ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1709
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal de Teixeira Soares.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Rede Municipal de Ensino, o conjunto de instituições educacionais e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação do Órgão Municipal de Educação;
II – Instituições Educacionais, os estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas ao Ensino Fundamental e Educação Infantil;
III – Órgão Municipal de Educação, a parte central da administração pública do município, responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino;
IV – Magistério Público Municipal, o conjunto de profissionais, titulares dos cargos de Professor, Professor de Educação Física e de Professor de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, com funções de magistério;
V – Cargo, centro unitário e indivisível de competência e atribuições, criado por lei, com denominação própria e em número certo, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público.
VI – Carreira é conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional e remuneratória do professor;
VII – Quadro Permanente do Magistério é o quadro composto pelos cargos de provimento efetivo, detentores de uma carreira e escalonados em níveis e classes;
VIII – Funções de magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção ou administração, planejamento, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas nas Instituições Educacionais, Órgão Municipal de Educação ou outras unidades a ele vinculadas.
Parágrafo único. As atribuições para o exercício das funções dos profissionais do magistério estão definidas no Anexo III, desta Lei.
Art. 3.º O Quadro Permanente do Magistério Público de Teixeira Soares, será composto pelos seguintes cargos:
I – PROFESSOR: o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com atuação na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental;
II – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL: o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com atuação exclusiva na educação infantil;
III – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA: titular do cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com atuação nas áreas de educação física nas instituições educacionais da rede pública municipal;
Parágrafo único. A carga horária e o número de vagas estão dispostos no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I
Dos Princípios Básicos
Art. 4.º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I – a profissionalização, que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II – a formação continuada dos profissionais do magistério;
III – a gestão democrática do ensino público municipal;
IV – a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
V – a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas.
Seção II
Do Provimento e do Ingresso na Carreira
Art. 5.º Os cargos do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, sendo que o ingresso se dará na primeira Classe (Classe A) do Nível inicial (Nível I) da tabela de vencimento, atendidos os requisitos mínimos de qualificação profissional e habilitação por Concurso Público de provas e títulos.
Art. 6.º São condições indispensáveis para o provimento de cargos do Magistério Público:
I – existência de vaga;
II – previsão de lotação numérica específica para o cargo;
III – idade igual ou superior a 18 anos;
IV – formação acadêmica e titularização compatível com a especificidade da área educacional.
Art. 7.º É assegurado às pessoas com deficiência física o direito a inscreverem-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no certame seletivo.
Art. 8.º Constitui requisito mínimo de formação acadêmica e titularização para ingresso na Carreira:
§ 1.º Para o cargo de PROFESSOR, a formação:
a) em nível médio na modalidade Normal (Magistério), acrescido de graduação, curso em nível superior com licenciatura plena, ou;
b) em nível superior, curso de graduação plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior.
§ 2.º Para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, a formação:
a) em nível médio, na modalidade normal (Magistério); ou
b) em nível superior, em curso de graduação plena em Pedagogia com habilitação ao magistério da educação infantil ou anos iniciais do ensino fundamental ou em Curso Normal Superior.
§ 3.º Para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, a formação:
a) em nível superior, em curso de graduação em educação física.
Seção III
Do Estágio Probatório
Art. 9.º O profissional do magistério, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de 3 (três) anos, contados a partir da posse e exercício.
§ 1.º Durante o período de estágio probatório, o profissional do magistério será submetido a avaliações periódicas semestrais, nos termos de regulamento próprio, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I – assiduidade e pontualidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade;
VI – aptidão funcional;
VII – relações humanas no trabalho;
VIII – eficiência e dedicação.
§ 2.º Durante o estágio probatório serão proporcionados aos profissionais do magistério meios para o desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público.
§ 3.º Cabe ao Órgão Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos profissionais do magistério em estágio probatório.
Art. 10. Concluídas as avaliações do estágio probatório e sendo considerado apto para o exercício das funções de magistério, o profissional será confirmado no cargo e considerado estável no serviço público.
