ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Assistência Social

ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 03/2019 SÚMULA: PARECER E APROVAÇÃO DA MINUTA DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

RESOLUÇÃO Nº. 03/2019

 

Súmula: Parecer e Aprovação da Minuta da Lei que dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Mandaguari - CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.297 de 23 de abril de 2014, e,

Considerando a deliberação da plenária do CMDCA realizada em 10 de maio de 2019.

Considerando a deliberação da plenária do CMAS realizada em 15 de maio de 2019.

Considerando o disposto do inciso III, do artigo 30 da Lei Federal 8.742/93,

.

Resolve:

Artigo 1º - Parecer favorável para aprovação da Minuta da Lei que dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

 

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;

 

Mandaguari, 16 de maio de 2019.

 

IZILDINHA APARECIDA MARQUES SINCERO

Presidente do CMAS 

 

SAMANTHA TERRA FASCIO

Presidente do CMDCA 

 

 

 


Publicado por:
Jéssica Geovana de Castro Simões
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