ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI 704 - 2026 - LDO PARA 2027 E ANEXOS

LEI Nº 704/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Cafeara para o exercício de 2027 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º. Em cumprimento ao disposto no Artigo 165, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no Artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e no Artigo 119, da Lei Orgânica do Município de Cafeara, de 23 de dezembro de 2004, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2027, compreendendo:

I - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - A organização e a estrutura dos orçamentos;

III - As diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

IV - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - As disposições sobre as alterações na Legislação Tributária do Município;

VII - As disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e

VIII - As disposições finais.

Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos: I - Anexo de Metas Fiscais, composto de:

a. metodologia e memória de cálculo;

b. demonstrativo de metas anuais;

c. avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

d. demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

e. evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;

 

f. origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

g. avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS – (receitas e despesas previdenciárias do Regime de Previdência dos Servidores);

h. projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cafeara, gerido pelo Fundo de Previdência Municipal de Cafeara;

i. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; e

j. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

II - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e

Providências;

 

III - Anexo de Metas e Prioridades;

 

IV - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao Artigo 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000; e

 

V – Demonstrativo da Evolução da Receita.

 

Artigo 2º. - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos-programa para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do anexo I, que faz parte desta Lei.

 

Artigo 3º. - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.

Artigo 4º. - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de contingência” identificado pelo código 99999999 em montante equivalente e compreenderá a 0,5% (meio por cento) da Receita total do Município e ainda, o seguinte:

 

§ 1º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

§ 2º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de julho, de conformidade com a Emenda Constitucional n.º 25/2000.

§ 3º - O Fundo de Previdência Municipal, encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de julho, a sua proposta orçamentária, redigida em consonância com as diretrizes desta Lei.

 

CAPÍTULO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Artigo 5º. - Em conformidade com o disposto no Artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no Artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e no inciso I do § 3º do Artigo 119 da Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027, estão estabelecidas no Plano Plurianual - PPA relativo ao período 2026-2029, Lei 688 de 08 de dezembro de 2025.

 

§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027 será dada prioridade aos seguintes eixos estratégicos:

 

I. Saúde e Bem-Estar

a. Foco: Saúde de qualidade, Qualidade de Vida e Inclusão Social.

b. Objetivo: Garantir o acesso universal e eficiente aos serviços públicos de saúde, com ênfase na atenção básica, na promoção do bem-estar, no acolhimento de populações vulneráveis e no cuidado integral à saúde.

 

II. Educação e Promoção Cultural

a. Foco: Educação de qualidade, cultura e desenvolvimento integral.

b. Objetivo: Oferecer uma educação pública de excelência, que garanta a inclusão e o desenvolvimento integral dos cidadãos, além de ações culturais que ampliem o acesso e valorizem a identidade local.

 

III. Desenvolvimento Econômico

a. Foco: Indústria, Comércio e Agricultura.

b. Fomentar a inovação e o empreendedorismo local, incentivando a diversificação econômica e a qualificação profissional, com o intuito de fortalecer os setores produtivos e criar novas oportunidades de trabalho e renda.

 

IV. Segurança Pública e Desenvolvimento Humano

a. Foco: Segurança, Formação Cidadã e Prevenção Social.

b. Objetivo: Promover o desenvolvimento humano como estratégia contínua para a construção de um ambiente seguro, saudável e com alta qualidade de vida para todos, contribuindo para a harmonia social e a prevenção de possíveis riscos à comunidade.

 

V. Gestão Eficiente, Transparente e Participativa

a. Foco: Melhoria no atendimento ao cidadão, transparência pública, eficiência administrativa e participação da comunidade.

b. Objetivo: Promover uma gestão pública mais próxima da população, buscando melhorar a qualidade e a agilidade dos serviços municipais, com utilização de ferramentas tecnológicas acessíveis e adequadas à realidade do Município. Incentivar a transparência dos atos da administração pública, o uso responsável dos recursos públicos e a participação da comunidade nas decisões de interesse coletivo, visando uma administração eficiente, organizada e comprometida com as necessidades da população.

 

VI. Meio Ambiente e Sustentabilidade

 

a. Foco: Preservação ambiental, arborização urbana, limpeza pública, sustentabilidade e proteção animal.

b. Objetivo: Desenvolver ações voltadas à preservação dos recursos naturais, melhoria dos espaços públicos, incentivo à arborização urbana, manutenção da limpeza urbana e promoção da sustentabilidade ambiental, buscando maior qualidade de vida para a população, bem como incentivar ações de proteção e cuidado responsável dos animais.

 

§ 2º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.

 

Artigo 6º. As Ações / Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2027, anexo próprio, estão estabelecidas no Plano Plurianual - PPA relativo ao período 2026-2029, Lei 688 de 08 de dezembro de 2025, e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, todavia não se constituem limites à programação das despesas.

 

Artigo 7º. Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme disposto no Artigo 227 da Constituição Federal e no Artigo 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará anexo à Proposta Orçamentária, quadro demonstrativo dos gastos públicos em benefício da Criança e do Adolescente (Orçamento Criança) e quadros demonstrativos das receitas e despesas, conforme art. 14, § 3º, da Instrução Normativa nº 36, de 27 de agosto de 2009, do Tribunal de Contas do Paraná - TCE / PR.

 

Artigo 8º. O Município de Cafeara garantirá o atendimento às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, assegurando a inclusão de dotações orçamentárias destinadas à implementação de políticas públicas de acessibilidade, inclusão social e cuidado integral, em conformidade com:

I - a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão - Estatuto da Pessoa com Deficiência);

II - a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

III - as normas de acessibilidade vigentes.

 

Artigo 9º. Na elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária e universal, em atendimento ao disposto no Artigo 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

 

§ 1º Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do Artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 2º A audiência pública referida no § 1º deste artigo será convocada com

 

antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante publicação no Diário Oficial do Município e ampla divulgação nos meios eletrônicos de acesso público, devendo ser realizada antes do envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo.

 

§ 3º Fica facultada a realização de audiência pública em formato eletrônico ou híbrido, desde que garantido o amplo acesso da população, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Artigo 10. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.

 

Artigo 11. O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Cafeara relativo ao exercício de 2027 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento e da economicidade, observados:

I - o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos, bem como combater a exclusão social;

II - o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

III - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento; e

IV - o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.

 

Artigo 12. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

§ 1º- Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II - A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;

III - A expansão do número de contribuintes;

IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal;

V - As recomendações do Artigo 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 2º - As taxas de poder de polícia e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

 

§ 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Artigo 13. O Poder Executivo, bem como o Poder Legislativo, quando a ele se aplicar, autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

 

I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação

em vigor;

III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por

cento) do orçamento das despesas, para cada uma das unidades gestoras, nos termos da legislação vigente;

IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, ou de um órgão para outro, de uma fonte para outra, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;

V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

 

§ 1º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito

se destinar a:

I - Atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos

sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - Atender ao programa de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização de juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III - Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;

IV - Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V - Incorporar os saldos do superávit financeiro, apurados em 31 de dezembro de 2025, e o excesso de arrecadação de recursos livres ou vinculados, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei ou ainda por tendência;

 

VI - Alteração de fonte de recursos dentro da mesma dotação orçamentária;

VII - Suplementação entre elementos de mesma natureza orçamentária.

 

Artigo 14. Não sendo devolvido o autógrafo da Lei Orçamentária até o início do exercício de 2027 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

§ 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso, por Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas.

II - Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;

III - A cada 06 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá e publicará, Relatório de Gestão Fiscal;

IV - Os Planos LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, Parecer do TCE, serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficará à disposição da comunidade;

V - O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara Municipal, será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.

 

Artigo 15. Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I - Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;

II - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

III - Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

IV - Programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

V - Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas;

VI - Atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo;

VII - Projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo;

VIII - Operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para

 

a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;

IX - Órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;

X - Unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta ou da administração indireta, em cujo nome a Lei Orçamentária Anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;

XI - Modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas.

XII - Concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de recursos orçamentários; e

XIII - Convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de recursos orçamentários.

 

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

 

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas.

 

Artigo 16. O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2026, nos termos da Lei Orgânica do Município, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.

 

Artigo 17. A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:

I - Categoria Econômica;

II - Origem;

III - Espécie;

IV - Desdobramento; e

V - Tipo.

 

assim detalhada:

 

§ 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está

 

I - Receitas Correntes - 1; e

II - Receitas de Capital - 2.

 

§ 2º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público.

 

§ 3º A Espécie, terceiro dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos.

 

§ 4º O Desdobramento, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita.

 

§ 5º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo: receita.

 

“0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora; “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita;

“2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; “3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e

“4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva

 

§ 6º O Município poderá, ainda, efetuar desdobramentos de níveis de receitas, a partir do 9º dígito, observado o disposto no plano de contas padrão publicado pelo TCE-PR, com intuito de proporcionar maior transparência a elaboração e execução do orçamento.

 

Artigo 18. A despesa orçamentária será discriminada por:

 

I - Órgão Orçamentário;

II - Unidade Orçamentária;

III - Função;

IV - Subfunção;

V - Programa;

VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;

VII - Categoria Econômica;

VIII - Grupo de Natureza da Despesa;

IX - Modalidade de Aplicação;

X - Elemento de Despesa; e

XI - Fonte de Recursos.

 

§ 1º A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada:

 

I - Despesas Correntes - 3; e

II - Despesas de Capital - 4.

 

§ 2º Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

I - Pessoal e Encargos Sociais - 1;

II - Juros e Encargos da Dívida - 2;

III - Outras Despesas Correntes - 3;

IV - Investimentos - 4;

V - Inversões Financeiras, - 5; e

VI - Amortização da Dívida - 6.

 

§ 3º A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos serão

aplicados:

 

I - Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social; e

II - Indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.

 

§ 4º Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo anterior será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - Transferências à União - 20;

II - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;

III - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo - 31;

IV - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo - 41;

V - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50;

VI - Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos - 60;

VII - Transferências a Instituições Multigovernamentais - 70;

VIII - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio – 71;

IX - Execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos - 72;

X - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do Artigo 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 73;

XI - Aplicações diretas - 90;

XII - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91;

XIII - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe - 93; e

XIV - reserva de contingência - 99.

 

§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos

 

da modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2027 e em seus Créditos Adicionais.

 

§ 6º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de despesa.

 

§ 7º A Lei Orçamentária Anual para 2027 conterá a destinação de recursos, classificados por Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE / PR.

 

§ 8º O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades, além das determinadas no § 7º deste artigo;

 

§ 9º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

 

§ 10. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.

 

§ 11. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Administração e Infraestrutura, mediante publicação de Decreto no Diário Oficial do Município.

 

§ 12. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.

 

Artigo 19. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor será identificada pelo dígito 7 (sete) no que se refere ao Projeto. Quanto à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos será identificada pelo dígito 9 (nove).

 

Artigo 20. A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.

 

Artigo 21. A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:

I - À participação em constituição ou aumento de capital de empresas;

II - À manutenção das operações especiais - precatório, indenizações, restituições e PASEP; e

III - Ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida interna.

 

Artigo 22. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta

orçamentária de 2027, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento, ao Poder Legislativo, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Artigo 23. Na elaboração e execução do orçamento municipal para 2027, serão observados os princípios da sustentabilidade ambiental e da responsabilidade intergeracional, devendo:

I - ser assegurada a destinação de recursos ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA para ações de preservação ambiental, gestão de resíduos e saneamento;

II - as aquisições públicas privilegiarem, sempre que possível, critérios de sustentabilidade ambiental, nos termos do art. 11, inciso I, e art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Artigo 24. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2026, compor-se-á de:

I - Mensagem;

II - Projeto de Lei Orçamentária;

III - Tabelas explicativa da evolução da receita e despesas dos três últimos exercícios.

Artigo 25. Integrarão a Lei Orçamentaria anual:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;

III - Sumário da receita por fontes;

IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

§ 1º Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos no Artigo 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na lei citada no parágrafo anterior.

CAPÍTULO III

DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

Artigo 26. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete inteiros por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009 (art. 29-A da Constituição Federal).

§ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no Artigo 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.

§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no Artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

Artigo 27. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 30 de julho do corrente exercício, observadas as disposições desta Lei.

CAPÍTULO IV

DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS

ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Diretrizes Gerais

Artigo 28. A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2027 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.

§ 1º Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I - Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, dos instrumentos de gestão previstos no Artigo 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000; e

II - Pelo Poder Executivo:

a) da Lei Orçamentária Anual e seus anexos;

b) das alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais;

c) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e

d) do Relatório de Gestão Fiscal.

§ 2º Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Finanças Administração e Infraestrutura e do Controle Interno do Município, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no Artigo 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 3º O Poder Executivo manterá atualizado o Portal da Transparência do Município com as informações exigidas pela Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência), em especial o registro, em tempo real, de todas as despesas e receitas, bem como as informações sobre licitações, contratos, convênios e servidores.

Artigo 29. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

Artigo 30. O Poder Executivo fica autorizado a:

I - alterar o órgão responsável por programas e ações;

II - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras;

III - adequar a meta física e financeira de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais.

Parágrafo único. Ficam excluídos dos limites fixados nos arts. 52, 53 e 54 esta Lei, as alterações previstas nos incisos deste artigo.

Artigo 31. O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Finanças Administração e Infraestrutura, deverá elaborar e publicar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, especificado no mínimo, por órgão e por fonte de recursos, nos termos do Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

§ 1º O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a aprovação da Lei Orçamentária de 2027, o cronograma mensal de desembolso para o referido exercício.

§ 2º O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2027.

Artigo 32. No prazo previsto no § 2º do artigo anterior, o Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria Municipal Finanças Administração e Infraestrutura, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do Artigo 13, da Lei Complementar nº 101/2000.

Artigo 33. Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, considerando as Fontes de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres), 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados), 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica e 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%), respeitados no período, a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira.

§ 1º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no Artigo 9º, da Lei Complementar nº 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais, desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

§ 2º Na hipótese de ocorrência de limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Artigo 34. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.

Artigo 35. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais serão apresentadas à Secretaria Municipal de Finanças Administração e Infraestrutura até o dia 30 de julho de 2026, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

Artigo 36. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

Artigo 37. É obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.

Artigo 38. A Lei Orçamentária de 2027 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:

I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e

II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

Artigo 39. A Procuradoria-Geral do Município, através do Advogado, encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Infraestrutura, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de 2026 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027, especificando:

I - Número e data do ajuizamento da ação originária;

II - Número do precatório;

III - Tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);

IV - Enquadramento (alimentar ou não alimentar);

V - Data da autuação do precatório;

VI - Nome do beneficiário;

VII - Valor do precatório a ser pago (atualizados, conforme determinado pelo Artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 62/2009);

VIII - Data do trânsito em julgado;

IX - Número da vara ou comarca de origem; e

X - Cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível.

Parágrafo Único. A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2027, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo, conforme disposto no Artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 62/2009.

Artigo 40. O pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o Artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000 e pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.

Artigo 41. Na programação da despesa não poderão:

I - Ser incluídas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e

II - Ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, reconhecidos na forma do Artigo 167, § 3º, da Constituição Federal e do Artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município.