Art. 11. Constatado pelas avaliações que o profissional do magistério não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, assegurando ao servidor o direito de ampla defesa, conforme Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. O processo administrativo instaurado deverá estar concluído obrigatoriamente em prazo que permita a demissão do servidor, ainda dentro do período de estágio probatório.
Seção IV
Da Lotação
Art. 12. Os servidores do Magistério Público Municipal, no ato de sua posse, observada a ordem de classificação no respectivo concurso público, terão direito de escolha da unidade escolar em que exercerão inicialmente suas funções, de acordo com as vagas existentes.
Art. 13. A lotação dos cargos de professor e professor de educação infantil será nas instituições e unidades da rede educacional do Município de Teixeira Soares.
§ 1.º Para o cargo de professor de educação física, a lotação será mantida na Secretaria Municipal de Educação.
§ 2.º Os profissionais ocupantes do Cargo de Professor de Educação Infantil atuarão exclusivamente em Instituições de Educação Infantil.
Art. 14. Para a lotação, será respeitada a ordem de classificação e pontuação de cada servidor.
Seção V
Da Remoção e Permuta
Art. 15. A concessão de remoção ou permuta de uma para outra unidade escolar ou órgão de ensino municipal, a pedido dos profissionais da educação ou a critério e necessidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação, de uma para outra unidade escolar ou órgão da Educação Municipal, quando da existência de vaga, compete ao Secretário Municipal de Educação, cuja decisão atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação, observando o princípio da equidade e os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1.º Os pedidos de remoção e remoção por permuta poderão ser realizados a qualquer tempo, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação deferir as solicitações.
§ 2.º São critérios de prioridade, na existência de dois ou mais candidatos para concurso de remoção referente à mesma vaga, a seguinte ordem:
a) professor com maior tempo de serviço no magistério do Município;
b) maior titulação;
c) maior tempo de efetiva regência;
d) maior idade.
§ 3.º O Secretário de Educação Municipal fará publicar e divulgará nas Instituições de ensino os pedidos de remoção e permuta, bem como as vagas disponíveis, no mês de janeiro e, em casos excepcionais, como vacância da vaga, em qualquer data a interesse da administração.
§ 4.º Para os casos específicos, a critério e necessidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação, onde não haja interessados para as vagas em disponibilizadas, serão utilizados os seguintes critérios:
a) professor com menor tempo de serviço no magistério do Município;
b) menor titulação;
c) menor tempo de efetiva regência;
d) menor idade.
§ 5.º Os critérios descritos no parágrafo anterior só serão utilizados para profissionais de determinada unidade educacional, onde comprovada a ociosidade e/ou excesso de profissionais.
Seção VI
Do Desenvolvimento da Carreira
Art. 16. O desenvolvimento na Carreira do Magistério, criado na presente Lei, ocorrerá após 03 (três) anos de efetivo exercício na Classe e Nível inicial e aprovação no estágio probatório, mediante os procedimentos de:
I – Progressão Horizontal – é a passagem do servidor de uma Classe para a classe seguinte, dentro do mesmo Nível, com interstício dois anos, (24 meses), obedecendo a critérios específicos de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a Carreira, assegurada pela Instituição;
II – Promoção Vertical, por Nova Habilitação ou Titulação – é a passagem do professor de um Nível para outro, conforme exigência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de curso na área de Educação ou correlatos a sua função.
Seção VII
Da Avaliação de Desempenho
Art. 17. A avaliação de desempenho deve ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades dentro da Rede de Ensino e deve ser um momento de formação em que o professor tenha a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional.
§ 1.º A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
I – Participação democrática: avaliação deve ser em todos os níveis com a participação direta do avaliado (auto-avaliação) e de equipe específica para este fim, sendo submetida à avaliação também todas as áreas de atuação da instituição de ensino, entendendo por área de atuação todas as atividades e funções da mesma;
II – Universalidade: todos devem ser avaliados dentro da Rede Municipal de Ensino pelos indicadores e sistemas de pontuação específicos da função;
III – Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos, sendo que a equipe de avaliadores deverá ser composta preferencialmente pela Direção, Equipe Pedagógica, representantes dos professores de cada estabelecimento e representante da Secretaria Municipal de Educação, definidos em por Decreto do Executivo.
