ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.029 DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Catadores de Recicláveis Nova Esperança, para execução da Emenda Impositiva 013/2023 e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 043/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com Associação de Catadores de Recicláveis Nova Esperança, inscrita no CNPJ n°07.324.187/0001-28, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste município de General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) no exercício orçamentário de 2024 para cumprimento da Emenda Impositiva nº013/2023 do Legislativo Municipal.
Art. 2º Fica a Associação de Catadores de Recicláveis Nova Esperança, obrigada a realizar a prestação de contas mensal dos valores arrecadados pelos associados e dos valores despendidos, inclusive com cópia dos contratos e notas fiscais, ao Executivo Municipal.
Parágrafo Único: Fica a Associação de Catadores de Recicláveis Nova Esperança, obrigada ainda, a publicar em sitio próprio da rede mundial de computadores a prestação de contas nos moldes exigidas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro, Estado do Paraná, 21 de agosto de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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