ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 116/2026
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 116/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 16/2026 – CREDENCIAMENTO Nº 02/2026, que entre si celebram:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.167.733/0001-87, com sede na Avenida Manoel Ribas, nº 858, Centro, CEP 84290-000, Sapopema/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 4.985.239-8 e CPF nº 769.681.549-00, doravante denominado CONTRATANTE.
CONTRATADA: AGÓES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.848.563/0001-75, com endereço na Rua Francisco Rocha, nº 1483, apartamento 506, Bairro Bigorrilho, Curitiba/PR, CEP 80730-390, neste ato representada pelo Sr. PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA GÓES, portador do RG nº 9.643.708-0/IIPR e CPF nº 069.765.139-81, doravante denominada CONTRATADA.
As partes acima qualificadas celebraram o Contrato Administrativo nº 116/2026, decorrente da Inexigibilidade nº 16/2026 e do Edital de Credenciamento nº 02/2026, cujo objeto é o credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos em regime de plantões presenciais de 24 (vinte e quatro) horas no Hospital Municipal Santana, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Sapopema/PR. O contrato prevê estimativa de 30 (trinta) plantões, ao valor unitário de R$ 2.692,02, total estimado de R$ 80.760,60, com vigência de 6 (seis) meses a partir de 1º de setembro de 2026.
A rescisão é formalizada em razão do pedido escrito apresentado pela CONTRATADA, que manifestou interesse em encerrar sua participação no credenciamento, solicitando que os efeitos ocorram a partir de 1º de novembro de 2026. A medida encontra amparo na cláusula 7.1, alínea “b”, do Contrato Administrativo nº 116/2026, que admite a rescisão mediante requerimento da credenciada, bem como na cláusula 7.2 do contrato e nos itens 4.5, 11.2 e 11.4 do Edital de Credenciamento nº 02/2026, observadas as disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o art. 138, inciso II, quanto à extinção por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração.
Assim, por solicitação da CONTRATADA e mediante anuência do MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, as partes resolvem, de comum acordo, RESCINDIR o Contrato Administrativo nº 116/2026, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.
A rescisão não afasta a obrigação de cumprimento dos plantões e das ordens de serviço já assumidos até a data de eficácia, conforme escala validada pela Secretaria Municipal de Saúde, nem as responsabilidades deles decorrentes. Serão pagos, após regular atesto e apresentação da documentação fiscal exigida, os serviços efetivamente prestados até a data de encerramento. Não haverá aplicação de multa rescisória em razão da presente rescisão amigável, ressalvadas obrigações pendentes, valores devidos por serviços executados e responsabilidades legal ou contratualmente atribuíveis às partes.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo de Rescisão Amigável para que produza seus efeitos jurídicos e legais, após a devida formalização e publicação na forma aplicável.
Sapopema/PR, 26 de outubro de 2026.
Contratante
Município de Sapopema
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
AGÓES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Contratada
Testemunhas:
Edna Pereira de Paula Lidinei
CPF: 347.748.248-44
Ap. Ferreira Mainardes Oliveira
CPF: 027.231.049-23
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:896A2EAB