IV – Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional.
§ 2.º Os critérios de Avaliação de Desempenho, serão os mesmos disposto no Art. 9.º, levando-se em consideração os princípios descritos no parágrafo anterior e a complexidade do cargo e função.
§ 3.º As demais normas de avaliação de desempenho terão regulamentação própria definida por Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
§ 4.º As avaliações de desempenho serão realizadas no mínimo uma vez por ano, para que possam compor o processo de progressão, por meio de progressão horizontal.
§ 5.º Todos os servidores integrantes do Quadro Permanente do Magistério do Município, serão submetidos à avaliação de desempenho, através da chefia imediata, convocada a Comissão de Gestão do Plano de Carreira, presencial ao servidor, respeitando o direito de contraditório.
§ 6.º O Processo de Avaliação será registrado em Ficha Individuais, com o mesmo título, e receberão pontuação de 0 (zero) a 10 (dez), para cada critério estabelecido nesta Lei, atendendo as especificidades do cargo, conforme regulamento próprio.
Seção VIII
Da Estrutura da Carreira
Art. 18. A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor, Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Física, estruturada em 3 (três) Níveis, cada um deles composto por 15 (quinze) Classes, conforme descrito no Anexo II, desta Lei.
§ 1.º Nível é a divisão da Carreira segundo o grau de escolaridade e/ou titulação.
§ 2.º Classe é a divisão de cada Nível em unidades de progressão funcional.
§ 3.º O exercício profissional do magistério será vinculado à área de atuação ou componente curricular para o qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, em caráter excepcional, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento da necessidade do serviço.
Art. 19. Os profissionais do magistério poderão exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendidos os seguintes requisitos:
I – formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício das funções de planejamento, supervisão e orientação educacional;
II – formação em nível superior em curso de licenciatura ou em nível de pós-graduação na área da educação, para exercício da função de coordenação educacional;
III – formação em nível superior em curso de licenciatura plena para o exercício da função de direção ou administração em instituições educacionais.
Parágrafo único. É pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções do magistério, que não a docência, a experiência docente de, no mínimo 2 (dois) anos na rede municipal de educação e lotação mínima na unidade escolar.
Subseção I
Das Classes e dos Níveis
Art. 20. Os níveis serão designados pelos três primeiros algarismos romanos, sendo: I, II e III, as classes designadas pelas primeiras quinze letras: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, M, N, O e P.
Art. 21. A Tabela de Vencimentos será composta das Classes e Níveis organizados com os seguintes percentuais:
I – para a Progressão Horizontal, as Classes em um mesmo Nível, será mantido o percentual de 1,5% (um e meio por cento) entre uma Classe e outra, de modo que a Classe “B” de cada Nível corresponderá ao valor da Classe “A” acrescido de 1,5%, e assim sucessivamente até a Classe “P”;
II – para a promoção entre os Níveis obedecer-se-á aos percentuais: o Nível II é igual ao Nível I acrescido de 5% (cinco por cento) e o Nível III é igual ao Nível I acrescido de 10% (dez por cento).
Subseção II
Da Promoção Vertical
Art. 22. Para desenvolvimento da carreira, após término do estágio probatório, no quesito Promoção Vertical, chamados de Níveis, referentes à habilitação/certificação do titular de cargo da Carreira são:
§ 1.º Para o cargo de Professor:
I – para o Nível I, formação em nível médio no curso de Magistério acrescido de graduação em curso de licenciatura plena ou graduação em curso de pedagogia ou curso de graduação normal superior, nos termos da legislação vigente;
II – para o Nível II, formação em nível superior, em curso de licenciatura plena, graduação em pedagogia ou normal superior, acompanhada da formação em nível de pós-graduação na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas (lato sensu), nos termos da legislação vigente;
III – para o Nível III, formação em nível superior, em curso de licenciatura plena, graduação em pedagogia ou normal superior, acompanhada de uma segunda formação em nível de pós-graduação, na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas (lato sensu), ou ainda curso a nível de mestrado ou doutorado (stricto sensu).
