ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1176 DE 28 DE JUNHO DE 2023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024

Dispõe sobre as ações prioritárias da administração pública municipal, metas, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução orçamentária e financeira a serem executadas pelo Município de Agudos do Sul - Estado do Paraná, no exercício de 2024 dá outras providências.

 

O Poder Executivo do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, na Pessoa do Prefeito Municipal JESSE DA ROCHA ZOELLNER, usando das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2024 as ações prioritárias da administração pública municipal, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária e normas de execução orçamentária e financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:

I. Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;

II. Disposições sobre alterações na legislação tributária;

III. Estrutura e organização da lei orçamentária;

IV. Diretrizes Específicas Para o Poder Legislativo;

V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;

VI. Da Gestão Dos Orçamentos;

VII. Normas relativas às execuções financeira e orçamentária;

VIII. Avaliação Das Metas Do Exercício Anterior

IX. Das Transferências A Entidades Públicas E Privadas;

X. Das Disposições Gerais.

§ Parágrafo Único. Fazem parte da presente Lei os anexos:

Anexo I – Objetivos e Metas para 2024;

Anexo II – Resultado Primário;

Anexo III – Resultado nominal;

Anexo IV - Demonstrativo da Evolução da Dívida Fundada;

Anexo V - Anexo de Metas Anuais;

Anexo VI - Demonstrativo das Variações Patrimoniais;

Anexo VII - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Realizadas nos Três Exercícios Anteriores;

Anexo VIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Anexo IX - Demonstrativo dos Projetos em Andamento em 31.03.2023.

CAPÍTULO I

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2024 estão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual PPA – 2022-2025 n.º 1144/2022 de 30 de novembro de 2022, de acordo com as Ações Programáticas estabeleci-das no Anexo I da lei.

§ 1º- Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024 será dada prioridade:

I– Ao incremento da capacidade de arrecadação do Município e otimização do uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais da população;

II– À promoção do desenvolvimento social, visando a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população;

III– ao atendimento integral à criança e ao adolescente;

IV– À austeridade e transparência na gestão dos recursos públicos;

V – À geração de emprego e renda, economia solidária e preservação de recursos naturais;

VI – À promoção do desenvolvimento urbano;

VII – à promoção do desenvolvimento rural;

VIII – à promoção da saúde de forma a garantir o acesso a serviços de qualidade a toda a população;

IX– À promoção e ao desenvolvimento à cultura;

X - Fortalecer o exercício da gestão democrática, compartilhada entre o Poder Público e a comunidade.

§ 2º- A execução das ações vinculadas às metas e prioridades do Anexo a que se refere o caput deste artigo, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, na forma do Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 3º- O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2024 mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária ocorridas e não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:

I - Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sis-temas Tributários;

II. - à concessão e/ou redução de isenções fiscais;

III. - às alterações de alíquotas dos tributos de competência;

IV. - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa municipal;

V - À revisão de alíquotas dos tributos de competência;

VI - À revisão da base de cálculo dos tributos de competência;

VII - à revisão do Código Tributário Municipal;

VIII - ao recadastramento técnico de imóveis e econômico de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços.

Parágrafo Primeiro - O desconto para pagamento integral e à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e Alvará, do Imposto sobre Serviços ISS Fixo, no exercício de 2024, por ato do Poder Executivo, não poderá ser superior a 20%.

Art. 4º - A lei que altere ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000.

§ 1º- Aplica-se à lei que altere ou amplie incentivo ou benefício de natureza Tributário ou financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante aumento na arrecadação ou o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

§ 2º– Os benefícios para o fomento a atividades econômicas e desenvolvimento industrial, serão deduzidos na estimativa das receitas.

 

CAPÍTULO III

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 5º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho da receita e a fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá ao processo de planejamento permanente a descentralização, a participação comunitária, e compreenderá:

§ 1º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;

§ 2º - Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber;

§ 3º- O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, suas propostas parciais de conformidade com a Emenda Constitucional 25/2000.

Art. 6º - O Orçamento Fiscal de Agudos do Sul, discriminará as despe-sas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática e natureza dos gastos, que tratam o Inciso I, do § 1º do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei 4.320 de 17 der março de 1964, nos moldes das Portarias da Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento e Orçamento da União em vigor, obedecendo segundo a Natureza a seguinte composição:

I – Categoria Econômica

II – Grupo de natureza da Despesa

III – Elemento de Despesa;

 

Segundo as categorias econômicas, obedecem ao seguinte agrupamento:

 

I - DESPESAS CORRENTES

a) - Pessoal e Encargos Sociais;

b) - Juros e Encargos da Dívida Pública

c) - Outras Despesas Correntes

 

II - DESPESAS DE CAPITAL

a) - Investimentos

b) - Inversões Financeiras

c) - Amortização da Dívida Pública

d) - Outras Despesas de Capital

 

Art.7 º- Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I – Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;

II – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

III – subjunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

IV – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

V – Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa do governo, onde descreve o produto e a metafísica programada e sua finalidade, bem como os investimentos que devem ser detalhados em unidades de medida;

VI – Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa de governo, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VII – Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

VIII – Operação Especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;

IX – órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, onde são vinculadas as unidades orçamentárias para desenvolverem um programa de trabalho definido;

X – Unidade orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;

XI – modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários;

XII – concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de créditos orçamentários;

XIII – convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.

§1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º- Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subjunção às quais se vinculam.

§ 3º- As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos e operações especiais mediante indicação de suas metas físicas, sempre que possível.

Art. 8º– As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos, atividades e operações especiais de modo a especificar a ação/meta integral ou parcial dos programas de trabalho.

Art. 9º - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2023, nos termos do inciso II, do art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do art. 71 da Lei Orgânica do Município/90, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquias e fundos, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.

Art. 10– O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recurso e a fonte de recursos.

§ 1º– As categorias econômicas, os grupos de natureza, as modalidades de aplicação, e os elementos da despesa, são os constantes do manual da despesa pública editado pela Secretaria do Tesouro Nacional- STN e suas instruções.

§ 2º- A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, até o nível de elemento da despesa.

§ 3º- A Lei Orçamentária Anual para 2024 conterá a destinação de recursos, classificados pelo Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

I – O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades, além das determinadas n § 3º deste artigo;

II – Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

§ 4º- As receitas de aplicação financeira terão as mesmas fontes dos recursos originais

§ 5º- Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Setor de Planejamento, no decorrer do exercício de 2024.

Art. 11– A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:

I – Ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida fundada;

II– Ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;

III– ao pagamento das obrigações tributárias e contributivas do Município;

Art. 12– Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos Orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo.

Art. 13 - As programações dos Fundos Municipais de Saúde, de Assistência Social, do Idoso, da Criança e do Adolescente, serão abertas como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.

Art. 14 – A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I– O comportamento da arrecadação do exercício anterior;

II– O demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;

III – a situação observada no exercício de 2022 em relação ao limite de que tratam os artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000-LRF;

IV – O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino;

V– O demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000;

VI – A discriminação da dívida pública total e acumulada;

Art. 15 - O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, constituir-se-á de:

I- Texto de lei;

II- Quadros orçamentários consolidados;

Parágrafo único. Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1964.

 

CAPÍTULO IV

DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLALTIVO

 

Art. 16 - O total - despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de sete por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009 e não será inferior ao estabelecido na proposta orçamentária estabelecida na programação orçamentária e financeira

§ 1º- O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês solicitado por ofício protocolado, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29-A da Constituição Federal/88.

§ 2º- A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 29-A da Constituição Federal/88.

§ 3º- Caso os valores repassados pelo executivo não sejam utilizados pelo Poder Legislativo, por iniciativa deste, poderão ser devolvidos ou repassados ao Executivo Municipal para aplicação em projetos nas áreas de Saúde, Educação e Segurança pública.

Art. 17– O Poder Legislativo, até o dia 15 do mês de julho do presente exercício, em conformidade com a Lei Orgânica e Emenda Constitucional nº 58/09, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.

 

CAPÍTULO V

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 18. Para o exercício financeiro de 2024 fica estabelecido o montante de até R$ 61.473.000,00 (sessenta e um milhões quatrocentos e setenta e três mil reais) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.

Parágrafo primeiro. Do montante estabelecido no caput deste artigo, após as Deduções que resultem na Receita Corrente Líquida, o percentual mínimo de 1%, será consignado em Reserva de Contingência.

Parágrafo segundo. Durante o período de análise e processo de aprovação desta lei junto ao legislativo municipal, surjam novos projetos e ou atividade que resultem em alteração de valores estabelecidos no caput deste artigo, os mesmos poderão ser incluídos no projeto da Lei orçamentária anual para o exercício de 2024.

Art. 19 - Serão classificados na dotação orçamentária, elemento de despesa 9.9.99.99 – Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo primeiro do artigo 18 e na programação orçamentária da Secretaria de finanças.

§ 1º- Os Recursos da Reserva de contingências serão utilizados para cobertura de crédito adicional às dotações insuficientes para atendimento a obrigações inesperadas ou imprevistas no orçamento.

Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com as normas definidas nesta Lei.

Art. 21. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as Receitas serão estimadas e as Despesas fixadas segundo preços vigentes em 31 de julho de 2023 (base de correção relativa a 30 de julho de 2023).

§ 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 31 de julho de 2023.

§ 2º. Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro índice que venha substituí-lo, considerado no período de janeiro (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção.

Art. 22 – O Poder Executivo, sob coordenação da Secretaria de Administração, Finanças, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, agrupando-se as fontes vinculadas e não vinculadas nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000 – LRF, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.

§ 1º - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.

§ 2º - O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024.

