ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 136/2017

Altera a Lei 134/2017 que Estabelece Normas e Procedimentos para o Uso dos Veículos e Máquinas Oficiais do Municípios que envolve a Frota de Transporte Municipal da Administração Pública Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica incluído o inciso "p" no artigo 3º da Lei 134/2017 ao qual passará ter a seguinte redação:

"Art. 3º– Do controle dos veículos, máquinas e Equipamentos da frota municipal:

(...)

p - Caso o veículo estiver em situação irregular ou apresentando algum problema, e o motorista comunicar o setor competente, fica ele isento de quaisquer responsabilidades superveniente desde que relacionada com a irregularidade ou problema inicial comunicado."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná aos 11 dias do mês de Abril de 2017.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Neves Leones
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