ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.055 DE 13/11/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 134.501,17.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 134.501,17 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e um reais e dezessete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.833/2018 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI

13.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

13.002.15.606.0027.2.106. Conservação Rural

336 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 134.501,17

 

Total Suplementação: R$ 134.501,17

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI

13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana

13.001.15.451.0026.1.158. Pavimentação de vias urbanas

295 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00

 

13.001.15.451.0026.1.159. Pavimentação de vias urbanas - Rua João Klimiont

297 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 24.229,14

 

13.001.15.451.0026.1.161. Pavimentação de vias urbanas - Final da Daniel Mansani - Convênio Estadual

301 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00

 

13.001.15.451.0026.1.162. Pavimentação de vias urbanas - Final da Rua Jesuíno Marcondes

303 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 15,66

 

13.001.15.451.0026.1.163. Pavimentação de vias urbanas do Rocio II

305 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 21.000,00

 

13.001.15.451.0026.1.164. Obras de Infraestrutura Urbana - FINISA

307 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00

 

13.001.15.451.0026.2.101. Manutenção e recapamento de vias urbanas

328 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 87.756,37

 

Total Redução: R$ 134.501,17

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2019.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:899356E2