Art. 23– No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo, sob coordenação da Secretaria de Administração e Finanças, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar 101/2000 – LRF.

Art. 24– Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.

Art. 25 - O Projeto de Lei do Orçamento para 2024, destinará recursos para atender prioritariamente:

I. Às despesas com pessoal ativo, inativo, eletivos, comissionados e temporários, encargos sociais, reposições de perdas salariais, horas extras, avanços horizontal e vertical e reajustes;

II. Ao pagamento do serviço e principal da dívida pública;

III. Aos empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de convênios com outras esferas de governo;

IV. À manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação vigente;

V. Ao pagamento de precatórios judiciais;

VI. À implantação e manutenção de obras e serviços necessários ao desenvolvimento econômico e social;

VII. À implantação da política de geração de emprego e renda.

Art. 26– A Lei Orçamentária não consignará recursos para o início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

Parágrafo único– O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculação legalmente estabelecidas.

Art. 27– A Lei Orçamentária de 2024 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:

I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e

II - Certidão de que não tenham sido postos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

Art. 28 – O setor responsável pelos Assuntos Jurídicos encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a relação dos débitos decorrentes de precatórios inscritos até 1º de julho de 2023 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2024 devidamente atualizados, conforme determinado pelo § 1º, do art. 100 da Constituição Federal/88, e discriminada conforme detalhamento constante do art. 11 desta lei, especificando:

I – número e data do ajuizamento da ação originária;

II – Número do precatório;

III – tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);

IV – Enquadramento (alimentar ou não alimentar);

V – Data de autuação do precatório;

VI – Nome do beneficiário;

VII – valor do precatório a ser pago;

VIII – data do trânsito em julgado; e

IX – Número da vara ou comarca de origem.

Art. 29– As obrigações de pequeno valor de que trata o §3º, do art. 100, da Constituição Federal/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998 e pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.

Parágrafo único. Também constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos decorrentes da contratação de operações de crédito para investimentos e operações por antecipação de receita, com a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das administrações direta e fundacional, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do patrimônio público.

Art. 30– Na programação da despesa não poderão ser:

I - Classificadas como atividades, dotações que visem o desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como, classificadas como projetos, ações de duração continuada; e

II - Incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações especiais.

Art. 31– Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I– Ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal/88 não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente ou que não sejam objeto de convênio (Parcerias, Termos de Fomento, Termo de Colaboração e Acordos de Cooperação), na forma estabelecida no art. 62 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.

II– clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas associações, creches e escolas com objetivo de atendimento ao ensino, Assistência Social e a preservação do Meio Ambiente.

Art. 32 - O produto da alienação de bens e direitos, pertencentes ao Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.

Art. 33. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas, recursos à conta de Operações de Crédito a serem contratadas.

Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.

Art. 34. A alocação recursos no orçamento do Município para o exercício de 2024 deverá atender aos seguintes preceitos legais:

I- As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão o limite mínimo de 25% da receita resultante de impostos e da proveniente das transferências constitucionais, conforme dispõe o artigo 212, da Constituição Federal/88.

II –As despesas com ações e serviços de Saúde observarão o limite mínimo de 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no inciso III, do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88.

III– As despesas com a Câmara Municipal corresponderão ao limite máximo de 7%, do somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e159 da Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009

Art. 35 - A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:

6% (seis por cento) para o Legislativo;

54% (Cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o disposto no artigo 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 36. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os efeitos decorrentes da revisão dos planos de cargos, salários e carreiras, reposição inflacionária anual e aumento real dos salários dos servidores e agentes políticos, horas extras, outras gratificações e de admissões de pessoal decorrente da substituição de servidores e da ampliação de vagas necessárias para as áreas de administração, educação, saúde e assistência social, observado o disposto no art. 14 desta Lei.

§ 1º. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio do órgão da administração fundacional, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, em especial quanto aos artigos 16, 19 e 20.

§ 2º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público.

Art. 37. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2024, custos com ampliação de ações nas áreas educação, cultura e turismo, esporte, saúde, ação social, urbanismo, Agricultura, Industria e Comercio, Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente, Saneamento, Transporte e aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras.

Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e da administração Direta e Fundacional.

Art. 38 - As despesas que por sua natureza ou urgência não possam aguardar o processamento normal e as consideradas irrelevantes, poderão ser processadas em regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal n.º LEI Nº 658/2013 de 12 de dezembro de 2013.

Art. 39 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

I - Sejam compatíveis com as disposições da presente lei;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que destinarem-se ao pagamento de:

Precatórios judiciais;

Pessoal ativo, inativo e seus encargos;

Serviço e principal da dívida pública;

d) Contrapartidas de programas objeto de operações de crédito e convênios;

e) Manutenção e desenvolvimento da Educação e da Saúde.

Art. 40 - É vedada a inclusão no projeto de lei orçamentária de créditos orçamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, de investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto nesta Lei, no Plano Plurianual e ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 41 - O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de benefícios eventuais de auxílio Natalidade, Funeral, situações de calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária, de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, atendimento ao programa Família Acolhedora instituído pela Lei n° 942 de 11 de junho de 2019, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, saúde, educacional, cultural, esportivo, geração de emprego e renda, segurança, agropecuário e industrial, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a estes objetivos.

§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, Ajustes ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens, albergue, alimentação e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por atos dos conselhos municipais de saúde, assistência social, do Idoso, e da criança e do Adolescente.

§ 4º No projeto de lei orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a identificação de instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios e outras entidades, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação, bem como, as de interesse do próprio Município.

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 43– Em obediência ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de responsabilidade fiscal, integra a presente lei a relação dos projetos em andamento em 31 de março de 2023.

Art. 44- A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas, exceder a previsão da receita para o exercício.

§ 1º– Os Poderes, executivo e Legislativo, são autorizados, nos termos da Constituição Federal a:

I– Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II– Realizar operações de crédito até o limite da legislação em vigor;

III– Abrir créditos adicionais suplementares pelo valor do excesso ou provável excesso de arrecadação ou tendência do Exercício, até o limite da receita efetivamente arrecadada;

IV – Abrir créditos adicionais suplementares, pelo cancelamento das dotações disponíveis e não comprometidas no orçamento, até o limite de 7% do total da despesa autorizada, limite que não será computado para os efeitos do inciso III deste artigo;

V– Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de um mesmo projeto/atividade, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, em decorrência da priorização de gastos não sendo computado para os efeitos do inciso IV deste artigo.

VI– Abrir, por ato do executivo, créditos adicionais suplementares municipais, com recursos do superávit financeiro das fontes, apurado em balanço do exercício anterior, incluindo os valores no exercício de 2024.

VII– Desdobrar dotações do orçamento para acrescentar fonte de recurso não prevista na lei orçamentária.

VIII – Realizar a conversão ou reversão de fonte, quando se tratar de adequação da fonte ao objeto de gasto, no caso de repasse de recurso para os programas de governo.

§ 2º- A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.

§ 3º- Os créditos abertos na forma do inciso III e VI, e as transposições, remanejamentos e transferências na forma do inciso V, não serão computados para o limite estabelecido no inciso IV deste artigo.

§ 4º- Os recursos de empréstimos, convênios, ajustes termos de cooperação ou qualquer outro instrumento do gênero, poderão ser utilizados para a abertura de créditos suplementares.

§ 5º- O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.

Art. 45- As dotações do Poder Legislativo, desde que não impliquem em alteração do montante consignado no seu orçamento, poderão ser modificadas por Decreto Legislativo de responsabilidade da Mesa da Câmara.

Art. 46- Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

§ 1º- Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.

§ 2º- Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão editados pelo Prefeito Municipal.

§ 3º- Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os § 1º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.

§ 4º- Quando a abertura de créditos adicionais implicar a alteração das metas constantes desta Lei, estas deverão ser objeto de atualização.

 

CAPÍTULO VII

NORMAS RELATIVAS ÀS EXECUÇÕES FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 47 - As programações de gastos, deverão apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e suas alterações.

Art. 48 - Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado que venham a interferir na situação financeira e patrimonial do município, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias.

Art. 49 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá, o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício.

Art. 50 - Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças com base no Cronograma de desembolso estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.

Parágrafo único – As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não contratados ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.

Art. 51 - Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo e Poder Legislativo, autorizados por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2024, no que couber:

Parágrafo único - Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal, encargos sociais, ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 52. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, dependem de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.

Art. 53 - Se for verificado ao final do bimestre que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, por fonte de recursos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão através de ato próprio e no montante necessário, no bimestre seguinte, limitação de empenho e de movimentação financeira, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 1º- Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar 101/2000 – LRF, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais, desta lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

§ 2º- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 3º- No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação de empenho no prazo estabelecido no caput, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros a serem repassados, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.

Art. 54. Restabelecida a capacidade financeira, ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades financeiras. Ficando suspenso os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior.

 

CAPÍTULO VIII

AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DEMONSTRATIVOS DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E DAS OBRAS EM ANDAMENTO.

 

Art. 55 - A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e os demonstrativos da expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e das obras em andamento, estão consolidados nos Anexos II, III e IV da presente Lei.

 

CAPÍTULO IX

DAS TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

 

Art. 56- É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, e que estejam registradas nos respectivos Conselhos Municipais;

II– Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III– atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações.

IV– Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 e suas alterações.

Art. 57- É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as entidades filantrópicas sem fins lucrativos e desde que sejam:

I – De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino de formação universitária, especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;

II– Cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;

III– voltadas para as ações de saúde e Assistência Social e de atendimento direto e gratuito ao público, entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Municipal de Saúde CMS e Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

IV– Signatárias de contrato de gestão com a administração pública, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998;

V – Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;

VI– Consorcio Metropolitano para a destinação de resíduos sólidos; ou

VII– qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.