§ 2.º Para o cargo de Professor de Educação Infantil:
I – para o Nível I, formação em nível médio, na modalidade Normal;
II – para o Nível II, formação em nível superior, graduação em curso de licenciatura plena, pedagogia ou normal superior;
III – para o Nível III, formação em nível superior, graduação em curso de licenciatura plena, pedagogia ou normal superior, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas (lato sensu).
§ 3.º Para o cargo de Professor de Educação Física:
I – para o Nível I, formação em nível superior, graduação em curso de educação física;
II – para o Nível II, formação em nível superior, graduação em curso de educação física, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas (lato sensu);
III – para o Nível III, formação em nível superior, graduação em curso de educação física, acompanhada de uma segunda formação em nível de pós-graduação, na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas (lato sensu), ou ainda curso a nível de mestrado ou doutorado (stricto sensu).
Art. 23. A Promoção Vertical, a passagem de um Nível para o imediatamente superior, é automática e vigorará no mês subsequente àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação, mediante homologação da Comissão de Gestão do Plano de Carreira, que fará a conferência dos títulos/certificados apresentados.
Art. 24. A apresentação de nova habilitação ou titulação, para a mudança de Nível dentro do cargo de origem da carreira do magistério, se dará através de cursos exclusivos na área de Educação ou correlatos a sua função de formação do profissional do magistério, em estabelecimentos de ensino credenciados pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. O profissional do magistério ocupará, no Nível superior, Classe correspondente àquela que ocupava no Nível anterior.
Subseção III
Da Progressão Horizontal
Art. 25. A Progressão Horizontal é representada como a passagem de uma Classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo Nível.
Parágrafo único. A Progressão Horizontal dar-se-á aos integrantes da Classe que tenham cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício e com estabilidade funcional, isto é, após conclusão do estágio probatório, mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá de:
I – avaliação desempenho satisfatória;
II – a qualificação profissional em instituições credenciadas e em programas de formação profissional ofertados pela rede municipal de ensino.
Art. 26. O profissional do magistério não poderá ser promovido por meio de Progressão Horizontal enquanto permanecer em qualquer uma das seguintes situações:
I – em estágio probatório;
II – à disposição de outro órgão, em exercício de atividades estranhas ao magistério;
III – em licença para tratar de assuntos particulares sem vencimento por mais de 90 (noventa) dias consecutivos no período de 12 meses a contar da última avaliação;
IV – afastado por motivo de saúde por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou alternados, no período de 12 meses a contar da última avaliação;
V – outras condições previstas no Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal.
Parágrafo único. Cumprido o estágio probatório cujas avaliações concluíram pela efetivação do profissional do magistério, este será automaticamente promovido à Classe B, conforme Tabela de Vencimentos, Anexo II.
Seção IX
Da Qualificação Profissional
Art. 27. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários.
§ 1.º O Órgão Municipal de Educação oferecerá um mínimo de 40 (quarenta) horas anuais de cursos de formação, programas de aperfeiçoamento e capacitação para todos os profissionais do Magistério Público Municipal.
§ 2.º Os cursos a que se refere o caput deste artigo serão considerados títulos para efeito de concurso público ou promoção na Carreira, nos termos do edital ou do regulamento.
Art. 28. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do profissional do magistério de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, mediante solicitação por escrito e justificada do servidor e deferimento da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
Seção X
Da Jornada de Trabalho
Art. 29. A jornada de trabalho para os titulares dos cargos disposto no Quadro Permanente do Magistério, será disposto em horas semanais, conforme estabelecidos no Anexo I desta Lei, cumprida às oitocentas horas anuais previstas na legislação federal.
