ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 129/2022
LEI MUNICIPAL Nº. 129/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 110.000,00 (cento e dez mil reais). Distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 04: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DA PESSOA IDOSA
2.056 – Manutenção do Fundo do Direito da Pessoa Idosa
07.04.2.056.3.3.90.39.00.00.00.00.0746 – Serviço de Terceiro - PJ.................................R$ 70.000,00
07.04.2.056.4.4.90.52.00.00.00.00.0746 – Equipamentos e mat. Permanente..................R$ 40.000,00
TOTAL.......................R$ 110.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez reais) na(s) fonte(s) como segue(m):
746 – Incentivo a Pessoa Idosa ...................R$ 110.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 14 de junho de 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões do dia 06 e 13/06 de 2022
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:89A579F6