Artigo 42. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I - Ações que não sejam de competência exclusiva ou comum do Município, ou com ações para as quais a Constituição Federal não estabeleça a obrigação do Município de cooperação técnica e/ou financeira; e

II - Clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.

§ 1º Para atender ao disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, durante a execução orçamentária do exercício de 2027, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial.

Artigo 43. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, auxílios ou contribuições, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas com ou sem fins lucrativos e amparadas por Leis Municipais, mediante termo de parceria, colaboração ou termos afins, conforme determinam a Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021, e o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000, ou conforme definido em Lei específica.

Artigo 44. A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades:

I - Custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao sistema de seguridade social, compreendendo os Planos de Previdência Social, conforme legislação em vigor;

II - Custeio administrativo e operacional;

III - Garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao Ensino Fundamental e à Saúde;

IV - Pagamento de sentenças judiciais;

V - Contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais e das operações de crédito; e

VI - Reserva de contingência, conforme especificado no Artigo 48 desta Lei.

Parágrafo Único. Somente depois de atendidas as prioridades supra- arroladas poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.

Artigo 45. Os aportes para amortização do Déficit Atuarial para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município de Cafeara, serão definidos pelas avaliações atuariais.

Artigo 46. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.

Artigo 47. O controle de custos, a avaliação de resultados previstos no Artigo 4º, inciso I, alínea “e”, e no Artigo 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, e a avaliação dos Programas de Governo constantes do Plano Plurianual - PPA 2026-2029 serão realizados pelo Controlador Interno do Município.

Seção II

Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Artigo 48. O Orçamento Fiscal estimará as receitas e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.

Artigo 49. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.

Artigo 50. Na estimativa da receita e na fixação da despesa, serão considerados:

I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

II - O aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do exercício; e

III - As alterações tributárias.

Artigo 51. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até meio por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, pelas Fontes de Recursos 000 (Recursos Ordinários - Livres), 069 (Receitas Intra-Orçamentárias - P. 869/05 STN) e 080 (Recursos Próprios - Administração Indireta).

§ 2º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde, educação, defesa civil, ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios.

Artigo 52. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar Transposição, observando-se o limite constante do inciso III do artigo 13 desta Lei.

Parágrafo único. Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.

Artigo 53. Fica o Poder Executivo, nos termos do Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar Remanejamento, observando-se o limite constante do inciso III do artigo 13 desta Lei.

Parágrafo único. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos ou não, independente da categoria econômica da despesa.

Artigo 54. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizados a realizar Transferência.

Parágrafo único. Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.

Artigo 55. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto nos arts. 167, § 2º, da Constituição Federal e 86, da Lei Orgânica do Município, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos previstos no caput, o Executivo utilizar-se-á dos instrumentos previstos no Artigo 43, § 1º, incisos I a IV da Lei Federal nº 4.320/1964.

Artigo 56. Os recursos de convênios e instrumentos congêneres repassados pelo Município a outras entidades públicas ou privadas deverão ter sua aplicação comprovada mediante Prestação de Contas ao respectivo Órgão Gestor concedente.

Seção III

Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Artigo 57. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194 a 196, 199 a 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - Das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o Artigo 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;

II - Da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; e

III - do Orçamento Fiscal.

Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Artigo 58. As despesas com pessoal e encargos sociais para 2027 serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Federal nº 9.717/1998, na Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em vigor.

Artigo 59. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento do mês de abril de 2026 projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, em especial pela Lei nº 362/2011 e suas alterações, bem como as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido no Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Artigo 60. O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos demais agentes políticos do Município deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária e de seus Créditos Adicionais, em categoria de programação específica, observando os limites dos artigos 20, inciso III, e 21 da Lei Complementar n° 101/2000. § 1º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a efetuar a recomposição ou majoração dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário, conforme disposto no Artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos demais agentes políticos, referente ao período de março de 2026 a fevereiro de 2027.

§ 2° A recomposição ou majoração dos vencimentos, dos proventos e dos subsídios, qual poderá ser concedida no mês de março do exercício da LDO, mencionada no § l° deste artigo e observará a variação do IPCA-IBGE referente ao período de março de 2026 a fevereiro de 2027, ou de outro índice que vier a substituí-lo, observando o contido no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, devendo o mesmo percentual ser aplicado em todos os poderes.

§ 3° A recomposição ou majoração dos vencimentos, dos proventos e dos subsídios mencionada no § 1° deste artigo ocorrerá mediante Lei específica.

§ 4º Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.

Artigo 61. O Poder Legislativo, durante o exercício financeiro de 2027, deverá enquadrar-se nas determinações dos artigos 58 e 59 desta Lei, com relação às despesas com pessoal e encargos sociais.

Artigo 62. O Poder Executivo e Legislativo, publicará, até 31 de julho de 2026, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.

§ 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio de seu dirigente máximo.

§ 2º Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores municipais serão incorporados à tabela referida neste artigo.

Artigo 63. No exercício financeiro de 2027, observado o disposto no Artigo 169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores aprovados em concurso público se:

I - Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o Artigo 62 desta Lei;

II - Houver vacância, após 31 de julho de 2026, dos cargos ocupados, constantes da referida tabela;

III - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e

IV - Forem observados os limites previstos no Artigo 57 desta Lei, ressalvado o disposto no Artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;

§1º. A criação de cargos, empregos ou funções somente poderá ocorrer depois de atendido ao disposto neste artigo, no Artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

§2º. Parágrafo único. Ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, alterações de estrutura de carreira, a criação de cargos, empregos e funções, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a despesa anualizada, constante no Anexo VI desta Lei, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica e ser compatíveis com os requisitos e os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000

Artigo 64. A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo e plantões na área da saúde, é de competência do Poder Executivo, ou caberá a quem ele delegar, respeitados os limites orçamentários de cada órgão.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser autorizado a realização e o pagamento de serviço extraordinário, ainda que o Município tenha ultrapassado o limite prudencial de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, observando-se o interesse público e a necessidade de manutenção de serviços essenciais e inadiáveis, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, limpeza urbana e demais atividades indispensáveis à continuidade da administração pública.

Artigo 65. O disposto no Artigo 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal. Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente; e

III - Não caracterizem relação direta de emprego.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES

NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Artigo 66. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os devidos ajustes na execução orçamentária, observado o disposto no Artigo 45 desta Lei.

Artigo 67. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA-IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo.

Artigo 68. Na previsão da receita, para o exercício financeiro de 2027, serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se atendidas às exigências do Artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

Artigo 69. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no Artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.

 

Artigo 70. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Artigo 14, § 3º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Parágrafo único. As proposições legislativas de autoria do Poder Executivo que possam acarretar redução de receita serão encaminhadas para análise e emissão de parecer dos órgãos envolvidos diretamente, em especial aos setores de arrecadação, para avaliação quanto à sua adequação orçamentária e financeira.

 

Artigo 71. Os tributos, lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, quando do refinanciamento da dívida, ou quando os custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, totalmente ou parcialmente mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Artigo 72. Os Orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta (Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais) deverão destinar recursos para o pagamento do serviço da dívida municipal.

Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida referente às operações de créditos contratadas e/ou autorizadas até 2026.

 

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 73. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças Administração e Infraestrutura a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta Lei.

 

Artigo 74. Para os efeitos do disposto no Artigo 16, da Lei Complementar nº101/2000:

 

I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo conforme o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182, § 3º, da Constituição Federal; e

II - as despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Artigo 75. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do caput deste artigo.

 

Artigo 76. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como estimativa, admitindo-se variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027 ao Legislativo Municipal.

 

Parágrafo único. Havendo alteração dos valores constantes do caput deste artigo, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei propondo a alteração.

 

Artigo 77. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.

 

Artigo 78. Para efeito do disposto no Artigo 42, da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou de instrumento congênere.

Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Artigo 79. Fica o Município de Cafeara autorizado a celebrar mediante termo de colaboração ou de fomento para o desenvolvimento de ações que auxiliem crianças na educação especial gratuita integrada na educação básica, repasses de recursos oriundos Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, conforme arts. 70 e 71 da Lei n. 9394/1996 (LDB), através do repasse de subvenção mensal em função do número de alunos e recursos financeiros advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Parágrafo único. A entidade beneficiária deverá prestar contas à Secretaria Municipal de Educação, bem como ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do SIT – Sistema integrado de Transferência.

Artigo 80. Fica o Município de Cafeara autorizado, mediante Lei específica, implantar benefícios ou auxílios aos servidores públicos municipais.

Artigo 81. Fica o Município de Cafeara autorizado, a realizar concurso público para preenchimento de vagas, conforme disposto no Artigo 61 desta Lei.

 

Artigo 82. A Secretaria Municipal de Finanças Administração e Infraestrutura divulgará, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando-o por atividades, projetos e operações especiais, em cada unidade orçamentária contida no Orçamento Fiscal.

Artigo 83. Cabe ao Controlador Interno do Município a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei, em atendimento ao Artigo 9º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000.

Artigo 84. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterem os valores da receita orçamentaria poderão ser utilizados mediante Créditos Adicionais Suplementares e Especiais com prévia e específica autorização legislativa nos termos do artigo 166 §8º da Constituição Federal.

Artigo 85. Fica o executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2026/2029, os programas, ações, metas e valores elencados nos anexos desta Lei.

Artigo 86. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2027, deverá ser devolvido para sanção do Poder Executivo até o encerramento da sessão Legislativa de 2026.

Artigo 87. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cafeara, 23 de setembro de 2026.

 

ELTON FÁBIO LAZARETTI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA

 

Órgão

Unidade Orçamentária

Especificações

01

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.001

Câmara Municipal

02

 

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.001

Gabinete do Prefeito

 

02.002

Assessoria Jurídica

 

02.003

Controladoria Geral

 

02.004

Ouvidoria Geral

03

 

SECRETARIA DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

 

03.001

Secretaria de Finanças Administração e Infraestrutura

 

03.002

Divisão de Contabilidade e Tributação

 

03.003

Divisão de Obras e Serviços Públicos

 

03.004

Divisão de Recursos Humanos

 

03.005

Divisão de Compras e Licitação

 

03.006

Divisão de Projetos e Captação de Recursos

 

03.007

Divisão de Fiscalização

 

03.008

Divisão de Tesouraria

04

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

04.001

Secretaria Municipal de Saúde

 

04.002

Fundo Municipal de Saúde – (Divisão de Atendimento Médico)

 

04.003

Divisão de Enfermagem

 

04.004

Divisão de Fiscalização em Serviços da Saúde

Órgão

Unidade Orçamentária

Especificações

05

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

05.001

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

 

05.002

Divisão de Meio Ambiente

 

05.003

Divisão de Agricultura e Abastecimento

 

05.004

Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA

06

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

06.001

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

 

06.002

Divisão de Ensino

 

06.003

Divisão de Transporte Escolar

 

06.004

Divisão de Cultura

 

06.005

Divisão de Turismo

07

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.001

Secretaria de Assistência Social

 

07.002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

07.003

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

07.004

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

 

07.005

Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres

08

 

SECRETARIA DE ESPORTES

 

08.001

Secretaria de Esportes

 

08.002

Fundo Municipal de Esporte – FME

09

 

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

 

09.001

Fundo de Previdência Municipal

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Memória de Cálculo

2027

RESULTADO PRIMÁRIO A PREÇOS CORRENTES

Tabela 1 - Resultado Primário

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

PREVISTO / LDO

PREVISTO / LDO

PREVISTO / LDO

PROJETADO

PROJETADO

PROJETADO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

34.799.100,98

35.799.097,78

36.300.000,00

39.113.600,00

41.961.800,00

45.021.400,00

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

30.225.986,77

33.099.384,60

35.970.000,00

38.883.600,00

41.741.800,00

44.811.400,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.354.506,90

3.237.810,65

2.937.000,00

3.175.000,00

3.410.000,00

3.662.000,00

Receita de Contribuições

292.015,86

287.545,37

325.000,00

352.000,00

378.000,00

406.000,00

Transferências Correntes

26.857.608,44

28.404.981,75

31.984.000,00

34.572.600,00

37.112.800,00

39.839.400,00

Demais Receitas Primárias Correntes

160.825,54

175.854,07

84.000,00

92.000,00

98.000,00

106.000,00

Receita Patrimonial

568.371,78

997.404,56

640.000,00

692.000,00

743.000,00

798.000,00

(-) Aplicações Financeiras (II)

561.030,03

993.192,76

640.000,00

692.000,00

743.000,00

798.000,00

Receita de Serviços

130.890,23

37.175,11

70.000,00

76.000,00

82.000,00

89.000,00

Outras Receitas Correntes

22.593,56

134.467,16

14.000,00

16.000,00

16.000,00

17.000,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (III) = (I-II)

29.664.956,74

32.106.191,84

35.330.000,00

38.191.600,00

40.998.800,00

44.013.400,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (IV)

4.573.114,21

2.699.713,18

330.000,00

230.000,00

220.000,00

210.000,00

Operações de Crédito (V)

0,00

0,00

30.000,00

30.000,00

20.000,00

10.000,00

Amortizações de Empréstimos (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos (VII)

0,00

0,00

150.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

Transferências de Capital

4.573.114,21

2.699.713,18

150.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VIII) = (IV-V-VI-VII)

4.573.114,21

2.699.713,18

150.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (IX) = (III+VIII)

34.238.070,95

34.805.905,02

35.480.000,00

38.341.600,00

41.148.800,00

44.163.400,00

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS) - SOMENTE RPPS

6.547.450,02

7.834.336,63

8.000.000,00

8.647.000,00

9.285.000,00

9.969.000,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (IXa) - SOMENTE RPPS

5.073.307,18

5.207.725,84

5.500.000,00

5.945.000,00

6.384.000,00

6.854.000,00

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Memória de Cálculo

2027

RESULTADO PRIMÁRIO A PREÇOS CORRENTES

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

PREVISTO / LDO

PREVISTO / LDO

PREVISTO / LDO

PROJETADO

PROJETADO

PROJETADO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

36.350.359,25

33.195.168,65

36.300.000,00

39.113.600,00

41.961.800,00

45.021.400,00

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (X)

27.623.816,00

30.244.081,17

34.913.000,00

37.682.600,00

40.530.800,00

43.482.680,00

Pessoal e Encargos Sociais

13.070.673,64

15.363.044,37

17.633.350,00

19.089.000,00

20.472.020,00

21.924.141,20

Juros e Encargos da Dívida (XI)

136.910,61

137.035,59

130.000,00

120.000,00

110.000,00

100.000,00

Outras Despesas Correntes

14.416.231,75

14.744.001,21

17.149.650,00

18.473.600,00

19.948.780,00

21.458.538,80

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XII) = (X - XI)

27.486.905,39

30.107.045,58

34.783.000,00

37.562.600,00

40.420.800,00

43.382.680,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII)

8.726.543,25

2.951.087,48

1.205.000,00

1.235.000,00

1.221.000,00

1.312.720,00

Investimentos

8.602.938,37

2.817.780,16

1.050.000,00

1.065.000,00

1.141.000,00

1.222.720,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XVI)

123.604,88

133.307,32

155.000,00

170.000,00

80.000,00

90.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (XIII-XIV-XV-XVI)

8.602.938,37

2.817.780,16

1.050.000,00

1.065.000,00

1.141.000,00

1.222.720,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)

0,00

0,00

182.000,00

196.000,00

210.000,00

226.000,00

RESERVA DO RPPS (XIX)

1.100.750,00

1.158.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS (XX)

376.194,64

2.334.703,78

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (XXI) = (XII+XVII+XVIII+XX)

36.466.038,40

35.259.529,52

36.015.000,00

38.823.600,00

41.771.800,00

44.831.400,00

RESULTADO PRIMÁRIO (EXCETO FONTES RPPS) (XXII) = (IX-XXI)

-2.227.967,45

-453.624,50

-535.000,00

-482.000,00

-623.000,00

-668.000,00

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS) - SOMENTE RPPS

4.621.154,08

5.194.655,99

8.000.000,00

8.647.000,00

9.285.000,00

9.969.000,00

DESPESA PRIMÁRIA (COM FONTES RPPS) (XXIIa) - SOMENTE RPPS

4.621.154,08

5.194.655,99

8.000.000,00

8.647.000,00

9.285.000,00

9.969.000,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) (XXIII) = (XXII) + (IXa - XXIIa)

-1.775.814,35

-440.554,65

-3.035.000,00

-3.184.000,00

-3.524.000,00

-3.783.000,00

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

Nota: O Resultado Primário é obtido a partir do cotejo entre receitas e despesas orçamentárias de um dado período que impactam efetivamente a dívida pública do ente. O Resultado Primário pode ser entendido, então, como o esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública.

