ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.360, DE 17 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº 1.360, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 013/2019
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
JOÃO OSMAR MENDES, prefeito do Município de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, sendo a sua organização, composição e atribuições, regidas conforme disposto nesta Lei.
Art. 2º Para atingir seus objetivos, o Conselho Municipal de Turismo deverá obedecer a um plano de desenvolvimento, o qual deverá determinar ações estratégicas para se alcançar o fortalecimento das atividades turísticas e econômicas do Município.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Turismo as seguintes atividades:
I - analisar, conceber e propor medidas normativas e providências julgadas necessárias para incentivar o turismo no Município;
II - estimular e proceder estudos sobre problemas que interessem ao desenvolvimento do turismo como mercado produtor de serviços;
III - encaminhar sugestões, normas, sanções e outras medidas que visem disciplinar o turismo no Município;
IV – analisar reclamações e sugestões encaminhadas através do telefone de turismo – TELETUR ou por outros meios, pelos turistas, propondo sugestões tendentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
V - opinar sobre matérias de interesse turístico que lhe sejam propostos pela Secretaria Municipal de Turismo;
VI - dispor sobre outros assuntos de interesse turístico, por força de dispositivo legal ou regulamentar;
VII - elaboração, acompanhamento e revisão de planos de turismo a serem propostos pelo Município;
Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será composto por representantes indicados pelos seguintes órgãos ou instituições:
I - 5 (cinco) representantes do Poder Executivo:
a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
b) Departamento de Cultura;
c) Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
d) Secretaria Municipal de Agricultura;
e) Departamento do Meio Ambiente;
II – 1(um) representante do Sindicato dos Agricultores Rurais;
III - 1 (um) representante da Associação Comercial;
IV - 3 (três) representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros e o mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo terá a duração de 2 (dois) anos.
Art. 5º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo, após a posse de seus membros, será adaptado às disposições da presente Lei num prazo de 60 (sessenta) dias e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para as formalidades legais.
Art. 6º O Regimento Interno disporá obrigatoriamente sobre o seguinte:
I - realização de no mínimo uma reunião ordinária trimestralmente;
II - deliberação por maioria absoluta dos membros do Conselho;
III - registro em atas e arquivos adequados de todas as deliberações, pareceres, votos e demais trabalhos realizados.
Art. 7º O Poder Executivo prestará ao Conselho Municipal de Turismo o necessário suporte técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 17 de julho de 2019.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se
JACQUELINE NIEZER
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:89AFF291