ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI Nº 947-2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder recomposição salarial inflacionária aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, funções gratificadas e cargos comissionados do Poder Executivo, conforme determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 10,96% (dez vírgula noventa e seis por cento) aos servidores públicos municipais, compreendendo os servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas, funções gratificadas e cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, a partir de 1 de maio de 2022, nos termos no inciso X do art. 37, da Constituição Federal, assim calculada:
Parágrafo único: 10,96% (dez vírgula noventa e seis por cento), referente ao índice apurado oficialmente sobre a inflação ocorrida no acumulado de maio de 2021 a março de 2022, conforme Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 2º - Não farão jus ao aumento e recomposição salarial de que trata o artigo 1º os funcionários contemplados pelo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério, que possuem reajuste garantido por tabela própria nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e também os funcionários contemplados pelo Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias que possuem reajuste garantido por tabela própria nos termos da Lei Federal nº 12994/2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
Paço Municipal, Gabinete da Prefeitura Municipal de Amaporã, 17 de maio de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:898C290D