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Memória de Cálculo

2027

PAGAMENTO RESTOS A PAGAR PRIMÁRIO A PREÇOS CORRENTES (Nova metodologia)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

PROJETADO

PROJETADO

PROJETADO

PROJETADO

2026

2027

2028

2029

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

Nota: Para a projeção do Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias a partir do exercício de 2026, tomou-se como parâmetro a média aritmética simples de seus valores nos três exercícios anteriores, sendo que em 2027 foi utilizado os valores executados em 2024 e 2025 e o projetado LDO 2026.

 

RESULTADO NOMINAL A PREÇOS CORRENTES

R$ 1,00

JUROS NOMINAIS

PREVISTO / LDO

PREVISTO / LDO

PREVISTO / LDO

PROJETADO

PROJETADO

PROJETADO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXIII)

561.030,03

993.192,76

550.000,00

640.000,00

692.000,00

743.000,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXIV)

67.716,73

63.573,74

135.000,00

130.000,00

42.006,93

27.196,55

RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXV) = XXII + (XXIII -

-1.734.654,15

475.994,52

-120.000,00

28.000,00

26.993,07

47.803,45

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

Nota: Resultado Nominal projetado pela metodologia acima da linha, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais 15ª ed.

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Memória de Cálculo

2027

RESULTADO PRIMÁRIO A PREÇOS CONSTANTES

R$ 1,00

Tabela 1 - Resultado Primário

1,1038312

1,0448000

1,0000000

1,0400000

1,0793120

1,1201100

ESPECIFICAÇÃO

PREVISTO / LDO

PREVISTO / LDO

PREVISTO / LDO

PROJETADO

PROJETADO

PROJETADO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

38.412.333,39

37.402.897,36

36.300.000,00

37.609.230,77

38.878.285,43

40.193.731,20

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

33.364.387,25

34.582.237,03

35.970.000,00

37.388.076,92

38.674.451,87

40.006.249,61

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.598.978,18

3.382.864,57

2.937.000,00

3.052.884,62

3.159.420,08

3.269.321,78

Receita de Contribuições

322.336,22

300.427,40

325.000,00

338.461,54

350.223,11

362.464,40

Transferências Correntes

29.646.266,15

29.677.524,93

31.984.000,00

33.242.884,62

34.385.608,61

35.567.399,83

Demais Receitas Primárias Correntes

177.524,25

183.732,33

84.000,00

88.461,54

90.798,58

94.633,56

Receita Patrimonial

627.386,50

1.042.088,28

640.000,00

665.384,62

688.401,50

712.430,03

(-) Aplicações Financeiras (II)

619.282,45

1.037.687,80

640.000,00

665.384,62

688.401,50

712.430,03

Receita de Serviços

144.480,72

38.840,55

70.000,00

73.076,92

75.974,32

79.456,48

Outras Receitas Correntes

24.939,48

140.491,29

14.000,00

15.384,62

14.824,26

15.177,08

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (III) = (I-II)

32.745.104,80

33.544.549,23

35.330.000,00

36.722.692,31

37.986.050,37

39.293.819,58

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (IV)

5.047.946,15

2.820.660,33

330.000,00

221.153,85

203.833,55

187.481,59

Operações de Crédito (V)

0,00

0,00

30.000,00

28.846,15

18.530,32

8.927,69

Amortizações de Empréstimos (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos (VII)

0,00

0,00

150.000,00

48.076,92

46.325,81

44.638,47

Transferências de Capital

5.047.946,15

2.820.660,33

150.000,00

144.230,77

138.977,42

133.915,42

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VIII) = (IV-V-VI-VII)

5.047.946,15

2.820.660,33

150.000,00

144.230,77

138.977,42

133.915,42

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (IX) = (III+VIII)

37.793.050,94

36.365.209,56

35.480.000,00

36.866.923,08

38.125.027,80

39.427.735,00

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS) - SOMENTE RPPS

7.227.279,61

8.185.314,91

8.000.000,00

8.314.423,08

8.602.702,46

8.900.018,80

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (IXa) - SOMENTE RPPS

5.600.074,75

5.441.031,96

5.500.000,00

5.716.346,15

5.914.879,11

6.119.041,91

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

Nota: Valores constantes a preços de 2026. Os valores previstos na Lei nº 682/2025 são constantes a preços de 2025 com os indíces disponíveis à época da elaboração da referida Lei.

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Memória de Cálculo

2027

PAGAMENTO RESTOS A PAGAR PRIMÁRIO A PREÇOS CONSTANTES (Nova metodologia)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

PROJETADO

PROJETADO

PROJETADO

PROJETADO

2026

2027

2028

2029

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

Nota: Para a projeção do Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias a partir do exercício de 2026, tomou-se como parâmetro a média aritmética simples de seus valores nos três

 

RESULTADO NOMINAL A PREÇOS CONSTANTES

R$ 1,00

 

1,1038312

1,0448000

1,0000000

1,0400000

1,0793120

1,1201100

JUROS NOMINAIS

PREVISTO / LDO

PREVISTO / LDO

PREVISTO / LDO

PROJETADO

PROJETADO

PROJETADO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXIII)

619.282,45

1.037.687,80

550.000,00

615.384,62

641.149,18

663.327,71

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXIV)

74.747,84

66.421,84

135.000,00

125.000,00

38.920,10

24.280,25

RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXV) = XXII + (XXIII - XXIV)

-1.914.765,37

497.319,07

-120.000,00

26.923,08

25.009,52

42.677,46

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

Nota: Resultado Nominal projetado pela metodologia acima da linha, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais 15ª ed.

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Memória de Cálculo

2027

RESULTADO PRIMÁRIO A PREÇOS CONSTANTES

R$ 1,00

 

1,1038312

1,0448000

1,0000000

1,0400000

1,0793120

1,1201100

ESPECIFICAÇÃO

PREVISTO/LDO

PREVISTO/LDO

PREVISTO/LDO

PROJETADO

PROJETADO

PROJETADO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

40.124.660,67

34.682.312,21

36.300.000,00

37.609.230,77

38.878.285,43

40.193.731,20

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (X)

30.492.029,96

31.599.016,01

34.913.000,00

36.233.269,23

37.552.440,81

38.820.008,97

Pessoal e Encargos Sociais

14.427.817,37

16.051.308,76

17.633.350,00

18.354.807,69

18.967.657,17

19.573.203,82

Juros e Encargos da Dívida (XI)

151.126,20

143.174,78

130.000,00

115.384,62

101.916,78

89.276,95

Outras Despesas Correntes

15.913.086,39

15.404.532,46

17.149.650,00

17.763.076,92

18.482.866,86

19.157.528,21

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XII) = (X - XI)

30.340.903,76

31.455.841,22

34.783.000,00

36.117.884,62

37.450.524,04

38.730.732,02

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII)

9.632.630,71

3.083.296,20

1.205.000,00

1.187.500,00

1.131.276,22

1.171.956,33

Investimentos

9.496.191,78

2.944.016,71

1.050.000,00

1.024.038,46

1.057.154,93

1.091.607,08

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XVI)

136.438,92

139.279,49

155.000,00

163.461,54

74.121,29

80.349,25

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO F. RPPS) (XVII) = (XIII-XIV-XV-XVI)

9.496.191,78

2.944.016,71

1.050.000,00

1.024.038,46

1.057.154,93

1.091.607,08

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)

0,00

0,00

182.000,00

188.461,54

194.568,39

201.765,90

RESERVA DO RPPS (XIX)

1.215.042,19

1.209.878,40

0,00

0,00

0,00

0,00

PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS (XX)

415.255,38

2.439.298,51

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (XXI) = (XII+XVII+XVIII+XX)

40.252.350,93

36.839.156,44

36.015.000,00

37.330.384,62

38.702.247,36

40.024.105,00

RESULTADO PRIMÁRIO (EXCETO FONTES RPPS) (XXII) = (IX-XXI)

-2.459.299,98

-473.946,88

-535.000,00

-463.461,54

-577.219,56

-596.370,00

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS) - SOMENTE RPPS

5.100.974,05

5.427.376,58

8.000.000,00

8.314.423,08

9.285.000,00

9.969.000,00

DESPESA PRIMÁRIA (COM FONTES RPPS) (XXIIa) - SOMENTE RPPS

5.100.974,05

5.427.376,58

8.000.000,00

8.314.423,08

8.602.702,46

8.900.018,80

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) (XXIII) = (XXII) + (IXa - XXIIa)

-1.960.199,28

-460.291,50

-3.035.000,00

-3.061.538,46

-3.265.042,92

-3.377.346,89

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

Notas: O Resultado Primário é obtido a partir do cotejo entre receitas e despesas orçamentárias de um dado período que impactam efetivamente a dívida pública do ente. O resultado primário pode ser entendido, então, como o esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública.

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Memória de Cálculo

2027

PROJEÇÃO DÍVIDA PÚBLICA A PREÇOS CORRENTES

Tabela 2 - Divida Pública

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

PREVISTO / LDO

PREVISTO / LDO

PREVISTO / LDO

PROJETADO

PROJETADO

PROJETADO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

708.921,42

575.614,10

587.526,30

447.526,30

435.614,10

375.614,10

DEDUÇÕES (II)

6.142.514,00

8.538.038,59

6.345.711,85

7.721.660,46

8.288.539,13

8.005.099,79

Disponibilidade de Caixa

6.142.514,00

8.538.038,59

6.345.711,85

7.721.660,46

8.288.539,13

8.005.099,79

Disponibilidade de Caixa Bruta

6.623.761,86

8.855.417,80

6.345.711,85

7.721.660,46

8.288.539,13

8.005.099,79

(-) Restos a Pagar Processados

481.247,86

317.283,59

0,00

0,00

0,00

0,00

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

0,00

95,62

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)

-5.433.592,58

-7.962.424,49

-5.758.185,55

-7.274.134,16

-7.852.925,03

-7.629.485,69

Resultado Nominal (Abaixo da linha)

232.038,11

2.528.831,91

-2.204.238,94

1.515.948,61

578.790,87

-223.439,34

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

Notas: Para a projeção das Deduções, tomou-se como parâmetro a média aritmética simples de seus valores nos dois exercícios anteriores. Valores da dívida consolidada para os exercícios de 2027 a 2029. O cálculo do Resultado Nominal é apurado pela variação da dívida consolidada líquida comparada com a do exercício anterior.

PROJEÇÃO DÍVIDA PÚBLICA A PREÇOS CONSTANTES

 

R$ 1,00

 

1,0833657

1,0410000

1,0000000

1,0380000

1,0743300

1,1137588

ESPECIFICAÇÃO

PREVISTO / LDO

PREVISTO / LDO

PREVISTO / LDO

PROJETADO

PROJETADO

PROJETADO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

768.021,12

599.214,28

587.526,30

431.142,87

405.475,13

337.249,04

DEDUÇÕES (II)

6.654.588,73

8.888.098,17

6.345.711,85

7.438.979,24

7.715.077,42

7.187.462,44

Disponibilidade de Caixa

6.654.588,73

8.888.098,17

6.345.711,85

7.438.979,24

7.715.077,42

7.187.462,44

Disponibilidade de Caixa Bruta

7.175.956,14

9.218.489,93

6.345.711,85

7.438.979,24

7.715.077,42

7.187.462,44

(-) Restos a Pagar Processados

521.367,41

330.292,22

0,00

0,00

0,00

0,00

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

0,00

99,54

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)

-5.886.567,61

-8.288.883,89

-5.758.185,55

-7.007.836,37

-7.309.602,29

-6.850.213,40

Resultado Nominal (Abaixo da linha)

251.382,12

2.402.316,28

-2.530.698,34

1.249.650,82

301.765,92

-459.388,89

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

Nota: Valores constantes a preços de 2026. Os valores previstos na Lei nº 682/2025 são constantes a preços de 2025 com os indíces disponíveis à época da elaboração da referida Lei.

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2027

Metodologia de Projeção das Receitas

A estimativa das receitas para o período de 2027 a 2029 foi elaborada em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), observando as orientações metodológicas estabelecidas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. A metodologia adotada considerou a análise do comportamento histórico da arrecadação municipal, a execução orçamentária dos exercícios anteriores, a reestimativa das receitas para o exercício de 2026 e as perspectivas de desempenho econômico para os exercícios subsequentes. Para a projeção das receitas foram aplicados parâmetros macroeconômicos oficiais, especialmente as expectativas de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), conforme projeções divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

Além dos indicadores macroeconômicos, foram consideradas as especificidades de cada categoria de receita, incluindo as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, de serviços, transferências correntes e de capital, bem como informações e estimativas fornecidas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. Também foram avaliadas alterações na legislação vigente, tendências de arrecadação e eventuais impactos decorrentes de políticas públicas e programas governamentais com reflexos sobre as receitas municipais. Dessa forma, as projeções apresentadas buscam refletir, com razoabilidade e prudência, a capacidade arrecadatória do Município para o período de planejamento, assegurando maior consistência às metas fiscais e ao equilíbrio das contas públicas.rgãos da Administração Direta e Indireta.

Taxas (%)

Realizado

Expectativa

2024

2025

2026

2027

2028

2029

CRESCIMENTO VEGETATIVO

-3,00

0,00

-1,00

-1,00

-1,00

-2,00

CRESCIMENTO DO PIB

3,40

2,30

1,81

1,76

1,97

2,02

IPCA

4,83

4,26

3,91

3,79

3,61

3,57

IGP-M

6,54

-1,05

3,71

4,00

3,83

3,73

TAXA SELIC

12,25

15,00

12,17

10,57

9,92

9,67

Preços correntes

Projetado

2024

2025

2026

2027

2028

2029

PIB PARANÁ

718.900.000

785.000.000

836.200.000

887.900.000

942.000.000

999.200.000

FONTE: Taxas - Banco Central / Sistema de Expectativas de mercado, 16/03/2026; projeção do PIB do Paraná informado pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES). Acesso em 13/06/2026.