Parágrafo Único- Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

I – Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II– Destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do caput deste artigo; e

III – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

Art. 58- A execução das ações de que tratam os artigos 52 e 53 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 59 - O Poder Executivo, por intermédio do Planejamento e de Orçamento, do Executivo Municipal, deverá atender, no prazo máximo de trinta dias, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos da programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.

Art. 60- Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada na proporção de 1/12 por mês, até que se efetive a promulgação da Lei Orçamentária.

Art. 61- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 62- A compatibilização do orçamento ao Plano Plurianual 2022 a 2025 se fará na forma dos programas de governo instituídos no Anexo de Prioridades e Metas instituídos nesta lei, que será objeto de anexo especial a ser votado juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo dos novos acréscimos objeto dos créditos adicionais autorizados em lei.

Art. 63 -Fica estabelecido que o executivo municipal deverá levar em consideração para movimentação de créditos orçamentários e abertura de créditos adicionais, o acórdão 768/08 e o acórdão n.º 1872/08 ambos do Pleno do Tribunal de contas do Estado do Paraná.

Art. 64 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 28 de junho de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI 01176/2023

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024

 

I – LEGISLATIVO

OBJETIVO: Assegurar o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica e seu regimento interno.

 

Principais Metas Em 1,00

 

FUNÇÃO:

01- LEGISLATIVA

 

 

1.633.500

SUBFUNÇÃO

01 - CÂMARA MUNICIPAL

 

 

1.633.500

PROGRAMA

01- AÇÃO LEGISLATIVA

 

 

1.633.500

AÇÃO

01 - Estruturar, Modernizar e Manter o Poder Legislativo Municipal

Poder Legisl.

1

1.633.500

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.177.000

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

377.850

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

78.650

 

II. EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO

 

Objetivo geral:

Maior eficiência e eficácia no atendimento ao público com menor gasto de tempo, pessoal e recursos materiais, cumprindo assim o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal;

Amortizar a Dívida para melhorar a capacidade de endividamento do Município para novos investimentos.

Objetivos específicos:

- Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Executivo;

- Assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais;

- Coordenar, modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal;

- Executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos;

- Avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano;

- Repor perdas salariais e dentro das possibilidades financeiras promover ganhos reais de salário aos funcionários Municipais;

- Manter, revisar e ajustar os planos de carreira dos servidores municipais;

- Implantar, revisar, programa de capacitação de recursos humanos;

- Executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais;

- Maximizar os serviços de natureza administrativa;

- Exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade;

- Proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social;

- Modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização;

- Garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;

- Atualizar o Plano de Cargos e carreiras do Funcionário Público.

- Manter e Utilizar os Prédios públicos incluindo Escolas e Postos de Saúde, disponibilizando à Comunidade para uso comunitário

- Resgatar a Dívida pública, e buscar recursos através de convênios e Operações de crédito para investimentos na área de promoção da renda e do crescimento sustentável.

- Promover a Atualização e revisão dos atos jurídicos que doutrinam a Administração Municipal.

- Reestruturar, adaptar as instalações físicas, visando o bom desempenho das funções administrativas.

- Promover e incrementar a Arrecadação municipal.

-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

OBJETIVO: Garantia de recursos para necessidades Urgentes

Em casos emergenciais serão utilizados recursos da reserva de contingência ou no caso de não haver casos emergências até o 5º bimestre os mesmos poderão ser utilizados para cobertura de créditos suplementares.

 

Principais Metas Em 1,00

PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL

60.239.478

SECRETARIA

02.00 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

9.194.509

FUNÇÃO:

04 - ADMINISTRAÇÃO

7.862.759

SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

6.522.815

PROGRAMA: 002 - Gestão Administrativa Transparente

6.410.105

OBJETIVO: I - Maior eficiência e eficácia no atendimento ao público com menor gasto de tempo, pessoal e recursos materiais, cumprindo assim o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal. Emenda Aditiva n.03 – II – Facilitar o acesso ao público através de instalação de bicicletário nos prédios, públicos.

PROBLEMA/JUSTIFICATIVA: A Administração Geral está composta pelo Gabinete, Assessoria Jurídica e de Planejamento, Secretaria de Administração, Departamento de Finanças e órgãos conveniados, todos anexos ao Prédio Municipal construído nos anos 70, com 360m2, sito a av. Brasil, 277, com capacidade física esgotada, equipado com móveis e utensílios, equipamentos de informática em rede, telefonia fixa e móvel etc.

ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO: Reformar e ampliar as instalações físicas do prédio, Adquirir equipamentos e móveis, capacitar tecnicamente os funcionários para o trabalho e ao atendimento ao público, Adquirir veículos para uso administrativo.

Descrição: - Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Executivo;

- Assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais;

- Coordenar, modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal;

- Executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos;

Avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; repor perdas salariais e promover ganhos reais de salário aos funcionários municipais

- Atualizar o plano de carreira dos servidores municipais;

- Executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; - Maximizar os serviços de natureza administrativa;

executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais;

Exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade;

Adquirir equipamentos e materiais para rede de acesso aos usuários e servidores e servidores

 

Principais Metas Em 1,00

AÇÃO

1.001 -Ampliação e Reforma do Prédio

M2

120

236.840

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

236.840

Finalidade: modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal

AÇÃO

2.002- Modernizar, Estruturar e Manter a Administração Geral

Pessoas

9990

6.136.965

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

3.938.932

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

2.094.820

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

103.213

 

AÇÃO

2003 - Manutenção das Atividades do controle Social

Conselho

5

36.300

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

36.300

Finalidade: Incentivar a sociedade na participação de Conselhos e Conferências permitindo o desenvolvimento de políticas públicas com mais eficiências e qualidade.

Principais Metas Em 1,00

PROGRAMA

003 - Valorização dos Servidores Municipais

 

 

1.227.234

SUBFUNÇÃO

128 - Formação de Recursos humanos

 

 

1.227.234

AÇÃO

2004 - Valorização do Quadro de Servidores

servidor

325

765.315

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

765.315

Finalidade: Prover os funcionários de um programa de formação de patrimônio do Servidor Público; Emenda Aditiva n.º 02 – Proporcionar melhorias quanto à identificação funcional dos servidores, através de uso padronizado setorial de uniformes e crachás.

 

AÇÃO

2005 - Contribuição ao PASEP Funcionários

Servidor

300

310.427

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

310.427

Objetivo: Melhorar as condições de trabalho, capacitando os servidores municipais para o bom desempenho de suas funções, permitindo o desenvolvimento de políticas públicas de qualidade.

 

AÇÃO

2.020 –Capacitação Profissional e Incentivo a Formação Técnica e Universitária

Pessoas

85

151.492

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

88.220

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

63.272

Emenda n.º 01 - Finalidade: Aperfeiçoamento, mediante capacitação e formação dos servidores públicos

 

SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

 

 

112.710

PROGRAMA

004 - Instituir, Equipar e Manter o Programa Cidade Segura

pessoas

9990

112.710

AÇÃO

2.006. Instituir, Equipar e Manter o Programa Cidade Segura

programa

1

112.710

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

112.710

Finalidade: Proporcionar mais segurança à população e a integridade do Patrimônio Público

 

PROGRAMA

05- Encargos Especiais

Pessoas

990

829.730

FUNÇÃO

28 - Encargos especiais

Contratos Parcelam.

6

829.730

SUBFUNÇÃO

843 - Serviço da Dívida interna

 

829.730

PROGRAMA

05 - Programa Resgate da Dívida pública

 

 

829.730

AÇÃO

0.001- Resgatar parte da Dívida Pública

 

 

829.730

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.2.00.00.00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

 

 

 

3.2.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

211.200

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.6.00.00.00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

 

 

 

4.6.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

618.530

Finalidade: Amortizar a Dívida para melhorar a capacidade de endividamento do Município para novos investimentos.

 

FUNÇÃO

99 - Reserva de Contingência

 

 

614.730

SUBFUNÇÃO

99 - Reserva de Contingência

 

 

614.730

PROGRAMA

99 - Reserva de Contingência

População / Pessoas

9990

614.730

AÇÃO

9.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

9.9.99.99.00

RESEVA DE CONTINGÊNCIA

 

614.730

Finalidade: Ter dotação para uso em caso de emergência

 

III - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Objetivos: A) Prover a comunidade em Idade infantil e Adolescência, de programas sociais voltados para manutenção e inserção dos mesmos ao ceio da família, principalmente as carentes e necessitadas com integrantes em idade Infantil e Adolescentes.

B) Prover a comunidade através de programas sociais, de uma assistência Social visando à melhoria de vida das famílias principalmente as pessoal em idade acima de 60(sessenta) anos.

