ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 335/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

ATA Nº 335/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.046/2026

PROCESSO Nº 1.745/2026

 

O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede administrativa na Prefeitura Municipal, localizado na Av. XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, inscrito no CPF sob o nº 533.961.209-06, portador da cédula de identidade civil RG nº 12R1497082 SESP/SC, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão, resolve registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ata, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 296, de 3 de abril de 2023, em conformidade com as disposições à seguir:

1. OBJETO

1.1. Registro de preços de capacitações e palestras para eventos as Secretaria de Assistência Social, conforme características, quantitativos e demais exigências constantes do edital e seus anexos.

1.1.1. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição, o edital do Pregão Eletrônico nº 90.046/2026 e seus anexos e a proposta do fornecedor.

2. VALIDADE E PRORROGAÇÃO DA ATA

2.1. A presente ata terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, conforme disposto no art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Em caso de prorrogação, os quantitativos inicialmente previstos serão automaticamente renovados e acrescidos ao saldo remanescente.

3. PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

3.1. O valor global desta ata é na importância de R$ 16.735,20 (dezesseis mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos).

3.2. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor, e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Fornecedor: INSTITUTO FRANK DUARTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 26.779.309/0001-15, com sede na Rua Interventor Manoel Ribas, n° 1590, Bairro Centro, CEP 87.303-180, Campo Mourão-PR, doravante denominado CONTRATADO, neste ato representado por seu sócio administrador o Sr. FRANK DUARTE, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n° 050.***.***-16, residente e domiciliado na Rua Sabiá, n° 221, Bairro Jardim Tropical I, CEP 87.310-130, Campo Mourão-PR, endereço eletrônico: contato@institutofrankduarte.com.br.

 

Item

Produto/Serviço

Un

Qtde

Preço

Preço total

1

CAPACITAÇÃO CONSELHO TUTELAR: Capacitação voltada ao SIPIA que é o Sistema Nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizado no Estatuto da Criança e Adolescente.

Habilidades: escuta, orientação, mediação, articulação com os serviços, trabalho em equipe;

Trabalhar sobre o fluxo de atendimento a criança e adolescente vítima de violência, a importância do trabalho em rede para o acolhimento ou não de crianças e adolescentes.

Ética e postura profissional dos conselheiros tutelares: nas entrevistas (abordagens), visitas domiciliares, o sigilo, a abordagem com outros atores do SGD, a abordagem na comunidade;

Registro de atendimentos e padronização de procedimentos de comunicação institucional: elaboração de relatórios, cuidados com a documentação e precisão das informações; manual de redação oficial e correspondências formais. Otimização e identificação da rede de atendimento. Orientação para realização de encaminhamentos aos respectivos serviços, conforme demanda posta.

Capacidade técnica: Assistente Social, Pedagogia, Psicologia e/ou experiência na área social

HR

12,00

190,00

2.280,00

2

Oficina Capacitação Cadastro Único: Trabalhar sobre o Cadastro Único, ao qual é a porta de entrada para vários programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Minha Casa Minha Vida.

Tratar o Cadastro único como um diagnóstico para o governo identificar as necessidades da população. Abordagens de questões como a utilização e gestão do cadastro, realização de entrevistas, entre outros.

Trabalhar com os servidores do SUAS para conhecer o Bolsa Família, programa de transferência direta de renda, direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em que possam superar a situação de vulnerabilidade social.

Trabalhar as condicionalidades do Programa Bolsa Família, que são os pré-requisitos e compromissos que todas as pessoas que recebem o benefício têm que cumprir, nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.

HR

8,00

120,00

960,00

3

Oficina Capacitação CRAS e CREAS: Descrição: Trabalhar com os técnicos do SUAS sobre a importâncias das oficinas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV), bem como a importância do acompanhamento integral, ao qual deve ser coordenado e acompanhado pelo CRAS, para que os usuários que frequentem as oficinas tenham um técnico de sua referência para a emancipação dos usuários.

Apresentar abordagem metodológica para detalhar o funcionamento e necessárias articulações. Aprofundar as relações teórico-práticas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem como detalhar a organização, necessárias articulações e apresentação de abordagem metodológica.