1.1 Receitas Tributárias

As receitas tributárias foram estimadas com base na arrecadação realizada, devidamente reestimada para o exercício de 2026, aplicando-se, para os exercícios subsequentes, atualização monetária e variação compatível com a base de incidência de cada tributo.

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL

VARIAÇÃO

2024

(*) 2.354.506,90

-

2025

(*) 3.237.810,65

37,52

2026

(**) 2.937.000,00

(9,29)

2027

3.175.000,00

8,10

2028

3.410.000,00

7,40

2029

3.662.000,00

7,39

(*) Arrecadada (**) Projetada

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi estimado com base nos valores lançados para 2026, considerando a atualização cadastral, a correção monetária e a valorização imobiliária.

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) foi projetado a partir da arrecadação de 2026, observando a evolução do mercado imobiliário local.

O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) foi estimado com base na evolução da folha de pagamento e demais rendimentos sujeitos à retenção.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi estimado com base na arrecadação histórica, ajustado pelo crecimento vegetativo apurado para o período, acrescida a inflação projetada.

A Dívida Ativa Tributária foi projetada considerando a média de arrecadação dos exercícios anteriores e a recuperação de créditos inscritos.

As receitas de taxas foram projetadas com base na arrecadação recente, considerando a atualização monetária e a manutenção dos serviços públicos.

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2027

Metodologia de Projeção das Receitas

1.2 Receitas de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e as contribuições destinadas ao Fundo de Previdência Municipal. A receita da COSIP foi estimada com base na arrecadação observada e na expectativa de atualização dos valores previstos na legislação municipal. As contribuições previdenciárias foram projetadas a partir da arrecadação do exercício anterior, atualizada pela inflação projetada medida pelo IPCA. Para os exercícios seguintes, considera-se a expectativa de crescimento decorrente do ajuste das alíquotas de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, bem como dos efeitos da reforma previdenciária sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

METAS ANUAIS

 

VALOR NOMINAL

VARIAÇÃO

2024

(*)

1.411.017,62

-

2025

(*)

1.735.310,23

22,98

2026

(**)

1.785.000,00

2,86

2027

 

1.930.000,00

8,12

2028

 

2.073.000,00

7,41

2029

 

2.226.000,00

7,38

(*) Arrecadada (**) Projetada

1.3 Receitas Patrimoniais

As receitas patrimoniais têm como base os rendimentos das aplicações financeiras do Município e do Fundo de Previdência Municipal. Sua projeção considerou os saldos aplicados, a expectativa de ingresso de novos recursos vinculados e a rentabilidade histórica das aplicações.

Para o Fundo de Previdência, a estimativa levou em conta o saldo dos investimentos, o fluxo projetado de entradas e saídas de recursos e a rentabilidade observada em exercícios anteriores, adotando-se como referência mínima a inflação projetada pelo IPCA, conforme expectativas divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

METAS ANUAIS

 

VALOR NOMINAL

VARIAÇÃO

2024

(*)

2.042.514,62

-

2025

(*)

3.624.015,35

77,43

2026

(**)

3.140.000,00

(13,36)

2027

 

3.394.000,00

8,09

2028

 

3.644.000,00

7,37

2029

 

3.913.000,00

7,38

(*) Arrecadada (**) Projetada

1.6 Receitas de Serviços

As receitas de serviços decorrem, principalmente, da utilização de máquinas e equipamentos dos setores rodoviário e de infraestrutura urbana, bem como dos serviços prestados pelo abatedouro municipal. A projeção foi realizada com base na arrecadação reestimada para 2026 e no comportamento histórico da receita nos exercícios anteriores.

METAS ANUAIS

 

VALOR NOMINAL

VARIAÇÃO

2024

(*)

130.890,23

-

2025

(*)

37.175,11

(71,60)

2026

(**)

70.000,00

88,30

2027

 

76.000,00

8,57

2028

 

82.000,00

7,89

2029

 

89.000,00

8,54

(*) Arrecadada (**) Projetada

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2027

Metodologia de Projeção das Receitas

1.7 Transferências Correntes

As receitas de transferências correntes foram estimadas com base na reestimativa para o exercício de 2026, considerando a inflação projetada, a expectativa de crescimento econômico e a legislação vigente. As transferências constitucionais, especialmente o ICMS e o FPM, foram projetadas conforme os critérios legais aplicáveis, observando o Índice de Participação dos Municípios divulgado pelo Estado do Paraná e as orientações do Tribunal de Contas da União. Os valores foram considerados líquidos da dedução destinada ao FUNDEB. As demais transferências foram estimadas com base na expectativa de repasses e convênios informados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta para o período de 2027 a 2029.

METAS ANUAIS

 

VALOR NOMINAL

VARIAÇÃO

2024

(*)

26.857.608,44

-

2025

(*)

28.404.981,75

5,76

2026

(**)

31.984.000,00

12,60

2027

 

34.572.600,00

8,09

2028

 

37.112.800,00

7,35

2029

 

39.839.400,00

7,35

(*) Arrecadada (**) Projetada

1.9 Outras Receitas Correntes

As receitas classificadas como Outras Receitas Correntes, advindas de recursos próprios foram obtidas a partir da reprojeção de receitas para o ano de 2026, corrigidas pela expectativa inflacionária, a partir do índice IPCA, acrescidas pela previsão de crescimento do PIB para os respectivo anos. As demais receitas correntes foram estimadas com base na arrecadação histórica, na reestimativa do exercício base e na aplicação de atualização monetária e crescimento real. Consideramos também nesta receita a compensação financeira recebida do RGPS para o RPPS do Município de Cafeara.

METAS ANUAIS

 

VALOR NOMINAL

VARIAÇÃO

2024

(*)

699.393,52

-

2025

(*)

214.988,07

(69,26)

2026

(**)

94.000,00

(56,28)

2027

 

103.000,00

9,57

2028

 

110.000,00

6,80

2029

 

118.000,00

7,27

(*) Arrecadada (**) Projetada

2. Receitas de Capital

As receitas de capital foram estimadas com base nas informações prestadas pelos órgãos responsáveis, da Administração Direta e Indireta observando-se:

I – As receitas de alienação de ativos, de acordo com a expectativa de realização de receitas;

II – As receitas de transferências de capital, conforme previsão de convênios e repasses de outras esferas de governo.

2.1 Operações de Crédito

A Receita de Capital com origem em operações de créditos apresentam comportamento irregular. Como os recursos ordinários do Município são insuficientes para atender as prioridades e metas aprovadas, a alternativa encontrada é buscar linhas de financiamento, desde que não comprometam o limite de endividamento e de contratação de operações de créditos fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF para os próximos três exercícios.

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2027

Metodologia de Projeção das Receitas

METAS ANUAIS

 

VALOR NOMINAL

VARIAÇÃO

2024

(*)

-

-

2025

(*)

-

-

2026

(**)

30.000,00

-

2027

 

30.000,00

-

2028

 

20.000,00

(33,33)

2029

 

10.000,00

(50,00)

(*) Arrecadada (**) Projetada

2.2 Alienação de Bens

Para os anos de 2027 a 2029, foram mantidos pequenos valores, pois se projeta a alienação somente de bens móveis inservíveis, pois a partir de 2020, o município melhorou a estrutura e o controle dos bens patrimoniais.

METAS ANUAIS

 

VALOR NOMINAL

VARIAÇÃO

2024

(*)

-

-

2025

(*)

-

-

2026

(**)

150.000,00

-

2027

 

50.000,00

(66,67)

2028

 

50.000,00

-

2029

 

50.000,00

-

(*) Arrecadada (**) Projetada

2.4 Transferências de Capital

Esta receita foi projetada com base na expectativa de celebração de convênios e instrumentos congêneres com os Governos Federal e Estadual, considerando as demandas municipais e a possibilidade de captação de recursos para investimentos e execução de programas públicos.

METAS ANUAIS

 

VALOR NOMINAL

VARIAÇÃO

2024

(*)

4.573.114,21

-

2025

(*)

2.699.713,18

(40,97)

2026

(**)

150.000,00

(94,44)

2027

 

150.000,00

-

2028

 

150.000,00

-

2029

 

150.000,00

-

(*) Arrecadada (**) Projetada

2. Receitas Intraorçamentárias

As receitas de contribuição patronal e os aportes destinados à cobertura do déficit atuarial do RPPS, bem como os valores relativos ao recebimento da dívida do Município com o Fundo de Previdência, foram projetados com base na série histórica de exercícios anteriores e na expectativa de recomposição salarial dos servidores. A estimativa considera, ainda, o plano de amortização definido no cálculo atuarial de 2025, que estabelece as contribuições necessárias ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social.

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2027

Metodologia de Projeção das Receitas

METAS ANUAIS

 

VALOR NOMINAL

VARIAÇÃO

2024

(*)

3.277.505,46

-

2025

(*)

3.679.440,07

12,26

2026

(**)

3.960.000,00

7,63

2027

 

4.280.000,00

8,08

2028

 

4.595.000,00

7,36

2029

 

4.933.000,00

7,36

(*) Arrecadada (**) Projetada

NOTA: As estimativas de receita constantes deste Anexo de Metas Fiscais foram elaboradas com base em premissas técnicas e informações disponíveis à época de sua elaboração, podendo sofrer alterações em decorrência de mudanças no cenário macroeconômico, na legislação tributária e no comportamento da arrecadação.

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2027

Metodologia de Projeção das Despesas

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

Para as projeções das despesas de Pessoal e Encargos Sociais dos servidores ativos, inativos e pensionistas para o exercício financeiro de 2027, foi aplicado um crescimento projetado de 7,28% sobre o valor reprojetado do exercício financeiro de 2026, Conforme Manual de Demonstrativos Fiscais - 15ª edição / STN, foram consideradas as despesas Intraorçamentárias e excluídas as despesas com as fontes de recursos com RPPS (fontes 040, 100 e 551), referente a este grupo de despesa.

METAS ANUAIS

 

VALOR NOMINAL

VARIAÇÃO

2024

(*)

17.603.120,00

-

2025

(*)

20.480.206,18

16,34

2026

(**)

23.333.350,00

13,93

2027

 

25.249.000,00

8,21

2028

 

27.085.020,00

7,27

2029

 

29.024.141,20

7,16

(*) Arrecadada (**) Projetada

3.2 Juros e Encargos da Dívida

Quanto aos Juros, Encargos e Amortizações da Dívida a projeção foi efetuada com base nos dados constantes do Cronograma de Desembolso com amortização e juros, fornecidos pelo setor de Contabilidade.

METAS ANUAIS

 

VALOR NOMINAL

VARIAÇÃO

2024

(*)

136.910,61

-

2025

(*)

137.035,59

0,09

2026

(**)

130.000,00

(5,13)

2027

 

120.000,00

(7,69)

2028

 

110.000,00

(8,33)

2029

 

100.000,00

(9,09)

(*) Arrecadada (**) Projetada

3.3 Outras Despesas Correntes

Para Outras Despesas Correntes foram considerados valores de 2025 e aplicada o crescimento estimado de 7,73%. Conforme Manual de Demonstrativos Fiscais - 15ª edição / STN, foram consideradas as despesas Intraorçamentárias e excluídas as despesas com as fontes de recursos com RPPS (fontes 040, 100 e 551), referente a este grupo de despesa.

METAS ANUAIS

 

VALOR NOMINAL

VARIAÇÃO

2024

(*)

14.504.939,47

-

2025

(*)

14.821.495,39

2,18

2026

(**)

17.305.650,00

16,76

2027

 

18.642.600,00

7,73

2028

 

20.130.780,00

7,98

2029

 

21.654.538,80

7,57

(*) Arrecadada (**) Projetada

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2027

Metodologia de Projeção das Despesas

4. Despesa de Capital

Nas Despesas de Capital, levou-se em conta os investimentos com recursos provenientes da União, do Estado e recursos próprios, a fim de manter o nível de investimentos compatível com as ações dos programas de governo.

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL

 

VARIAÇÃO

 

2024

(*)

8.726.543,25

-

40.971.513,33

2025

(*)

2.951.087,48

(66,18)

38.389.824,64

2026

(**)

1.205.000,00

(59,17)

44.300.000,00

2027

 

1.235.000,00

2,49

47.760.600,00

2028

 

1.221.000,00

(1,13)

51.246.800,00

2029

 

1.312.720,00

7,51

54.990.400,00

(*) Arrecadada (**) Projetada

9. Reserva de Contingência

Na Reserva RPPS considerou-se o valor do Aporte para o Plano de Previdência Social, e conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais - 15ª edição / STN, foram consideradas as despesas Intraorçamentárias e excluídas as despesas com as fontes de recursos com RPPS (fontes 040, 100 e 551), referente a este grupo de despesas. Os valores fixados para a Reserva de Contingência tiveram seu valor calculado em 0,5% da receita conforme embasamento legal.

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL

 

VARIAÇÃO

2024

(*)

-

-

2025

(*)

-

-

2026

(**)

222.000,00

-

2027

 

240.000,00

8,11

2028

 

257.000,00

7,08

2029

 

276.000,00

7,39

(*) Arrecadada (**) Projetada

Reserva do RPPS

Reserva gráfica de dotação, para fins de suplementação orçamentária, utilizável nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, ou Portaria nº 163/2001.

