ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 741/2018

LEI Nº 741/2018, de 04 de dezembro de 2018.

 

SÚMULA: Aprova o Relatório Final de Monitoramento e Avaliação, aprova as Notas Técnicas do Plano Municipal de Educação - PME de Abatiá, Estado do Paraná, aprovado pela Lei Municipal nº 638 de 22 de junho de 2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, Estado do Paraná aprovou, e eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final de Acompanhamento e Avaliação1º Biênio (2015-2017), aprova as Notas Técnicas de 1 à 7 e retifica as metas do Plano Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, na forma do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Ficam alterados os dispositivos do item IV Metas do Plano Municipal de Educação da Lei Municipal n.º 638 de 22 de junho de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“IV Metas”

 

Meta 1 - Universalizar, até 2024, o atendimento escolar da população de quatro e cinco anos.1 B Ampliar, até 2024, a oferta da educação infantil de forma a atender a cinquenta por cento da população de até três anos.

Meta 3 - Universalizar, até 2025, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste Plano, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%.

 

Meta 11: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

 

Meta 12- Articular, com a União, a elevação da taxa bruta de matrícula no Ensino Superior para 55% e a taxa líquida para 35% da população de 18 a 24 anos de idade, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas no segmento público de Ensino Superior do Paraná.

 

Meta 13 - Promover o crescimento da qualidade do Ensino Superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício, no conjunto

do sistema de Ensino Superior, para 85%, sendo, do total, no mínimo, 40% de doutores, até ao final da vigência deste.

 

Meta 19 - Assegurar condições, no prazo de 4 (quatro) anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.”

 

Meta 20 Ampliar o investimento público em educação de forma atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto-PIB do País no 5º(quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o- equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 04 dias de dezembro de 2018.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
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