Art. 30. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função docente, será dividida proporcionalmente à sua duração, em uma parte para o desempenho de atividades de interação com os alunos (docência) e outra parte de atividades complementares (hora atividade) ao exercício da docência.
Parágrafo único. As atividades complementares ao exercício da docência deverão ser desenvolvidas de acordo com a proposta pedagógica da instituição educacional e compreendem:
I – planejamento e avaliação do trabalho didático;
II – colaboração com a administração da escola;
III – participação em reuniões pedagógicas;
IV – articulação com a comunidade escolar;
V – aperfeiçoamento profissional.
Art. 31. O titular de cargo de Professor, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função públicos, poderá ser convocado para prestar serviço em regime de jornada suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, para o exercício de funções de magistério, por necessidade do ensino e enquanto persistir esta necessidade.
§ 1.º Na convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividades quando para o exercício da docência.
§ 2.º O regime de jornada suplementar não se constitui em horas extras e por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo.
§ 3.º A interrupção da convocação de que trata o caput do artigo ocorrerá:
I – a pedido do interessado;
II – quando cessada a razão determinante da convocação;
III – a critério do Órgão Municipal de Educação, por ato motivado.
§ 4.º Os critérios para a convocação do titular de cargo de Professor para a jornada suplementar, serão definidos pelos critérios listados abaixo:
I – professor com maior tempo de serviço no magistério do Município;
II – maior titulação;
III – maior tempo de efetiva regência;
IV – avaliação funcional satisfatória;
V – maior idade.
§ 5.º Os critérios descritos no parágrafo anterior se aplicam ao cargo de Professor, especificamente para a função de docência dentre as funções do magistério público; para as demais funções do magistério, prevalece necessidade indicada pela Secretaria Municipal de Educação.
Seção XI
Da Remuneração e do Vencimento
Art. 32. A remuneração do Profissional do Magistério corresponde ao vencimento relativo à Classe e ao Nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§ 1.º Considera-se vencimento básico da Carreira, o fixado para a Classe A, no Nível de habilitação, de acordo com o cargo do profissional do magistério, observado o Quadro Permanente e respectiva Tabela de Vencimentos, Anexo II desta Lei.
§ 2.º Considera-se vencimento inicial da Carreira, o fixado para cada Nível, correspondente a Classe A na Tabela de Vencimentos.
§ 3.º Considera-se vencimento básico do Professor o fixado para o Nível e Classe em que se encontra na Tabela de Vencimentos.
Art. 33. A revisão dos valores salariais será anual, conforme piso salarial profissional nacional do magistério, previsto pela EC n.º 53/2006 e instituído por Lei Federal n.º 11.738/08, aplicado ao Nível I, Classe A.
Subseção I
Da Remuneração pela Convocação em Regime Suplementar
Art. 34. A convocação em regime de jornada suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo de Professor e será baseada no vencimento inicial da Carreira.
Parágrafo único. A remuneração da convocação para o trabalho em regime de jornada suplementar, integrará proporcionalmente, o cálculo para efeitos do décimo terceiro salário, observando o tempo de serviço no período aquisitivo.
Subseção II
Das Gratificações
Art. 35. Além do vencimento do cargo, o profissional do magistério poderá receber as seguintes vantagens denominadas de gratificações.
Art. 36. O titular de cargo de Professor e Professor de Educação Infantil fará jus às seguintes gratificações, conforme exercício:
I – pelo exercício da função de direção e coordenação pedagógica nas instituições educacionais ou unidades escolares;
II – pelo exercício da função de direção e coordenação pedagógica na Secretaria Municipal de Educação;
III – pela docência em turmas multisseriadas;
IV – pela regência das classes especiais e sala de recurso.
Art. 37. As gratificações pelo exercício das funções de Direção e Coordenação nas unidades de ensino fundamental, serão proporcionais ao porte da unidade escolar, para cada 20 horas semanais, para o cargo de Professor, conforme porte das instituições de ensino, a saber:
I – para a função de Direção:
a) 30% para as escolas de pequeno porte, ou seja, de 80 até 150 alunos;
b) 35% para as escolas de médio porte, ou seja, de 151 até 300 alunos;
c) 40 % para as escolas de grande porte, ou seja, acima de 300 alunos.