C) Fundo Municipal da Ass. Social -Co financiar a Política de Assistência Social; organizar a gestão da rede municipal de inclusão e de proteção social básica e especial (baixa, média e alta complexidade), composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência;

Objetivos específicos:

a) Prover para o Fundo Municipal da Cr. e Adolesc. um espaço físico para seu funcionamento a ser dotado de uma Secretaria Geral e de todos os demais recursos para seu regular funcionamento;

b) Prover para o Conselho Tutelar um espaço físico adequado para o seu funcionamento a ser dotado de todos os recursos para seu regular funcionamento

c) Adquirir e manter equipamentos diversos necessários para desenvolver as ações propostas do programa;

d) Promover capacitação continuada dos conselheiros através de investimentos de recursos em projetos abrangendo os seguintes temas do Fundo Municipal, política da atenção, legislação e outros;

e) Proporcionar ao Conselheiro Tutelar uma remuneração compatível com a relevância e complexidade das atividades desenvolvidas e exigidas pelo cargo

f) Realizar a cada dois anos um diagnóstico documentado sobre a situação da Criança e do Adolescente no Município.

g) Prover capacitação e formação continuada aos profissionais do CRAS;

h) Prover mais Profissionais concursados e habilitados no CRAS (assistente social. psicólogo, etc.) para fortalecer as ações específicas dessa área.

i) Ampliar o atendimento das famílias com carências sociais (1.073 famílias cadastradas no PBF) para que possam sair da condição de pobreza e exclusão social em que se encontram;

j) Desenvolver ações de combate a toda e qualquer forma de trabalho infantil no município;

k) Garantir às crianças e aos adolescentes retirados do trabalho a oferta de atividades socioeducativas e de convivência;

l) Desenvolver ações educativas de responsabilização das famílias sobre a educação e os cuidados dos seus filhos;

m) Conhecer a real situação familiar das crianças e adolescentes em seu contexto social, cultural e econômico identificando as famílias em situação de risco.

n) Ampliar a oferta de serviços de apoio às famílias das crianças e adolescentes que estão em situação de risco;

o) Ampliar e fortalecer os programas de prevenção ao consumo de droga direcionado ao atendimento das crianças, dos adolescentes e suas famílias;

p) Co-financiar a Política de Assistência Social; organizar a gestão da rede municipal de inclusão e de proteção social básica e especial (baixa, média e alta complexidade).

q) Executar os benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e projetos de forma direta ou a coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;

r) supervisionar, monitorar e avaliar as ações de âmbito local, -auxiliar as pessoas e famílias carentes com benefícios eventuais(Cesta Básica, Auxílio Funeral, Auxílio natalidade, documentação);

s) definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle das ações de assistência social;

t) Repassar recursos humanos e financeiros à entidades que prestem serviços de Assistência à famílias.

 

Principais Metas Em 1,00

SECRETARIA

03.00 - ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

 

 

3.450.670

FUNÇÃO:

08 - Assistência Social

 

 

3.450.670

SUBFUNÇÃO:

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

 

 

750.673

PROGRAMA:

06 – Atenção a Criança e ao Adolescente

Crianças

420

750.673

AÇÃO

5.001 - Aquisição e Manutenção de Móveis e Equipamentos

Equipamentos

R$

54.520

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

54.520

Finalidade: Prover o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de equipamentos capazes de atender as necessidades dos executores e proporcionando melhoria de vida das famílias com indivíduos em faixa de Infantilidade e adolescência.

Ação 01 - Adquirir e manter equipamentos diversos necessários para desenvolver as ações propostas do programa

AÇÃO

6.001 - Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente –Atenção Básica

Fundo

1

180.173

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Pessoas

420

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

160.146

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

20.027

Finalidade: Prover a comunidade através de programas sociais, de uma assistência Social visando à melhoria de vida das famílias principalmente as carentes e necessitadas (crianças, adolescentes ).

Ação 01 - Prover para o Fundo Municipal da Criança. e Adolescente, um espaço físico para seu funcionamento a ser dotado de uma Secretaria Geral e de todos os demais recursos para seu regular funcionamento;

Ação 02 - Promover capacitação continuada dos conselheiros através de investimentos de recursos em projetos abrangendo os seguintes temas do Fundo Municipal, política da atenção, legislação e outros;

Ação 03 - Realizar a cada dois anos um diagnóstico documentado sobre a situação da Criança e do Adolescente no Município.

AÇÃO

6.002 -Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente. Cons. Tutelar

Conselho

1

304.800

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

atendimentos

420 pes

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

230.520

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

74.280

Finalidade: Promover condições de atuação do conselho junto às famílias para acompanhamento, recuperação e tratamentos das Crianças e Adolescentes para o convívio familiar e comunitário

Ação 01 - Prover para o Conselho Tutelar um espaço físico adequado para o seu funcionamento a ser dotado de todos os recursos para seu regular funcionamento

Ação 02 - Promover capacitação permanente e continuada dos conselheiros Tutelares.

Ação 03 - Proporcionar ao Conselheiro Tutelar uma remuneração compatível com a relevância e complexidade das atividades desenvolvidas e exigidas pelo cargo.

Ação 04 - Promover sempre que necessário o pronto assessoramento jurídico ao Conselho Tutelar.

AÇÃO

6.003 - Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção Especial Casa Lar e Família Acolhedora

Programas

01 Progr

211.180

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Pessoas

40 Crianças

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

193.030

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

18.150

Finalidade: Promover condições de atuação do conselho junto às famílias para acompanhamento, recuperação e tratamentos das Crianças e Adolescentes para o convívio familiar e comunitário

SUBFUNÇÃO:

241 - Assistência ao Idoso

 

 

211.000

PROGRAMA:

07 - Atenção ao Idoso

 

 

211.000

AÇÃO

2.007 - Manter o Programa de Apoio à Pessoa Idosa

Programa

1 progr.

211.000

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Idosos

170 Pess

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

32.910

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

178.090

Finalidade: Fazer com que as Pessoas com idade superior a 60 anos, tenham acesso à convivência digna na sociedade em programas sociais voltados a terceira idade, garantido direitos e deveres de cidadãos ativos, para melhoria de vida dos mesmos.

Descrição: co-financiar a Política de Assistência Social as Pessoas da Terceira idade; organizar a gestão da rede municipal de inclusão e de proteção social básica e especial (baixa, média e alta complexidade), composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência;

Executar os benefícios serviços programas e projetos de forma direta ou a coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;

Proporcionar a inclusão social e familiar das Pessoas da terceira Idade.

SUBFUNÇÃO:

244 – Assistência Comunitária

 

 

2.488.997

PROGRAMA:

08 – Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoas e Famílias

 

 

2.488.997

AÇÃO

2.008 - Manter o Fundo Mun. de Ass. Social- Atenção Básica

Famílias

998

2.023.349

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

662.655

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.015.899

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

344.795

Finalidade - Prover a comunidade através de programas sociais, de uma assistência Social visando à melhoria de vida das famílias principalmente as carentes e necessitadas (idosos, crianças, adolescentes e pessoas).

AÇÃO

2.009- Manter o Fundo Mun. de Ass. Social/Atenção Especial

Entidades

1

67.098

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Pessoas

90

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

67.098

Finalidade: Diminuir a carência das famílias e pessoas com necessidades especiais

AÇÃO

2.010- Manter a Diretoria Adm. de Ação Social

Famílias

950

398.550

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

202.478

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

181.888

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

14.184

Finalidade: Dar atendimento as famílias com carências sociais (1.073 famílias cadastradas no PBF) para que possam sair da condição de pobreza e exclusão social em que se encontram.

 

IV- SAÚDE

Objetivo Geral : Desenvolver ações de saúde pública e saneamento básico, elevando os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção e Prestar um atendimento ao povo com grande respeito e dedicação.

Objetivos específicos:

-proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população nas áreas de Ortopedia, Geriatra, Ginecologia, Cardiologia, psiquiatria, etc.;

- executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas;

- realizar exames laboratoriais;

- Proporcionar atendimento médico especializado (médico pediatra) à criança e ao adolescente.

- Efetuar atendimento odontológico para toda a família nas Unidades de Saúde do Município

- Efetuar melhorias no transporte municipal e intermunicipal dos pacientes.

- Ampliar as ações de promoção e prevenção em saúde bucal a toda a população, através de campanhas

- Realizar campanhas para fortalecer e incentivar o aleitamento materno.

- Intensificar a busca ativa das gestantes jovens e ou faltosas ao pré-natal.

- Realizar a visita domiciliar para medição e verificação dos tratamentos buscados/realizados nas Unidades de saúde

- Disponibilizar de forma permanente para a população os remédios da Atenção Básica.

- Fornecer alimentação especial para crianças em risco nutricional.

- Promover de forma continuada, capacitação e qualificação dos profissionais da Atenção Básica (Estratégia de Saúde da Família – ESF)

- Operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial, hospitalar e odontológico;

- Construção de um Miniposto de saúde na Localidade de palmitos de Baixo.

Emenda aditiva n.º 05 – Efetuar atendimento odontológico para toda a família nas Unidades de Saúde do Município, inclusive realização de tratamento endodôntico às famílias em vulnerabilidade social comprovada.

 

Principais Metas Em 1,00

SECRETARIA

04.00 - SECRETARIA DE SAÚDE

15.560.776

FUNÇÃO:

10 - SAÚDE

 

 

15.560.776

SUBFUNÇÃO:

301 – Atenção Básica

 

 

7.879.882

PROGRAMA:

009 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

Pessoas

9470

15.102.277

AÇÃO

2.011 - Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica

 

 

7.526.562

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

3.711.442

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.70.00.00

RATEIO PELA PARTCIP. CONSÓRCIO

 

 

437.908

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

3.306.902

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

70.310

OBJETIVO: Desenvolver ações de saúde pública, elevando os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção.

AÇÃO

2.012 -Manter e Qualificar o Conselho Municipal de Saúde

Programa Pessoas

01 9470

23.320

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

17.320

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

6.000

OBJETIVO: Desenvolver ações de saúde pública, elevando os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção.