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL

 

VARIAÇÃO

2024

(*)

-

-

2025

(*)

-

-

2026

(**)

2.104.000,00

-

2027

 

2.274.000,00

8,08

2028

 

2.443.000,00

7,43

2029

 

2.623.000,00

7,37

(*) Arrecadada (**) Projetada

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2027

Quadro Resumo da Consolidação da Receita e Despesa

RECEITAS

DESPESAS

ESPECIFICAÇÃO

ESTIMATIVA RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

PROJETADO DESPESA

2027

2027

RECEITAS CORRENTES

43.250.600,00

DESPESAS CORRENTES

44.011.600,00

Receita Tributária

3.175.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

23.503.000,00

Receita de Contribuições

1.930.000,00

Juros e Encargos da Dívida

120.000,00

Receita Patrimonial

3.394.000,00

Outras Despesas Correntes

18.642.600,00

Receita de Serviços

76.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.235.000,00

Transferências Correntes

34.572.600,00

Investimentos

1.065.000,00

Outras Receitas Correntes

103.000,00

Inversões Financeiras

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

230.000,00

Amortização da Dívida

170.000,00

Operações de Crédito

30.000,00

Reserva Contingência

240.000,00

Alienação de Bens

50.000,00

Reserva RPPS

2.274.000,00

Amortização de Empréstimos

0,00

DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

1.746.000,00

Transferências de Capital

150.000,00

TOTAL COM INTRAORÇAMENTÁRIAS

47.760.600,00

Outras Receitas de Capital

0,00

TOTAL SEM INTRAORÇAMENTÁRIAS

46.014.600,00

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

4.280.000,00

 

 

Receita de Contribuições

4.280.000,00

 

 

Receita Patrimonial

0,00

 

 

Receita de Serviços

0,00

 

 

Outras Receitas Correntes

0,00

 

 

TOTAL COM INTRAORÇAMENTÁRIAS

47.760.600,00

 

 

TOTAL SEM INTRAORÇAMENTÁRIAS

43.480.600,00

 

 

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2027

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

39.113.600,00

37.685.326,14

0,004

103,41%

41.961.800,00

39.020.867,82

0,004

103,34%

45.021.400,00

40.422.934,13

0,005

103,29%

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

38.391.600,00

36.989.690,72

0,004

101,50%

41.198.800,00

38.311.343,39

0,004

101,47%

44.213.400,00

39.697.462,89

0,004

101,43%

Receitas Primárias Correntes

38.191.600,00

36.796.993,93

0,004

100,97%

40.998.800,00

38.125.360,58

0,004

100,97%

44.013.400,00

39.517.890,80

0,004

100,97%

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.175.000,00

3.059.061,57

0,000

8,39%

3.410.000,00

3.171.006,95

0,000

8,40%

3.662.000,00

3.287.964,94

0,000

8,40%

Transferências Correntes

34.572.600,00

33.310.145,49

0,004

91,40%

37.112.800,00

34.511.714,54

0,004

91,40%

39.839.400,00

35.770.221,32

0,004

91,40%

Demais Receitas Primárias Correntes

444.000,00

427.786,88

0,000

1,17%

476.000,00

442.639,09

0,000

1,17%

512.000,00

459.704,55

0,000

1,17%

Receitas Primárias de Capital

200.000,00

192.696,79

0,000

0,53%

200.000,00

185.982,81

0,000

0,49%

200.000,00

179.572,09

0,000

0,46%

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

39.113.600,00

37.685.326,14

0,004

103,41%

41.961.800,00

39.020.867,82

0,004

103,34%

45.021.400,00

40.422.934,13

0,005

103,29%

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

38.823.600,00

37.405.915,79

0,004

102,64%

41.771.800,00

38.844.184,15

0,004

102,88%

44.831.400,00

40.252.340,65

0,004

102,85%

Despesas Primárias Correntes

37.758.600,00

36.379.805,38

0,004

99,83%

40.630.800,00

37.783.152,21

0,004

100,07%

43.608.680,00

39.154.508,73

0,004

100,04%

Pessoal e Encargos Sociais

19.089.000,00

18.391.945,27

0,002

50,47%

20.472.020,00

19.037.219,24

0,002

50,42%

21.924.141,20

19.684.819,12

0,002

50,30%

Outras Despesas Correntes

18.669.600,00

17.987.860,10

0,002

49,36%

20.158.780,00

18.745.932,96

0,002

49,65%

21.684.538,80

19.469.689,60

0,002

49,75%

Despesas Primárias de Capital

1.065.000,00

1.026.110,42

0,000

2,82%

1.141.000,00

1.061.031,94

0,000

2,81%

1.222.720,00

1.097.831,92

0,000

2,81%

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

-

0,00%

0,00

0,00

-

0,00%

0,00

0,00

-

0,00%

Receita Total (COM FONTES RPPS)

8.647.000,00

8.331.245,78

0,001

22,86%

9.285.000,00

8.634.252,05

0,001

22,87%

9.969.000,00

8.950.770,75

0,001

22,87%

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

5.945.000,00

5.727.912,13

0,001

15,72%

6.384.000,00

5.936.571,36

0,001

15,72%

6.854.000,00

6.153.935,47

0,001

15,72%

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

8.647.000,00

8.331.245,78

0,001

22,86%

9.285.000,00

8.634.252,05

0,001

22,87%

9.969.000,00

8.950.770,75

0,001

22,87%

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

6.329.000,00

6.097.889,97

0,001

16,73%

6.795.000,00

6.318.766,04

0,001

16,73%

7.296.000,00

6.550.789,79

0,001

16,74%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

-432.000,00

-416.225,07

(0,000)

-1,14%

-573.000,00

-532.840,76

(0,000)

-1,41%

-618.000,00

-554.877,75

(0,000)

-1,42%

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

-816.000,00

-786.202,91

(0,000)

-2,16%

-984.000,00

-915.035,44

(0,000)

-2,42%

-1.060.000,00

-951.732,07

(0,000)

-2,43%

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

692.000,00

666.730,90

0,000

1,83%

743.000,00

690.926,15

0,000

1,83%

798.000,00

716.492,63

0,000

1,83%

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

42.006,93

40.473,00

0,000

0,11%

27.196,55

25.290,45

0,000

0,07%

12.089,38

10.854,58

0,000

0,03%

Dívida Pública Consolidada (DC)

435.614,10

419.707,20

0,000

1,15%

375.614,10

349.288,83

0,000

0,93%

295.614,10

265.420,21

0,000

0,68%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-7.852.925,03

-7.566.167,29

(0,001)

-20,76%

-7.629.485,69

-7.094.766,02

(0,001)

-18,79%

-7.851.205,36

-7.049.286,72

(0,001)

-18,01%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

578.790,87

557.655,72

0,000

1,53%

-223.439,34

-207.779,38

(0,000)

-0,55%

221.719,67

199.073,32

0,000

0,51%

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

Nota 1: Receita Corrente Líquida projetada utlizando-se aproximadamente a média de crescimento de 2022 a 2025, de 12,52%.

Nota 2: De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, a Reserva de Contingência e a Reserva do RPPS estão incluídas no somatório das despesas primárias, sendo contabilizada juntamente com o grupo Outras Despesas Correntes.

Nota 3 : O cálculo das metas anuais foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2027

2028

2029

PIB real Estado do Paraná (crescimento % anual)

6,18%

6,09%

6,07%

Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

10,57%

9,92%

9,67%

Câmbio (R$/US$ – Final do Ano)

5,47

5,50

5,50

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

3,79%

3,61%

3,57%

Projeção do PIB do Estado – R$ milhares

887.900.000

942.000.000

999.200.000

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2027

2028

2029

1,0379

1,0754

1,1138

Para 2027 - Projeção 3,79% - Índice para Deflação: {1 + (3,79 / 100)} = 1,0379

Para 2028 - Projeção 3,61% - Índice para Deflação: {1+ (3,79 / 100)} x {1 + 3,61 / 100)} = 1,0754

Para 2029 - Projeção 3,57% - Índice para Deflação: {1+ (3,79 / 100)} x {1 + 3,61 / 100) x (1 + 3,57 / 100)} = 1,1138

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2027

AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2025 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2025 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

31.175.000,00

0,004

102,05

35.799.097,78

0,005

108,16

4624097,78

14,83

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

30.595.000,00

0,004

100,15

34.805.905,02

0,004

105,16

4210905,02

13,76

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

31.175.000,00

0,004

102,05

33.195.168,65

0,004

100,29

2020168,65

6,48

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

30.895.000,00

0,004

101,14

33.219.700,37

0,004

100,36

2324700,37

7,52

Receita Total (COM FONTES RPPS)

6.600.000,00

0,001

21,61

7.834.336,63

0,001

23,67

1234336,63

18,70

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

5.044.000,00

0,001

16,51

5.207.725,84

0,001

15,73

163.725,84

3,25

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

6.600.000,00

0,001

21,61

5.194.655,99

0,001

15,69

-1.405.344,01

-21,29

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

5.409.000,00

0,001

17,71

5.194.655,99

0,001

15,69

-214.344,01

-3,96

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

-300.000,00

0,000

-0,98

1.586.204,65

0,000

4,79

1.886.204,65

-628,73

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

-665.000,00

0,000

-2,18

1.599.274,50

0,000

4,83

2.264.274,50

-340,49

Dívida Pública Consolidada

587.526,30

0,000

1,92

575.614,10

0,000

1,74

-11.912,20

-2,03

Dívida Consolidada Líquida

-5.758.185,55

-0,001

-18,85

-7.962.424,49

-0,001

-24,06

-2.204.238,94

38,28

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

-2.204.238,94

0,000

-7,22

2.528.831,91

0,000

7,64

4.733.070,85

-214,73

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

Nota: A finalidade desse demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o resultado obtido na execução da Lei Orçamentára Anual, para o mesmo exercício. A análise dos valores permite observar que a Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) arrecadada no exercício de 2025 foi aproximadamente 14,83% superior a meta estabelecida. A Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) excedeu a meta em torno de 13,76%. Em relação à Receita e Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS), o resultado foi positivo. As Receitas Primárias foram superiores às Despesas Primárias em aproximadamente 4,56%. A Dívida Pública Consolidada foi -2,03% inferior ao valor previsto, enquanto que a Dívida Consolidada Líquida, no valor negativo de - R$ 7.962.424,49, correspondeu a -24,06% da Receita Corrente Líquida ajustada, de acordo com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

 

Parâmetros

Valor Previsto 2025

Valor Realizado 2025

PIB nominal

784.677.000,00

785.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

30.548.000,00

33.099.384,60

Nota explicativa: O valor do PIB Previsto para 2025 foi o valor previsto pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES). O valor do PIB Realizado foi o valor atualizado pelo IPARDES para elaboração da LDO 2027

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2027

AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

34.799.100,98

35.799.097,78

2,87%

36.300.000,00

1,40%

39.113.600,00

7,75%

41.961.800,00

7,28%

45.021.400,00

7,29%

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

34.238.070,95

34.805.905,02

1,66%

35.480.000,00

1,94%

38.341.600,00

8,07%

41.148.800,00

7,32%

44.163.400,00

7,33%

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

36.350.359,25

33.195.168,65

-8,68%

36.300.000,00

9,35%

39.113.600,00

7,75%

41.961.800,00

7,28%

45.021.400,00

7,29%

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

33.983.124,40

33.219.700,37

-2,25%

36.015.000,00

8,41%

38.823.600,00

7,80%

41.771.800,00

7,59%

44.831.400,00

7,32%

Receita Total (COM FONTES RPPS)

6.547.450,02

7.834.336,63

19,65%

8.000.000,00

2,11%

8.647.000,00

8,09%

9.285.000,00

7,38%

9.969.000,00

7,37%

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

5.073.307,18

5.207.725,84

2,65%

5.500.000,00

5,61%

5.945.000,00

8,09%

6.384.000,00

7,38%

6.854.000,00

7,36%

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

4.621.154,08

5.194.655,99

12,41%

8.000.000,00

54,00%

8.647.000,00

8,09%

9.285.000,00

7,38%

9.969.000,00

7,37%

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

4.621.154,08

5.194.655,99

12,41%

5.856.000,00

12,73%

6.329.000,00

8,08%

6.795.000,00

7,36%

7.296.000,00

7,37%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

254.946,55

1.586.204,65

522,17%

-535.000,00

-133,73%

-482.000,00

-9,91%

-623.000,00

29,25%

-668.000,00

7,22%

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

707.099,65

1.599.274,50

126,17%

-891.000,00

-155,71%

-866.000,00

-2,81%

-1.034.000,00

19,40%

-1.110.000,00

7,35%

Dívida Pública Consolidada (DC)

708.921,42

575.614,10

-18,80%

447.526,30

-22,25%

435.614,10

-2,66%

375.614,10

-13,77%

295.614,10

-21,30%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-5.433.592,58

-7.962.424,49

46,54%

-7.274.134,16

-8,64%

-7.852.925,03

7,96%

-7.629.485,69

-2,85%

-7.851.205,36

2,91%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

232.038,11

2.528.831,91

989,83%

1.515.948,61

-40,05%

578.790,87

-61,82%

-223.439,34

-138,60%

221.719,67

-199,23%

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

37.700.151,00

37.198.842,50

-0,013

36.300.000,00

-0,024

37.685.326,14

0,038

39.020.867,82

0,035

40.422.934,13

0,036

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

37.092.350,33

36.166.815,91

-0,025

35.480.000,00

-0,019

36.941.516,52

0,041

38.264.847,69

0,036

39.652.569,87

0,036

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

39.380.730,94

34.493.099,74

-0,124

36.300.000,00

0,052

37.685.326,14

0,038

39.020.867,82

0,035

40.422.934,13

0,036

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

36.816.149,99

34.518.590,65

-0,062

36.015.000,00

0,043

37.405.915,79

0,039

38.844.184,15

0,038

40.252.340,65

0,036

Receita Total (COM FONTES RPPS)

7.093.282,51

8.140.659,19

0,148

8.000.000,00

-0,017

8.331.245,78

0,041

8.634.252,05

0,036

8.950.770,75

0,037

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

5.496.246,78

5.411.347,92

-0,015

5.500.000,00

0,016

5.727.912,13

0,041

5.936.571,36

0,036

6.153.935,47

0,037

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

5.006.399,64

5.397.767,04

0,078

8.000.000,00

0,482

8.331.245,78

0,041

8.634.252,05

0,036

8.950.770,75

0,037

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

5.006.399,64

5.397.767,04

0,078

5.856.000,00

0,085

6.097.889,97

0,041

6.318.766,04

0,036

6.550.789,79

0,037

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

276.200,34

1.648.225,25

4,967

-535.000,00

-1,325

-464.399,27

-0,132

-579.336,46

0,247

-599.770,78

0,035

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

766.047,48

1.661.806,13

1,169

-891.000,00

-1,536

-834.377,11

-0,064

-961.531,14

0,152

-996.625,09

0,036

Dívida Pública Consolidada (DC)

768.021,12

598.120,61

-0,221

447.526,30

-0,252

419.707,20

-0,062

349.288,83

-0,168

265.420,21

-0,240

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-5.886.567,61

-8.273.755,29

0,406

-7.274.134,16

-0,121

-7.566.167,29

0,040

-7.094.766,02

-0,062

-7.049.286,72

-0,006

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

251.382,12

2.627.709,24

9,453

1.515.948,61

-0,423

557.655,72

-0,632

-207.779,38

-1,373

199.073,32

-1,958

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

Nota: O objetivo do Demonstrativo, é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas. No cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2027

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

PODER EXECUTIVO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

-

0%

-

0%

-

0%

Reservas

-

0%

-

0%

-

0%

Resultado Acumulado

45.338.631,40

1,00

41.278.374,05

1,00

36.088.076,20

100%

TOTAL

45.338.631,40

1,00

41.278.374,05

1,00

36.088.076,20

100%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

-

0%

-

0%

-

0%

Reservas

-

0%

-

0%

-

0%

Resultado Acumulado

2.629.734,02

1,00

-14.823.511,91

1,00

-41.010.147,34

100%

TOTAL

2.629.734,02

1,00

-14.823.511,91

1,00

-41.010.147,34

100%

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

Nota: No total do Patrimônio Líquido do Executivo Municipal está consolidado o Patrimônio Líquido do Legislativo Municipal.

