ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2007/2026

SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DO PODER LEGISLATIVO, COMISSIONADOS, EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS DIRETORES DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica concedida a reposição salarial aos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, a partir de 1º de março de 2026, sobre os vencimentos e salários, aplicando-se o percentual global de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), composto pelo seguinte índice:

I – 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), a título de reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026.

Parágrafo único. A reposição de que trata este artigo é extensiva aos servidores públicos efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas de ambos os poderes, bem como aos Conselheiros Tutelares.

 

Art. 2º Fica concedida a reposição aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e Diretores do Legislativo, a partir de 1º de março de 2026, aplicando-se o percentual de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), correspondente exclusivamente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026.

Art. 3º O valor do piso salarial a ser pago no âmbito do Município de Iporã obedecerá ao valor do salário mínimo nacionalmente unificado, vigente à época.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de março de 2026.

 

Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:89AA37AE