ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.365/2026
LEI Nº 1.365
DE 26 DE JUNHO DE 2026
Institui meios digitais e eletrônicos de pagamento para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária, multas e dívida ativa no âmbito do Município de Porto Amazonas/PR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, meios digitais e eletrônicos de pagamento para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária, multas e demais receitas municipais, por meio do sistema de pagamentos instantâneos Pix, cartão de débito, cartão de crédito e outros meios eletrônicos autorizados pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º Incluem-se entre os débitos previstos no caput os créditos vincendos, vencidos e os inscritos em dívida ativa.
§ 2º Os meios de pagamento previstos nesta Lei deverão possibilitar a identificação do contribuinte, do débito e da operação realizada, mediante mecanismos de autenticação e cruzamento de dados.
Art. 2º A modalidade prevista nesta Lei aplica-se ao pagamento de:
I – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
III – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
IV – taxas decorrentes do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços públicos;
V – contribuições de melhoria;
VI – multas de natureza administrativa;
VII – cessão de uso de espaços públicos;
VIII – créditos inscritos em dívida ativa;
IX – demais créditos de natureza tributária e não tributária de competência municipal.
Art. 3º O Município disponibilizará aos contribuintes mecanismos digitais para realização dos pagamentos previstos nesta Lei, inclusive:
I – QR Code para pagamento instantâneo via Pix;
II – código de barras;
III – links eletrônicos para pagamento;
IV – terminais físicos ou eletrônicos para pagamento mediante cartão de débito e crédito;
V – outros meios eletrônicos compatíveis com os sistemas financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º O QR Code destinado ao pagamento via Pix deverá permanecer disponível pelo prazo necessário à quitação do débito, observadas as regras operacionais estabelecidas pelo Município.
§ 2º Sempre que possível, o QR Code será emitido na modalidade dinâmica.
Art. 4º Os pagamentos realizados via Pix deverão observar os seguintes requisitos:
I – direcionamento exclusivo para conta bancária de titularidade do Tesouro Municipal;
II – identificação do contribuinte e do débito correspondente;
III – indicação do valor devido;
IV – identificação clara do Município de Porto Amazonas como beneficiário da operação;
V – validade da guia de arrecadação ou cobrança emitida.
Parágrafo único. O QR Code deverá conter informações suficientes para garantir segurança, autenticidade e rastreabilidade da operação.
Art. 5º Os pagamentos efetuados mediante cartão de débito ou crédito poderão ser realizados à vista ou parceladamente, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 1º O parcelamento mediante cartão de crédito poderá abranger inclusive créditos inscritos em dívida ativa, observadas as condições estabelecidas em regulamento.
§ 2º Os encargos financeiros decorrentes da operação poderão ser suportados pelo contribuinte, desde que previamente informados de forma clara e transparente.
Art. 6º A quitação dos débitos por meio eletrônico ou digital poderá promover baixa automática nos sistemas informatizados da Fazenda Municipal, observados os prazos técnicos de compensação bancária.
Parágrafo único. A baixa do pagamento deverá ocorrer, preferencialmente, em tempo real ou no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – regulamentar, mediante Decreto, os procedimentos operacionais necessários à execução desta Lei;
II – firmar convênios, contratos, termos de cooperação, credenciamentos e demais instrumentos necessários com instituições financeiras e empresas autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
III – contratar empresas especializadas para operacionalização dos meios eletrônicos de pagamento previstos nesta Lei.
Art. 8º A implementação dos sistemas de pagamento previstos nesta Lei observará:
I – a segurança da informação;
II – a proteção de dados pessoais;
III – as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD);
IV – as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.
Art. 9º A adoção dos meios digitais de pagamento previstos nesta Lei visa:
I – modernizar os mecanismos de arrecadação municipal;
II – ampliar a eficiência administrativa;
III – facilitar o acesso do contribuinte aos serviços públicos;
IV – reduzir custos operacionais e burocráticos;
V – incentivar práticas sustentáveis mediante redução da utilização de documentos físicos impressos.
Parágrafo único. A presente Lei guarda consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente os relacionados à inovação, eficiência institucional e sustentabilidade ambiental.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:898C7818