Propiciar orientações práticas e dinâmicas com sugestões de temática pertinente aos grupos de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo.

Capacidade técnica: Assistente Social, Pedagogia, Psicologia e/ou experiência na área social

HR

8,00

120,00

960,00

4

Oficina Capacitação Vigilância Socioassistencial : Capacitar todos os funcionários sobre a importância do setor da Vigilância Socioassistencial, o qual é uma função essencial da Política Nacional de Assistência Social, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos. Trabalhar com a equipe a efetivação dessa função, que é essencial para as duas outras funções: a proteção social e a defesa de direitos.

Possibilitar que os participantes do curso de Atualização em Vigilância Socioassistencial do SUAS compreendam a relevância dessa função para a política de assistência social e para a efetivação do SUAS em que o objetivo é destacar o potencial da Vigilância Socioassistencial para a produção de dados, informações e conhecimentos próprios dessa política.

Capacidade técnica: Assistente Social, Pedagogia, Psicologia e/ou experiência na área social.

HR

4,00

120,00

480,00

5

Palestra magna para Conferências municipais. Explanar com os usuários do SUAS o tema, eixos e propostas de nível municipal, estadual e federal e auxiliar na formulação das propostas.

 

Capacidade técnica: Assistente Social, Pedagogia, Psicologia e/ou experiência na área social.

HR

4,00

190,00

760,00

6

Palestra magna para Conferências municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

Explanar com os usuários do SUAS o tema, eixos e propostas de nível municipal, estadual e federal e auxiliar na formulação das propostas.

Capacidade técnica: Assistente Social, Pedagogia, Psicologia e/ou experiência na área social

H

4,00

120,00

480,00

7

Palestra para conferência Municipal voltado a segurança alimentar/ e ou outras palestra voltada a questões socioassistenciais

HR

4,00

180,00

720,00

8

Palestra para trabalhar com crianças e adolescentes em situação de social Com temas voltados à saúde mental de forma lúdica e didática . Capacidade Técnica: Professor, Assistente Social, Psicólogo ou profissional com experiência na área.

HR

20,00

114,00

2.280,00

9

Palestra para trabalhar com os profissionais da rede de proteção Voltada à saúde mental, sendo professores, conselheiros tutelares, monitores da casa lar, assistentes sociais, psicólogos entre outros. Capacidade Técnica: Professor, assistente social, psicólogo ou profissional com experiência na área.

HR

40,00

195,38

7.815,20

 

3.3. A listagem do cadastro de reserva referente esta ata, caso possua, constará como anexo.

4. ORGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES

4.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, através do Setor de Licitações.

4.2. São órgãos participantes do registro de preços:

 

#

Órgão Participante

1

Secretaria de Assistência Social

5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. Não será admitida a adesão à esta ata de registro de preços.

6. REVISÃO E CANCELAMENTO

6.1. O órgão gerenciador poderá, na periodicidade que julgar necessário, em razão da natureza do objeto registrado, realizar a atualização dos preços registrados, em conformidade com a realidade de mercado.

6.2. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

6.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.

6.3.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas.

6.3.2. A redução do preço registrado poderá impactar nos contratos deles decorrentes.

6.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços;

II - a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da Administração Pública;

III - seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.

6.4.1. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a respeito do pedido.

6.4.2. Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e neste edital.

6.4.3. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no subitem anterior, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.

6.4.4. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.

6.4.5. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela Administração, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

6.4.6. Liberado o fornecedor na forma do subitem anterior, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço atualizado.

6.4.7. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados.

6.4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento do registro de preços do item, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.

6.5. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:

I - for liberado;

II - descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV - sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;

V – não aceitar o preço revisado pela Administração.

6.6. Esta ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:

I - pelo decurso do prazo de vigência;

II – pelo cancelamento de todos os preços registrados;

III - por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e

IV - por razões de interesse público, devidamente justificadas.

6.7. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa. O fornecedor será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.

7. DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDOR REGISTRADO

7.1. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será formalizada pelo órgão gerenciador por meio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2. Os instrumentos de que trata o subitem anterior serão assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.

