ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CONTRATO N.º 044/2026 - APAE
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GUARACI E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE GUARACI, MANTENEDORA DA ESCOLA ESPECIAL RAFAEL DE OLIVEIRA, DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.
O MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.845.537/0001-51, com sede na Rua Prefeito João de Giuli, nº 180, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.719.755-5-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 059.383.369-45, doravante denominado CONCEDENTE,
E de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE GUARACI, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.095.591/0001-28, com sede na Rua Dom Pedro I, nº 360, Centro, Guaraci/PR, entidade mantenedora da ESCOLA ESPECIAL RAFAEL DE OLIVEIRA, representada neste ato por sua Presidente, Sra. CHARLINE PICCINIM PIVETTA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 5.515.175-0-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 016.652.489-12, doravante denominada TOMADORA,
Celebram o presente CONTRATO / TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, em consonância com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
O presente instrumento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), Lei Federal nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993), Lei Municipal nº 1.749/2023, Lei Municipal nº 1.905/2026, Decreto Municipal nº 165/2026 e demais legislações aplicáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento a transferência de recursos financeiros originários de Emendas Parlamentares Individuais, repassados por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social de Guaraci/PR em favor da APAE DE GUARACI, mantenedora da ESCOLA ESPECIAL RAFAEL DE OLIVEIRA, visando à complementação, custeio, qualificação e manutenção dos atendimentos socioassistenciais e educacionais especializados ofertados a pessoas com deficiência intelectual e múltipla matriculadas na instituição, conforme especificações e metas constantes no Plano de Trabalho anexo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, RECURSOS E FORMA DE PAGAMENTO
I – O valor global a ser transferido pelo CONCEDENTE à TOMADORA é de R$ 154.500,00 (cento e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), distribuído da seguinte conformação de origem:
a) R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais) decorrentes de Emenda Individual LN (Fonte 1874);
b) R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) decorrentes de Emenda Individual LCH (Fonte 1875).
II – A transferência financeira será realizada em conta bancária específica e exclusiva da parceria indicada pela TOMADORA, em parcela única ou parcelas programadas conforme o Cronograma de Desembolso aprovado no respectivo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do presente Termo correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas por Crédito Adicional Especial autorizado pela Lei Municipal nº 1.905/2026 e aberto pelo Decreto Municipal nº 165/2026:
• Órgão/Unidade: 27 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• Funcional Programática / Projeto:
- 003.08.367.0009.1874 – Subvenção APAE EI LN 20268740002
Natureza de Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Fonte: 1874
Valor: R$ 103.000,00
- 003.08.367.0009.1875 – Subvenção APAE EI LCH 202618670005
Natureza de Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Fonte: 1875
Valor: R$ 51.500,00
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
O presente Contrato vigorará a partir da data de sua publicação oficial no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (AMP) até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, mediante prévia justificativa técnica e autorização da Administração Municipal, em conformidade com a legislação de regência.
CLÁUSULA SEXTA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
I – Os recursos repassados serão aplicados estritamente na execução das metas, ações e despesas previstas no Plano de Trabalho aprovado, sendo vedada a destinação para finalidade alheia ao termo pactuado.
II – As compras e contratações de serviços realizadas pela TOMADORA com os recursos deste instrumento observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência, devendo instruir cada aquisição com no mínimo 3 (três) cotações/orçamentos válidos no mercado, salvo hipótese de fornecedor exclusivo devidamente comprovada.
III – Os rendimentos de ativos financeiros auferidos enquanto os recursos não forem utilizados serão obrigatoriamente aplicados no objeto pactuado e computados na prestação de contas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
I – A fiscalização e acompanhamento da execução das metas deste instrumento competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio de Gestor da Parceria e Comissão de Monitoramento e Avaliação (ou Fiscal formalmente designado).
II – O Fiscal designado terá livre acesso às dependências da instituição, aos processos de compra, extratos bancários e aos relatórios de atendimento aos assistidos.
III – Constatada qualquer inconsistência ou desconformidade, a TOMADORA será notificada para saneamento no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
I – A APAE DE GUARACI apresentará ao CONCEDENTE a prestação de contas final (e parciais, caso exigido no Plano de Trabalho) no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias após o encerramento da vigência deste contrato ou do exercício financeiro, composta de:
a) Ofício de encaminhamento ao Prefeito Municipal;
b) Relatório Circunstanciado de Execução do Objeto e cumprimento de metas;
c) Demonstrativo de receitas auferidas e despesas realizadas, conciliado com extratos da conta bancária específica do repasse;
d) Comprovantes fiscais (notas fiscais, recibos, guias de encargos e certidões) devidamente quitados e atestados.
II – As informações e prestações de contas serão inseridas tempestivamente no Sistema Integrado de Transferências – SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
III – O repasse das parcelas poderá ser suspenso de plano na hipótese de atraso na prestação de contas ou constatação de desvio de finalidade.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO E DENÚNCIA
O presente instrumento poderá ser denunciado por comum acordo ou rescindido unilateralmente pelo Município de Guaraci por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, paralisação injustificada do serviço ou irregularidade na aplicação do erário, sem prejuízo da devolução integral dos saldos financeiros remanescentes atualizados.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Jaguapitã, Estado do Paraná, para dirimir eventuais dúvidas, pendências ou litígios decorrentes da execução deste Contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno e comum acordo, os partícipes firmam o presente Contrato nº 044/2026 em vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentárias, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Guaraci/PR, em 26 de outubro de 2026.
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Guaraci
Concedente
CHARLINE PICCINIM PIVETTA
Presidente da APAE de Guaraci
Tomadora
TESTEMUNHAS:
1. __________________________
Nome:
CPF:
2. __________________________
Nome:
CPF:
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:89B87074