AÇÃO

1.002 - Construção e reforma das Unidades de Saúde

Construção

 

330.000

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

M2

120

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

330.000

Finalidade: Dotar as instalações físicas e a secretaria de equipamentos que atendam às necessidades dos usuários de saúde

SUBFUNÇÃO:

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

7.130.725

PROGRAMA:

009 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

 

 

AÇÃO

2.013 - Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion

Pessoas

9470

3.722.305

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.031.680

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

2.690.625

Finalidade: Desenvolver ações de saúde pública, elevando os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção. Prestar um atendimento ao povo com grande respeito e dedicação.

AÇÃO

2.014 - Manter SAMU- Serviço de Atendimento Médico de Urgência

Centro

1

888.945

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Pessoas

9470

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

487.635

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

401.310

Finalidade: Proporcionar atendimento de urgência e emergência em Saúde, através do programa SAMU 192

AÇÃO

1.003 - Aquisição de Veículos e Equipamentos

Unidade

R$

2.519.475

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

2.519.475

Finalidade: Dotar as instalações físicas e a secretaria de equipamentos que atendam às necessidades dos usuários de saúde

 

SUBFUNÇÃO

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

 

 

91.670

PROGRAMA:

009 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

 

 

AÇÃO

2.015 - Promover Assistência Farmacêutica

programa

1

91.670

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

74.950

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

16.720

Finalidade: Promover assistência Farmacêutica as pessoas

 

SUBFUNÇÃO:

304 – Vigilância Sanitária

 

 

458.499

PROGRAMA:

010 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

 

 

458.499

AÇÃO

2.016 - Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária

Programa Famílias Pessoas

V. San. epidem. 3351

458.499

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

88.214

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

328.125

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

42.160

Finalidade: Desenvolver ações de vigilância Sanitária e Epidemiológica e de saúde pública, elevando os níveis de prevenção de doença e epidemias.

 

V – EDUCAÇÃO E CULTURA

 

OBJETIVO: Dotar a população em idade escolar de um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicas do conhecimento, melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.

Objetivos específicos:

- Promover capacitação continuada dos professores do ensino fundamental.

- Garantir os padrões mínimos de infraestrutura legalmente estabelecidos para o funcionamento das unidades escolares do ensino fundamental.

- Implantar ações para combater a "promoção automática' dos alunos de um ano para o outro.

- Implantar ações para amplo atendimento da lei Federal n" 8.069/1990 (ECA) pelos professores do ensino fundamental.

- Dotar a rede municipal de meios necessários a manutenção e melhoria do ensino;

- Garantir os padrões mínimos de infraestrutura legalmente estabelecidos para o funcionamento das unidades escolares do ensino fundamental.

- Implantar progressivamente o ensino fundamental em tempo integral.

-Implantar ações para combater a evasão escolar.

-Implantar ações para o enfrentamento da indisciplina.

-Implantar ações para combater a "promoção automática dos alunos de um ano para o outro.

- Implantar ações para amplo atendimento da lei Federal n" 8.069/1990 (ECA) pelos professores do ensino fundamental.

- assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de hortas em escolas;

- implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos;

- construir, ampliar e reformar escolas;

- Incentivar as pessoas para o ensino médio, pós médio e Superior para especialização da Mão de Obra e melhoria do nível educacional, promover o desporto educacional escolar;

- Construção de pontos de ônibus, nos lugares demarcados, com prioridade nas localidades de sobrado, pinhal, Pavão, Papanduva e Lavra

 

Principais Metas Em reais

SECRETARIA

05.00 - EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

16.914.963

FUNÇÃO:

12 - EDUCAÇÃO

 

 

16.254.712

SUBFUNÇÃO:

361 – Ensino Fundamental

 

 

12.532.935

PROGRAMA:

11 - Desenvolvimento E Qualidade Da Educação Básica

Analfabetismo

5,75

12.532.935

IDEB

5,8

AÇÃO

1.004 - Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma De Escolas

M2

670

1.612.230

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.612.230

Finalidade: Dar condições de população de um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicos do conhecimento melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.

AÇÃO

1.005- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Equipam.

diversos

370.297

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

Reais

370.297

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

370.297

Descrição: Adquirir diversos equipamentos para equipar e estruturar unidades

AÇÃO

1.006 - Aquisição de Equipamentos para renovação da frota do transporte Escolar

Equipam.

diversos

519.837

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

2

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

519.837

Finalidade: Dotar a frota municipal do transporte escolar de equipamentos adequados par comodidade e segurança dos alunos

AÇÃO

2.017- Manutenção da Educação Básica FUNDEB

Alunos

743

4.896.550

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

4.566.990

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

229.560

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

100.000

Finalidade: Manter e promover melhoria no quadro Próprio do Magistério para um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicos do conhecimento melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.

AÇÃO

2.018- Manutenção da Educação Básica

Alunos

743

2.535.114

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.068.370

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.466.744

Finalidade: Dotar a população de um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicos do conhecimento melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.

AÇÃO

2.019 - Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar

Alunos

743

2.598.907

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

794.926

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.803.981

Finalidade: assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar;

 

SUBFUNÇÃO:

365 – Educação Infantil

 

 

2.889.499

PROGRAMA:

12 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil

IDEB

5,8

2.889.499

AÇÃO

1.007 - Aquisição e Construção de CEMEI

Alunos

281

182.600

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

182.600

Finalidade: Ampliar a rede de ensino infantil visando maior atendimento as crianças em idade infantil

AÇÃO

2.021 - Manter e Incrementar a Educação Infantil-Creche

Alunos

113

1.118.960

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

917.610

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

201.350

Finalidade: - fortalecer o ciclo básico de alfabetização;

AÇÃO

2.022 - Manter e Incrementar a Educação Infantil-Pré

Alunos

272

1.587.939

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.370.026

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

217.913

Finalidade: - fortalecer o ciclo básico de alfabetização;

SUBFUNÇÃO:

367 – Educação Especial

 

 

432.300

PROGRAMA:

13 – Manutenção e Revitalização do Ensino Especial

Analfabet/ IDEB

5,75; 5,80

432.300

AÇÃO

1.008 - Adquirir Equipamentos e Mat. Permanente

Equip. R$

Diversos

36.300

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

36.300

Finalidade: Dotar as Salas de Aula do Ensino especial de equipamentos que satisfaçam as necessidades especiais de cada criança.

AÇÃO

2.023 - Manter e Promover o Ensino Especial

Alunos

80

396.000

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.50.00.00

Transferências a Instit. Privadas Sem Fins Lucrativos

 

 

330.000

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

66.000

Finalidade: Dar condições de acesso das Crianças com necessidades Especiais ao ensino básico fundamental;

 

SUBFUNÇÃO:

306 – Alimentação e Nutrição

Analfabetismo

7,42

399.978

PROGRAMA:

014 – Programa Alimentação Escolar

IDEB

5,95

399.978

AÇÃO

2.024 - Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação Escolar

Alunos

1150

399.978

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

399.978

Finalidade: Fornecer aos alunos da rede de ensino, Merenda Escolar com os nutrientes em cardápios diversificados para suprir deficiências nutricionais, visando um melhor rendimento de aprendizagem.

Principais Metas Em reais

FUNÇÃO:

13 – Cultura

Analfabetismo

5,75

260.273

SUBFUNÇÃO:

392 – Difusão Cultural

IDEB

5,8

260.273

PROGRAMA:

015 –Promover a Cultura

Pessoas

9990

260.273

AÇÃO

2.025 - Manter a Divisão de Cultura

Unidade

1

260.273

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

88.270

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

161.003

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

11.000

Finalidade: Promover e difundir a cultura e turismo no Município

 

VI- AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

Objetivo Geral:

Promover a melhoria de vida e a fixação do homem no campo, com o aumento da produtividade e da renda do produtor

Objetivos específicos:

- Manter o Departamento Agropecuário;

- Promover a Implantação de programas de apoio e incentivo à produção agrícola e pecuária no Município;

- Apoiar, em convênio com a Emater prestar serviços Técnicos de apoio ao Produtor Rural;

- Adquirir equipamentos Agrícolas para melhorar a produtividade e o escoamento da produção.

- Promover o aumento da área de proteção e preservação do meio ambiente;

- Adquirir e distribuir mudas e sementes em Geral;

- Estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis;

- Promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico;

- Instituir e incentivar a coleta de lixo reciclável como complementação da Usina de Reciclagem;

- Criação do Horto Municipal como Medicina Alternativa.

 

Principais Metas Em 1,00

SECRETARIA

06.00 - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

4.844.040

FUNÇÃO:

20 - AGRICULTURA

 

 

3.155.700

SUBFUNÇÃO:

606 – Extensão Rural

 

 

3.155.700

PROGRAMA:

17 – Promover o desenvolvimento da Produção e Renda do Produtor Rural

Produtor

1030

2.865.300

AÇÃO

1.010 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos

Equipamentos

 

1.103.090

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.103.090

Finalidade: Incentivar a produção e o desenvolvimento do meio rural

AÇÃO

2.027 - Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Secretaria

1

1.280.660

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Produtor

1030

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

750.343

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.40.00.00

Contribuições

 

 

46.915

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

483.402

Finalidade: Promover a melhoria de vida e a fixação do homem no campo, com o aumento da produtividade e da renda do produtor

AÇÃO

2.028 - Programa de Fomento à Piscicultura

Produtores

40

48.400

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

48.400

Finalidade: Promover o desenvolvimento da piscicultura para melhorar a renda do Produtor Rural

AÇÃO

2.029 - Programa de Fomento a Apicultura

Produtores

40

48.400

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

48.400

Finalidade: Promover o desenvolvimento da Apicultura para melhorar a renda do Produtor Rural

PROJ/ATIV.

