ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.698/2.019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com as seguintes especificações:
|
1500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
|
|
1503 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS |
|
|
1503.15.451.0021.1.276 |
CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ACESSIBILIDADE E READEQUAÇÃO DO ASFALTO NO PONTO DE TÁXI |
|
|
4.4.90.51.1207 |
OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 1000 |
R$ 10.000,00 |
|
1503.15.451.0021.1.310 |
CONSTRUÇÃO DE UM PARQUINHO INFANTIL NO JARDIM TROPICAL-SEDE MUNIC. |
|
|
4.4.90.51.1208 |
OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 1000 |
R$ 15.000,00 |
|
TOTAL |
R$. 25.000,00 |
|
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:
|
1500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
|
|
1503 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS |
|
|
1503.15.451.0021.1.276 |
CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ACESSIBILIDADE E READEQUAÇÃO DO ASFALTO NO PONTO DE TÁXI |
|
|
3.3.90.30.973 |
MATERIAL DE CONSUMO FONTE 1000 |
R$ 6.000,00 |
|
3.3.90.39.974 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.J. FONTE 1000 |
R$ 4.000,00 |
|
1503.15.451.0021.1.310 |
CONSTRUÇÃO DE UM PARQUINHO INFANTIL NO JARDIM TROPICAL-SEDE MUNIC. |
|
|
3.3.90.30.1124 |
MATERIAL DE CONSUMO FONTE 1000 |
R$ 7.500,00 |
|
3.3.90.39.1125 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.J. FONTE 1000 |
R$ 7.500,00 |
|
TOTAL |
R$. 25.000,00 |
|
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos -Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018 e Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:897A9842