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2027

AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (b)

2023 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

7.488,40

14.141,90

268.881,70

Alienação de Bens Móveis

-

-

257.900,00

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

Rendimento de Aplicação Financeira

7.488,40

14.141,90

10.981,70

DESPESAS LIQUIDADAS

2025 (d)

2024 (e)

2023 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

47.260,70

179.307,19

15.450,00

DESPESAS DE CAPITAL

47.260,70

179.307,19

15.450,00

Investimentos

47.260,70

179.307,19

15.450,00

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2025 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)

2024 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

2023 (i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

48.494,11

88.266,41

253.431,70

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES (I)

6.102.322,00

6.547.450,02

7.834.336,63

Receita de Contribuições dos Segurados

1.028.111,12

1.119.001,76

1.447.764,86

Civil

1.028.111,12

1.119.001,76

1.447.764,86

Ativo

972.350,23

1.060.859,56

1.380.524,53

Inativo

55.760,89

58.142,20

67.240,33

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

1.049.524,16

1.142.047,02

1.465.976,18

Civil

1.049.524,16

1.142.047,02

1.465.976,18

Ativo

1.049.524,16

1.142.047,02

1.465.976,18

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

1.983.974,00

1.474.142,84

2.626.610,79

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

1.983.974,00

1.474.142,84

2.626.610,79

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

2.040.712,72

2.812.258,40

2.293.984,80

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

9.254,27

676.799,96

80.520,91

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1

2.031.458,45

2.135.458,44

2.213.463,89

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)

4.070.863,55

4.411.991,58

5.620.872,74

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2023

2024

2025

Benefícios - Civil

4.103.606,68

4.532.446,36

4.982.958,91

Aposentadorias

3.606.027,90

3.994.674,48

4.386.772,18

Pensões

497.578,78

537.771,88

596.186,73

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

134.202,90

Pensões

0,00

0,00

134.202,90

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)

4.103.606,68

4.532.446,36

5.117.161,81

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2

-32.743,13

-120.454,78

503.710,93

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

2024

2025

VALOR

-

-

-

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2023

2024

2025

VALOR

958.393,32

1.100.750,00

1.158.000,00

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2023

2024

2025

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

2.031.458,45

2.135.458,44

2.213.463,89

PredefinidosOutros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2023

2024

2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

15.237.037,65

17.062.548,37

19.704.282,33

Outro Bens e Direitos

164.000,00

42.944.882,03

60.515.145,02

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

Nota: O objetivo do Demonstrativo é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA.

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2027

LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a

R$ 1,00

 

 

 

Patrimonio

R$ 17.360.277,82

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a) + (b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (d) = (d exercicio anterior) + (c)

2025

2.319.666,38

4.435.348,68

(2.115.682,30)

15.244.595,52

2026

2.339.824,29

4.388.509,15

(2.048.684,86)

13.195.910,66

2027

2.347.443,83

4.425.577,20

(2.078.133,37)

11.117.777,29

2028

2.367.340,62

4.373.905,72

(2.006.565,10)

9.111.212,19

2029

2.384.205,10

4.359.842,53

(1.975.637,43)

7.135.574,76

2030

2.389.052,26

4.508.929,91

(2.119.877,65)

5.015.697,11

2031

2.399.356,86

4.530.001,04

(2.130.644,18)

2.885.052,93

2032

2.406.914,65

4.607.635,51

(2.200.720,86)

684.332,07

2033

2.372.480,03

5.205.403,37

(2.832.923,34)

(2.148.591,27)

2034

2.370.765,91

5.388.948,87

(3.018.182,96)

(5.166.774,23)

2035

2.377.772,65

5.469.466,88

(3.091.694,23)

(8.258.468,46)

2036

2.367.973,35

5.766.313,21

(3.398.339,86)

(11.656.808,32)

2037

2.384.188,29

5.721.235,12

(3.337.046,83)

(14.993.855,15)

2038

2.387.891,32

5.809.803,39

(3.421.912,07)

(18.415.767,22)

2039

2.384.045,13

6.020.708,60

(3.636.663,47)

(22.052.430,69)

2040

2.395.222,86

6.013.206,36

(3.617.983,50)

(25.670.414,19)

2041

2.387.494,19

6.233.811,74

(3.846.317,55)

(29.516.731,74)

2042

2.405.942,34

6.129.506,35

(3.723.564,01)

(33.240.295,75)

2043

2.402.937,76

6.322.727,43

(3.919.789,67)

(37.160.085,42)

2044

2.382.575,49

6.775.025,89

(4.392.450,40)

(41.552.535,82)

2045

2.383.201,77

6.884.180,42

(4.500.978,65)

(46.053.514,47)

2046

2.390.645,54

6.881.860,99

(4.491.215,45)

(50.544.729,92)

2047

2.400.839,24

6.865.355,53

(4.464.516,29)

(55.009.246,21)

2048

2.367.435,50

7.433.657,99

(5.066.222,49)

(60.075.468,70)

2049

2.353.638,61

7.702.981,49

(5.349.342,88)

(65.424.811,58)

2050

2.330.072,70

8.175.901,29

(5.845.828,59)

(71.270.640,17)

2051

2.316.334,81

8.432.095,85

(6.115.761,04)

(77.386.401,21)

2052

2.319.694,86

8.460.352,54

(6.140.657,68)

(83.527.058,89)

2053

2.318.520,20

8.518.137,18

(6.199.616,98)

(89.726.675,87)

2054

2.322.855,07

8.508.016,03

(6.185.160,96)

(95.911.836,83)

2055

2.312.003,03

8.681.627,63

(6.369.624,60)

(102.281.461,43)

2056

2.328.813,31

8.537.070,83

(6.208.257,52)

(108.489.718,95)

2057

2.338.912,62

8.394.914,49

(6.056.001,87)

(114.545.720,82)

2058

2.350.668,66

8.265.100,47

(5.914.431,81)

(120.460.152,63)

2059

2.368.363,47

8.061.165,89

(5.692.802,42)

(126.152.955,05)

2060

2.373.677,60

8.056.805,50

(5.683.127,90)

(131.836.082,95)

2061

2.386.240,03

7.858.008,69

(5.471.768,66)

(137.307.851,61)

2062

2.402.926,43

7.819.233,09

(5.416.306,66)

(142.724.158,27)

2063

2.405.246,47

7.755.693,57

(5.350.447,10)

(148.074.605,37)

2064

2.409.852,30

7.876.006,46

(5.466.154,16)

(153.540.759,53)

2065

2.400.569,86

7.731.346,07

(5.330.776,21)

(158.871.535,74)

2066

2.408.601,15

7.602.577,24

(5.193.976,09)

(164.065.511,83)

2067

2.418.598,42

7.452.336,32

(5.033.737,90)

(169.099.249,73)

2068

2.424.643,56

7.588.254,10

(5.163.610,54)

(174.262.860,27)

2069

2.413.066,34

7.830.851,13

(5.417.784,79)

(179.680.645,06)

2070

2.389.743,10

7.905.909,63

(5.516.166,53)

(185.196.811,59)

2071

2.378.282,97

7.674.567,95

(5.296.284,98)

(190.493.096,57)

2072

2.393.211,47

7.540.820,97

(5.147.609,50)

(195.640.706,07)

2073

2.398.921,88

7.517.960,79

(5.119.038,91)

(200.759.744,98)

 

2074

2.393.069,33

7.663.137,60

(5.270.068,27)

(206.029.813,25)

2075

2.372.931,84

7.776.376,59

(5.403.444,75)

(211.433.258,00)

2076

2.359.769,93

7.743.207,28

(5.383.437,35)

(216.816.695,35)

2077

2.356.520,51

7.650.426,19

(5.293.905,68)

(222.110.601,03)

2078

2.359.684,77

7.701.475,93

(5.341.791,16)

(227.452.392,19)

2079

2.347.506,56

7.552.665,51

(5.205.158,95)

(232.657.551,14)

2080

2.353.529,02

7.701.989,61

(5.348.460,59)

(238.006.011,73)

2081

2.332.238,26

7.502.577,51

(5.170.339,25)

(243.176.350,98)

2082

2.342.460,89

7.494.935,61

(5.152.474,72)

(248.328.825,70)

2083

2.334.846,89

7.299.628,58

(4.964.781,69)

(253.293.607,39)

2084

2.345.668,07

7.234.011,39

(4.888.343,32)

(258.181.950,71)

2085

2.343.306,37

7.087.633,17

(4.744.326,80)

(262.926.277,51)

2086

2.349.743,87

6.889.517,30

(4.539.773,43)

(267.466.050,94)

2087

2.361.832,19

6.794.322,50

(4.432.490,31)

(271.898.541,25)

2088

2.364.587,45

6.717.160,20

(4.352.572,75)

(276.251.114,00)

2089

2.363.749,60

6.587.453,60

(4.223.704,00)

(280.474.818,00)

2090

2.371.014,87

6.558.739,80

(4.187.724,93)

(284.662.542,93)

2091

2.360.737,76

6.427.064,59

(4.066.326,83)

(288.728.869,76)

2092

2.364.451,78

6.273.184,45

(3.908.732,67)

(292.637.602,43)

2093

2.370.460,18

6.096.897,85

(3.726.437,67)

(296.364.040,10)

2094

2.377.208,09

5.915.071,29

(3.537.863,20)

(299.901.903,30)

2095

2.371.542,65

5.837.178,45

(3.465.635,80)

(303.367.539,10)

2096

2.352.170,41

5.754.978,00

(3.402.807,59)

(306.770.346,69)

2097

2.352.764,17

5.579.606,72

(3.226.842,55)

(309.997.189,24)

2098

2.365.386,01

5.416.860,22

(3.051.474,21)

(313.048.663,45)

2099

2.373.794,46

5.243.210,08

(2.869.415,62)

(315.918.079,07)

Fonte: Elaboração: Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial.

Nota: Projeção Atuarial elaborada em 15/07/2025.

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2027

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

IPTU

Outros Benefícios

Contribuinte (pgto a vista)

35.000,00

38.000,00

42.000,00

Recadastramento de Edificações; Manutenção de Cadastro de Contribuintes;Diminuição da inadimplência e redução de inscrição em divida ativa, e consequentemente economia com despesas de cobrança judicial.

IPTU

Anistia

REFIS - Desconto de Juros, Multas e Correção Monetária

33.000,00

37.000,00

38.000,00

Recadastramento de Edificações; Arrecadação de 100% do ITR

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Anistia

REFIS - Desconto de Juros, Multas e Correção Monetária

17.000,00

13.000,00

10.000,00

Projeto para Arrecadação de 100% do ITR

TOTAL

 

 

85.000,00

88.000,00

90.000,00

-

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas.

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2027

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

VALOR PREVISTO PARA 2027

Aumento Permanente da Receita

-

(-) Transferências constitucionais

 

(-) Transferências ao FUNDEB

 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

-

Redução Permanente de Despesa (II)

-

Margem Bruta (III) = (I+II)

-

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

-

Novas DOCC

-

Novas DOCC geradas pelo PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

-

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

NOTA: Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no artigo 17, o aumento de despesa de caráter continuado (despesa que incide sobre dois ou mais exercícios) deverá ser custeado com o aumento real de receita que faça frente à nova despesa. Considerando as metas projetadas, para o exercício de 2027, não há previsão de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. .

.

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2027

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

100.000,00

Utilização da reserva de contingência ou abertura de crédito adicional a partir do cancelamento de despesas discricionária.

100.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

100.000,00

SUBTOTAL

100.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

 

 

Contenção de gastos municipais, com limitação de empenho e ou movimentação financeira.

 

Frustração de Arrecadação

300.000,00

Medidas de cobrança judiciais e administrativas.

300.000,00

Restituição de Tributos a Maior

8.000,00

Contingenciamento de despesas/ limitação de empenho.

8.000,00

Discrepância de Projeções

100.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de despesas discricionárias.

100.000,00

Outros Riscos Fiscais

5.000,00

Contingenciamento de despesas/ limitação de empenho.

5.000,00

SUBTOTAL

413.000,00

SUBTOTAL

413.000,00

TOTAL

513.000,00

TOTAL

513.000,00

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

Nota: O demonstrativo tem por objetivo dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do Município, descrevendo as providências a serem tomadas caso se concretizem. Demandas Judiciais: Ações trabalhistas contra o ente federativo; Incorporação de débitos de precatórios trabalhistas; Frustração de Arrecadação: Estimativa de redução da arrecadação tributária, que apresenta probabilidade de vir a ocorrer no exercício, em virtude da inadimplência; Restituições de Tributos a Maior: valores de restituição de tributos que possam ocorrer, acima do valor previsto no orçamento para restituições; Discrepância de Projeções: montantes decorrentes de redução de ingressos ou aumento de desembolsos decorrentes de alteração de indicadores econômicos utilizados à época da elaboração do orçamento; Outros Riscos Fiscais: Probabilidade de vir a ser empregado pelo Município para fazer frente a outros tipos de riscos fiscais.

 

Município de Cafeara

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Programa: 1 - GESTÃO LEGISLATIVA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

1

Atividade

MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Manutenção Adm. Mensal

12,000

1.994.000,00

Função:

1 - LEGISLATIVA

Subfunção: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA

Produto esperado: Apoio Administrativo

 

 

 

 

 

 

0,00

Projeto/Atividade

2

Projeto

INVESTIR EM OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

Reformas e Ampliações

1,000

20.000,00

Função:

1 - LEGISLATIVA

Subfunção: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA

Descrição:

Inclui reformas de infraestrutura, adequações físicas e modernização de espaços para atendimento público e atividades legislativas.

Produto esperado:

Obra Contruída/Ampliada

 

0,00

Projeto/Atividade

 

 

 

 

 

Total do Programa:

2.014.000,00

Programa: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

3

Atividade

MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Manutenção Adm. Mensal

12,000

519.000,00

Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição:

Dar atendimento as necessidades administrativas do Gabinete do Prefeito Municipal, proporcionando ao Prefeito recursos físicos e financeiros necessários para a manutenção e desempenho de suas atividades e funções administrativas. Compreende planejamento, organização e controle das atividades administrativas, bem como assessoramento estratégico à gestão municipal.

Produto esperado:

Apoio Administrativo

 

 

 

 

 

0,00

Projeto/Atividade

4

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

Manutenção Adm. Mensal

12,000

364.000,00

Função:

4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 92 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Descrição: Dar atendimento às necessidades adminstrativas e operacionais da Assessoria Jurídica, de modo que esteja provida de recursos físicos e financeiros para realizar suas atividades e ofertando aos Órgãos da Adminstração Pública Municipal e Munícipes um suporte jurídico de qualidade. Envolve análise de processos, pareceres, acompanhamento de ações judiciais e consultoria legal para órgãos municipais.

Produto esperado:

Apoio Administrativo

 

 

 

 

 

 

0,00

Projeto/Atividade

 

Município de Cafeara

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Programa: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

5

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DA CONTROLADORIA GERAL

Manutenção Adm. Mensal

12,000

98.000,00

Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 124 - CONTROLE INTERNO

Descrição: Dar atendimento às necessidades adminstrativas e operacionais da Controladoria Geral, proporcionando recursos físicos e financeiros para realizar suas atividades e funções que é de suma importância tanto ao Poder Legislativo quanto o Tribunal de Contas no exercício de suas funções de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da entidade, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade. Compreende auditorias, inspeções, monitoramento de despesas e orientação técnica para prevenir irregularidades e promover a transparência.

Produto esperado: Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

0,00

6

Atividade

MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA OUVIDORIA GERAL

Manutenção Adm. Mensal

12,000

5.500,00

Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição: Manutenção mensal da Ouvidoria Geral, disponibilizando recursos orçamentários e financeiros para a execução das atividades da Ouvidoria Geral. Inclui registro, acompanhamento e resposta às manifestações, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos.

