ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1020/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição de remuneração aos servidores públicos concursados, empregados públicos, ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Município e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

 

L E I

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição de remuneração aos servidores públicos concursados, empregados públicos, ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Município de 2% (dois por cento), a iniciar a partir de 01 de janeiro de 2017.

 

Art. 2º Nenhum Servidor Público Municipal (ativo e inativo), receberá remuneração inferior ao salário mínimo, os que com a reposição salarial não atingirem o valor, serão enquadrados automaticamente.

 

Art. 3º Os profissionais do magistério não receberão valor inferior ao estipulado pelo piso nacional da categoria.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:89891B28