ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA
LICITAÇÕES
LICITAÇÕES
EXTRATO DO DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 530/2021 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 21/2021
O MUNICÍPIO DE TERRA BOA, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ do MF sob o nº 75.793.786/0001-40, com sede na Rua Tancredo Neves, 240 - centro, no Município de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Edmilson Pedro de Moura, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a ora denominada CONTRATADA, IRMANDADE SANTA CASA DE SÃO VICENTE DE PAULO DE TERRA BOA, inscrita CNPJ/MF n°. 77.238.947/0001-60, sediada na Rua Presidente Kennedy, 438, na Cidade de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representado pelo(a) Sr(a) JOÃO ALVES DIAS, CPF nº 005.531.159-87, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologação da licitação por Credenciamento realizado pelo processo de Inexigibilidade nº21/2021, nos termos da Lei nº. 8.666/93 e legislação pertinente, assinam pelas condições avençada no Contrato nº 530/2021, que tem por objeto o CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAUDE NA MEDIA COMPLEXIDADE A SEREM REALIZADAS NA SEDE DA CONTRATA, ATUANDO DE FORMA INDIRETA E COMPLEMENTAR À REDE PÚBLICA MUNICIPAL e pelos termos da proposta da Contratada as cláusulas a seguir expressas, definidoras de direito, obrigações e responsabilidades das partes, assim, celebram o presente aditivo ao contrato em epigrafe, que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO
O presente instrumento tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do referido contrato até 31/12/2026, com base no art. 57, da Lei 8666/93.
Paragrafo Primeiro: A fundamentação legal encontra-se amparada na lei ora revogada, que se encontrava vigente na época da celebração do contrato, embora a lei 8.666/93 tenha sido revogada, por força do contido no artigo 191§1º da Lei 14.133/2021, prevendo que aos contratos firmados com base na Lei antiga, seguirão por ela regidos até o final de sua vigência, considerando suas prorrogações.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Reduzir o valor dos seguintes itens do contrato nº 530/2021, conforme a seguir:
1.1.2. Produção de Média Complexidade Hospitalar Terra Boa – passará de (80 AIHs) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para (50 AIHs) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), Valor mensal.
1.1.6 Retaguarda Hospitalar para o Município de Terra Boa – passará de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), Valor Mensal.
1.1.8. Assistência em referencia de Ginecologia e obstetrícia, para as microrregião da Rede Materno Infantil (Terra Boa, Engenheiro Beltrão, Peabiru, Quinta do Sol, Araruna, Fenix, Barbosa Ferraz) – Suprimir em sua totalidade o valor repassado.
CLÁUSULA TERCEIRA
As demais cláusulas do contrato originário, não atingidas por este instrumento, permanecem inalteradas.
Estando as partes justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, conforme segue.
Município de Terra Boa, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de outubro de 2026.
VALTER PERES
Contratante
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:8978F606