ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.087, DE 29 DE JUNHO DE 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo municipal efetuar pagamento de contribuições anuais ao Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Paraná – COGEMAS/PR.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar pagamentos de parcelas anuais, referentes a contribuições associativas ao Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Paraná – COGEMAS/PR, inscrito no CNPJ sob nº 003.675.355/0001-79, com sede e foro em Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Jacy Loureiro, s/nº, Palácio das Araucárias, 6º andar, ala “A”, Centro Cívico, entidade civil que congrega os gestores municipais de assistência social do Estado do Paraná, dada o interesse da Administração Municipal em proporcionar intercâmbio de informações entre os gestores municipais de assistência social, a reciclagem e a atualização dos seus servidores encarregados da prestação dos serviços de assistência social sobre assuntos à ela relativos, em conformidade com os objetivos sociais da entidade definidos no seu Estatuto Social.

 

Art. 2º Os valores das parcelas anuais das contribuições ao COGEMAS/PR serão por ela definidos, atualmente na quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), vencível em 30 de junho de 2018.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2018.

 

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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