ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
PROCESSO ADMINISTRATIVO COMUM Nº 001/2026

PODER LEGISLATIVO DE IGUARAÇU – ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO ADMINISTRATIVO COMUM Nº 001/2026

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Objeto: Reconhecimento e pagamento de diferenças retroativas – Lei 28/2014 c/c Resolução nº 01/2026.

Decisão: O Presidente da Câmara Municipal de Iguaraçu, após exame da instrução administrativa, dos pareceres competentes, atendidas as condicionantes aplicáveis, reconheceu os créditos individualizados no Processo Administrativo nº 001/2026. O reconhecimento abrange as competências individualmente admitidas entre janeiro de 2021 e dezembro de 2025, observados os períodos e as condições de cada beneficiário estabelecidos na decisão.

Autorização: Fica autorizado o processamento da despesa no orçamento de 2026, na natureza 3.3.90.46, mediante prévio empenho, regular liquidação e ordem de pagamento, com confirmação da disponibilidade orçamentária e financeira.

O pagamento ocorrerá em duas parcelas, conforme o cronograma aprovado na decisão, observada a atualização pelo IPCA/IBGE das parcelas ainda pendentes, sem juros e sem nova atualização dos valores já quitados.

Valor Global: R$ 183.443,18

Data-base: 28/09/2026.

 

Câmara Municipal de Iguaraçu, estado do Paraná

07 de outubro de 2026.

 

SIDNEI ROBERTO FEDRIGO

Presidente da Câmara Municipal de Iguaraçu

 


Publicado por:
Decio Vicente Galdino Cardin
Código Identificador:8976B333