II – para a função de Coordenação:
a) 15% para as escolas de pequeno porte, ou seja, de 80 até 150 alunos;
b) 20% para as escolas de médio porte, ou seja, de 151 até 300 alunos;
c) 25% para as escolas de grande porte, ou seja, acima de 300 alunos.
Art. 38. As gratificações pelo exercício das funções de Direção e Coordenação nas unidades de educação infantil, serão proporcionais ao porte da unidade escolar, com base na jornada de 40 horas semanais para o cargo de Professor de Educação Infantil, conforme porte das instituições de ensino, a saber:
I – para a função de Direção:
a) 30% para as instituições de pequeno porte, ou seja, de 30 até 100 crianças;
b) 40% para as instituições de médio porte, ou seja, de 101 até 170 crianças;
c) 50% para as instituições de grande porte, ou seja, acima de 171 crianças.
II – para a função de Coordenação:
a) 15% para as instituições de pequeno porte, ou seja, de 30 até 100 crianças;
b) 20% para as instituições de médio porte, ou seja, de 101 até 170 crianças;
c) 25 % para as instituições de grande porte, ou seja, acima de 171 crianças.
Parágrafo único. As gratificações pelo exercício da função de direção e coordenação pedagógica nas instituições educacionais ou unidades escolares, terão como base de cálculo o vencimento inicial do Nível I e Classe A do cargo de origem do servidor, conforme Tabela de Vencimentos, Anexo II, desta Lei, e serão pagas enquanto o servidor permanecer na respectiva atividade ou função.
Art. 39. A gratificação pela docência em turmas multisseriadas será calculada sobre o vencimento da classe e nível do servidor, e corresponderá a:
I – 5% (cinco por cento) por cento para docência em turmas compostas por duas séries;
II – 10 % (dez) por cento para docência em turmas compostas por três séries;
III – 15 % (quinze) por cento para docência em turmas compostas por quatro séries.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo será atribuída ao profissional do magistério que exercer a referida função, de forma concomitante com a docência.
Art. 40. Para as classes denominadas classes especiais, será percebida gratificação de 20% sobre o vencimento da base de cada servidor, e para as salas de recurso será percebida gratificação de 15% sobre o vencimento da base de cada servidor, enquanto no desempenho das funções.
Art. 41. Para exercício da função de direção e coordenação pedagógica na Secretaria Municipal de Educação, corresponderá a 20% para as funções designadas como coordenação pedagógica e 50% para o cargo de Secretário Municipal de Educação, quando este pertencer ao Quadro Permanente do Magistério Municipal, e terão como base de cálculo o vencimento inicial do Nível I e Classe A do cargo de origem do servidor, conforme Tabela de Vencimentos, Anexo II, desta Lei, e serão pagas enquanto o servidor permanecer na respectiva atividade ou função, para cada período de 20 horas semanais.
Seção XII
Das Férias
Art. 42. Os profissionais do magistério em exercício de docência gozarão férias anuais de no mínimo trinta dias, usufruídos obrigatoriamente dentro dos períodos de recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar homologado pelo órgão estadual competente e as normas emanadas da Secretaria Municipal da Educação.
§ 1.º No calendário escolar deverá ser definido o período de férias e recesso remunerado dos profissionais do magistério dentro do período de recesso escolar.
§ 2.º O recesso remunerado fica condicionado ao cumprimento do calendário escolar composto de no mínimo 200 (duzentos) dias letivos.
§ 3.º Fica garantido o direito do gozo de férias imediatamente após a licença maternidade que coincidirem total ou parcialmente com o período das férias.
§ 4.º As férias dos profissionais de Educação Infantil, serão concedidas de acordo com o calendário anual de atividades, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas da Instituição de Educação Infantil e as normas estabelecidas pelo Órgão Municipal de Educação.
