ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Assistência Social
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 03/2019 SÚMULA: PARECER E APROVAÇÃO DA MINUTA DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
RESOLUÇÃO Nº. 03/2019
Súmula: Parecer e Aprovação da Minuta da Lei que dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
O Conselho Municipal de Assistência Social de Mandaguari - CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.297 de 23 de abril de 2014, e,
Considerando a deliberação da plenária do CMDCA realizada em 10 de maio de 2019.
Considerando a deliberação da plenária do CMAS realizada em 15 de maio de 2019.
Considerando o disposto do inciso III, do artigo 30 da Lei Federal 8.742/93,
.
Resolve:
Artigo 1º - Parecer favorável para aprovação da Minuta da Lei que dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;
Mandaguari, 16 de maio de 2019.
IZILDINHA APARECIDA MARQUES SINCERO
Presidente do CMAS
SAMANTHA TERRA FASCIO
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Jéssica Geovana de Castro Simões
Código Identificador:8978FBAD