ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 20/2026

 

Autoriza a contratação temporária de professores, mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação temporária de professores, mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dos arts. 287 a 295 da Lei Complementar Municipal nº 18/2024.

Art. 2º As contratações temporárias autorizadas por esta Lei serão realizadas exclusivamente nas hipóteses previstas na legislação municipal, desde que caracterizada a necessidade temporária e o excepcional interesse público, especialmente para:

I – substituição de professores efetivos temporariamente afastados do exercício de suas funções;

II – atendimento de situações decorrentes de licenças, afastamentos ou outras hipóteses legais de ausência temporária de servidores;

III – suprimento temporário de vacância superveniente, enquanto adotadas as providências administrativas necessárias ao provimento regular do cargo efetivo;

IV – atendimento de aumento temporário e excepcional da demanda educacional, desde que devidamente justificado;

V – demais hipóteses expressamente previstas na Lei Complementar Municipal nº 18/2024.

Parágrafo único. As contratações previstas nesta Lei não poderão ser utilizadas como forma permanente de suprimento das necessidades ordinárias e permanentes da Administração Pública.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente profissionais para as seguintes funções, observados os quantitativos máximos estabelecidos neste artigo:

 

CARGO

VAGA

REMUNERAÇÃO

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

REQUISITOS MÍNIMOS

Professor Regente

7

R$ 2.565,33

20H/S

- Curso em nível médio modalidade normal (Magistério) ou;

- Em nível superior, em curso de graduação em Pedagogia com habilitação no Magistério.

Professor de Arte

2

R$ 2.565,33

20H/S

- Ensino Superior Completo em Arte com Licenciatura Plena.

Professor de Educação Física

2

R$ 2.565,33

20H/S

- Ensino Superior Completo em Educação Física com Licenciatura Plena.

Professor de Língua Inglesa

2

R$ 2.565,33

20H/S

- Ensino Superior Completo em Letras com Licenciatura Plena.

 

§ 1º A contratação dos profissionais será realizada mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 2º Os requisitos específicos para o exercício das funções, bem como as demais condições de participação no Processo Seletivo Simplificado, serão estabelecidos no respectivo edital.

§ 3º A remuneração dos profissionais contratados observará o disposto na Lei Complementar Municipal nº 18/2024 e não poderá ultrapassar os limites remuneratórios legalmente estabelecidos para servidores que exerçam funções semelhantes, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 4º As funções e os quantitativos de contratação previstos nesta Lei possuem natureza exclusivamente temporária e não integram o quadro permanente de cargos do Município.

Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei não gera direito à contratação, ficando a efetiva admissão condicionada à demonstração da necessidade temporária, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos requisitos legais.

Art. 5º Os contratos temporários decorrentes desta Lei terão duração de até 12 (doze) meses.

§ 1º O contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante decisão motivada da Administração Pública, desde que comprovada a manutenção da necessidade temporária que justificou a contratação.

§ 2º A prorrogação dependerá da observância dos limites e condições estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 18/2024 e demais normas aplicáveis.

§ 3º A extinção da necessidade temporária ou excepcional que motivou a contratação implicará o encerramento do vínculo temporário, nos termos da legislação aplicável.

Art. 6º A contratação temporária será precedida de Processo Seletivo Simplificado – PSS, mediante ampla divulgação, observando-se as disposições da Lei Complementar Municipal nº 18/2024.

Art. 7º O edital do Processo Seletivo Simplificado estabelecerá, entre outras disposições:

I – os requisitos para inscrição e contratação;

II – a forma e os critérios de seleção;

III – os critérios de pontuação e classificação;

IV – os critérios de desempate;

V – os documentos exigidos para contratação;

VI – as atribuições das funções;

VII – a carga horária;

VIII – a remuneração;

IX – o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado;

X – as condições e os procedimentos para convocação e contratação dos candidatos classificados;

XI – as hipóteses de desistência, eliminação e perda da vaga;

XII – as demais condições necessárias à regular realização do certame.

Art. 8º O Processo Seletivo Simplificado será conduzido por Comissão Especial, designada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação municipal.

Art. 9º A realização das contratações previstas nesta Lei dependerá da existência de disponibilidade orçamentária e financeira e da observância dos limites legais relativos às despesas com pessoal.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observada a legislação financeira e orçamentária aplicável.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná em, 09 de setembro de 2026.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:897DC776