2.030 - Manter o Programa Armazém da Família

Famílias

1266

384.750

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.40.00.00

Contribuições

 

 

28.820

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

355.930

Finalidade: Diminuir a carência das famílias e pessoas carentes

PROGRAMA:

18– Manejo e conservação de Solos

Famílias/

310

290.400

AÇÃO

2.031 - Manejo e Conservação do Solo

Propriedades

310

290.400

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

290.400

Finalidade: Promover a melhoria de vida e a fixação do homem no campo, com o aumento da produtividade e da renda do produtor

 

Principais Metas Em 1,00

 

FUNÇÃO:

18 - GESTÃO AMBIENTAL

 

 

1.619.210

SUB-FUNÇÃO

541 - Preservação e conservação Ambiental

 

 

1.619.210

PROGRAMA

19 -Preservação do meio Ambiente

Programa

1

1.619.210

AÇÃO

2.032 -Programa Reflorestamento, Paisagismo e Produção Agropecuária.

Propriedade

1300

359.960

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

227.960

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

132.000

Finalidade: Produzir e distribuir mudas e sementes para reflorestamento, paisagismo e produção agropecuária.

AÇÃO

2.033 -Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos

Contribuinte

1600

737.450

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Pontos de coleta

1600

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.50.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

 

 

72.000

3.3.71.00.00

TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

 

 

84.950

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

580.500

Finalidade: Desenvolver ações de coleta, seleção e destinação do lixo, de forma a reduzir os custos sociais e ambientais.

AÇÃO

2.034 -Programa Câmbio Verde e Educação ambiental

Propriedades

1300

154.500

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

154.500

Finalidade: Promover e estimular a Coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos, com a preservação do meio ambiente.

AÇÃO

2.035 - Programa de defesas e proteção animal

ANIMAL

120

367.300

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

155.900

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

211.400

Finalidade: Promover e estimular a proteção e cuidados dos animais soltos e abandonados

FUNÇÃO:

04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

69.130

SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

 

 

69.130

PROGRAMA

21 –Legalização Fundiária

 

 

69.130

AÇÃO

2.038- Promover e Incentivar a Legalização de Imóveis

imóveis

160

69.130

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

69.130

Finalidade: Imóveis rurais ou Urbanos sem documentação de propriedade legal sejam legalizados o direito à propriedade e a transmissão da posse.

 

VII –OBRAS RODOVIÁRIAS

 

PROGRAMA: 022 - Modernização do Transporte, Viação e Obras Públicas

OBJETIVO - Proporcionar a comunidade em geral, condições de locomoção e deslocamento através de vias Públicas

Objetivos específicos:

- Manter os serviços de infraestrutura do serviço rodoviário, Máquinas, caminhão, para manutenção das estradas;

- Construir e recuperar pontes e obras de arte;

- Ampliar e reformar parque de máquinas, oficina, lavador e abastecedor;

- Readequar estradas, explorar Saibreira e cascalhos;

- Fazer a manutenção da Frota Municipal.

- Promover a abertura, a conservação e melhorias de estradas e acessos

 

Principais Metas Em 1,00

 

SECRETARIA

07.00 - SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS

4.513.300

FUNÇÃO:

26 - TRANSPORTE

 

 

4.513.300

SUBFUNÇÃO:

782 – Transporte Rodoviário

 

 

4.513.300

PROGRAMA:

22– Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas

População

9990

4.513.300

AÇÃO

1.011 - Aquisição de Veículos e Equipamentos

Equipam.

2

669.400

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

669.400

Finalidade: equipar o setor com equipamentos para manutenção de estradas

AÇÃO

2.039- Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas

Unidade

Secretaria

3.843.900

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

População

9990

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.379.450

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

2.121.950

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

342.500

Finalidade: Proporcionar a comunidade em geral, condições de locomoção e deslocamento através de vias Urbanas e Rurais.

 

VIII - PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

PROGRAMA: 023 - Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urbana

OBJETIVO: Proporcionar à população mais segurança e qualidade de vida Urbana.

Finalidade: I - Planejamento e gestão urbana e territorial do Município. Desenvolver seus trabalhos a partir da elaboração, implementação e fiscalização da legislação urbana e da elaboração de projetos urbanísticos e de projetos arquitetônicos de equipamentos comunitários municipais, inclusive a implantação de ciclovias ou ciclofaixas para o tráfego de bicicletas. (emenda aditiva 04);

II - Normatizar, monitorar e avaliar a elaboração de projetos e obras de intervenção urbana e rural, do parcelamento, ocupação e valorização do solo urbano;

III - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a administração das obras e/ou serviços de execução direta e indireta do município em integração com as demais secretarias municipais;

IV - Normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de obras e posturas do Município.

Principais metas: Em 1,00

08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO:

15 - URBANISMO

 

 

4.158.920

SUBFUNÇÃO:

452 – Serviços Urbanos

 

 

3.863.250

PROGRAMA:

23 – Planejamento e Gestão Urbana

População

9990

1.887.660

AÇÃO

2.040 - Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano

 

 

1.887.660

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

723.050

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.164.610

Finalidade: Proporcionar a comunidade em geral, condições de locomoção e deslocamento através de vias Urbanas e Rurais.

PROGRAMA:

24– Pavimentação e Paisagismo Urbano

 

 

1.975.590

AÇÃO

1013 - Pavimentação e paisagismo urbano

Metros 2

9.000

1.975.590

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.975.590

FUNÇÃO:

17 – SANEAMENTO

 

 

295.670

SUBFUNÇÃO:

512 – Saneamento Básico Urbano

 

 

295.670

PROGRAMA:

25 – Saneamento Geral

 

 

295.670

AÇÃO

1.014 Ampliar a rede de água às Localidades s/ água tratada com poços artesianos

Metros

2500

295.670

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

295.670

Finalidade: Dar condições de acesso das pessoas à água tratada

IX - ESPORTE

PROGRAMA: 016 - Desenvolver a Prática Desportiva

OBJETIVO: - Manter o Setor de Desporto e laser do Município

finalidade: I - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de práticas esportivas, recreativas e de educação física;

II - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos no Município;

III - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas esportivas;

IV - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento cultural e à preservação e à revitalização do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município.

v - Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Principais metas: Em 1,00

ÓRGÃO

09.00 - SECRETARIA DE ESPORTES

743.120

FUNÇÃO:

27 - DESPORTO E LAZER

 

 

743.120

SUBFUNÇÃO:

812 – Desporto Comunitário

 

 

743.120

PROGRAMA:

16 – Desenvolver a Prática Desportiva

População

9990

743.120

AÇÃO

1.009 - Construir e equipar Canchas poliesportivas

 

 

381.150

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

381.150

Finalidade: melhorar a qualidade de vida mantendo a prática desportiva e laser a todos os Munícipes;

AÇÃO

2.026 - Manter e promover a prática Desportiva

Pessoas

9990

361.970

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

167.050

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

180.950

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

13.970

Descrição: Manter o Setor de Desporto e laser do Munícipes;

 

X - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

PROGRAMA: 026 - Melhoria do Emprego e Renda

OBJETIVO: Proporcionar e fomentar a geração de emprego e renda da população

finalidade: I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

II. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as políticas, projetos e programas de atuação do Município nos setores de indústria, comércio, serviços e empreendedorismo;

III. diagnosticar e difundir as potencialidades do Município buscando a atração de capital de investimento, procurando incrementar o desenvolvimento econômico e social nos diversos setores econômicos

IV – O planejamento, o gerenciamento e a execução das políticas voltadas para o fomento das atividades e pesquisas da agricultura, pecuária, silvicultura, apicultura, aquicultura, fruticultura e abastecimento, abrangendo a pesquisa, experimentação, produção, armazenagem e comercialização, a vigilância e a defesa sanitária animal e vegetal, a padronização e a inspeção de produtos vegetais e animais e dos insumos agropecuários, o cooperativismo e o associativismo rural, a assistência técnica e a extensão rural, o apoio ao empresário ou investidor rural, os assuntos fundiários no Município;

V - A captação e a difusão tecnológicas nas áreas da agropecuária e de armazenagem;

VI - A normatização e o controle de qualidade dos produtos agropecuários;

VII - A informação agrícola;

VIII – Acompanhamento dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;

IX - A classificação e a inspeção de produtos e derivados animais e vegetais;

X - A proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;

XI - Articular-se com as demais Secretarias para compatibilização da Política Fundiária e do uso do solo rural, com as ações da Política Agrícola, e com a Política Ambiental estabelecendo diretrizes e organização rural;

XII - Adotar medidas que visam à regularização Fundiária;

XIII -Fomentar apoiando a produção e a comercialização de produtos gerados no município, buscando rotas alternativas que produza menor impacto de mercado versos custo da produção;

XIV. fomentar e gerenciar programas de incentivo ao desenvolvimento econômico através de programas de apoio e incentivo às ações comunitárias;

XV. diagnosticar e planejar as ações de qualificação profissional, segurança e saúde do trabalhador, a geração de emprego e renda, e a intermediação de emprego;

XVI. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos

XVII. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas ao turismo e lazer.

Principais metas: Em 1,00

SECRETARIA

10.00 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

859.180

FUNÇÃO:

22 - INDUSTRIA

 

 

859.180

SUBFUNÇÃO:

661 – Promoção Industrial

 

 

859.180

PROGRAMA:

26 – Melhoria do Emprego e Renda

Programa

1

859.180

AÇÃO

2.041 - Manter e incentivar o programa de emprego e renda

IDH

0,68

259.180

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

190.020

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

55.600

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

13.560

Finalidade: Fomentar a geração de emprego e renda das Pessoas e Famílias

Descrição: Através da Agência do trabalhador, banco/sala do empreendedor e o programa menor aprendiz fomentar o emprego e renda das famílias.