Produto esperado: Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

0,00

7

Atividade

MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

Manutenção Adm. Mensal

12,000

3.735.000,00

Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição: Dar atendimento as necessidades administrativas e operacionais da Secretaria de Finanças Administração e Infraestrutura, bem como dos Serviços Administrativos, Serviços Gerais vinculados à Administração Executiva Municipal, proporcionando recursos físicos e financeiros necessários para o desempenho de suas atividades e funções. Compreende gestão orçamentária, contábil, logística, manutenção de bens e implementação de obras e serviços municipais.

Produto esperado: Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

0,00

8

Atividades - ECA/FMDCA

MANTER OS SERVIÇOS DO CONSELHO TUTELAR

Manutenção Adm. Mensal

12,000

412.000,00

Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Descrição: Disponibilizar recursos para manutenção do Conselho Tutelar, proporcionando melhor atendimento à Criança e ao Adolescente; Disponibilizar recursos financeiros para a realização de formação continuada para os Conselheiros Tutelares. Envolve acompanhamento de denúncias, orientação familiar, articulação com órgãos públicos e medidas de proteção social.

Produto esperado: Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

0,00

9

Atividades - ECA/FMDCA

INVESTIR EM OBRA DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR

Edificação Construída

1,000

3.000,00

Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Descrição: Construção da Sede do Conselho Tutelar de Cafeara em local de fácil acesso, nas normas do CONANDA, visando oferecer espaço adequado para o desempenho das atribuições e acolhimento digno ao púbico. Compreende projeto, execução e manutenção do prédio, oferecendo ambiente seguro e funcional para atendimento de crianças, adolescentes e familiares.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

Município de Cafeara

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Programa: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

10

Atividade

DISTRIBUIR CESTA NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUINDO INATIVOS E PENSIONISTAS

Servidores

300,000

76.000,00

Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição: Inclui aquisição e distribuição de cestas natalinas, visando reconhecimento, valorização e integração do quadro funcional municipal.

Produto esperado: Servidores Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

11

Operação Especial

MANTER O PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONTRATUAIS, PARCELAMENTOS DE DÍVIDAS E PRECATÓRIOS

Manutenção Adm. Mensal

0,000

290.000,00

Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição: Disponibilizar recursos para: Pagamento das Dívidas Contratuais realizadas através de Operações de Crédito; Parcelamento da Dívida com o Fundo de Previdência Social do Município de Cafeara; Pagamento de Precatórios que o Município vier a ser condenado a pagar. Abrange quitação de contratos, acordos de parcelamento e precatórios judiciais, conforme cronogramas e determinações legais.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

12

Operação Especial

MANTER AS CONTRIBUIÇÕES AO PASEP

Não Mensurável

0,000

389.000,00

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Descrição: Compreende a apuração e o pagamento da contribuição sobre receitas municipais, em conformidade com a legislação vigente.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

13

Operação Especial

MANTER O PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Não Mensurável

0,000

110.000,00

Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição: Inclui cumprimento de sentenças transitadas em julgado, acordos judiciais, indenizações administrativas e restituições de valores.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

14

Operação Especial

MANTER A RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL

Não Mensurável

0,000

196.000,00

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Subfunção: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Descrição: Dar atendimento através da economia de 0,5% da receita arrecadada, às necessidades administrativas quando na utilização como fonte de recursos para abertura de creditos adicionais e para o atendimento ao disposto no Art 5°, inciso III, da Lei Complementar nº 101 de 2000. Visa assegurar a capacidade de resposta a situações emergenciais e demandas não previstas, conforme previsto na LDO e LOA.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

Município de Cafeara

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Programa: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

15

Projeto

INVESTIR EM OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Ampliação/Reforma

3,000

8.000,00

Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição: Envolve reformas, adequações e modernizações para garantir segurança, acessibilidade e eficiência no uso dos prédios públicos.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

16

Atividade

MANTER A GESTÃO ADMINISTRAÇÃO DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL

Manutenção Adm. Mensal

12,000

3.144.000,00

Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Descrição: Dar atendimento às necessidades administrativas e operacionais da Divisão de Contabilidade, proporcionando os recursos financeiros necessários para o desempenho com qualidade de suas atividades e funções; Dar atendimento as necessidades administrativas e operacionais ao Setor de Tributação, proporcionando os recursos necessários para o desempenho com qualidade de suas atividades e funções. Inclui registro e controle contábil, apuração e arrecadação de tributos, elaboração de demonstrativos fiscais e atendimento à legislação vigente.

Produto esperado: Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

0,00

17

Atividade

MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

Manutenção Adm. Mensal

12,000

182.000,00

Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição: Envolve folha de pagamento, capacitação, benefícios, controle de frequência e gestão funcional.

Produto esperado: Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

0,00

18

Atividade

MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

Manutenção Adm. Mensal

12,000

202.000,00

Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição: Garantir a aquisição de bens e serviços por meio de processos licitatórios transparentes e eficientes.

Produto esperado: Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

0,00

19

Atividade

MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA DIVISÃO DE TESOURARIA

Manutenção Adm. Mensal

12,000

69.000,00

Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição: Inclui gestão de fluxo de caixa, pagamentos, recebimentos, conciliações bancárias e atendimento às obrigações legais.

Produto esperado: Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

0,00

Município de Cafeara

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Programa: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

20

Atividade

MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA DIVISÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Manutenção Adm. Mensal

12,000

6.000,00

Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição: Envolve elaboração técnica, busca de convênios, parcerias e acompanhamento da execução de projetos financiados.

Produto esperado: Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

0,00

21

Atividade

MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

Manutenção Adm. Mensal

12,000

6.000,00

Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição: Inclui inspeções, autuações, acompanhamento de irregularidades e ações educativas para conformidade legal.

Produto esperado: Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

0,00

Total do Programa:

9.814.500,00

Programa: 3 - GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

22

Projeto

INVESTIR EM INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Estradas Recup. km

10,000

40.000,00

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Descrição: Construção de pavimentação asfáltica urbana e rural, propiciando a melhoria da qualidade de vida da população cafearense, bem como a valorização dos imóveis beneficiados pela pavimentação. Compreende pavimentação, drenagem, manutenção de estradas e obras de urbanização em áreas diversas.

Produto esperado: Pavimentação de Vias

Projeto/Atividade

0,00

23

Projeto

INVESTIR EM HABITAÇÃO URBANA

Unidade

56,000

2.000,00

Função: 16 - HABITAÇÃO

Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Descrição: Inclui construção, reforma e regularização de unidades habitacionais, priorizando famílias de baixa renda.

Produto esperado: Unidades Habitacionais Produzidas/Adquiridas

Projeto/Atividade

0,00

24

Projeto

INVESTIR EM OBRAS DE SANEAMENTO URBANO

Unidade

10,000

5.000,00

Função: 17 - SANEAMENTO

Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Descrição: Envolve drenagem pluvial e tratamento de resíduos, visando saúde pública e sustentabilidade ambiental.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

Município de Cafeara

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Programa: 3 - GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

25

Projeto

INVESTIR EM OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS E NA AQUISIÇÃO DE TERRENOS

Unidade

3,000

92.000,00

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Descrição: Inclui ampliações, reformas, manutenção predial, infraestrutura e aquisição de áreas para futuras instalações ou projetos municipais.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

26

Atividade - Resíduos

MANTER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA, OBRAS E CONSERVAÇÃO

Manutenção Mensal

12,000

2.792.000,00

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Descrição: Compreende varrição, coleta de resíduos, manutenção de áreas verdes, obras e ações de conservação urbana.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

27

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Rateio Consórcio Público

12,000

57.200,00

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Descrição: Inclui repasses financeiros, cooperação técnica e operacional para serviços compartilhados entre municípios.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

28

Projeto

INVESTIR NA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E MONITORAMENTO

Unidade

10,000

20.000,00

Função: 25 - ENERGIA

Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA

Descrição: Envolve instalação de novos pontos de energia, expansão e modernização da rede e equipamentos de segurança e vigilância.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

29

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MONITORAMENTO

Manutenção Mensal

12,000

332.000,00

Função: 25 - ENERGIA

Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA

Descrição: Inclui substituição de lâmpadas, reparos na rede, monitoramento de vias e áreas estratégicas para segurança.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

Município de Cafeara

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Programa: 3 - GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

30

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DO SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL

Manutenção Adm. Mensal

12,000

1.391.000,00

Função: 26 - TRANSPORTE

Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Descrição: Compreende, pagamento de servidores do setor, manutenção de veículos, patrolamento, cascalhamento, e reparos em obras viárias.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

Total do Programa:

4.731.200,00

Programa: 4 - SUBSÍDIO EDUCACIONAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

31

Atividade

MANTER O AUXÍLIO ESTUDANTIL

Alunos

100,000

486.000,00

Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição: Manutenção do subsídio educacional para os estudantes de cursos de nível superior e de cursos técnicos profissionalizantes, que estudam fora da área do Municipio de Cafeara, conforme legislação.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

Total do Programa:

486.000,00

Programa: 5 - ATENDIMENTO GERAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

32

Atividade

MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Manutenção Adm. Mensal

12,000

146.000,00

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição: Compreende planejamento, supervisão de programas, gestão de recursos humanos, materiais e financeiros da área de saúde.

Produto esperado: Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

0,00

33

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL

Atendimentos

2.627,000

5.874.800,00

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Descrição: Envolve consultas, vacinação, acompanhamento de doenças crônicas, ações educativas, serviços de enfermagem e transporte sanitário de pacientes a outros centros.

Produto esperado: Pacientes Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

Município de Cafeara

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Programa: 5 - ATENDIMENTO GERAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

34

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL

Manutenção Adm. Mensal

12,000

324.000,00

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Descrição: Inclui consultas psicológicas e psiquiátricas, terapias individuais e em grupo, oficinas terapêuticas e ações de prevenção.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

35

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E NASF

Pessoas

500,000

733.000,00

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Descrição: Compreende atendimento domiciliar, acompanhamento de famílias, ações de saúde coletiva e apoio especializado do NASF.

Produto esperado: Pacientes Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

36

Atividade

MANTER O PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Manutenção Adm. Mensal

12,000

391.000,00

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Descrição: Inclui visitas domiciliares, levantamento de dados, orientações à comunidade e encaminhamentos à rede de saúde.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

37

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL

Manutenção Adm. Mensal

12,000

411.000,00

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Descrição: Engloba consultas, procedimentos odontológicos.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

38

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA

Alunos

310,000

11.000,00

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Descrição: Inclui palestras, avaliações odontológicas e oftalmológicas, vacinação, atividades físicas e acompanhamento nutricional.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

Município de Cafeara

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Programa: 5 - ATENDIMENTO GERAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

39

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Manutenção Mensal

12,000

113.000,00

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Descrição: Compreende funcionamento de pronto atendimento, transporte de pacientes, atendimento pré-hospitalar e suporte avançado de vida.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

40

Projeto

INVESTIR NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE USUÁRIOS DA SAÚDE E EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

Unidade

3,000

65.000,00

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Descrição: Inclui compra de ambulâncias e veículos de transporte sanitário, além de obras para modernização e expansão da UBS.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

41

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Manutenção Mensal

12,000

1.123.150,00

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Descrição: Inclui repasses financeiros, cooperação técnica e operacional para ampliar o acesso a consultas, exames e procedimentos de média e alta complexidade.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

42

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Manutenção Mensal

12,000

135.000,00

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Descrição: Compreende repasses e gestão compartilhada para garantir abastecimento e otimizar custos de compra de fármacos.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

43

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

Manutenção Mensal

12,000

755.000,00

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Descrição: Inclui aquisição, armazenamento, controle e distribuição de medicamentos essenciais e de uso contínuo.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

Município de Cafeara

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Programa: 5 - ATENDIMENTO GERAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

44

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SAÚDE DO TRABALHADOR

Manutenção Mensal

12,000

71.000,00

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Descrição: Compreende coleta e análise de dados, campanhas preventivas, investigação de surtos e ações de proteção ao trabalhador.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

45

Atividade

MANTER O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA

Manutenção Mensal

12,000

74.000,00

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Descrição: Inclui aquisição, preparo e entrega de dietas diferenciadas prescritas para pacientes em tratamento médico.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

46

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM NA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL

Manutenção Mensal

12,000

311.000,00

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Descrição: Compreende consultas, curativos, aplicação de medicamentos, vacinação e ações educativas em saúde.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

47

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL NA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO EM SERVIÇOS DA SAÚDE

Manutenção Adm. Mensal

12,000

293.500,00

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Descrição: Inclui inspeção de estabelecimentos, controle da qualidade da água, prevenção de riscos ambientais e sanitários.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

Total do Programa:

10.831.450,00

Município de Cafeara

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Programa: 6 - GESTÃO DA AGRICULTURA MUNICIPAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

48

Atividade

MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Manutenção Adm. Mensal

12,000

769.000,00

Função: 20 - AGRICULTURA

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição: Compreende planejamento, gestão de recursos, execução de programas e apoio técnico a agricultores e iniciativas ambientais.

Produto esperado: Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

0,00

49

Projeto

INVESTIR NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

Equipamento/Mobiliário

1,000

5.000,00

Função: 20 - AGRICULTURA

Subfunção: 605 - ABASTECIMENTO

Descrição: Compreende tratores, implementos e demais equipamentos para uso em programas de incentivo e apoio ao produtor rural.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

50

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DA DIVISÃO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Manutenção Adm. Mensal

12,000

288.000,00

Função: 20 - AGRICULTURA

Subfunção: 605 - ABASTECIMENTO

Descrição: Inclui assistência técnica, apoio à produção, programas de comercialização e incentivo à agricultura familiar.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

Total do Programa:

1.062.000,00

Programa: 7 - GESTÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

51

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Manutenção Adm. Mensal

12,000

408.500,00

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Descrição: Inclui projetos ambientais, fiscalização, educação ambiental e recuperação de áreas degradadas.

Produto esperado: Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

0,00

Total do Programa:

408.500,00

Município de Cafeara

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Programa: 8 - GESTÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

52

Atividade

MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

Manutenção Adm. Mensal

12,000

333.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição: Compreende planejamento, gestão de recursos, supervisão de unidades escolares, promoção cultural e incentivo a atividades turísticas.

