R$3.768.449,02

06.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS R$3.768.449,02

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA................... R$1.353.409,98

07.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA......................... R$1.353.409,98

08 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS R$725.000,00

08.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS................. R$725.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ....................... R$11.096.801,89

09.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO......................... R$11.096.801,89

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE....................... R$8.528.720,72

10.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE SAÚDE.................... R$1.367.170,10

10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE........................ R$7.161.550,62

11 - SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL .... R$2.069.114,52

11.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$827.000,00

11.02 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.................. R$999.614,52

11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$242.500,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............. R$365.000,00

99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................. R$365.000,00

TOTAL.......................... R$41.771.756,99

Art. 4° Segundo as categorias econômicas, a despesa está fixada com a seguinte distribuição:

DESPESAS CORRENTES......................... R$35.146.723,64

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.................... R$20.228.638,41

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA.................. R$200.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES ................. R$14.718.085,23

DESPESAS DE CAPITAL................ R$6.260.033,35

INVESTIMENTOS........................... R$5.660.033,35

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.................... R$600.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA............... R$365.000,00

TOTAL............... R$41.771.756,99

Art. 5° O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n° 4.320, de 17/03/1964, na Lei Complementar n° 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:

I – abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares e Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, na forma prevista no artigo 29 da Lei Municipal nº 1.804 de 04 de julho de 2018, e desde que existam recursos na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;

II – realizar Operações de Créditos por antecipação de receita, para atender a insuficiência de caixa até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista;

III – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no artigo 9° da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), promovendo a limitação da despesa de investimento e/ou custeio, exceto na área de Educação e Saúde e do pagamento da dívida pública;

IV – utilizar o valor de R$365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), de reserva de contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.

Art. 6° Fica também autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 5.º, Inciso I:

I – Superávit financeiro e efetivo excesso de arrecadação;

II – a transferência de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesas dentro de cada projeto ou atividade;

III – transferência de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade de recursos.

Art. 7° As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4490.51.00.00 – obras e instalações.

Art. 8° O orçamento para o exercício de 2019 do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$5.813.000,00 (cinco milhões, oitocentos e treze mil reais), conforme Anexo I, integrante desta Lei.

Art. 9° O orçamento para o exercício de 2019 do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$2.206.000,00 (dois milhões, duzentos e seis mil reais), conforme o Anexo II, integrante desta Lei.

Art. 10. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:

I – do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 920, de 22/11/1993, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 em R$7.161.550,62 (sete milhões, cento e sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos);

II – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 992, de 27/06/1996, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 em R$999.614,52 (novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos);

III – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), criado pela Lei Municipal nº 840, de 22/08/1991, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 em R$242.500,00 (duzentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais).

Art. 11. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, através de Resolução da Mesa Diretora, de caráter administrativo, não sujeita à deliberação do Plenário, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua despesa fixada no artigo 3°, visando alterar suas dotações orçamentárias, na forma do inciso III, § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64 – anulação parcial ou dotações orçamentárias.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2019.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de dezembro 2018.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - LEI Nº 1.825, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

I – Orçamento Geral do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa em R$5.813.000,00 (cinco milhões, oitocentos e treze mil reais).

II – A Receita realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

Receita de Contribuições .................... R$783.000,00

Receita Patrimonial................... R$340.000,00

Outras Receitas Correntes............. R$260.000,00

Contribuição Patronal Para o Regime Próprio............... R$2.430.000,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit.......... R$2.000.000,00

TOTAL............ R$5.813.000,00

III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:

Despesas Correntes................ R$5.276.046,50

Despesas de Capital..................... R$15.000,00

Reserva de Contingência............. R$521.953,50

TOTAL ................ R$5.813.000,00

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de dezembro 2018.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO II - LEI Nº 1.825, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

I – Orçamento Geral do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa em R$2.206.000,00 (dois milhões, duzentos e seis mil reais).

II – A Receita realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

Receita de Contribuições ................ R$616.000,00

Receita Patrimonial.................... R$620.000,00

Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil............. R$970.000,00

TOTAL.................. R$2.206.000,00

III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:

Despesas Correntes............. R$316.000,00

Reserva de Contingência.............. R$1.890.000,00

TOTAL.............. R$2.206.000,00

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de dezembro 2018.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

* Republicado por haver saído com incorreção no original (número incorreto da lei nos anexos), publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/12/2018, edição 1652.


Publicado por:
Levi Varela da Silva
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