ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - RESOLUÇÃO 10/2026
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Rua Jangada 466 - Fênix – Paraná
RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – CMAS
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026/2029 do Município de Fênix/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), a Lei Municipal nº 32/2018 (Política Municipal de Assistência Social de Fênix) e demais legislações pertinentes, considerando a deliberação da plenária realizada em 12 de fevereiro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026/2029, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, instrumento que organiza, regula e orienta a execução da Política de Assistência Social no município para o período de 2026 a 2029.
Art. 2º – O PMAS 2026/2029 constitui-se em instrumento de planejamento estratégico, contendo diagnóstico, diretrizes, objetivos, metas e ações voltadas ao fortalecimento da rede socioassistencial, em conformidade com as normativas nacionais e municipais.
Art. 3º – A execução do PMAS será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, sob acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Fênix, 12 de fevereiro de 2026.
Ana Paula Zaki Biff
Presidente do CMAS
Publicado por:
Welder Cristian do Lago Calixto
Código Identificador:89C3EE0C