ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 556/2026

LEI MUNICIPAL N° 556/2026

 

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D`OESTE À ASSOCIAÇÃO RURAL DE DIAMANTE D’OESTE - COMUNIDADE LINHA ÁGUA DA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder equipamento específico de propriedade do Município para a Associação Rural de Diamante D’Oeste, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 63.814.455/0001-60, com sede na Estrada da Esperança, Linha Água da Esperança, S/N, Zona Rural, neste Município.

 

Art. 2º. Os equipamentos específicos de que trata o art. 1º possui as seguintes características:

 

I - Distribuidor de Calcário e Adubos Orgânicos Sólidos, marca: FATRITOL, modelo: Não consta, série: C – 868, nº de fabricação: Não consta, data de fabricação: 09/2025, capacidade de carga: 5.500 KG.

 

Art. 3º. A cessão de uso tem por finalidade o fomento ao desenvolvimento agropecuário local, o apoio à agricultura familiar e o fortalecimento das atividades produtivas dos associados da entidade beneficiária.

 

Art. 4º. O prazo da cessão de uso é de 10 (dez) anos a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante interesse público devidamente justificado.

 

Art. 5º. É de inteira responsabilidade da Associação cessionária:

I - A guarda, conservação e manutenção dos equipamentos;

II - A responsabilidade civil por quaisquer danos causados a terceiros decorrentes da utilização dos equipamentos.

 

Art. 6º. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, as condições de uso e manutenção dos equipamentos, podendo reaver o bem imediatamente se constatado:

I - Desvio de finalidade;

II - Negligência na conservação do patrimônio público;

III - Cobrança de valores abusivos dos associados que desnaturem o caráter social da cessão.

 

Art. 7º. A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade concedente, mediante prévia notificação, por razões de relevante interesse público devidamente motivado, sem que assista à Associação direito a qualquer indenização.

 

Art. 8º. A minuta do Termo de Cessão de Uso anexa é parte integrante da presente Lei.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

 

CEDENTE: MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 77.817.476/0001-44, com sede administrativa na Rua Marechal Castelo Branco, nº 597, Centro, Diamante D’Oeste, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Amarildo Aparecido da Silva.

 

CESSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO RURAL DE DIAMANTE D'OESTE, CNPJ 63.814.455/0001-60, com sede na Estrada da Esperança, Linha Água da Esperança, S/N, Diamante D’Oeste/PR, representada por sua Presidenta, Sra. ELIS CARLA COLOMBI.

 

O presente instrumento fundamenta-se na Lei Municipal nº ______.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a cessão de uso gratuita, por parte do CEDENTE à CESSIONÁRIA, dos seguintes equipamentos de propriedade municipal:

 

Distribuidor de Calcário e Adubos Orgânicos Sólidos, marca: FATRITOL, série: C – 868, data de fabricação: 09/2025, capacidade: 5.500 KG.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

Os equipamentos cedidos destinam-se exclusivamente ao fomento do desenvolvimento agropecuário local, ao apoio à agricultura familiar e ao fortalecimento das atividades produtivas dos associados da CESSIONÁRIA.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E RENOVAÇÃO

O prazo da presente cessão é de 10 (dez) anos, contados da data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que haja interesse público devidamente justificado por ato da Administração Municipal.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DA CESSIONÁRIA

Compete exclusivamente à CESSIONÁRIA:

I - A guarda diligente, conservação e manutenção dos equipamentos, mantendo-os em perfeito estado de funcionamento;

 

II - A responsabilidade civil integral por quaisquer danos causados a terceiros, ao meio ambiente ou ao próprio patrimônio público decorrentes da utilização, transporte ou operação dos equipamentos.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO E RETOMADA

O CEDENTE reserva-se o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, as condições de uso dos bens, podendo reavê-los imediatamente caso se constate:

a) Desvio da finalidade estabelecida na Cláusula Segunda;

 

b) Negligência ou omissão na conservação dos equipamentos;

 

c) Cobrança de valores abusivos dos associados que desnaturem o caráter social da cessão.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA REVOGAÇÃO

A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo pelo CEDENTE, mediante prévia notificação, por razões de relevante interesse público devidamente motivado, sem que assista à CESSIONÁRIA direito a qualquer tipo de indenização ou retenção.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Helena, Estado do Paraná, para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste Termo.

 

E, por estarem assim ajustados, firmam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor.

 

Diamante D’Oeste - PR, ___ de ______ de 2026.

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE

Prefeito Municipal

 

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LINHA SÃO FRANCISCO - PONTE NOVA

Presidente

 

Testemunhas:

____________________________

CPF:

____________________________

CPF:


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:89AF2964