AÇÃO

1.012 – Aquisição e desapropriação de Áreas

 

 

600.000

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

Area

1

 

4.5.00.00.00

INVERSÕES FINANCEIRAS

 

 

 

4.5.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

600.000

Finalidade: Adquirir imóveis para uso público

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 28 de junho de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO DE METAS II - LEI 1176/2023

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024

RESULTADO PRIMÁRIO

 

ESPECIFICAÇÃO

2.021

2.022

2.023

2.024

2.025

RECEITAS CORRENTES (I)

30.338.796

37.230.918

49.658.000

54.649.000

60.225.600

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.694.277

3.680.006

6.825.860

7.510.445

8.243.196

Receita de Contribuição

332.035

325.476

413.990

455.390

500.930

Receita Patrimonial

89.032

421.188

275.380

302.981

333.303

Aplicações Financeira (é Rec. Patr.) (II)

89.032

421.188

272.080

299.351

329.310

Receita de Serviços

55.721

12.613

787.270

865.997

952.598

Transferências Correntes

26.934.542

32.770.953

40.624.440

44.710.017

49.310.988

Demais Receitas Correntes

233.189

20.683

731.060

804.170

884.585

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III)=(I-II)

25.904.737

36.809.731

49.385.920

54.349.649

59.896.290

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

659.316

2.789.027

6.520.000

6.824.000

7.158.400

Operações de Crédito (V)

0

100.000

1.480.000

1.480.000

1.480.000

Alienação de Ativos (VII)

0

0

100.000

110.000

121.000

Transferências de Capital

659.316

2.689.027

4.940.000

5.234.000

5.557.400

Outras Receitas de Capital

0

0

0

0

0

Receitas Fiscais de capital VIII=(IV-V-VII)

659.316

2.689.027

5.040.000

5.344.000

5.678.400

RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS IX=III+VIII

26.564.053

39.498.758

54.425.920

59.693.649

65.574.690

RECEITA TOTAL

30.998.112

40.019.945

56.178.000

61.473.000

67.384.000

DESPESAS CORRENTES (X)

27.314.009

36.665.147

43.652.238

48.017.462

52.819.208

Pessoal e Encargos Sociais

14.308.871

19.145.649

21.608.094

23.768.903

26.145.794

Juros e Encargos da Dívida (XI)

67.207

77.214

192.000

211.200

232.320

Outras despesas Correntes

12.937.931

17.442.284

21.852.144

24.037.358

26.441.094

DESPESAS FISCAIS CORRENTES XII=X-XI

27.246.801

36.587.933

43.460.238

47.806.262

52.586.887

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

921.396

3.241.945

11.963.982

12.840.808

13.890.952

Investimentos

596.359

2.910.060

10.950.982

11.786.508

12.791.222

Inversões Financeiras

0

0

600.000

600.000

600.000

Amortização da Dívida (XIV)

325.037

331.885

413.000

454.300

499.730

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV)

596.359

2.910.060

11.550.982

12.386.508

13.391.222

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

0

0

561.780

614.730

673.840

DESPESA TOTAL

28.235.405

39.907.092

56.178.000

61.473.000

67.384.000

DESPESAS FISCAIS LIQ. (XVII)=(XII+XV+XVI)

27.843.160

39.497.993

55.573.000

60.807.500

66.651.949

RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)

0

765

-1.147.080

-1.113.851

-1.077.259

DÉFICIT/SUPERÁVIT

2.762.707

112.853,00

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 28 de junho de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO DE METAS III - LEI 1176/2023

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024

RESULTADO NOMINAL

 

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

796.039

1.142.371

7.713.714

8.460.953

9.348.689

DEDUÇÕES (II)

2.610.842

1.313.740

1.563.333

1.716.347

1.884.663

Ativo Disponível

3.047.181

3.179.475

3.497.423

3.847.165

4.231.881

(-) Restos a Pagar Processados

378.482

1.788.438

1.967.282

2.164.010

2.380.411

Valores restituíveis e vinculados

91.049

110.490

121.539

133.693

147.062

Haveres Financeiros

33.192

33.192

33.192

33.192

33.192

DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)=(I-II)

-1.814.804

-171.369

6.150.381

6.744.605

7.464.026

Variação saldo PPP

0

0

178.844

196.728

216.401

DÍVIDA FISCAL LIQUIDA VI = (III+IV-V)

-1.814.804

-171.369

6.150.381

6.744.605

7.464.026

RESULTADO NOMINAL

0

1.643.434

6.321.750

594.225

719.421

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 28 de junho de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV - LEI 1176/2023

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024

DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA

 

 

2020

 

 

 

2021

 

 

 

2022

 

 

 

 

Jur.Corr. Dívida

Resgate jur+amort

A Contratar

SALDO

Jur.Corr. Dívida

Resgate jur+amort

A Contratar

SALDO

Jur.Corr. Dívida

Resgate jur+amort

A Contratar

SALDO

INSS

6518,31

758.058

676.796

263.860

0

0

0

263.860

0

263.860

0

0

CONTRATADO (65465) 2014

12.271

49.045

0

152.561

8.397

112.556

0

48.402

8.968

57.369

0

0

A COPNTRATAR 3661/2016

48.164

82.946

306.893

726.056

52.287

235.438

0

542.905

55.163

222.489

0

375.578

A CONTRATAR

0

0

0

0

0

-

0

0

0

0

6.480.000

6.480.000

PARCEL. COPEL

162

289.816

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

PARCEL. SIS OBRAS

7.511

66.951

 

0

0

0

0

0

0

0

0

0

PARCEL. PASEP

-

35.274

0

45.361

0

35.628

0

9.733

0

9.733

0

0

PRECATÓRIO (*)

0

15.646

210.973

754.593

380

134.579

0

620.394

0

620.394

0

0

SOMA

74.626

1.297.734

1.194.663

1.942.430

61.064

518.201

0

1.485.294

64.130

1.173.846

6.480.000

6.855.578

 

2023

 

 

 

2024

 

 

 

2025

 

 

 

 

Jur.Corr. Dívida

Resgate jur+amort

A Contratar

SALDO

Jur.Corr. Dívida

Resgate jur+amort

A Contratar

SALDO

Jur.Corr. Dívida

Resgate jur+amort

A Contratar

SALDO

INSS

0

0

0

0

0

0

0

0

 

 

 

 

CONTRATADO (65466) 2014

-

0

0

0

0

-

0

0

 

 

 

 

A CONTRATAR 3661/2016

58.197

226.462

0

207.313

0

207.313

0

0

0

0

0

0

CONTRATADO 2022

356.400

810.000

0

6.026.400

331.452

753.300

0

5.604.552

308.250

700.569

0

5.212.233

A CONTRATAR 2023

0

0

1.480.000

1.480.000

81.400

185.000

0

1.376.400

75.702

172.050

1

1.280.053

A CONTRATAR 2024

0

0

0

0

 

 

1.480.000

1.480.000

81.400

185.000

2

1.376.402

CONTRATADO 2025

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

1.480.000

1.480.000

PRECATÓRIO (*)

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

SOMA

414.597

1.036.462

1.480.000

7.713.714

412.852

1.145.613

1.480.000

8.460.953

465.352

1.057.619

1.480.003

9.348.689

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 28 de junho de 2023.

 

Jesse da Rocha Zoellner

Prefeito Municipal

 

ANEXO V - LEI 1176/2023

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024

ANEXO DE METAS ANUAIS

 

 

2022

2023

2024

2025

 

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB-Pr (a/PIB) X100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB-Pr (a/PIB) X100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB-Pr (a/PIB) X100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB-Pr (a/PIB) X100

Receita Total

38.633.000

36.311.157

0,0871%

56.178.000

49.829.886

0,1228%

61.473.000

57.913.713

0,1324%

67.384.000

65.194.020

0,1416%

Receita Fiscal liquida (I)

37.058.827

34.831.591

0,0835%

54.425.920

48.275.791

0,1190%

59.693.649

56.237.387

0,1285%

65.574.690

63.443.513

0,1378%

Despesa Total

38.633.000

36.311.157

0,0871%

56.178.000

49.829.886

0,1228%

61.473.000

57.913.713

0,1324%

67.384.000

65.194.020

0,1416%

Despesas Fiscal Liquida (II)

38.074.999

35.786.692

0,0858%

55.573.000

49.293.251

0,1215%

60.807.500

57.286.746

0,1309%

66.651.949

64.485.761

0,1400%

Resultado Primário (I - II)

-1.016.172

-955.100

-0,0023%

-1.147.080

-1.017.460

-0,0025%

-1.113.851

-1.049.359

-0,0024%

-1.077.259

-1.042.248

-0,0023%

Resultado Nominal

1.643.434

1.544.664

0,0037%

6.321.750

5.607.392

0,0138%

594.225

527.077

0,0013%

719.421

638.126

0,0015%

Dívida Publica Consolidada

1.142.371

1.073.714

0,0026%

7.713.714

6.842.064

0,0169%

8.460.953

7.504.865

0,0182%

9.348.689

8.292.287

0,0196%

Dívida Consolidada Liquida

-171.369

-161.070

-0,0004%

6.150.381

5.455.388

0,0134%

6.744.605

5.982.465

0,0145%

7.464.026

6.620.591

0,0157%

Inflação prevista IPCA

 

3,51%

 

 

5,31%

 

 

4,29%

 

 

3,25%

 

Crescimento Econômico (MPO União)

 

2,50%

 

 

0,80%

 

 

1,50%

 

 

2,50%

 

PIB Estado Pr. Previsto

PIB Estado Pr.

