ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.864/2023

LEI Nº 3.894/2023

 

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3.864, de 30 de março de 2023, conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 3.864, de 30 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Fica o Legislativo Municipal autorizado, no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, abrir um crédito especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2023)

Inclusão

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

01

Câmara Municipal

 

 

01.001

Legislativo Municipal

 

 

01.001.01.031.0001.2.001

Manutenção das Atividades Legislativas

 

 

3.3.90.31.00.00

Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

001

R$ 5.000,00

 

 

Total

R$ 5.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (22/05/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:89A9E9E2