7.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o disposto noart. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.4. Os contratos decorrentes da ata de registro de preços serão por escopo, com duração de 6 (seis) meses, sem possibilidade de prorrogação somente nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

7.5. A convocação para assinatura será feita através de ofício pelo sistema digital de gestão documental, no qual constará como anexo o instrumento contratual, que deverá ser assinado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, digitalmente pelo próprio sistema, mediante uso de senha pessoal ou certificado digital, conforme Decreto Municipal nº 138, de 2021.

7.6. O prazo estabelecido para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário, durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.

7.7. A recusa na assinatura do contrato, ensejara abertura de processo administrativo para penalização do fornecedor, e autoriza o órgão gerenciador, a convocação do cadastro reserva para exercício do mesmo direito.

8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. O descumprimento das obrigações constantes do edital, termo de referência e demais anexos, e desta ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital e legislação aplicável.

8.2. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do Art. 106, § 6º do Decreto Municipal nº 296, de 2023.

9. CONDIÇÕES GERAIS

9.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no termo de referência, anexo do edital.

9.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata, inclusive acréscimos do que trata o Art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021, nos termos do Art. 106, § 8º do Decreto Municipal nº 296, de 2023.

10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da eventual contratação, terão cobertura pelos créditos orçamentários consignados na LOA (Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1.818 de 2025), em alguma das seguintes dotações:

 

Exercício da despesa

Conta

Dotação / Atividade

Fonte de recurso

Natureza de Despesa

Grupo da Fonte

2026

2820

09.001.08.122.0006.2037

0

3.3.90.39.00.00

Do Exercício

2026

2860

09.002.08.122.0006.2038

0

3.3.90.39.00.00

Do Exercício

2026

2880

09.002.08.122.0006.2039

0

3.3.90.39.00.00

Do Exercício

2026

3000

09.003.08.122.0006.2040

0

3.3.90.39.00.00

Do Exercício

2026

3050

09.003.08.122.0006.2041

934

3.3.90.39.00.00

Do Exercício

2026

3090

09.003.08.244.0006.2042

934

3.3.90.39.00.00

Do Exercício

2026

3120

09.003.08.244.0006.2043

0

3.3.90.39.00.00

Do Exercício

2026

3160

09.003.08.245.0006.2044

0

3.3.90.39.00.00

Do Exercício

2026

3250

09.003.08.245.0006.2045

0

3.3.90.39.00.00

Do Exercício

2026

3300

09.003.08.245.0006.2046

934

3.3.90.39.00.00

Do Exercício

2026

3350

09.004.08.243.0006.2047

0

3.3.90.39.00.00

Do Exercício

2026

3420

09.004.08.243.0006.6048

0

3.3.90.39.00.00

Do Exercício

2026

3480

09.004.08.243.0006.6049

0

3.3.90.39.00.00

Do Exercício

2026

3510

09.005.08.241.0006.2050

0

3.3.90.39.00.00

Do Exercício

2026

3550

09.006.08.244.0006.2051

0

3.3.90.39.00.00

Do Exercício

 

10.2. Se a despesa não ocorrer no exercício de 2026, haverá dotações equivalentes na LOA do exercício subsequente.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS

11.1. A legislação aplicável ao cumprimento das obrigações desta ata, inclusive quanto aos casos omissos serão decididos pelo órgão gerenciador, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

12. PUBLICAÇÃO

12.1. Após assinatura das partes, esta ata ou seu extrato será publicada no Diário Oficial do Município de Candói-PR acessível no sitio eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amp.

12.2. Incumbirá ao órgão gerenciador divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 c/c art. 176 da Lei 14.133, de 2021.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada, e, depois de lida e achada em ordem, vai assinada digitalmente pelas partes

 

Datado e Assinado digitalmente pelo Sr. Aldoino Goldoni Filho (como representante legal do órgão gerenciador) e pelo Sr. Frank Duarte (como fornecedor), dispensando-se assinatura de testemunhas nos termos do art. 784, § 4º do Código de Processo Civil.


Publicado por:
Maria Caroline Dias de Ramos
Código Identificador:89976041