ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 024/2021. SÚMULA: ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
LEI Nº 024/2021.
SÚMULA: ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1° Fica instituída o aporte anual, a cargo do ente no valor de R$ 2.514.842,90 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), relativa ao custo suplementar destinado à amortização do deficit atuarial para o período do ano de 2022, conforme anexo I desta Lei (Plano de Amortização para Equacionamento do Deficit Técnico Atuarial 2021).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 24 de Novembro de 2021.
PATRIK MAGARI
Prefeito
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:898C6BEF