PIB Estado Pr.

PIB Estado Pr.

PIB Estado Pr.

(EM 1000,00)

previsto

457.133.751

previsto

457.499.458

previsto

464.361.950

previsto

475.970.999

PIB Nacional

PIB Nacional - R$ milhares

PIB Nacional - R$ milhares

PIB Nacional - R$ milhares

PIB Nacional - R$ milhares

VALOR - R$ milhares

7.675.741.444

7.737.147.376

7.853.204.587

8.049.534.701

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 28 de junho de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO VI - LEI 1176/2023

 

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024

DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

 

PATRIMONIO LÍQUIDO

2.022

%

2021

%

2020

%

2019

%

2018

BENS MÓVEIS

15.484.752

22,87%

12.602.125

3,89%

12.130.680

12,50%

10.784.543

2,70%

10.501.053

BENS IMÓVEIS

19.067.193

1,60%

18.766.821

1,82%

18.431.402

26,51%

16.449.415

27,33%

1.471.128

PARTICIPAÇÃO AVAL. MEP

30.155

0,00%

30.155

0,00%

30.155

1,63%

30.155

0,00%

30.155

CRÉDITOS

1.622.434

-10,82%

1.819.292

-9,65%

2.013.621

-7,34%

2.208.876

-5,46%

2.336.482

EMPRÉSTIMOS E FINANC. CONCEDIDO

33.192

0,00%

33.192

-19,57%

41.268

-12,46%

47.141

218,03%

14.823

DISPONIBILIDADES

3.179.475

4,34%

3.047.181

88,81%

1.613.905

-7,85%

1.751.336

-35,66%

2.721.848

ESTOQUES

2.163

0,00%

2.162,86

0,00%

2.163

-7,85%

2.162,86

-35,66%

2.162,86

VPD PAGAS ANTECIPADAMENTE

139.250

1552,23%

8.428,00

100,00%

0

-7,85%

0

-35,66%

0,00

DEMAIS CRÉDITOS E APLICAÇÕES

11.113

0,00%

11.113,11

0%

11.113

-7,85%

14.823

-35,66%

14.823

SOMA TOTAL DO ATIVO

39.569.727

8,95%

36.320.470

326825%

11.113

0,0968

31.241.311

0,0228

30.545.334

RESTOS A PAGAR

1.585.915

332,19%

366.946

-19,96%

458.473

-83,32%

2.748.458

-7,44%

2.905.136

DEPÓSITOS DIV. ORIGENS

299.362

228,79%

91.049

2991,14%

2.945

-97,06%

100.062

-55,99%

291.517

SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR

87.038

-12,15%

99.074

-40,34%

166.075

-58,08%

396.196

-19,17%

90.150

DÍVIDA FUNDADA

1.075.214

51,76%

708.501

-27,44%

976.501

149,14%

391.944

-39,55%

648.367

SOMA TOTAL DO PASSIVO

3.047.529

140,80%

1.265.570

-0,21099

1.603.993

-0,5589

3.636.660

-0,1615

4.337.333

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

15.856.357

0,00%

15.856.357

0,00%

15.856.357

18,32%

15.856.357

74,09%

15.856.357

AJUSTES DE AVALIAÇÃO

(65.040)

0,00%

-65.040

0,00%

2.163

0,00%

2.163

 

2.163

RESULTADO ACUMULADO

20.730.881

7,62%

19.263.584

14,64%

16.803.717

43,06%

11.746.131

13,48%

10.351.220

TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

36.522.198

4,19%

35.054.901

7,33%

32.662.237

18,32%

27.604.651

5,32%

26.209.740

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 28 de junho de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO VII – LEI 1176/2023

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS REALIZADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

REALIZADA

PREVISTA

ESPECIFICAÇÃO

2.020

2.021

2.022

2.023

2.024

2.025

RECEITAS CORRENTES (I)

25.999.499

30.338.796

37.230.918

49.658.000

54.649.000

60.225.600

Receita Tributária

1.931.164

2.694.277

3.680.006

6.825.860

7.510.445

8.243.196

Receita de Contribuição

278.063

332.035

325.476

413.990

455.390

500.930

Receita Patrimonial

10.663

89.032

421.188

275.380

302.981

333.303

Receita de Serviços

71.257

55.721

12.613

787.270

865.997

952.598

Transferências Correntes

23.661.315

26.934.542

32.770.953

40.624.440

44.710.017

49.310.988

Demais Receitas Correntes

47.038

233.189

20.683

731.060

804.170

884.585

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

2.560.608

659.316

2.789.027

6.520.000

6.824.000

7.158.400

Operações de Crédito (V)

286.242

0

100.000

1.480.000

1.480.000

1.480.000

Alienação de Ativos (VII)

0

0

0

100.000

110.000

121.000

Transferências de Capital

2.274.366

659.316

2.689.027

4.940.000

5.234.000

5.557.400

Outras Receitas de Capital

0

0

0

0

0

0

RECEITA TOTAL

28.560.107

30.998.112

40.019.945

56.178.000

61.473.000

67.384.000

DESPESAS CORRENTES (X)

21.415.012

27.314.009

36.127.814

43.652.238

48.017.462

52.819.208

Pessoal e Encargos sociais

12.510.294

14.308.871

18.390.642

21.608.094

23.768.903

26.145.794

Juros e Encargos da Dívida (XI)

33.966

67.207

77.214

192.000

211.200

232.320

Outras despesas Correntes

8.870.751

12.937.931

17.659.958

21.852.144

24.037.358

26.441.094

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

5.125.127

921.396

3.510.754

11.963.982

12.840.808

13.890.952

Investimentos

3.877.005

596.359

3.178.869

10.950.982

11.786.508

12.791.222

Inversões Financeiras

0

0

0

600.000

600.000

600.000

Amortização da Dívida (XIV)

1.248.122

325.037

331.885

413.000

454.300

499.730

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

0

0

0

561.780

614.730

673.840

DESPESA TOTAL

26.540.138

28.235.405

39.638.568

56.178.000

61.473.000

67.384.000

DÉFICIT/SUPERÁVIT

2.019.969

2.762.707

381.377

0

0

0

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 28 de junho de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO VIII -LEI 1176/2023

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024

DEMONSTRATIVO – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

RECEITAS REALIZADAS

2022

2021

2020

2019

2018

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0

0

483,98

179.120

70,53

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

179.050

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

0

0

Rendimentos de Aplicação Financeira

0

0

483,98

70,22

70,53

Receitas de ajustes

0

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

DESPESAS EXECUTADAS

2.022

2.021

2020

2019

2018

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

-

-

158.160,19

-

21.514,85

DESPESAS DE CAPITAL (II)

-

-

158.160,19

-

21.514,85

Investimentos (do exercício e RP)

0

0

158.160,19

0

21.514,85

Inversões Financeiras

0

0

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

0

0

SALDO FINANCEIRO (Contábil)

2.022

2.021

2020

2019

2018

 

III= (III ant.) +(I)-(II)

III= (III ant.) +(I)-(II)

III= (III ant.) +(I)-(II)

III= (III ant.) +(I)-(II)

III= (III ant.) +(I)-(II)

VALOR (III)

0

0

0,00

157.676

-21.444

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 28 de junho de 2023.

 

Jesse da Rocha Zoellner

Prefeito Municipal

 

ANEXO IX –LEI 1176/2023

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024

DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO em 31.03.2023

 

CÓDIGO DO PROJETO

DESCRIÇÃO

UNIDADE MEDIDA

PREVISÃO

EXECUÇÃO

SALDO A EXECUTAR

 

Qte

Valor

Qte

Valor

Qte

Valor

0.001

Resgatar parte da Dívida Pública

Contratos

6

754.300

5,00

71.415,69

1

682.884

1.001

Ampliação e construção de Prédios Públicos

metros

120m2

215.315

-

-

-

215.315

1.002

Construção e reforma das Unidades de Saúde

Metros

120m2

325.000

-

-

-

325.000

1.003

Aquisição de Veículos e Equipamentos

R$

2.542.545

2.542.545

21.647,98

21.647,98

2.520.897

2.520.897

1.004

Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

Prédios e Terrenos

670 m2

1.487.430

-

-

670

1.487.430

1.005

Aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes

R$

310329

310.329

-

-

310.329

310.329

1.006

Aquisição de equipamentos permanente para renovação da frota do tr. Escolar

Veículo

2

477.000

-

-

2

477.000

1.007

Aquisição e Construção De CEMEI

M2

281

168.000

-

-

281

168.000

1.008

Adquirir Equipamentos e Mat. Permanente

R$

33000

33.000

-

-

33.000

33.000

1.009

Construir e equipar Canchas poliesportivas

Pessoas Atendidas

9990

346.500

-

-

9.990

346.500

1.010

Aquisição de Máquinas e Equipamentos

Pessoas Atendidas

1030

2.197.909

-

-

1.030

2.197.909

1.011

Aquisição de Veículos Máquinas e Equipamentos

Equipamentos

2

654.000

-

-

2

654.000

1.012

Aquisição de Imóveis

Área

1

600.000

-

-

1

600.000

1.013

Pavimentação E Paisagismo Urbano

M2

9000

2.050.000

-

-

9.000

2.050.000

1.014

Ampliar a rede de água tratada e Canalização de Rios.

metros

2500

268.790

-

-

2.500

268.790

5.001

Aquisição Manutenção de Móveis e equipamentos

R$

49566

49.566

-

-

49.566

49.566

 

TOTAL GERAL

 

 

12.479.683

 

93.063,67

 

12.386.620

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 28 de junho de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:89CAD80F