ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1503/2026

LEI Nº 1503/2026

 

Súmula: “Altera a redação da Lei Municipal nº 779, de 28 de março de 2014, a qual instituiu o auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Balsa Nova, conforme especifica.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º O artigo 2º da Lei 779, de 28 de março de 2014, alterado pela Lei Municipal nº 1360, de 29 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º O valor do benefício do Auxilio Alimentação será creditado mensalmente, sem qualquer custo, no valor de R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais), na seguinte proporção:

 

..................................

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta alteração serão suportadas por dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de maio de 2026.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR

 


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:89553EC8