Imprimir a MatériaESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 07-2025
DECRETO CONTÁBIL Nº 07/2025
Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.370.232,41 (um milhão trezentos e setenta mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 904/2025 de 14 de maio de 2025.
DECRETA:
Art. 1ºFia aberto um crédito adicional suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 1.370.232,41 (um milhão trezentos e setenta mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) nas seguintes contas de despesas:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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06.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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15.782.0005.2019 |
MANUTENÇAO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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00690 – 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 870.232,41 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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07.001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0007.2025 |
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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33.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
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00820 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 500.000,00 |
Art. 2ºPara dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Tendência de Excesso de Arrecadação, vinculado à fonte de recursos ordinários (livres), em conformidade com o II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, conforme demonstrado abaixo:
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Conta receita |
Descrição |
Previsão inicial |
Arrecadação |
Tendencia Excesso |
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11.13.03.11.01.00.00.00.00 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO |
180.403,17 |
301.464,92 |
121.061,75 |
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11.13.03.11.02.00.00.00.00 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO |
14.000,00 |
26.523,89 |
12.523,89 |
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11.14.51.11.00.00.00.00.00 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN – PRINCIPAL |
71.960,00 |
114.213,43 |
42.213,43 |
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13.21.01.01.01.00.00.00.00 |
RENDIMENTOS DE DEPOSTIOS BANCARIOS FONTE LIVRE |
6.333,33 |
100.934,66 |
94.601,33 |
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13.21.05.01.01.00.00.00.00 |
RECEBIMENTO DE JUROS TDA |
333.33 |
12.441,96 |
12.108,63 |
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17.11.51.11.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL |
3.260.000,00 |
3.890.228,96 |
630.228,96 |
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17.19.58.01.00.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 – PRINCIPAL |
25.000,00 |
27.043,68 |
2.043,68 |
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17.21.50.01.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL |
2.700.000,00 |
2.839.676,40 |
139.676,40 |
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17.21.51.01.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL |
200.000,00 |
395.186,21 |
195.186,21 |
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17.21.52.01.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO IPI-MUNICIPIOS- PRINCIPAL |
38.000,00 |
158.388.13 |
120.388,13 |
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19.22.14.21.00.00.00.00.00 |
RESTITUIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS – PRINCIPAL |
0 |
200,00 |
200,00 |
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TOTAL |
1.370.232,41 |
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Art. 3°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Goioxim -PR
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:89B3CCF8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/05/2025. Edição 3281
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