Produto esperado: Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

0,00

53

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR (ENSINO FUNDAMENTAL)

Alunos Matriculados

165,000

162.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Descrição: Inclui aquisição, preparo e distribuição de refeições, respeitando padrões nutricionais e de segurança alimentar.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

54

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Alunos Matriculados

165,000

1.148.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Descrição: Abrange contratação de profissionais, aquisição de materiais pedagógicos, manutenção da estrutura escolar e desenvolvimento de projetos educacionais.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

55

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (ENSINO FUNDAMENTAL)

Alunos Matriculados

5,000

3.500,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Descrição: Inclui contratação de docentes, material didático, ações pedagógicas específicas e incentivo à permanência dos alunos no programa.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

56

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (ENSINO FUNDAMENTAL)

Alunos Matriculados

15,000

16.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Descrição: Compreende salas de recursos multifuncionais, profissionais de apoio, adaptações curriculares e materiais pedagógicos inclusivos.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

 

Município de Cafeara

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Programa: 8 - GESTÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

57

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR (ENSINO FUNDAMENTAL)

Alunos Matriculados

165,000

792.000,00

Função:12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Descrição: Inclui manutenção de veículos, contratação de motoristas, definição de rotas e acompanhamento de segurança no transporte.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

58

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR (CRECHE)

Alunos Matriculados

80,000

71.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Descrição: Envolve aquisição de alimentos, preparo das refeições, acompanhamento nutricional e adequação às necessidades específicas da faixa etária.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

59

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

Alunos Matriculados

80,000

499.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Descrição: Inclui educadores, materiais pedagógicos, manutenção de espaços e atividades lúdicas e educativas.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

60

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (CRECHE)

Alunos Matriculados

5,000

3.500,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Descrição: Compreende apoio pedagógico individualizado, recursos adaptados, acompanhamento especializado e integração com atividades regulares.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

61

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR (CRECHE)

Alunos

80,000

286.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Descrição: Inclui manutenção e operação de veículos, contratação de motoristas e monitores, definição de rotas e cumprimento das normas de segurança no transporte infantil.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

Município de Cafeara

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Programa: 8 - GESTÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

62

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR (PRÉ- ESCOLA)

Alunos Matriculados

65,000

65.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Descrição: Manutenção da Merenda Escolar da Educação Intantil para alunos matriculados na Pré-Escola do Centro de Educação Infantil São Judas Tadeu e Escola Municipal de Cafeara. Inclui aquisição de alimentos, preparo de refeições, supervisão nutricional e adequação às necessidades da faixa etária.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

63

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)

Alunos Matriculados

65,000

471.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Descrição: Manutenção da Educação Intantil para os alunos matriculados na Pré-Escola do Centro de Educação Infantil São Judas Tadeu e da Escola Municipal de Cafeara. Abrange contratação de docentes, atividades pedagógicas, materiais didáticos e manutenção dos espaços educativos.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

64

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (PRÉ-ESCOLA)

Alunos Matriculados

5,000

3.500,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Descrição: Manutenção da Educação Especial para os alunos matriculados na Pré-Escola do Centro de Educação Infantil São Judas Tadeu e Escola Municipal de Cafeara. Inclui recursos adaptados, professores de apoio, acompanhamento individualizado e integração com atividades regulares.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

65

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR (PRÉ-ESCOLA)

Alunos Matriculados

65,000

186.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Descrição: Manutenção do Transporte Escolar da Educação Infantil para os alunos matriculados na Pré-Escola do Centro de Educação Infantil São Judas Tadeu e da Escola Municipal de Cafeara. Compreende manutenção de veículos, contratação de motoristas e monitores, definição de rotas e medidas de segurança.

Produto esperado: Alunos Atendidos

 

Projeto/Atividade

 

 

 

0,00

66

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

Alunos Matriculados

165,000

1.339.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Descrição: Manutenção do Ensino Fundamental com recursos do FUNDEB. Inclui remuneração de profissionais, aquisição de materiais, manutenção de escolas e projetos pedagógicos.

Produto esperado: Adolescentes Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

Município de Cafeara

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Programa: 8 - GESTÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

67

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FUNDEB

Alunos Matriculados

5,000

8.900,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Descrição: Manutenção da Educação de Jovens e Adultos com recusos do FUNDEB, atendendo toda demanda escolar do município. Compreende contratação de professores, material didático adequado e incentivo à permanência no programa.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

68

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB

Alunos Matriculados

15,000

11.050,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Descrição: Manutenção da Educação Especial com recursos do FUNDEB, atendendo a demanda escolar do município. Inclui professores especializados, recursos pedagógicos adaptados e atendimento individualizado.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

69

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - FUNDEB

Alunos Matriculados

80,000

987.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Descrição: Manutenção da Educação Infantil com recursos do FUNDEB, aos alunos matriculados na Creche do Centro de Educação Infantil São Judas Tadeu. Compreende contratação de profissionais, aquisição de materiais, manutenção das unidades e atividades pedagógicas.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

70

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) - FUNDEB

Alunos Matriculados

65,000

583.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Descrição: Manutenção da Educação Infantil com recursos do FUNDEB, aos alunos matriculados na Pré-Escola do Centro de Educação Infantil São Judas Tadeu e Escola Municipal de Cafeara. Inclui docentes, materiais pedagógicos, manutenção de prédios e atividades educativas.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

71

Atividade

MANTER A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PARA ENTIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB

Alunos Matriculados

15,000

123.000,00

Função: 20 - AGRICULTURA

Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Descrição: Manutenção da transferência de recusos do FUNDEB para entidades de Educação Especial (APAE de Cafeara). Abrange repasse financeiro, acompanhamento técnico e apoio às instituições parceiras na oferta de educação inclusiva.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

Município de Cafeara

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Programa: 8 - GESTÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

72

Projeto

INVESTIR EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES

Ampliação/Reforma

2,000

25.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Descrição: Ampliação e Reforma das Unidades Escolares de Ensino Fundamental e Educação Infantil. Inclui construção de novas salas, reformas, acessibilidade, manutenção predial e melhorias estruturais.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

73

Atividade

MANTER A DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS DE MATERIAL ESCOLAR

Alunos Matriculados

310,000

303.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Descrição: Distribuição de uniformes e kits de material escolar na rede municipal de ensino. Compreende aquisição, organização e distribuição de uniformes, mochilas, cadernos e materiais pedagógicos básicos.

Produto esperado: Alunos Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

74

Projeto

INVESTIR NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR

Veículos

2,000

20.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Descrição: Aquisição de veículo novo para o Transporte Escolar Municipal. Inclui compra de ônibus ou vans escolares, equipados conforme normas de transporte de estudantes.

Produto esperado: Ônibus/Microônibus

Projeto/Atividade

0,00

Total do Programa:

7.439.450,00

Programa: 9 - GESTÃO DA CULTURA E DO TURISMO MUNICIPAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

75

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DA DIVISÃO DE CULTURA E DAS FESTIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS

Manutenção Mensal

12,000

618.000,00

Função: 13 - CULTURA

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição: Manutenção da Divisão de Cultura do Município de Cafeara. Inclui organização de festividades, incentivo a grupos culturais e manutenção da agenda de eventos.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

76

Projeto

INVESTIR EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS VINCULADOS À CULTURA E TURISMO

Ampliação/Reforma

2,000

4.000,00

Função: 13 - CULTURA

Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Descrição: Adequação e Reforma do Prédio utilizado para o Museu Muncipal, tendente a propiciar espaço adequado para difusão cultural no Município. Construção de Centro Cultural. Compreende reformas, revitalizações e construções para museus, centros culturais e pontos turísticos.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

Município de Cafeara

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Programa: 9 - GESTÃO DA CULTURA E DO TURISMO MUNICIPAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

77

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DA DIVISÃO DE TURISMO

Manutenção Mensal

12,000

19.000,00

Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

Subfunção: 695 - TURISMO

Descrição: Fomento e incentivo do Turismo Municipal. Inclui planejamento de roteiros, divulgação de atrativos e apoio a eventos turísticos.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

Total do Programa:

641.000,00

Programa: 10 - GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

78

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Manutenção Mensal

12,000

234.000,00

Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição: Manutenção das atividades da Secretaria de Assistencia Social. Abrange gestão de benefícios, acompanhamento sociofamiliar e coordenação das políticas sociais.

Produto esperado: Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

0,00

79

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Manutenção Mensal

12,000

60.000,00

Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Descrição: Manutenção do Conselho e Fundo dos Direitos da Mulher conforme Leis 527/2019 e 639/2024. Compreende programas de prevenção à violência, campanhas educativas e ações de empoderamento.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

80

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Manutenção Mensal

12,000

61.500,00

Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Descrição: Inclui serviços de acolhimento, acompanhamento psicossocial e proteção contra violências.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

81

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Manutenção Mensal

12,000

17.000,00

Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA

Descrição: Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa. Inclui apoio a projetos sociais e atividades de convivência.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

Município de Cafeara

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Programa: 10 - GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

82

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS SOCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Pessoas

115,000

778.000,00

Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Descrição: Manutenção dos Serviços Sociais de Proteção Social Básica. Inclui atividades de convivência, fortalecimento de vínculos e serviços prestados nos CRAS.

Produto esperado: Pessoas Atendidas

Projeto/Atividade

0,00

83

Atividade

MANTER O APOIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES SÓCIO ASSISTENCIAIS

Manutenção/Subvenção

1,000

11.000,00

Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Descrição: Disponibilização de recursos para apoio financeiro às Entidades Sócio Assistenciais. Compreende repasses de recursos, parcerias e monitoramento de projetos sociais.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

84

Projeto

INVESTIR EM OBRA DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

Edificação Construída

1,000

15.000,00

Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Descrição: Construção do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social. Inclui elaboração de projeto, execução da obra e adequação para acessibilidade e serviços sociais.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

85

Projeto

INVESTIR EM OBRA DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO

Ampliação/Reforma

1,000

17.000,00

Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Descrição: Ampliação e Reforma do Centro de Convivência da Criança, Adolescente e Idoso, proporcionando convivência familiar e comunitária à criança, adolescente e idoso. Compreende reformas estruturais, aquisição de equipamentos e melhorias para atividades socioeducativas.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

Total do Programa:

1.193.500,00

Município de Cafeara

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Programa: 11 - PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

86

Atividades - ECA/FMDCA MANTER OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Manutenção Mensal

12,000

87.000,00

Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Descrição: Manutenção do Programa para atendimento de crianças e adolescentes. Compreende financiamento de projetos sociais e fortalecimento de conselhos.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

Total do Programa:

87.000,00

Programa: 12 - GESTÃO DO ESPORTE MUNICIPAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

87

Atividade

MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Manutenção Adm. Mensal

12,000

172.000,00

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição: Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Esporte, garantindo a eficiência, eficácia e efetividade da Secretaria. Inclui coordenação de programas esportivos, manutenção de pessoal e apoio administrativo.

Produto esperado: Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

0,00

88

Atividade

MANTER OS SERVIÇOS DE DESPORTO

Pessoas

75,000

224.000,00

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Descrição: Estimulação do esporte através de atividades recreativas e competitivas, com a promoção de equipes representativas do Munícipio, bem como a promoção de campeonatos municipais e regionais e a participação de Jogos realizados pelo Governo Estadual. Compreende realização de campeonatos, apoio a escolinhas esportivas e manutenção de projetos.

Produto esperado: Pacientes Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

89

Projeto

INVESTIR EM OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS

Ampliação/Reforma

1,000

9.000,00

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Descrição: Objetivação da reforma do ginásio de esportes municipal e campo de futebol, proporcionando os imóveis em melhores condições para a pratica adequada de esportes. Inclui reformas de quadras, vestiários, iluminação e adaptação para acessibilidade.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

Total do Programa:

405.000,00

Município de Cafeara

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Programa: 13 - GESTÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

90

Atividade

MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Manutenção Adm. Mensal

12,000

169.000,00

Função: 9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Descrição: Manutenção e administração do Fundo de Previdência Municipal de Cafeara. Abrange gestão contábil, acompanhamento atuarial e cumprimento das normas previdenciárias.

Produto esperado: Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

0,00

91

Atividade

MANTER O PAGAMENTO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS

Aposentados/ Pensionistas

110,000

6.160.000,00

Função: 9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

Descrição: Gerenciamento dos recursos do RPPS do Município de Cafeara para o pagamento dos Inativos e Pensionistas. Inclui gestão de folha, cálculos previdenciários e repasses financeiros mensais.

Produto esperado: Servidores Atendidos

Projeto/Atividade

0,00

92

Operação Especial

MANTER A RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Não Mensurável

0,000

2.274.000,00

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Subfunção: 997 - RESERVA DO RPPS

Descrição: Reserva Orçamentária do RPPS. Compreende provisão de recursos destinados ao equilíbrio atuarial e cumprimento de obrigações futuras.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

93

Operação Especial

MANTER A RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Não Mensurável

0,000

44.000,00

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Subfunção: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Descrição: Dar atendimento através da economia de 0,5% da receita arrecadada do Fundo de Previdência, às necessidades administrativas quando na utilização como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no Art 5°, inciso III, da Lei Complementar nº 101 de 2000, utilizando como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101 de 2000. Inclui recursos destinados a cobrir imprevistos e assegurar equilíbrio do fundo.

Produto esperado: Outros Produtos

Projeto/Atividade

0,00

Total do Programa:

8.647.000,00

Total da Unidade:

47.760.600,00

Total do Orgão:

47.760.600,00

Total Geral:

47.760.600,00

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO

2027

AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4°, § 1°)

CÓDIGO DO PROJETO / ATIVIDADE

NOME DO PROJETO / ATIVIDADE

UNIDADE DE MEDIDA

PREVISÃO

EXECUÇÃO

SALDO A EXECUTAR

Qte

Valor

Qte

Valor

Qte

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 20/03/2026, hora de emissão: 08h e 32m.

Notas Explicativas:

Em atendimento ao Demonstrativo dos Projetos em Andamento na Data de Envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, informa-se que o Município de Cafeara não possui, na presente data, obras ou projetos de investimento em execução física e financeira que se enquadrem como "Projetos em Andamento", motivo pelo qual o demonstrativo é apresentado sem registros.

Ressalta-se, entretanto, que a Administração Municipal mantém diversas propostas de investimentos em fase de planejamento, análise técnica, aprovação junto aos órgãos competentes e formalização de convênios e instrumentos de transferência voluntária de recursos. Tais empreendimentos encontram-se em etapas preparatórias, incluindo elaboração de projetos, cadastramento de propostas, obtenção de pareceres técnicos e celebração de convênios, não caracterizando, portanto, projetos em andamento na forma exigida para o referido demonstrativo.

Destaca-se que, após a conclusão dos procedimentos administrativos e a efetiva formalização dos respectivos instrumentos de repasse, os projetos previstos poderão ser iniciados e executados conforme a disponibilidade de recursos financeiros, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e da legislação vigente.

 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2027

Anexo VI - Autorizações Específicas Inciso II, § 1º, do Art. 169 da Constituição Federal

Relativas a Despesas de Pessoal e Encargos Sociais para 2027

DISCRIMINAÇÃO

CRIAÇÃO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

 

DESPESA NO EXERCÍCIO

DESPESA ANUAL

SEM INFORMAÇÃO PARA 2027

 

Notas Explicativas:

Em atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, informa-se que o Município de Cafeara não possui, para o exercício de 2027, previsão de autorizações específicas destinadas à criação de cargos, empregos ou funções, alteração de estrutura de carreiras, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, além daquelas necessárias à reposição de vacâncias em áreas essenciais e às situações legalmente autorizadas.

Dessa forma, o Anexo VI – Autorizações Específicas Relativas a Despesas de Pessoal e Encargos Sociais para 2027 é apresentado sem registros de novas autorizações, considerando que não há previsão, até a presente data, de atos que impliquem aumento permanente da despesa com pessoal decorrente das hipóteses previstas no art. 169 da Constituição Federal.

Eventuais necessidades futuras de adequação do quadro de pessoal, criação de cargos, realização de concursos públicos ou outras medidas que impliquem aumento de despesa serão objeto de estudos específicos e dependerão de autorização legislativa própria, observadas as disposições constitucionais, a legislação vigente e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.


Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo da Mota
Código Identificador:895421EA