Seção XIII
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 43. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira, com a finalidade de orientar a sua implantação e operacionalização.
§ 1.º A Comissão de Gestão do Plano de Carreira será presidida pelo Dirigente Municipal de Educação e integrada por 1 (um) representante dos órgãos municipais de Administração Municipal, e, paritariamente, de 3 (três) representantes do Magistério Público Municipal, indicados pela categoria, de forma paritária, e 1 (um ) representante da diretoria executiva do Sindicato dos Servidores Públicos de Teixeira Soares.
§ 2.º Os membros indicados a participar da Comissão Gestora serão nomeados pelo Executivo Municipal, com funções previstas por dois anos, prorrogáveis por mais dois, ou a qualquer tempo por indicação das partes.
§ 3.º A Comissão Gestora, fará publicar todos seus atos, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos.
§ 4.º A comissão acompanhará, em caráter transitório o processo de enquadramento e deverá ser nomeada até 10 (dez) dias após a publicação desta Lei.
§ 5.º A Comissão irá, dentre outras atribuições que serão conferidas por regulamento próprio, apreciar os certificados apresentados, para fins de validação de acordo com a legislação vigente.
§ 6.º A comissão acompanhará, em caráter transitório, o processo de enquadramento desta Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Do Enquadramento
Art. 44. O Enquadramento dos profissionais do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal, dar-se-á conforme critérios de habilitação e de tempo de exercício no Serviço Público Municipal, em Níveis e Classes salariais iguais ou superiores aos que já ocupam no momento da implantação do Novo Plano, garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direito, para aqueles que se encontram em atividades, observando-se ainda, a jornada de trabalho.
Art. 45. Os professores do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal, estáveis, concursados, regulares e habilitados, serão enquadrados nas Classes A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, M, N, O e P, do Quadro de Carreira, no Nível de habilitação que lhes corresponder, observando os critérios de tempo de serviço estabelecidos no enquadramento.
Art. 46. O enquadramento dos profissionais do magistério, detentores dos cargos do Quadro Permanente do Magistério, dar-se-á com base nos seguintes critérios:
I – no Nível correspondente à sua habilitação devidamente comprovada;
II – na Classe correspondente ao tempo de exercício efetivo no Magistério Público Municipal, à razão de 3 (três) anos para a primeira Classe e 2 (dois) anos para cada uma das Classes seguintes.
§ 1.º Havendo a complementação salarial decorrente do provimento neste Plano de Carreira, esta será suprimida, gradativamente, somente por meio da progressão por progressão horizontal, não sendo permitido prejuízo ao profissional do magistério na mudança de Nível.
§ 2.º Os profissionais que não comprovarem qualificação educacional mínima para enquadramento nos níveis representados nesta Lei, serão enquadrados no quadro denominado em extinção, permanecendo neste até a conclusão e comprovação da formação educacional compatível com um dos níveis do quadro permanente do magistério público, sendo incorporados pelo processo de promoção vertical.
§ 3.º Os profissionais enquadrados na Tabela do quadro em extinção, participarão da progressão horizontal funcional, desde que atendidos todos os requisitos estabelecidos nesta Lei e demais normas legais.
Art. 47. Os profissionais do magistério que se encontrarem em estágio probatório na data da publicação do Decreto de enquadramento, serão posicionados na Classe A no Nível I, correspondente à sua habilitação.
Seção II
Das Disposições Gerais Transitórias
Art. 48. A implantação das horas atividades definidas no Art. 30 desta Lei, para cada jornada de 20 horas, se dará de forma gradativa na rede educacional de Teixeira Soares, sendo:
I – para o exercício de 2015, 20% de horas-atividade, perfazendo 4 horas semanais;
II – para o exercício de 2016 e 2017, 25% de horas-atividade, perfazendo 5 horas semanais;
III – para o exercício de 2018, 30% de horas-atividade, perfazendo 6 horas semanais.
Art. 49. Os profissionais do magistério que se encontrarem, à época de implantação do presente Plano de Carreira em licença sem vencimentos para tratar de assuntos de interesse particular ou à disposição de outros órgãos exercendo atividades estranhas ao magistério, serão enquadrados com base na documentação arquivada no Departamento de Recursos Humanos e situação funcional datada do início da licença, e poderão mediante requerimento, solicitar adequação do seu reenquadramento mediante apresentação de documentação que atenda os requisitos desta Lei.
Art. 50. Os profissionais do magistério que ocuparem cargo em comissão junto à Rede Municipal de Ensino, com atividades voltadas à educação, serão, por ocasião da reassunção, enquadrados neste Plano de Carreira pelos mesmos critérios aplicados aos demais profissionais do magistério, computando-se também, para efeito do reenquadramento, o tempo de serviço no cargo em comissão.
Art. 51. A carreira para profissionais declarados em extinção estão descritos no Anexo IV a qual se tornará extinta quando da eliminação das suas condições de entrada.
Parágrafo único. A carreira, bem como os demais critérios inerentes a sua vigência serão idênticos aos utilizados das carreiras do Quadro Permanente do Magistério.
Art. 52. Os profissionais do magistério em efetivo exercício na data da publicação desta Lei, serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, observados, entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de habilitação profissional e critérios de enquadramento estabelecidos nesta seção.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 53. O nome dos cargos, indicando o número de vagas e carga horária da Carreira do Magistério Público Municipal está definido no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 54. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do Quadro Permanente do Magistério, as normas constantes no Estatuto do Servidor Público Municipal, naquilo que não conflitar.
Art. 55. Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação pública, nos termos da lei e em caráter excepcional, para suprir necessidades de:
I – provimento temporário;
II – substituição emergencial de titulares do cargo.
Parágrafo único. A lei de que trata este artigo, disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de substituição temporária do titular de cargo de Professor, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 25.
Art. 56. O Município poderá conceder prêmios e diplomas de Mérito Educacional, selecionando anualmente, os profissionais que se destaquem em decorrência do desenvolvimento de trabalho pedagógico considerado de real valor para a elevação da qualidade de ensino.
Art. 57. O exercício da função de direção nas Instituições Educacionais ou Unidades Escolares será exercida por profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal.
Parágrafo único. Os critérios para o exercício da função de que trata este artigo, serão estabelecidos por meio de regulamento próprio, criado em até seis meses após a sanção desta Lei.
Art. 58. Os profissionais do magistério integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.
Art. 59. O profissional do magistério, no cargo de Professor de Educação Infantil, só poderá exercer funções de direção ou outras de suporte pedagógico, em Instituições de Educação Infantil ou no Órgão Municipal de Educação.
Art. 60. Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar o vencimento básico inicial (Nível I e Classe A) da Carreira dos servidores em atividade.
Art. 61. Fica assegurado o mês de janeiro para revisão dos valores salariais conforme piso salarial profissional nacional do magistério, previsto pela EC n.º 53/2006 e instituído por Lei Federal n.º 11.738/08.
Parágrafo único. O Anexo II, referente às tabelas de vencimentos, será alterado anualmente via decreto municipal, nos termos do caput do artigo, atualizando a presente Lei.
Art. 62. Os reajustes de vencimentos, concedidos aos profissionais do magistério deverão incidir sobre os valores constantes da Tabela de Vencimentos Anexo II, bem como sobre complementação salarial recebida por diferença de enquadramento, se houver.
Art. 63. As regulamentações previstas nesta Lei serão elaboradas com a participação da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Art. 64. As disposições desta Lei aplicam-se, no que não for peculiar da Carreira por ela instituída, aos integrantes do Magistério Público Municipal nela não incluídos.
Art. 65. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 66. O Poder Executivo aprovará regulamentos para desenvolvimento da carreira do Magistério Público Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 67. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Teixeira Soares será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.° 1.054/99 e suas alterações posteriores.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2016.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2015.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:8955A2D7